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materia nº 98/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 1996
Date 1996-08-01
EmentaFlash 3907. PROJETO DE LEI Nº 72/96. Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo financeiro junto a organismos nacionais e ou internacionais via sistema de autofinanciamento, para aquisição de equipamentos e mobiliários para o Pronto Socorro Municipal, em construção, localizado no bairro Santo Antônio. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id2028

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3907
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Empréstimos/financiamentos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 01/08/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 72/96. Autoriza o Poder Executivo a
contrair empréstimo financeiro junto a organismos nacionais e ou internacionais via
sistema de autofinanciamento, para aquisição de equipamentos e mobiliários para o
Pronto Socorro Municipal, em construção, localizado no bairro Santo Antônio.
Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 12 Número de folhas: 10
lapice [49 ,
Cale % VA Em p FAN ma
by: 39
Alem: dá
W jo (
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
Autoriza o Executivo a contrair empréstimo finançeiro
junto a organismos nacionais e/ou internacionais, 44
sistema de auto financiamento, para aquisição
s z q :
de equipamentos es mobiliarios para o Pronto Socorro
Municipal no Bairro Santo Atônio.
MOVIMENTO
1 Recebido em 01,08,98
À Come.
beg. e Justiça
s O 4mção - Heep De
A Sgprice a de —
s
' PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
PROJETO DE LEI
À AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO
JUNTO A ORGANISMOS NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS, VIA SISTEMA DE AUTO
FINANCIAMENTO.
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo
financeiro. no valor de até R$ 1.384.755.00(Hum milhão. Trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos
e cinquenta e cinco reais), junto a entidades creditícias nacionais e/ou internacionaissou através do
sistema de financiamento. por parte dos próprios fornecedores.
Parágrafo Único - O empréstimo tem por finalidade a aquisição de
equipamentos e mobiliários hospitalares. destinados ao Pronto Socorro Municipal, em edificação no
bairro Santo Antônio, nesta cidade.
Art. 2º - O empréstimo/financiamento ora autorizado, terá prazo de até
36(trinta e seis) meses, a taxas de juros de mercado.
Artigo 3º - Como fonte de abertura dos recursos no valor de
1.384.755.00(Hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), fica
anulada parcialmente as seguintes dotações: js
Í -63 13764471041 - 4322 - 45.000,00 . tre asy Mep. Souea se
-65 13764481002 - 4110 - 100.000,00 - fio Uy uL
-68 13764481007 - 4110 - 150.000,00 pç. Cles so) 1) EE
-69 13764481008 - 4110 - 50.000,00
-70 13764481043 - 4110 - 25.000,00 Ae Pr a
-72 13764481009 - 4110 - 45.000,00 4 Accor
-73 13764481009 - 4322 - 30.000,00 Mel peccsas Bm
-77 13764491044 - 4322 - 100.000,00 Grupo ES ol Save
-83 16915751017 - 4322 - 50.000,00 Tyuaoes [São Lorlogua
-122 15844922017 - 3292 - 30.000,00 E
-163 03080322027 - 3192 - 19.000,00 422 Exmo. Mefectids
-165 03080322027 - 4192 - 19.000,00 44) . EX -cmes ate, iii
-206 10603271038 - 4110 - 100.000,00 + 4, Coco A Leesai é
-230 16915751026 - 4110 - 100.000,00 Ext Leal ee A EA
-416 04140783001 - 4120 - 20.000,00
-432 10573161064 - 4110 - 100.000,00
-423 16885341063 - 4110 - 400.000,00 Contr. DE
-465 15814831074 - 4110 - 1.755,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Montes Claros, 17 de julho de 1996
a
uiz Tadeu'Leite
Prefeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
A COMISSÃO DE
EM DE &.
E oa
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
VA NO, 447
L2)
CÂMARA MUICIPZL DE MONTES CLAROS!
dj
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS HOSPITALARES
ot Mesa 1,80x0,80x0,76 con b gavetas 2 210,00 420,00
002 Poltrona giratória com braços,
estofado,courvin 04 180,00 720,00
003 Poltrona-sotá de espera, 3 lugares 15 90,00 1.350,00
004 Cadeira fixa, estofada, courvin 30 35,00 1.050,00
005 Mesa 1,25x0,70x0,76,com 3 gavetas 20 140,00 2.800,00
006 Mesa p/ datilografia,c/ 3 gavetas 06 80,00 360,00
007 Mesa p/ reunião 2,40x1,20x0,74 o 250,00 250,00
008 Cadeira para sala reunião 12 50,00 600,00
009 Arquivo aço, com 4 gavetas 12 300,00 3.600,00
010 Estante de aço,5 prateleiras
2,00x0,45x0,92 30 65,00 1.950,00
ot Armário para vestiário, 16 div. 08 500,00 4.000,00
012 Armário de aço 2 portas 10 220,00 2.200,00
043 Fichário de mesa de acrílico 06 85,00 510,00
014 Fichário de aço com 2 gavetas 04 90,00 360,00
º 045 Cama hospitalar, linha reta ,
com manivelas para os movisentos,
FANLER (2,00x0,90x0,60n) 40 550,00 22.000,00
016 Mesa de cabeceira com 1 gaveta em
aço E 180,00 10.800,00
017 Mesa para refeição, regulável 20 200,00 4.000,00
018 Carro para curativo aço inox,
0,75x0,50x0,80 04 320,00 1.280,00
019 Carro distribuição medicação,
sobre rodízio 03 350,00 1.050,00
020 Mesa para exame/tratamento 15 500,00 7.500,00
02 Haaper 10 100,00 1.000,00
022 Suporte para soro 50 100,00 5.000,00
023 Carro maca, armação tubular em
chapa de aço com cabeceira móvel
e grade lateral removível 1,90x0,60 12 600,00 7.200,00
024 Mesa de mayo 08 300,00 2.400,00
025 Mesa cirúrgica hidráulica 03 11.000,00 33.000,00
026 Mesa cirúrgica para pequena e
sédia cirurgias o 7.000,00 7.000,00
027 Mesa auxiliar para anestesia 03 700,00 2.100,00
028 Carro para material de gesso,
em aço inox, com gavetas 02 680,00 1.360,00
029 Mesa para instrumentais q4 400,00 1.600,00
030 Escada 2 degraus 33 100,00 3.300,00
Bs
031 Armário vitrine 2 portas 10 250,00 2.500,00
032 Cadeira de rodas 10 350,00 3.500,00
033 Carro de curativo com tampo e
prateleira o 400,00 400,00
034 Mesa tipo secretária para consultório 12 250,00 3.000,00
035 Cadeira para consultório 3% 45,00 1.420,00
036 Cama simples 2,0x0,90x0,60 15 310,00 4.650,00
037 Mesa para cirurgia ortopédica 04 21.000,00 214.000,00
038 Berço 12 300,00 3.400,00
039 Cana beliche de madeira 02 200,00 400,00
040 Televisor 20" a cores 03 700,00 2.100,00
08 Quadro de aviso 1,20x0,80 12 50,00 600,00
042 Video cassete 04 cabeças o 600,00 600,00
043 Banqueta ,estofado em curvia
altura 70 ca 20 35,00 700,00
044 Cadeira regulável 06 100,00 600,00
045 Banqueta estofada em curvia
altura 50 ca 12 30,00 360,00
046 Relógio de ponto eletrônico 02 1.500,00 3.000,00
047 Suporte para cartão de ponto (100) 02 50,00 100,00
a 048 Cadeira para banho 03 350,00 1.050,00
049 Retroprojetor ot 300,00 300,00
050 Relógio de parede 05 15,00 75,00
t 051 Aspirador elétrico, secreção 07 800,00 5.600,00
052 Aparelho de anestesia completo 0a 8.500,00 34.000,00
053 Bisturi elétrico para corte e
coagulação 03 5.000,00 15.000,00
054 Lâmpada cirúrgica de teto com
12 focos de 2 braços de 6 focos 03 8.500,00 25.500,00
055 Serra elétrica para gesso os 550,00 1.650,00
056 Torniquete pneumático 03 850,00 2.550,00
057 Ar condicionado 12.000 Btu's 07 950,00 6.650,00
058 Autoclave horizontal elétrica,
136 litros 02 9.000,00 18.000,00
089 Estufa elétrica média oz 600,00 1.200,00
060 Estufa elétrica grande o 900,00 900,00
0a Conjunto elétrico para lavar,
secar ,testar e entalcar luvas ot 2.500,00 2.500,00
042 Aparelho de raio X de 500nA (Semens) 02 65.000,00 130.000,00
063 Aparelho de raio X transportável ot 10.000,00 10.000,00
064 Avental de chuabo 06 180,00 1.080,00
065 Bionbo de chumbo, curvo cos parede
aetálica 03 800,00 2.400,00
046 Lâmpada cirúrgica de emergência ,
elétrica e à bateria 0 2.500,00 2.500,00
0487 Intensificador de imagen 01 150.000,00 150.000,00
2 SU
068
069
70
071
2
o73
074
075
076
o”
078
079
080
os
082
083
084
085
086
087
088
089
090
09!
092
093
094
095
096
097
098
099
100
101
102
103
104
105
106
107
Chassis 1Ixífica
Chassis 18x24ca
Chassis 24x30cm
Chassis 30x40ca
Chassis J5x35ca
Ecran 13x18ca
Ecran 18x24ca
Ecran 24x30ca
Ecran 30x40cm
Ecran 35x35cm
Negatoscópio 2 corpos
Negatoscópio 3 corpos
Processadora de filmes
Tanque de aço inox 0,20x0,40x0,40
Aparelho para aspiração de secreção,
vias aéreas superiores (à vácuo)
Balança antroponétrica adulto
Balança para bebê , 15 KG
Aparelho de pressão adulto
Aparelho de pressão infantil
Foco cirúrgico portátil, haste
flexível
Aparelho para aerosolterapia
Bebedouro
Sistema móvel de ressuscitação
cardiáca, constando de :
Eletrocardiógrafo,desfibrilador,
nonitor, carro com rodízio de
borracha e gavetas
Aparelho de pressão coluna
Laringoscópio
Oxinetro de pulso
Desfibrilador
Eletrocardiograna
Monitor cardiaco
Eletrocalterio
Aparelho de PABX com capacidade
para 6 troncos
Otoscópio
Refrigerador para quarda cientifica
de sangue
Câmara para conservação de sangue
Ventilador ciclado de pressão
Ventilador ciclado de volume
Respirador infantil,com CIPAP
Aparelho de gasometria
Bomba de infusão
Mamografo
03
os
04
0
04
03
4
04
os
o
10
02
o
o
08
06
03
15
08
07
05
03
06
04
06
02
02
05
02
o
04
o
o
05
o
o
o
04
o
40,00
40,00
75,00
100,00
100,00
70,00
125,00
220,00
350,00
350,00
300,00
400,00
15.000,00
1.100,00
800,00
350,00
180,00
100,00
100,00
600,00
700,00
300,00
13.000,00
120,00
160,00
2.400,00
3.500,00
3.000,00
1.500,00
400,00
8.000,00
350,00
2.200,00
2.200,00
5.000,00
22.000,00
8.000,00
20.000,00
900,00
70.000,00
SRA
180,00
240,00
300,00
300,00
400,00
210,00
500,00
880,00
1.050,00
1.400,00
3.000,00
800,00
15.000,00
1.100,00
6.400,00
2.100,00
39.000,00
720,00
2.240,00
14.400,00
7.000,00
6.000,00
7.500,00
800,00
8.000,00
1.400,00
2.200,00
2.200,00
25.000,00
22.000,00
8.000,00
20.000,00
3.600,00
70.000,00
108
109
110
tt
112
13
t14
115
lb
H7
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
Ultrassom o 680.000,00 60.000,00
Endoscópio o 40.000,00 40.000,00
Eletroencefálograto o 15.000,00 15.000,00
Calculadora eletrônica os 350,00 1.750,00
Máquina de escrever elétrica 04 1.200,00 4.800,00
Máquina de escrever eletrônica 02 1.800,00 3.600,00
Banco de espera cor braço com
03 lugares 03 500,00 1.500,00
Calandra elétrica 2 rolos oz 13.000,00 24.000,00
Extrator centrifugo 15 K6 02 5.000,00 10.000,00
Máquina de lavar com barreira,
capacidade 30 kg 01 10.000,00 10.000,00
Secadora rotativa 15 kg 02 5.500,00 11.000,00
Máguina de costura doméstica 02 350,00 700,00
Máquina de lavar com barreira,
capacidade de 100 kg o 30.000,00 30.000,00
Máquina de costura industrial 0! 800,00 800,00
Máquina de orvelock o 500,00 500,00
Balcão térmico de distribuição de
alimentos 2,20x0,70+ 3,00x0,85 o 3.000,00 3.000,00
Carro térmico de distribuição de
alimentos 1,20x0,75x0,95 02 4.000,00 8.000,00
Fogão industrial de é bocas, com
forno 02 3.000,00 6.000,00
Geladeira industrial ot 1.600,00 1.600,00
Frizer horizontal . 2 tampas 02 800,00 1.600,00
Computador 486 com & terminas 02 5.000,00 10.000,00
Computador 486 com impressora 02 2.200,00 4.400,00
Argário de aço de parede 3 portas 03 400,00 1.200,00
Beladeira 280 litros 0 500,00 2.500,00
Mesa de fórmica com 4 banquetas 03 200,00 600,00
Mesa de fórmica 1,20x0,80 com
4 cadeiras 10 200,00 2.000,00
Geladeira ( frigo bar) 03 500,00 1.500,00
DIVERSOS :
INSTRUMENTAL 100.000,00
COMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SND E OUTROS 50.000,00
EQUIPAMENTOS PARA O LABORATORIO 100.000,00
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
Montes Claros, 17 de julho de 1996
OFÍCIO Nº: GP/190/96
ASSUNTO: Mensagem
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de submeter ao exame dessa Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei, que tem a finalidade de obter autorização para que este Executivo possa contrair
empréstimo financeiro junto a organizações nacionais e/ou internacionais, com o objetivo de
dotar o Pronto Socorro Hospitalar, Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros, que sê encontra em
edificação no bairro Santo Antônio, nesta cidade, dos equipamentos e mobiliários ni rios
conforme relação inclusa.
a
O financiamento ou empréstimo que ora solicitamos a essa Casa, consubstancia-se no
fato de que não dispomos de recursos orçamentários suficientes para que possamos fazer a
aquisição dos equipamentos e mobiliários em referência, a suprir devidamente o Hospital Pronto”
Socorro, de modo a permitir que possamos entregá-lo à população até o início de big
deste ano, como se encontra previsto.
qm
É de fundamental importância a aprovação deste Projeto de Lei, haja vista que os
recursos que serão contratados irão complementar de forma eficiente o mencionado Pronto
Socorro, trazendo, de imediato, inúmeros benefícios ao Povo, em especial, os mais carentes,
nas suas necessidades básicas de serviços hospitalares. Esclarecemos, Senhor Presidente, que
o empréstimo será viabilizado em até 36(trinta e seis) meses, a contar da data de publicação da
li, a taxas de juros de mercado, CT
Tendo em vista a relevância do Projeto em tela, vital aos interesses do povo, solicitamos
a sua aprovação em regime de urgência(urgentíssima), consoante as disposições do artigo 53, $
1º, da nossa Lei Orgânica Municipal.
Por oportuno, renovamos a V. Exa. e a seus nobres pares, a nossa consideração e
respeito.
Cordialmente,
amido
Luiz Tadeu A
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. IVAN JOSÉ LOPES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
A CDNTRAIR EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS
RO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO SANTO ANTÔ =
NIO.
EMENDA UM - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor,no seu caput +
" Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
trair empróstimo financeiro no valor ster$ 1.384.755,00 ( hum
milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta
e cinco reais ) junto a entidades creditícias nacionais e/ou in=
ternacionais . *
EMENDA DOIS - que se de ao Artigo 2º o seguinte teor +
" Artigo 2º - O empréstimo/financiamento ora autorizado
por esta Lei não poderá ter taxas de juros superiores a 2% (dois
por cento ) ao mes e a sua total liquidação deverá ocorrer até o
final do corrente exercício de'1996, "
Sala das sessões, 27 de agosto de 1996
Vereador lino Pereira
Err
Ce,
E ds cdi
EN ngm ,
Asas,
p—— É
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR

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