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materia nº 56/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 1995
Date 1995-12-26
EmentaFlash 3914. PROJETO DE LEI Nº 19/96. Autoriza a municipalização da Escola Estadual Jair de Oliveira, localizada no bairro Eldorado, que passará a denominar-se Escola Municipal Jair de Oliveira. (Referente à Lei nº 2.334, de 10/04/1996). Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3914
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/12/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/96. Autoriza a municipalização da
Escola Estadual Jair de Oliveira, localizada no bairro Eldorado, que passará a denominar-
se Escola Municipal Jair de Oliveira. (Referente à Lei nº 2.334, de 10/04/1996).
Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 27 Número de folhas: 16
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Câmara Munisinal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA / /
NÚMERO:
| PROJETO DE LEI Nº.
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Autorizande a municipalização da Escola Es“adual
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MOVIMENTO
Recebido em 26,12,95
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Com. de Leg. a Justiça em 26,12,95
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EM, 21 DE dezembro DE 1995
OF. Nº :071/09/95
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Tei
SERVIÇO : Consultoria Jurídica
MOD.
Exmº Senhor Presidente,
Tendo por finalidade levar a efeito a mi
nicipalização de escolas estaduais em nosso Município, apresenta-
mos a Y. Exa. o presente Projeto que visa municipalizar a Escola Es
tadual "gair de Oliveira", em parceria com a Secretaria de Estado
da Educação, até a sua definitiva integração ao Município.
A municipalização gradativa das escolas es
taduais trará incontáveis benefícios para a comunidade, haja vista ,
que ao Município bem mais fácil será assistí-las e mantê-las, inclu
sive quanto à parte física de suas edificações, considerando que as
dificuldades para o Estado cuidar desses bens e de toda a sua estru-
tura são complexas e bem maiores que ao Município, visto que são cen
tenas de escolas espalhadas por toda a Minas Gerais,
A conseguência da municipalização da Esco
1a "Jair de Oliveira", no bairro Eldorado, será a presença do Exegu-
tivo gerenciando-a de perto com recursos financeiros decorrentes da
municipalização,que o Estado deverg repassar em face ao processo de
desvinculação que ora submetemos ao exame dessa Casa.
Esse procedimento e outros que se seguirão
a este, permitirão o maior crescimento e qualidade do ensino em nos-
so Município.
Esperamos assim, a aprovação deste Proje-
to e, por oportuno, externamos a V. Exa. e aos ilustres Vereadores
dessa Câmara, protestos de consideração e apreço.
c ente,
uiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
Exmº Senhor
Benedito de Paula Said
a ea do Legislativo Municipal
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39. 401.002 | Montes eins MG ARA "E ei Bina
PROJETO DE IEI Nº DE 21 de DEZEMBRO DE
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S v) AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTA =
DUAL " JAIR DE OLIVEIRA!, LOCALIZADA NO BAIR
“* RO ELDORADO, NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal. de. Montes Claros. aprayou.e..
eu, em seu nome, sanciono a seguinte femi QI SM AMAMAS
Art. 1º - Piéáio ais Executivo! aútorisadoi A
a proceder à municipalização da Escola Estadual " Jair de Oliveira", lo.
calizada no bairro Eldorado, desta cidade, a “qual passará a denominar
se Escola Municipal " Jair de Oliveira”, : TV IS AAS
Art. 2º - O Poder Executivo.fica-também. e À
rizado a gerenciar e a manter a EscoleMihikheipal " Y “Toda RE! nando pm
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parceria com a Secretaria de Betadeo ãa matdtição.
Art. 3º - Ascdespesas decorrentes deste Toi | |
correrão à conta do orçamento vigente. À
Art. 4º = Pevocafás np disposições. em ad
rio, esta Lei entra em vigor na date- o Eid O Se Nr
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