| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1995 |
| Date | 1995-12-26 |
| Ementa | Flash 3914. PROJETO DE LEI Nº 19/96. Autoriza a municipalização da Escola Estadual Jair de Oliveira, localizada no bairro Eldorado, que passará a denominar-se Escola Municipal Jair de Oliveira. (Referente à Lei nº 2.334, de 10/04/1996). Benedito Paula Said (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3914 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Autoria: Executivo Municipal Data: 26/12/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/96. Autoriza a municipalização da Escola Estadual Jair de Oliveira, localizada no bairro Eldorado, que passará a denominar- se Escola Municipal Jair de Oliveira. (Referente à Lei nº 2.334, de 10/04/1996). Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 27 Número de folhas: 16 Peas Câmara Munisinal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA / / NÚMERO: | PROJETO DE LEI Nº. em Prefeito Municipal | f Autorizande a municipalização da Escola Es“adual UA Iegucpe MOVIMENTO Recebido em 26,12,95 % À Com. de Leg. a Justiça em 26,12,95 Pi Di AT PL PD, IP L/L GE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EM, 21 DE dezembro DE 1995 OF. Nº :071/09/95 ASSUNTO: Encaminha Projeto de Tei SERVIÇO : Consultoria Jurídica MOD. Exmº Senhor Presidente, Tendo por finalidade levar a efeito a mi nicipalização de escolas estaduais em nosso Município, apresenta- mos a Y. Exa. o presente Projeto que visa municipalizar a Escola Es tadual "gair de Oliveira", em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, até a sua definitiva integração ao Município. A municipalização gradativa das escolas es taduais trará incontáveis benefícios para a comunidade, haja vista , que ao Município bem mais fácil será assistí-las e mantê-las, inclu sive quanto à parte física de suas edificações, considerando que as dificuldades para o Estado cuidar desses bens e de toda a sua estru- tura são complexas e bem maiores que ao Município, visto que são cen tenas de escolas espalhadas por toda a Minas Gerais, A conseguência da municipalização da Esco 1a "Jair de Oliveira", no bairro Eldorado, será a presença do Exegu- tivo gerenciando-a de perto com recursos financeiros decorrentes da municipalização,que o Estado deverg repassar em face ao processo de desvinculação que ora submetemos ao exame dessa Casa. Esse procedimento e outros que se seguirão a este, permitirão o maior crescimento e qualidade do ensino em nos- so Município. Esperamos assim, a aprovação deste Proje- to e, por oportuno, externamos a V. Exa. e aos ilustres Vereadores dessa Câmara, protestos de consideração e apreço. c ente, uiz Tadeu Leite Prefeito Municipal Exmº Senhor Benedito de Paula Said a ea do Legislativo Municipal ES) A se ET; to é". PREFEITURA DE MONTES ( os VaSEE Ni | Av. Cula Mangabeira, 211 - 39. 401.002 | Montes eins MG ARA "E ei Bina PROJETO DE IEI Nº DE 21 de DEZEMBRO DE A 1995 ER oo PR A S v) AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTA = DUAL " JAIR DE OLIVEIRA!, LOCALIZADA NO BAIR “* RO ELDORADO, NESTA CIDADE. A Câmara Municipal. de. Montes Claros. aprayou.e.. eu, em seu nome, sanciono a seguinte femi QI SM AMAMAS Art. 1º - Piéáio ais Executivo! aútorisadoi A a proceder à municipalização da Escola Estadual " Jair de Oliveira", lo. calizada no bairro Eldorado, desta cidade, a “qual passará a denominar se Escola Municipal " Jair de Oliveira”, : TV IS AAS Art. 2º - O Poder Executivo.fica-também. e À rizado a gerenciar e a manter a EscoleMihikheipal " Y “Toda RE! nando pm Ma ! parceria com a Secretaria de Betadeo ãa matdtição. Art. 3º - Ascdespesas decorrentes deste Toi | | correrão à conta do orçamento vigente. À Art. 4º = Pevocafás np disposições. em ad rio, esta Lei entra em vigor na date- o Eid O Se Nr of Rs 64 RT E gn! BAR Mo tu 61 É il NAU NA VMA “ii Prefeiturã e 1 Wóntes Claros; “o de Rae] de 1995. Prefeito Munic ipi Mod PMMC - 08 V é Zn Fraco us CÂMARA MUNICIPAL 75 KNTES CLAROS APROVADO EM / DISCUSSÃO POR CAMARA MUNICIPAL DE S CLAROS APROVADO EM ZÉDISCUSSÃO POR EM /ZDE, cdcaéda <sgi DE 195º PRESID CÂMARA MUNICIP L DE MONTES CLAROS APROVADO EM “DISCUSSÃO POR EM DE RES dpi — RE a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CU h Amin DE aee — Nós moradores do Bairro Eldorado, estamos reivindicando ao Sr. Prefeito Tadeu Leite que a Escola Estadual Jair Oliveira continue * sendo Estadual para dar continuidade ao trabalho feito há 2 anos com nog sos filhos ( as ), pois consideramos o trabalho feito,mesmo sem condi- ções físicas; excelente e merecedor do apoio da comunidade. + Tao demga mio Mia As QUA AO AU A 2) / O) MAUA VA AULA Dz 0075: AN = (v, o RES vi es CADA coz AA A ldlicra fqetactalica OEA deal Nós moradores do Bairro Jardim Eldorado, estamos reixindicando ao Sr. Prefeito Luiz Tadeu Leite que a Escola Estadual Jair Oliveira , continue sendo Estadual para dar continuidade ao trabalho feito há 2 anos com nossos(as) filhos(as), pois consideramos o trbalho feito, mes- mo sem condições físicas, excelente e merecedor do apoio da comunidade. Nós morsdores do bairro Eldorado, estamos reivindicando ao Sr. Prefeito Tadeu Leite que a Escola Eatadual Jair Oliveira continhe sendo Estadual para dar continuidade ao trabalho feito ná 2 anos com nos- sos ( as ) filhos ( as ), pois consideramos o trabalho feito, mesmo sem con dições físicas, excelente e merecedor do apoio da comunidades E ' /4 dia E y He A , UA ras So DU cá) ENE ZA 4 Pia sino Qtd MELO. E Ala DAS A 48 furo de LE 8 re Nissa » XL vs) y |) ANTES, Nor EO ui Elba Mila oc us ÃO ua ddr SE A Erasan ED, Nós moradores do bairro Eldorado, estamos reivindicando ao Sr. Prefeito Tadeu Leite que a Escola Estadual Jair Oliveira con tinue sendo Estadual para dar continuidade ao trabalho feito há 2 anos com nossos ( as ) filhos ( as ), pois consideramos o trabalho feito,mesmo sem dondições físicas, excelente e merecedor do apoio da comunidades nós moradores do bairro Eldorado estamos reivindicando so Sr. Prefeito Tadeu Leite que a Escola Estadual Jair Oliveira contínuo sendo Estadual, para dar continuídade ao trabalho feito há 2 anos com nossos (as) filhos(as), pois consideremos o trabalho feito mesmo sem condições físicas; excelente e merecedor do apoio da comunidade. rc de Leo» OGRILa cfiitiniao Dessa ti Selim eee Url ua ( AI Lu Ras Cissa LOS) h TAVA DO, VALSA FE DANA ad AD A 0 Nós moradores do bairro Eldorado estamos reivindicando ao Sr. Prefeito Tadeu Leite que a Escola Estadual Jair Oliveira continue sendo Estadual, para dar continuidade ao trabalho feito há 2 anos com nossos (as) filhos(as), pois consideramos o trabalho feito mesmo sem condições físicas; excelente e merecedor do apoio da comunidades A) ND OE NR à, ANA PDD. Nós moradores do bairro Eldorado estamos reivindicando ao Sr. Prefeito Tadeu Leite que a Escola Estadual Jair Oliveira continue sendo Estadual, para dar continuidade ao trabalho feito há 2 anos com nossos (as) filhos(as), pois consideramos o trabalho feito mesmo sem condições físicas; excelente e merecedor do apoio da comunidade, Rós moradores do bairro Eldorado estemos reivindicando ao Srs Prefeito Tadeu Leitte que a Escola Estadual Jair Olíveira continue sendo Estadual, para dar continuidade ao trabelho feito há 2 enos com nossos (as) filhos(as), pois consideramos o trabalho feito mesro sem condições físicas; excelente e merecedor do apoio da comuniâsde, Nós moradores do bairro Eldorado, estamos reivindicando ao Srs Prefeito Tadeu Leite que a Escola Estadual Jair Oliveira continue sendo Estadual para dar continuidade ao trabalho feito h5 2 anos com nossos(as) filhos(as), pois consideramos o trabalho feito mesmo sem condições físi- cas; excelente e merecedor do apoio da comunidades Nós moradores do bairro Eldorado, estamos reivindicando ao Sr. Prefeito Tadeu Leite que a Escola Estadual Jair Oliveira continue sendo Estadual para dar continuidade ao trabalho feito há 2 anos com nossos(as) filhos(as), pois consideramos o trabalho feito mesmo sem condições físi- cas; excelente e merecedor do apoio da comunidade. 7 h XY, a a Nós moradores do bairro Eldorado, estamos reivindicando ao Sr Prefeito Tadeu Leite que a Escola Estadusl Jair Oliveira continue sendo Estadual para dar continuídade ao trabalho feito há 2 anos com nossos(as) filhos(as), pois consideramos o trabalho feito mesmo sem condições físi- cas; excelente e merecedor do apoio da comunidades » Nós moradores do Bairro Jardim Eldorado, estamos rcivindicando ao Sr, Prefeito Luis Tadeu Leite que a Escola Estadual Jair Oliveira * continue sendo Estadual para dar continuidade ao trabelho feito né 2 '! anos com nossos(as) filhos(as), pois consideramos o trbalho feito, mes- mo sem condições físicas, excelente e merecedor do apoio da comunidado, Fo PD é , duda iza funadinia Paulo Matias Piliridoos ctei Bruto p 7