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materia nº 46/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 1993
Date 1993-02-04
EmentaFlash 3920. PROJETO DE LEI Nº 06/93. Desafeta áreas de terreno de suas características de bem de uso comum do povo, autoriza a sua transferência ao patrimônio disponível do Município e dá outras providências. (Áreas localizados na Vila Campos, destinadas à ampliação/anexação ao terreno onde está sendo construído o Centro Integrado de Assistência à Criança – CIAC, da Vila Campos). (Referente à Lei nº 2.104, de 24/03/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3920
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 04/02/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/93. Desafeta áreas de terreno de suas
características de bem de uso comum do povo, autoriza a sua transferência ao patrimônio
disponível do Município e dá outras providências. (Áreas localizados na Vila Campos,
destinadas à ampliação/anexação ao terreno onde está sendo construído o Centro
Integrado de Assistência à Criança – CIAC, da Vila Campos).
Controle Interno – Caixa: 12.1 Posição: 52 Número de folhas: 05
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