| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1993 |
| Date | 1993-02-04 |
| Ementa | Flash 3920. PROJETO DE LEI Nº 06/93. Desafeta áreas de terreno de suas características de bem de uso comum do povo, autoriza a sua transferência ao patrimônio disponível do Município e dá outras providências. (Áreas localizados na Vila Campos, destinadas à ampliação/anexação ao terreno onde está sendo construído o Centro Integrado de Assistência à Criança – CIAC, da Vila Campos). (Referente à Lei nº 2.104, de 24/03/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
| native_id | 2050 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3920 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 04/02/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/93. Desafeta áreas de terreno de suas características de bem de uso comum do povo, autoriza a sua transferência ao patrimônio disponível do Município e dá outras providências. (Áreas localizados na Vila Campos, destinadas à ampliação/anexação ao terreno onde está sendo construído o Centro Integrado de Assistência à Criança – CIAC, da Vila Campos). Controle Interno – Caixa: 12.1 Posição: 52 Número de folhas: 05 ___________________________________________________________