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materia nº 47/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 1993
Date 1993-03-02
EmentaFlash 3921. PROJETO DE LEI Nº 09/93. Desafeta imóveis de suas características de bens de uso comum e autoriza suas alienações. (Terreno de 2.711,19 m² ocupado pela Marcenaria e Carpintaria Municipal, no alinhamento da rua Joviniano Ramos e dos terrenos da CODEVASF). (Referente à Lei nº 2.107, de 26/03/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3921
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/03/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/93. Desafeta imóveis de suas
características de bens de uso comum e autoriza suas alienações. (Terreno de 2.711,19 m?
ocupado pela Marcenaria e Carpintaria Municipal, no alinhamento da rua Joviniano
Ramos e dos terrenos da CODEVASF).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 53 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI «MO
———e ce eme
Aútor: Prefeito Municipal no
Desafetando imóveis de sua característica de bem.
= de. uso e autorizando sua alienação. (Teurpo.
MOVIMENTO
rito sumo Leo pI
Prefeitura Municipal de Montes Claros —» MG
Em 03 de fevereiro de og
of Nº : CJ/007/93
Assunto * Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei, para deliberação desse Le-
gislativo, cujo objeto é a desafetação de área Municipal para sua transfe-
rência ao patrimônio disponível do Município, e posterior alienação.
Trata-se de área do Município de Montes Claros que se encontra atualmente !
ociosa, com extensão de 2.711,19m” , que originariamente destinava-se a !
"guarda de veículos da municipalidade e recolhimento de outros que estives-
sem em desacordo com normas vigentes!!. Localiza-se este imóvel nas | proxi-
midades da sede da CODEVASF.
Com a aprovação do Projeto de Lei e sua consequente transformação em Lei
permitirá que a municipalidade aliene os mesmos, via licitação, na modalida
de aplicável a espécie, de forma a arrecadar recursos para quitação parcial
de dívidas herdadas da administração que nos antecedeu.
Vê-se, portanto, que a aprovação é indispensável na medida em que permiti-
rá à municipalidade saldar, ainda que parcialmente, as dívidas contraídas.
Esperamos, assim, que os senhores vereadores aprovem o incluso Projeto de
Lei.
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Gilberto Wagner Martins Antunes Pereira
MD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
MOD. PMMC - 17
X * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, DE DE 19
»
| OENº
ASSUNTO
SERVIÇO PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 1993
Desafeta de sua característica de bem de
uso municipal o imóvel que menciona, au-
toriza a sua transferência ao patrimônio
disponível do Município, bem como a sua
alienação.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG '
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetado de sua carac
terística de bem de uso municipal e passa ao patrimônio disponí-
vel do Município, o terreno pertencente ao Patrimônio Público, '!
com os seguintes limites, confrontações e medidas:
Identificação - Terreno ocupado pela mar
cenaria e carpintaria municipal.
Proprietário - Prefeitura Municipal de
Montes Claros.
Área - 2.711,19 mº.
Descrição - "Partindo do ponto situado !
no alinhamento da rua Joviniano Ramos, ponto comum do limite en-
tre oreferido terreno e terrenos da CODEVASF, segue por este li-
mite, perpendicular ao do alinhamento da rua, numa distância de
49,20m; daí reflete à direita, segue ainda limitando com terre-
nos da CODEVASF, numa distância de 42,20m; daí reflete à direita
segue pelo alinhamento da rua Bernardino Souto, numa distância !
de 55,40m; daí reflete à direita e segue pelo alinhamento da rua
Joviniano Ramos, numa distância de 67,80m, culminando no ponto
que originou esta descrição".
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a alienar a área total ou fracionada do terreno
descrito no Artigo 1º, promovendo-se a competente licitação, tudo
MOD. PMMC - 17
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, DA DE 19
OF. N.º E El,
ASSUNTO
SERVIÇO
de acordo com o prescrito na legislação federal aplicável à es-
pécie.
Artigo 3º - O Município fica obrigado a pro
mover a avaliação de mercado para determinar-o valor- mínimo-das
net
Es
propostas a serem apresentadas.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigora partir de sua publicação. |/4|
Mandamos, portanto, a todas-as-autoridades a |
E HTABRIIANA Esses. oe e
quem o conhecimento e execução desta-Lei-pertencerem, "que a cum-
pram e a façam cumprir tão inteiramente. como nela se contém e de
clara. Naa 1º dh HETISUTS LAO
Prefeitura Municipal de Montes Claros, em 02 |
de março de 1.993.
a Dr. Luiz Tade PRP Rr e PES O ge PUDE
Prefeito Muniéipal” “ nat da JRGINUANA RONAN |
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Ma
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A 14 pri Dn 1 anna |
MOD. PMMC - 17
CAMARA? MACIA
LDENONTES sum
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM Z =DISCUSSAO POR
CÂMARA MUXICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR
Câmara Municipal de Montes Claros
Es)
EMENDA AO PROJETO DE LEI
Em tramitação, que desafeta
de sua caracteristica de bem
de uso municival o imovél e
sua respectiva alegnação.
+
[6]
3)
D
Ho
rreno da rua Jovinhano Ramos esquina com Sebatião Diniz,
entes de terrenos da CODEVASF.
H+3
Que os recursoso financeiros decorrentes
de sa alienação, seja destinado a,
Construção de um Posto de Saúde Nunicipal
na Vila Exposição, destinado a assistir as populações dos bairros,
NT
Tancredo Neves I e II, Ali
Maia e Vila exposição.
(Cucina T Verne é)
———
COBRAR MSNSCIPAL DE RANTES CLAROS
h EJRITADO EM (cm DISCURSSÃO POF
Câmara Municipal de Montes Claros
Exmo, Sr. Prefeito Municipal,
Projeto de Lei nº /93.
Mediante formalidade prévia de desafeta-
ção do demínio público para o demínie patrimenial disponível do
Município, pretende o Executive alienar a título oneroso o bem!
Wbaixo-descrito;
A justificativa se funda em que o bem |,
constituído de terreno ocupado pela oficina de Marcenaria e Car
pintaria Municipal terneu-se inadequado ne lecal;
QUESTIONA-SE:
1º)- Qual a circunstância superveniente!
que leva à Administração Municipal a desafetar o referido bem;
22)- Se o bem integra e aparelhamento 1!
Administrativo Municipal;
32)- Se o bem pode ser utilizado para !
outra serventia na Administração Municipal; Se nã possibilidade
de usar o bem para repartição pública, escola eu outres instru-
mente com destinação especial que a Municipalidade coloca à dis
posição de público;
Não obstante o competente trabalhe de
Executivo, cuja ação municipal se acha vigeresamente dirigida !
Continua, ee | — DA
Câmara Municipal de Montes Claros
CONTINUAÇÃO. «+
no sentido de bem servir aos munícipes, o Legislativo se jul-
ga no dever de autorizar prêviamente o ate de alienação quan-
do demenstrado que o predute da venda terá como destinatário!
direto e imediato o interesse dos administrados;
DESCRIÇÃO- Área - 2.711,19 ma,
NPartindo do ponto situado ne alimhamento da
rua Joviniano Ramos, ponto comum do limite entre o referido !
terreno e terrenos da CODEVASF, segue por este limite, perpen
dicular ao do alinhamento da rua, numa distância de 49,20 m;!
daí reflete à direita, segue ainda limitando cem terrenes da
CODEVASF, numa gistância de +2,20m; daí reflete à direita, se
gue pele alinhamento da rua Bernardine Souto, numa distância!
de 55,40 m; daí reflete à dircita e segue pelo alinhamento qa
rua Joviniano Ramos, numa distancia de 67,80, culminando no
ponto que eriginou esta descrição",
CÂMARA MUNICIPAL MONTZS CLAROS/MG, 16 DE MAR-
ÇO DE 1.993.-
COMISSÃO.
Lbinirdogp driver
Câmara Municipal de Montes Claros
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
Criada nos termos do artigo 80,do
Regimento interno da Camara com a
finalidade de examinar o terreno
que se pretende alienar,constante
do Projeto de ei do Executivo Mu-
nicipal,
PARECER
Os membros da Comissão Especial, composta pelos vereagores
Antonio Carlos Camara sEdúardo Avelino e José Maria Saraiva,Pre-
sidente, constatargm:
Que o mencionado terreno encontra-se edificado e com toda
infra-estrutura,funcionando uma carpintaria que presta ser
viços de reforma e conservação dos móveis da prefeitura ,
ocupando a mão de obra pd 14 funcionários em tempo integral
e também um ponto de apoio ao trabalho de garis.
A constatação acima contraria a justificativa constante da mensa-
gem do executivo que o qualifica como terreno ocioso.
ENTENDEM OS MEMBROS DA COMISSÃO:
Que a alienação do terreno edificado,via licitação, é im-
tepestiva e desneésaria para a finalidade que propoe o execu =
tivo municipal em sua mensagem, cita-sel «e««forma de arrecardar
recursos para a quitação parcial de dívidas herdadas da adminis
tração. anterior! pelo pequeno valor que se levantaria. Acresçe-se
a este fato que, a construção de novos abrigos para o que lá fun
ciona, exige soma de recursos superiores.
PELO EXPOSTO,OPINAM;
Pela não alienação deste prEáiçeo do povo de M.Claros.
duasado Ávelino -Íme
Or
( PARECER em E
Antonio rlos Camara-membro
pia És
» COpia da mensagem,
20
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xos
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG
Em o de fevereiro de 19 ga
Of. Nº : CJ/007/93
Assunto * Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei, para deliberação desse Le-
gislativo, cujo objeto é a desafetação de área Municipal para sua transfe-
rência ao patrimônio disponível do Município, e posterior alienação.
Trata-se de área do Município de Montes ciaroque se encontra atualmente !
ociosa, com extensão de 2.711,19? , que originariamente destinava-se a '
"guarda de veículos da municipalidade e recolhimento de outros que estives-
sem em desacordo com normas vigentes", Localiza-se este imóvel nas | proxi-
! midades da sede da CODEVASF.
| Com a aprovação do Projeto de Lei e sua consequente transformação em Lei
permitirá que a municipalidade aliene os mesmos, via licitação, na modalida
| de aplicável a espécies lde forma a arrecadar recursos para quitação parcial
de dívidas herdadas da administração que nos antecedeu.
Vê-se, portanto, que a aprovação é indispensável na medida em que permiti-
rã à municipalidade saldar, ainda que parcialmente, as dívidas contraídas.
Esperamos, assim, que os senhores vereadores aprovem o incluso Projeto de
Lei, /
Dr. Luiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Gilberto Wagner Martins Antunes Pereira
MD. Presidente da Câmara Munigipal de Montes Claros

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