| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1993 |
| Date | 1993-03-02 |
| Ementa | Flash 3921. PROJETO DE LEI Nº 09/93. Desafeta imóveis de suas características de bens de uso comum e autoriza suas alienações. (Terreno de 2.711,19 m² ocupado pela Marcenaria e Carpintaria Municipal, no alinhamento da rua Joviniano Ramos e dos terrenos da CODEVASF). (Referente à Lei nº 2.107, de 26/03/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3921 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 02/03/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/93. Desafeta imóveis de suas características de bens de uso comum e autoriza suas alienações. (Terreno de 2.711,19 m? ocupado pela Marcenaria e Carpintaria Municipal, no alinhamento da rua Joviniano Ramos e dos terrenos da CODEVASF). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 53 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI «MO ———e ce eme Aútor: Prefeito Municipal no Desafetando imóveis de sua característica de bem. = de. uso e autorizando sua alienação. (Teurpo. MOVIMENTO rito sumo Leo pI Prefeitura Municipal de Montes Claros —» MG Em 03 de fevereiro de og of Nº : CJ/007/93 Assunto * Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei, para deliberação desse Le- gislativo, cujo objeto é a desafetação de área Municipal para sua transfe- rência ao patrimônio disponível do Município, e posterior alienação. Trata-se de área do Município de Montes Claros que se encontra atualmente ! ociosa, com extensão de 2.711,19m” , que originariamente destinava-se a ! "guarda de veículos da municipalidade e recolhimento de outros que estives- sem em desacordo com normas vigentes!!. Localiza-se este imóvel nas | proxi- midades da sede da CODEVASF. Com a aprovação do Projeto de Lei e sua consequente transformação em Lei permitirá que a municipalidade aliene os mesmos, via licitação, na modalida de aplicável a espécie, de forma a arrecadar recursos para quitação parcial de dívidas herdadas da administração que nos antecedeu. Vê-se, portanto, que a aprovação é indispensável na medida em que permiti- rá à municipalidade saldar, ainda que parcialmente, as dívidas contraídas. Esperamos, assim, que os senhores vereadores aprovem o incluso Projeto de Lei. Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Gilberto Wagner Martins Antunes Pereira MD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros MOD. PMMC - 17 X * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, DE DE 19 » | OENº ASSUNTO SERVIÇO PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 1993 Desafeta de sua característica de bem de uso municipal o imóvel que menciona, au- toriza a sua transferência ao patrimônio disponível do Município, bem como a sua alienação. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG ' decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetado de sua carac terística de bem de uso municipal e passa ao patrimônio disponí- vel do Município, o terreno pertencente ao Patrimônio Público, '! com os seguintes limites, confrontações e medidas: Identificação - Terreno ocupado pela mar cenaria e carpintaria municipal. Proprietário - Prefeitura Municipal de Montes Claros. Área - 2.711,19 mº. Descrição - "Partindo do ponto situado ! no alinhamento da rua Joviniano Ramos, ponto comum do limite en- tre oreferido terreno e terrenos da CODEVASF, segue por este li- mite, perpendicular ao do alinhamento da rua, numa distância de 49,20m; daí reflete à direita, segue ainda limitando com terre- nos da CODEVASF, numa distância de 42,20m; daí reflete à direita segue pelo alinhamento da rua Bernardino Souto, numa distância ! de 55,40m; daí reflete à direita e segue pelo alinhamento da rua Joviniano Ramos, numa distância de 67,80m, culminando no ponto que originou esta descrição". Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Muni- cipal autorizado a alienar a área total ou fracionada do terreno descrito no Artigo 1º, promovendo-se a competente licitação, tudo MOD. PMMC - 17 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, DA DE 19 OF. N.º E El, ASSUNTO SERVIÇO de acordo com o prescrito na legislação federal aplicável à es- pécie. Artigo 3º - O Município fica obrigado a pro mover a avaliação de mercado para determinar-o valor- mínimo-das net Es propostas a serem apresentadas. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigora partir de sua publicação. |/4| Mandamos, portanto, a todas-as-autoridades a | E HTABRIIANA Esses. oe e quem o conhecimento e execução desta-Lei-pertencerem, "que a cum- pram e a façam cumprir tão inteiramente. como nela se contém e de clara. Naa 1º dh HETISUTS LAO Prefeitura Municipal de Montes Claros, em 02 | de março de 1.993. a Dr. Luiz Tade PRP Rr e PES O ge PUDE Prefeito Muniéipal” “ nat da JRGINUANA RONAN | i ) i | na I Ma i | A 14 pri Dn 1 anna | MOD. PMMC - 17 CAMARA? MACIA LDENONTES sum CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM Z =DISCUSSAO POR CÂMARA MUXICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR Câmara Municipal de Montes Claros Es) EMENDA AO PROJETO DE LEI Em tramitação, que desafeta de sua caracteristica de bem de uso municival o imovél e sua respectiva alegnação. + [6] 3) D Ho rreno da rua Jovinhano Ramos esquina com Sebatião Diniz, entes de terrenos da CODEVASF. H+3 Que os recursoso financeiros decorrentes de sa alienação, seja destinado a, Construção de um Posto de Saúde Nunicipal na Vila Exposição, destinado a assistir as populações dos bairros, NT Tancredo Neves I e II, Ali Maia e Vila exposição. (Cucina T Verne é) ——— COBRAR MSNSCIPAL DE RANTES CLAROS h EJRITADO EM (cm DISCURSSÃO POF Câmara Municipal de Montes Claros Exmo, Sr. Prefeito Municipal, Projeto de Lei nº /93. Mediante formalidade prévia de desafeta- ção do demínio público para o demínie patrimenial disponível do Município, pretende o Executive alienar a título oneroso o bem! Wbaixo-descrito; A justificativa se funda em que o bem |, constituído de terreno ocupado pela oficina de Marcenaria e Car pintaria Municipal terneu-se inadequado ne lecal; QUESTIONA-SE: 1º)- Qual a circunstância superveniente! que leva à Administração Municipal a desafetar o referido bem; 22)- Se o bem integra e aparelhamento 1! Administrativo Municipal; 32)- Se o bem pode ser utilizado para ! outra serventia na Administração Municipal; Se nã possibilidade de usar o bem para repartição pública, escola eu outres instru- mente com destinação especial que a Municipalidade coloca à dis posição de público; Não obstante o competente trabalhe de Executivo, cuja ação municipal se acha vigeresamente dirigida ! Continua, ee | — DA Câmara Municipal de Montes Claros CONTINUAÇÃO. «+ no sentido de bem servir aos munícipes, o Legislativo se jul- ga no dever de autorizar prêviamente o ate de alienação quan- do demenstrado que o predute da venda terá como destinatário! direto e imediato o interesse dos administrados; DESCRIÇÃO- Área - 2.711,19 ma, NPartindo do ponto situado ne alimhamento da rua Joviniano Ramos, ponto comum do limite entre o referido ! terreno e terrenos da CODEVASF, segue por este limite, perpen dicular ao do alinhamento da rua, numa distância de 49,20 m;! daí reflete à direita, segue ainda limitando cem terrenes da CODEVASF, numa gistância de +2,20m; daí reflete à direita, se gue pele alinhamento da rua Bernardine Souto, numa distância! de 55,40 m; daí reflete à dircita e segue pelo alinhamento qa rua Joviniano Ramos, numa distancia de 67,80, culminando no ponto que eriginou esta descrição", CÂMARA MUNICIPAL MONTZS CLAROS/MG, 16 DE MAR- ÇO DE 1.993.- COMISSÃO. Lbinirdogp driver Câmara Municipal de Montes Claros PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL Criada nos termos do artigo 80,do Regimento interno da Camara com a finalidade de examinar o terreno que se pretende alienar,constante do Projeto de ei do Executivo Mu- nicipal, PARECER Os membros da Comissão Especial, composta pelos vereagores Antonio Carlos Camara sEdúardo Avelino e José Maria Saraiva,Pre- sidente, constatargm: Que o mencionado terreno encontra-se edificado e com toda infra-estrutura,funcionando uma carpintaria que presta ser viços de reforma e conservação dos móveis da prefeitura , ocupando a mão de obra pd 14 funcionários em tempo integral e também um ponto de apoio ao trabalho de garis. A constatação acima contraria a justificativa constante da mensa- gem do executivo que o qualifica como terreno ocioso. ENTENDEM OS MEMBROS DA COMISSÃO: Que a alienação do terreno edificado,via licitação, é im- tepestiva e desneésaria para a finalidade que propoe o execu = tivo municipal em sua mensagem, cita-sel «e««forma de arrecardar recursos para a quitação parcial de dívidas herdadas da adminis tração. anterior! pelo pequeno valor que se levantaria. Acresçe-se a este fato que, a construção de novos abrigos para o que lá fun ciona, exige soma de recursos superiores. PELO EXPOSTO,OPINAM; Pela não alienação deste prEáiçeo do povo de M.Claros. duasado Ávelino -Íme Or ( PARECER em E Antonio rlos Camara-membro pia És » COpia da mensagem, 20 PN vo xos Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG Em o de fevereiro de 19 ga Of. Nº : CJ/007/93 Assunto * Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei, para deliberação desse Le- gislativo, cujo objeto é a desafetação de área Municipal para sua transfe- rência ao patrimônio disponível do Município, e posterior alienação. Trata-se de área do Município de Montes ciaroque se encontra atualmente ! ociosa, com extensão de 2.711,19? , que originariamente destinava-se a ' "guarda de veículos da municipalidade e recolhimento de outros que estives- sem em desacordo com normas vigentes", Localiza-se este imóvel nas | proxi- ! midades da sede da CODEVASF. | Com a aprovação do Projeto de Lei e sua consequente transformação em Lei permitirá que a municipalidade aliene os mesmos, via licitação, na modalida | de aplicável a espécies lde forma a arrecadar recursos para quitação parcial de dívidas herdadas da administração que nos antecedeu. Vê-se, portanto, que a aprovação é indispensável na medida em que permiti- rã à municipalidade saldar, ainda que parcialmente, as dívidas contraídas. Esperamos, assim, que os senhores vereadores aprovem o incluso Projeto de Lei, / Dr. Luiz Tadeu Leite Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Gilberto Wagner Martins Antunes Pereira MD. Presidente da Câmara Munigipal de Montes Claros