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materia nº 48/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 1993
Date 1993-07-29
EmentaFlash 3922. PROJETO DE LEI Nº 43/93. Desafeta imóveis de suas características de bens de uso comum do povo, autoriza suas transferências ao patrimônio disponível do Município e faz doações à pessoas carentes. (Terrenos localizados na Vila Francisco Peres, com áreas de 247,00 e 143,30 m²). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3922
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/07/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/93. Desafeta imóveis de suas
características de bens de uso comum do povo, autoriza suas transferências ao patrimônio
disponível do Município e faz doações à pessoas carentes. (Terrenos localizados na Vila
Francisco Peres, com áreas de 247,00 e 143,30 m?).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 54 Número de folhas: 08
colas a: bimérvio
Pudtam: 54
Câmara Municipal de Montes Claros
EE <A di
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EA q 3
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ) ad
dd
PROJETO DE LEI Nº ..... + DE 15:9DE JUNHO DE 1.993.
Desafeta imóveis de suas caracteristicas de pem'i)
de uso comum do povo! , autoriza (suas transferências
ao patrimônio disponível di município , faz doações
e dá putres providências .
A Cômara lunicipal de Montes Claros/HG eprovou e.
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetades de suas destinações de
* uso comum do povo , es d seguintes êress de terreno:
j E - Área de terreno medindo 247,00m2 , situa
da na Vila Francisco Peres , nesta Cidade , na planta dp lotesmen
to , área destinada à Praça , com a seguinte descrição : " Partin
do do ponto em comum das Ruas Prof.' Ezequiel Pereira e "Ch, se-
gue Rua "C" , rumo SE , muma distância de 36,00m; deflete à direi
te , nas divisas com os lotes de nºs 12 e 11 , numa distência-de
26,00m; deflete à direita e segue o. alinhamento da Rua Prof. Eze
quiel Pereira , numa distância de 15,60m, culminando no ponto on
de originou esta descrição."
TI - Área de terreno medindo 143,30m2 , situa
da Vila Francisco Peres , nesta Cidade na plante do loteamento,
êres destinada à Praça , com a seguinte descrição: " Partindo do
ponto comum com os alinhamentos das Ruas Prof. Ezequiel Periera e
"C" , segue rumo SE , numa distência de 16,60m; deflete 5 esquerda
e segue o alinhamento do prolongemento da Rua Duque de Caxies ,
numa distência de 13,60m; deflete à esquerda e segue na divisa com
o lote nº 10 , numa distância de 21,65m; deflete à esquerda e se-
gue o alinhamento da Rua Prof. Ezequiel Pereira , numa distência de
9,00m , culminando no ponto onde originou esta descrição."
Parêcrafo Único - Os imóveis de que trata este arti
se
MOD. PMMC - 08
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM M-DISCUSSÃO POR
EMZDE ava E AD 197%
/ [PRESIDENTE
CÂMARA KUNICIPBL DE MONTES CLAROS
APROVADO E Eden POR
EMZ/ DE 240 I
// PRESIDENTE
CAs MARA PCR ! CLAROS
| A COMISS: AO DE.
Dea E Z Lá DE 19.75
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ DISCUS RO PO
MZZDE LC AR BE DZ
// PR SS IDENTE
[PRESIDENTE
A,
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
c e
ie Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG A moto
fla. 02
go desafetados de suas características de bem dé uso comum do Po
vo , pasarão ao patrimônio disponível do liunicípio de Montes Cla
ros .
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a
doar a dues pessoas carentes es áreas de terreno mencionadas no
artigo anteirior .
Art. 3º - Os imóveis a ser doados constituirão
to»
vem de femília , e não poderão ser alienados , sob qualquer hi
tese , pelos donatários .ou seus sucessores.
Art. 4º - Revocadas es disposições em contrário,
esta Lei entrarã em vicor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros , 15 de junho de 1.993.
Iviz TadeulLeite
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08

W
OF. N.º
ASSUNTO
SERVIÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, 15 DE surho o
: CJ/057/93
Encaminha Projeto de Lei
: Consultoria Jurídica
s,
Senhor Presidente ,
O Projeto de Lei , que ora encaminhamos
a Vossa Excelência , para exame dessa Egrégia Cêômera , busca so-
lucioner parte de um dos meis graves problemas sociais existen-
tes em nossa Cidade .
Deparamos, frequentemente, com pessoas
carentes , que vivem em completo estado de meséria , ocupando bar
races de lona preta , ou casebres feitos de pedaços de pepelão re
colhidos no lixo e construídos em áress invadidas , pertencentes
a terceiros .
Pretendemos com este Projeto de Lei ofe
recer moradias dignas de uma pessos humana , regularizar , a si-
tuação dessas pessoes , tornando-as , resposáveis ,+ diretamente ,
pelos imóveis sdquiridos do município , impedindo-as assim , das
sucessivas transmissões feitas de forma irregular , o que , na
prética , fomenta o favelamento + agigentando o êxodo rural para
e nossa commnidade .
Não podemos essistir , passivamente ,
nos dias de hoje , a este drama que degrada e avilta a pessoa nu
mena,
« Tivemos tambêm , que propor a, degefeta-
ção de uma pequena Praça , que com abertura de uma Rua +, deu lu-
ser es duas áreas de terreno + que se pretende doar.
Esperamos , pois , que os Senhores YVereado
res , reconhecendo o relevante interesse público e a situação de
miserabilidade desses nossos irmãos , irmanem-se conosco , apro-
vando esta proposição. Co
MOD. PMMC - 17
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
DE 19
EM, 15 DE iunho de 93
OF. Nº : 0J/057/93
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Consultoria Jurídica
fla. 02
Atenci osamente
MOD. PMMC - 17
4 Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 09 de setembro de 1993
Ofício ne: 474/93
Mesmo | Encaminhando projeto para sanção.
Susie Camara Municipal
Senhor Prefaito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, pare a
sanção de v. Exa.s O projotosde=lei incluso, que dispõe sobre dee
safstação ds imóveis e autoriza doação dos mesmos a duas pessoas!
carentes. 4
Valando-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exas EE
renovados protestos de apreço e estima, À
sidenteda Camara
Exmo. Sre
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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