| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1993 |
| Date | 1993-07-29 |
| Ementa | Flash 3922. PROJETO DE LEI Nº 43/93. Desafeta imóveis de suas características de bens de uso comum do povo, autoriza suas transferências ao patrimônio disponível do Município e faz doações à pessoas carentes. (Terrenos localizados na Vila Francisco Peres, com áreas de 247,00 e 143,30 m²). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3922 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 29/07/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/93. Desafeta imóveis de suas características de bens de uso comum do povo, autoriza suas transferências ao patrimônio disponível do Município e faz doações à pessoas carentes. (Terrenos localizados na Vila Francisco Peres, com áreas de 247,00 e 143,30 m?). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 54 Número de folhas: 08 colas a: bimérvio Pudtam: 54 Câmara Municipal de Montes Claros EE <A di PREFEITURA DE MONTES CLAROS EA q 3 e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ) ad dd PROJETO DE LEI Nº ..... + DE 15:9DE JUNHO DE 1.993. Desafeta imóveis de suas caracteristicas de pem'i) de uso comum do povo! , autoriza (suas transferências ao patrimônio disponível di município , faz doações e dá putres providências . A Cômara lunicipal de Montes Claros/HG eprovou e. eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam desafetades de suas destinações de * uso comum do povo , es d seguintes êress de terreno: j E - Área de terreno medindo 247,00m2 , situa da na Vila Francisco Peres , nesta Cidade , na planta dp lotesmen to , área destinada à Praça , com a seguinte descrição : " Partin do do ponto em comum das Ruas Prof.' Ezequiel Pereira e "Ch, se- gue Rua "C" , rumo SE , muma distância de 36,00m; deflete à direi te , nas divisas com os lotes de nºs 12 e 11 , numa distência-de 26,00m; deflete à direita e segue o. alinhamento da Rua Prof. Eze quiel Pereira , numa distância de 15,60m, culminando no ponto on de originou esta descrição." TI - Área de terreno medindo 143,30m2 , situa da Vila Francisco Peres , nesta Cidade na plante do loteamento, êres destinada à Praça , com a seguinte descrição: " Partindo do ponto comum com os alinhamentos das Ruas Prof. Ezequiel Periera e "C" , segue rumo SE , numa distência de 16,60m; deflete 5 esquerda e segue o alinhamento do prolongemento da Rua Duque de Caxies , numa distência de 13,60m; deflete à esquerda e segue na divisa com o lote nº 10 , numa distância de 21,65m; deflete à esquerda e se- gue o alinhamento da Rua Prof. Ezequiel Pereira , numa distência de 9,00m , culminando no ponto onde originou esta descrição." Parêcrafo Único - Os imóveis de que trata este arti se MOD. PMMC - 08 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM M-DISCUSSÃO POR EMZDE ava E AD 197% / [PRESIDENTE CÂMARA KUNICIPBL DE MONTES CLAROS APROVADO E Eden POR EMZ/ DE 240 I // PRESIDENTE CAs MARA PCR ! CLAROS | A COMISS: AO DE. Dea E Z Lá DE 19.75 PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ DISCUS RO PO MZZDE LC AR BE DZ // PR SS IDENTE [PRESIDENTE A, PREFEITURA DE MONTES CLAROS c e ie Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG A moto fla. 02 go desafetados de suas características de bem dé uso comum do Po vo , pasarão ao patrimônio disponível do liunicípio de Montes Cla ros . Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar a dues pessoas carentes es áreas de terreno mencionadas no artigo anteirior . Art. 3º - Os imóveis a ser doados constituirão to» vem de femília , e não poderão ser alienados , sob qualquer hi tese , pelos donatários .ou seus sucessores. Art. 4º - Revocadas es disposições em contrário, esta Lei entrarã em vicor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros , 15 de junho de 1.993. Iviz TadeulLeite Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 W OF. N.º ASSUNTO SERVIÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, 15 DE surho o : CJ/057/93 Encaminha Projeto de Lei : Consultoria Jurídica s, Senhor Presidente , O Projeto de Lei , que ora encaminhamos a Vossa Excelência , para exame dessa Egrégia Cêômera , busca so- lucioner parte de um dos meis graves problemas sociais existen- tes em nossa Cidade . Deparamos, frequentemente, com pessoas carentes , que vivem em completo estado de meséria , ocupando bar races de lona preta , ou casebres feitos de pedaços de pepelão re colhidos no lixo e construídos em áress invadidas , pertencentes a terceiros . Pretendemos com este Projeto de Lei ofe recer moradias dignas de uma pessos humana , regularizar , a si- tuação dessas pessoes , tornando-as , resposáveis ,+ diretamente , pelos imóveis sdquiridos do município , impedindo-as assim , das sucessivas transmissões feitas de forma irregular , o que , na prética , fomenta o favelamento + agigentando o êxodo rural para e nossa commnidade . Não podemos essistir , passivamente , nos dias de hoje , a este drama que degrada e avilta a pessoa nu mena, « Tivemos tambêm , que propor a, degefeta- ção de uma pequena Praça , que com abertura de uma Rua +, deu lu- ser es duas áreas de terreno + que se pretende doar. Esperamos , pois , que os Senhores YVereado res , reconhecendo o relevante interesse público e a situação de miserabilidade desses nossos irmãos , irmanem-se conosco , apro- vando esta proposição. Co MOD. PMMC - 17 E: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG DE 19 EM, 15 DE iunho de 93 OF. Nº : 0J/057/93 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Consultoria Jurídica fla. 02 Atenci osamente MOD. PMMC - 17 4 Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 09 de setembro de 1993 Ofício ne: 474/93 Mesmo | Encaminhando projeto para sanção. Susie Camara Municipal Senhor Prefaito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, pare a sanção de v. Exa.s O projotosde=lei incluso, que dispõe sobre dee safstação ds imóveis e autoriza doação dos mesmos a duas pessoas! carentes. 4 Valando-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exas EE renovados protestos de apreço e estima, À sidenteda Camara Exmo. Sre Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS