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materia nº 49/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaFlash 3923. PROJETO DE LEI Nº 54/93. Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência para a alienação de bem imóvel de propriedade do município de Montes Claros, a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Parte do terreno do Cimentão, com área de 1.102,50 m²). (Referente à Lei nº 2.148, de 06/10/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3923
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/09/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/93. Autoriza o Poder Executivo a abrir
concorrência para a alienação de bem imóvel de propriedade do município de Montes
Claros, a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Parte do terreno do
Cimentão, com área de 1.102,50 m?). (Referente à Lei nº 2.148, de 06/10/1993).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 55 Número de folhas: 11
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Câmara Municipal de Montes Claros
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iSuníve Av, Cula Mangabeira, 20 - 39.400 - Montes Claros - MG
MENSAGEM DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO À CÂMARA MUNICIPAL
Montes Claros, 02 de setembro de 1.993.
Exmo. Sr.
Gilberto Wagner Martins Antunes Pereira )
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Senhor Presidente,
-Com este projeto, a nossa Administração pretende genitdnedas o que es- *
tamos denominando de revitalização do centro de nossa cidade. O Cen-
tro é a raiz da cidade, e como tãl, precisa com urgência sair do pro-
cesso de decadência urbanística em que se encontra. Este pregntos alia
do a outros que pretendemos implantar como vias de consequência deste,
é um dos pilares em que se fundamenta a revitalização do centro da ci
«dade.
O nosso conhécido Cimentão, hoje um estacionamento de veículos, é se-
- guramente o espaço urbano mais nobre da cidade, onde multidões de
pessoas se movimentam. Queremos humanizar este espaço, no entanto, que
-remos também um aproveitamento o mais racional possível. Construire--
mos a praça, uma belíssima praça, como o nosso sofrido povo: merece; .
mas “também, dobraremos a área de estacionamento, “construindo o estacio'
namento em dois níveis abaixo, no subsolo. O estacionamento, esta in-
cluído como peça funtiamental no planejamento dos corredores de trânsi
to do centro da cidade. z E aa
Buscamos parceria. A Prefeitura sozinha, não têm condições de “resol-
parceira proposta. A iniciativa privada, se beneficia sempre que
obras públicas são construídas. E nada mais justo . do, que repartirmos
o ônus da construção ou reconstrução da cidade com ela. E
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ver todos os problemás urbanos da cidade. A iniciativa privada e a.
MOD. PMMG - 08
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REST PREFEITURA DE MONTES CLAROS
O iara eizodliss
DEE Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG
Aguardamos otimista a aprovação deste projeto..
Aproveitamos a oportunidade para ensejar a V.Excia., os nossos protes-
tos de estima e distinta consideração.
Sinceramente,
4
e e Leite
Prefeito de Montes Claros
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MOD. PMMC - 08
E ERSFEITUR RA DE MONTES
PROJETO DE LEI Nº DE DE AGOSTO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊN-
CIA PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PRO-
PRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, . A
CONCEDER DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar na modalidade de concorrência, conforme determina o Art. 17
-da Lei Federal 8.666/93, o imóvel de propriedade do Município de Mon-
tes Claros com área de 1.102,50 m? (Hum mil, cento e dois metros e
cinquenta centímetros quadrados), área correspondente a metade .do ter
reno do "Cimentão", com a seguinte descrição: "Partindo do alinhamen-
to das Ruas São Francisco.e Rui Barbosa, segue por essa na distância
de 42,00m, daí deflete à direita num ângulo de 90º, e segue uma dis-
.tância de 26,25m, deflete à direita num, ângulo de 90º e segue .pelo
alinhamento da Rua Cel. Antônio dos Anjos uma distância de 42,00m, de
flete à direita num ângulo de 90º e segue pelo alinhamento da Rua .São
- Francisco numa distância de, 26,25m; até o ponto inicial dessa des-
crição".
Art. 2º - Como pagamento pela área citada no
artigo anterior, o “vencedor da concorrência ficará obrigado a: cumprir
as seguintes disposições:
É.
4 I .- Elaborar as suas expensas todos os proje
tos executivos das obhas referidas nos incisos: abaixo, os quais deve-
rão ser previamente abrovados pela Secretaria Municipal de Plane jamen
to e Coordenação - SEPLAN.
MOD. PMMC - 08
NA Pia :
“cia PREFEITURA DE MONTES CLAROS Sa.
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ds Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG Ad
II -.Construir as suas expensas, no prazo mã-
ximo de 18 meses, 02 (dois) subsolos para estacionamento de veículos,
em toda a área do Cimentão, totalizando 4.410,00 mê de estacionamento
coberto obedecendo ao projeto básico e ao cronograma de execução de
obras, que serão fornecidos pela Secretaria de Planejamento e Coorde-
nação - SEPLAN. .
III - Construir as suas expensas, no prazo mã-
-ximo de 18 meses, uma praça na metade não alienada do Cimentão, tota
lizando 1.120,50 m? de área de praça, obedecendo o projeto básico e
ao cronograma de execução de obras que serão fornecidos pela Secreta-
ria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEPLAN.
IV - Aceito o cumprimento das disposições
constantes nos incisos anteriores, será considerado vencedor da con-:
corrência aquele Proponente que apresentar a melhor proposta finan-
ceira para imediato récolhimento aos cofres públicos municipais.
$ 1º - O vencedor da concorrência poderá usar.
a área alienada da forma que melhor lhe .convier, ficando obrigado a
obedecer a Lei de Uso e Ocupação do Solo e ao Código de Obras vigen-
tes, além da obrigatoriedade de incorporar na fachada frontal a praça,
a réplica do antigo Mercado de Montes Claros, de. acordo com projeto
a ser fornecido pela Secretaria ada de Fi speganento e Coordena-
ção - SEPLAN. K
“82º - Os 02 (dois) subsolos de estacionamen-
to, bem como a praça, citados nos intisos II e III desse artigo, se-
“rão de propriedade exclusiva do Município de Montes.Claros, ficando o-
restante da área de propriedade do vencedor da concorrência:
. ç $ 3º - O direito e a posse da área alienada -' |
serão do nível do tenreno para cima, uma vez que os subsolos pertence
rao ao Municipio, unas paragrafo anterior.
: Art. 3º - O imóvel a sex alienado, descrito
no artigo 1º, foi avaliado em Cr$80.000.000,,00. (oitenta milhões de
cruzeiros reais), correspondentes a 1.416.430, 50. UFIR'S (Hum . milhão
quatrocentos e dezesseis mi
UFIR'S. - x
|
|
|
5 quatrocentos e trinta virgula cinquenta |
MOD. PMMC - 08
pr PREFEITURA DE MONTE
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rSeuice Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - * Montes Claros - MG lesmas?
Parágrafo Único - As obrigações que o vence-
dor da concorrência deverá cumprir, conforme determina o Artigo 2º,
Inciso I, Il e III, tem ávaliação equivalente a avaliação da área a
ser alienada.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder ao vencedor da concorrência, por meio de contrato de direito
real de uso, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, o direito de explorar
os estacionamentos referidos no inciso II do artigo 2º, de acordo (o)
interesse do licitante a ser manifestado na Pespentiva proposta.
Art. 5º - O vencedor da concorrência só inves
tirá na posse da área alienada após. cumprir todas as disposições do
artigo 2º, incisos 1, II, III e IV.
Art. 6º - Da escritura pública de arrematação
a ser outorgada ao vencedor da concorrência, constarão, em cláusula !
“especial, as disposições contidas nos incisos I, II e IIII do Art. 2º.
Art. 7º - No Edital de concorrência para a
alienação, objeto desta Lei, constará as demais cláusulas necessárias
a efetivação da alienação.
ú Art. 8º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 01 de setembro
de 1993., É
Prefeito de
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ALIOMARÁELOSO ASSIS = +
| Secretario de Planejamento. 'e Coordenação
tarado
- MOD. PMMC - 08
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CÂMARA MUEICIPRS DE MONTES CLAROS
APROVADO E ZSDISCUSSAO POR
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CÂMARA MAICENLT) EMO Ea D CLAROS
A COMISSÃO DE as DA?
EMZ/DE RA DE 1925
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) Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº:
Assunto :
Serviço
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A REALIZAÇAD
DE CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
EMENDA - que se acrescente ao referido projeto, onde convier,
o seguinte artigo :
" Artigo | - O montante dos recursos financeiros '
a que se refere o inciso IV, do Artigo 2º , será destinado à
Associação de Pomoção e Assistência Social - APAS, que os utie
lizará no trabalho de combate à fome e 5 miséria . !
Sala das sessões, 23 de setembro de 1993,
Ç
veheador José Maria Saraiva
[nâsIaDA LEGENDA RE GANaTES PI ERGG |
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES AROS
A E > Pe geada |
e SNS í
EM. DE DE 19...
? Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº:
Assunto :
Serviço
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
EMENDA - que se dê ao Artigo 4º o seguinte teor $
" Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder ao vencedor da concorrencia, por meio de contra |
to de direito de uso, pelo prazo de até O3(tres ) anos
o direito de explorar os estacionamentos referidos no inci
so II, do Artigo 2º, de acordo com o interesse do licitane
te a ser manifestado na respectiva proposta, "
Sala das s essões, 23 de setembro de 1993,
Vereador Euripepes Xavier
SÃO ,DE LU dl
vÉ cel
E ces E Cottrirmias a

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