| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | Flash 3923. PROJETO DE LEI Nº 54/93. Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência para a alienação de bem imóvel de propriedade do município de Montes Claros, a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Parte do terreno do Cimentão, com área de 1.102,50 m²). (Referente à Lei nº 2.148, de 06/10/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3923 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 14/09/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/93. Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência para a alienação de bem imóvel de propriedade do município de Montes Claros, a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Parte do terreno do Cimentão, com área de 1.102,50 m?). (Referente à Lei nº 2.148, de 06/10/1993). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 55 Número de folhas: 11 CL ( tegp 2: Smevts b: fl mu 0? Câmara Municipal de Montes Claros | PROJHO DE LEI Es si | -—Autoriza.o Executivo... a-abrir. concorrência...para..... : md : É : s 2 alienação de bem imovel , a conceder direito real de uso. e contem out ras oovidâncias (CLJUÍS ) MOVIMENTO Bm Co e O E O + UBtI GEE 40 ÇDE cassiane ADD) Jo ÀqFPfaoãsn a o o a PRE SFEITURA DE MONTES € Gl E . E iSuníve Av, Cula Mangabeira, 20 - 39.400 - Montes Claros - MG MENSAGEM DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO À CÂMARA MUNICIPAL Montes Claros, 02 de setembro de 1.993. Exmo. Sr. Gilberto Wagner Martins Antunes Pereira ) DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Senhor Presidente, -Com este projeto, a nossa Administração pretende genitdnedas o que es- * tamos denominando de revitalização do centro de nossa cidade. O Cen- tro é a raiz da cidade, e como tãl, precisa com urgência sair do pro- cesso de decadência urbanística em que se encontra. Este pregntos alia do a outros que pretendemos implantar como vias de consequência deste, é um dos pilares em que se fundamenta a revitalização do centro da ci «dade. O nosso conhécido Cimentão, hoje um estacionamento de veículos, é se- - guramente o espaço urbano mais nobre da cidade, onde multidões de pessoas se movimentam. Queremos humanizar este espaço, no entanto, que -remos também um aproveitamento o mais racional possível. Construire-- mos a praça, uma belíssima praça, como o nosso sofrido povo: merece; . mas “também, dobraremos a área de estacionamento, “construindo o estacio' namento em dois níveis abaixo, no subsolo. O estacionamento, esta in- cluído como peça funtiamental no planejamento dos corredores de trânsi to do centro da cidade. z E aa Buscamos parceria. A Prefeitura sozinha, não têm condições de “resol- parceira proposta. A iniciativa privada, se beneficia sempre que obras públicas são construídas. E nada mais justo . do, que repartirmos o ônus da construção ou reconstrução da cidade com ela. E | : | ver todos os problemás urbanos da cidade. A iniciativa privada e a. MOD. PMMG - 08 | , n Ate russas - as ” E) 3 sos 2 PRTTY = ma REST PREFEITURA DE MONTES CLAROS O iara eizodliss DEE Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG Aguardamos otimista a aprovação deste projeto.. Aproveitamos a oportunidade para ensejar a V.Excia., os nossos protes- tos de estima e distinta consideração. Sinceramente, 4 e e Leite Prefeito de Montes Claros a Aa NR MOD. PMMC - 08 E ERSFEITUR RA DE MONTES PROJETO DE LEI Nº DE DE AGOSTO DE 1993. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊN- CIA PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PRO- PRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, . A CONCEDER DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar na modalidade de concorrência, conforme determina o Art. 17 -da Lei Federal 8.666/93, o imóvel de propriedade do Município de Mon- tes Claros com área de 1.102,50 m? (Hum mil, cento e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), área correspondente a metade .do ter reno do "Cimentão", com a seguinte descrição: "Partindo do alinhamen- to das Ruas São Francisco.e Rui Barbosa, segue por essa na distância de 42,00m, daí deflete à direita num ângulo de 90º, e segue uma dis- .tância de 26,25m, deflete à direita num, ângulo de 90º e segue .pelo alinhamento da Rua Cel. Antônio dos Anjos uma distância de 42,00m, de flete à direita num ângulo de 90º e segue pelo alinhamento da Rua .São - Francisco numa distância de, 26,25m; até o ponto inicial dessa des- crição". Art. 2º - Como pagamento pela área citada no artigo anterior, o “vencedor da concorrência ficará obrigado a: cumprir as seguintes disposições: É. 4 I .- Elaborar as suas expensas todos os proje tos executivos das obhas referidas nos incisos: abaixo, os quais deve- rão ser previamente abrovados pela Secretaria Municipal de Plane jamen to e Coordenação - SEPLAN. MOD. PMMC - 08 NA Pia : “cia PREFEITURA DE MONTES CLAROS Sa. vs NERO RE RO E ao RR Sans ep | a o) ds Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG Ad II -.Construir as suas expensas, no prazo mã- ximo de 18 meses, 02 (dois) subsolos para estacionamento de veículos, em toda a área do Cimentão, totalizando 4.410,00 mê de estacionamento coberto obedecendo ao projeto básico e ao cronograma de execução de obras, que serão fornecidos pela Secretaria de Planejamento e Coorde- nação - SEPLAN. . III - Construir as suas expensas, no prazo mã- -ximo de 18 meses, uma praça na metade não alienada do Cimentão, tota lizando 1.120,50 m? de área de praça, obedecendo o projeto básico e ao cronograma de execução de obras que serão fornecidos pela Secreta- ria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEPLAN. IV - Aceito o cumprimento das disposições constantes nos incisos anteriores, será considerado vencedor da con-: corrência aquele Proponente que apresentar a melhor proposta finan- ceira para imediato récolhimento aos cofres públicos municipais. $ 1º - O vencedor da concorrência poderá usar. a área alienada da forma que melhor lhe .convier, ficando obrigado a obedecer a Lei de Uso e Ocupação do Solo e ao Código de Obras vigen- tes, além da obrigatoriedade de incorporar na fachada frontal a praça, a réplica do antigo Mercado de Montes Claros, de. acordo com projeto a ser fornecido pela Secretaria ada de Fi speganento e Coordena- ção - SEPLAN. K “82º - Os 02 (dois) subsolos de estacionamen- to, bem como a praça, citados nos intisos II e III desse artigo, se- “rão de propriedade exclusiva do Município de Montes.Claros, ficando o- restante da área de propriedade do vencedor da concorrência: . ç $ 3º - O direito e a posse da área alienada -' | serão do nível do tenreno para cima, uma vez que os subsolos pertence rao ao Municipio, unas paragrafo anterior. : Art. 3º - O imóvel a sex alienado, descrito no artigo 1º, foi avaliado em Cr$80.000.000,,00. (oitenta milhões de cruzeiros reais), correspondentes a 1.416.430, 50. UFIR'S (Hum . milhão quatrocentos e dezesseis mi UFIR'S. - x | | | 5 quatrocentos e trinta virgula cinquenta | MOD. PMMC - 08 pr PREFEITURA DE MONTE é Y “3 SAS s rSeuice Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - * Montes Claros - MG lesmas? Parágrafo Único - As obrigações que o vence- dor da concorrência deverá cumprir, conforme determina o Artigo 2º, Inciso I, Il e III, tem ávaliação equivalente a avaliação da área a ser alienada. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao vencedor da concorrência, por meio de contrato de direito real de uso, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, o direito de explorar os estacionamentos referidos no inciso II do artigo 2º, de acordo (o) interesse do licitante a ser manifestado na Pespentiva proposta. Art. 5º - O vencedor da concorrência só inves tirá na posse da área alienada após. cumprir todas as disposições do artigo 2º, incisos 1, II, III e IV. Art. 6º - Da escritura pública de arrematação a ser outorgada ao vencedor da concorrência, constarão, em cláusula ! “especial, as disposições contidas nos incisos I, II e IIII do Art. 2º. Art. 7º - No Edital de concorrência para a alienação, objeto desta Lei, constará as demais cláusulas necessárias a efetivação da alienação. ú Art. 8º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 01 de setembro de 1993., É Prefeito de sa ALIOMARÁELOSO ASSIS = + | Secretario de Planejamento. 'e Coordenação tarado - MOD. PMMC - 08 A CÂMARA MUBICIPA! DE MONTES TT N APROVADO EM ZEDISJUSSAO OR] EMZIDE EA DE nz =. PR CÂMARA MUEICIPRS DE MONTES CLAROS APROVADO E ZSDISCUSSAO POR EM ZIDE 4427 das DE 19 Zz EE CÂMARA MAICENLT) EMO Ea D CLAROS A COMISSÃO DE as DA? EMZ/DE RA DE 1925 | Fasibento TT CÂMARA A MUNICIPAL É E MONTES CLAROS EEPISQ S$ãAO POR EMGZIDE 77 era? IDE 199 oa re a Mo TES CLAROS a]. OS. E es ) Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº: Assunto : Serviço EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A REALIZAÇAD DE CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EMENDA - que se acrescente ao referido projeto, onde convier, o seguinte artigo : " Artigo | - O montante dos recursos financeiros ' a que se refere o inciso IV, do Artigo 2º , será destinado à Associação de Pomoção e Assistência Social - APAS, que os utie lizará no trabalho de combate à fome e 5 miséria . ! Sala das sessões, 23 de setembro de 1993, Ç veheador José Maria Saraiva [nâsIaDA LEGENDA RE GANaTES PI ERGG | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES AROS A E > Pe geada | e SNS í EM. DE DE 19... ? Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº: Assunto : Serviço EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EMENDA - que se dê ao Artigo 4º o seguinte teor $ " Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao vencedor da concorrencia, por meio de contra | to de direito de uso, pelo prazo de até O3(tres ) anos o direito de explorar os estacionamentos referidos no inci so II, do Artigo 2º, de acordo com o interesse do licitane te a ser manifestado na respectiva proposta, " Sala das s essões, 23 de setembro de 1993, Vereador Euripepes Xavier SÃO ,DE LU dl vÉ cel E ces E Cottrirmias a