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materia nº 52/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 1994
Date 1994-04-12
EmentaFlash 3925. PROJETO DE LEI Nº 30/94. Desafeta terreno (localizado na Vila Ipiranga, com área de 723,75 m²), de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz permuta por terrenos de propriedade do senhor José Juarez Figueiredo, objetivando a desapropriação para retificação e canalização do Córrego Melancias e implantação de uma avenida. (Referente à Lei nº 2.200, de 10/05/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3925
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 12/04/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/94. Desafeta terreno (localizado na
Vila Ipiranga, com área de 723,75 m²), de sua característica de bem de uso comum do
povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz permuta por
terrenos de propriedade do senhor José Juarez Figueiredo, objetivando a desapropriação
para retificação e canalização do Córrego Melancias e implantação de uma avenida.
(Referente à Lei nº 2.200, de 10/05/1994).
Controle Interno – Caixa: 12.1 Posição: 57 Número de folhas: 07
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