| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1995 |
| Date | 1995-03-09 |
| Ementa | Flash 3927. PROJETO DE LEI Nº 11/95. Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno do município, situado na Vila Ipiranga, por lotes do senhor Hélio Soares Caldeira, também situados na Vila Ipiranga, para construção de uma quadra poliesportiva e uma área de lazer pública. (Referente à Lei nº 2.249, de 23/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3927 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 09/03/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 11/95. Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno do município, situado na Vila Ipiranga, por lotes do senhor Hélio Soares Caldeira, também situados na Vila Ipiranga, para construção de uma quadra poliesportiva e uma área de lazer pública. (Referente à Lei nº 2.249, de 23/03/1995). Controle Interno — Caixa: 12.22 Posição: 01 Número de folhas: 11 Espécie Pe 4 ateocna meia US quê ndo: 04 nº 40:08 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº AUTOR: refeito Municipal y N ASSUNTO: | Autorizando o Executivo a permutar êren, de terreno situada na Vila Ipiranga por lotes do Pnhor Hélio * Soares Caldeira( pata cons figo al uva EPA Va puUVAAa ata ab MOVIMENTO Recebido em 09.03.95 Aprovado em primeira discussão em 14.03.95 Aprovado em 28 e 3º discussões em 21.03.95 À sanção em 21.03.95 5 Arqui ve-se PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG MONTES CLAROS Pr 7 Na PROJETO DE LEI Nº..cccesco00y DE 09 DE MARÇO DE 1,995. Autoriza o Poder Executivo a permutar área de ter reno, situada na Vila Ipiranga, nesta Cidade, per tecente à Prefeitura de Montes Claros, por lotes de terreno, situados na Vila Ipiranga, nesta Cida de, de propriedade do Sr. Hélio Soares Caldeira, O Povo do Município de Montes Cyaros, por seus re presentantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Iei: Artigo 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Sr, HÉLIO SOARES CALDEIRA, a área de terreno medindo ' 1.261,50 m2, situada na Vila Ipiranga, nesta Cidade, pertencente à mu- nicipalidade, conforme registros nº 02, matrícula nº 21.061, flselOção livro nº 2,1,A0, em 22.09.94, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Montes Claros. Artigo 2º — Os lotes de terreno de propriedade do Sre HÉLIO SOARES CALDEIRA, & serem permutados pela área de terreno de propriedade do Município de Montes Claros, descrita no artigo anterior são os lotes de nºs 277, 278, 279 e 280, da quadra “T", com área total de 1.682,82 m2, situados na Vila Ipiranga, nesta Cidade, nos termos do registro nº 01, matrícula nº 16.412, fls. 159, do livro nº 2.2AF, em 28.08.87; do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca ' de Montes Claros. Artigo 3º — Os lotes de terreno a serem recebidos em permuta pelo Município de Montes Claros, serão utilizados na cons — trução de uma quadra poliesportiva e uma área de lazer públicas Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, Prefeitura de Montes Claros, 09 de março de 1.995 a UIZ TADEU LEITE Prefeito Municipal MOD. PMMC . 08 CRIA Çi o era DENoNES cuars CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS PROVA DO EM A SPISCUSSAO POR CÂMARA EUSICIPAL DE MONTES lia RREO EM ss SSÃO POR CÂMBRA NEECIPEL DE MONTES CLAROS, fi sgação | e a Se ná j RESMDENTE | ir . PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG á à Consultoria Jurídica Sr. Consultor Ref. Avaliação 1) Afea de terreno situada na vila Ipiranga Lotos: 277, 278, 279 e 280 - quadra 1 ârea:1.682,82 N2 Valor: R$10,00 por H2 Valor: R$10,00 X 1.682,82 M2 = R$16.828,20 (Dezesseis Mil oitocentos e vinte oito Reais e Vinte Centavos) Montes Claros, 09 de março de 1995 MOD. PMMC - 08 Tttmteeesccntmmeeo PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG á à Consultoria Jurídica Sr. Consultor Ref. Avaliação 1) Terreno institucional na vila Ipiranga, situado & rua Padre Bretano. Krea 1.261,50 M2 Valor por N2 R$10,00 Valor R$10,00 X 1.261,50 K2 = R$12.615,00 (Doze mil Seiscentos e quinze Reais) Montes Claros, 09 de março de 1995 Avaliador MOD. PMMC - 08 A “PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES cuanddi / dor EM, 09 DE março DE 1995. OF.Nº cJ/028/95 ASSUNTO - Encaminha Projeto de “ei. e Consultoria Jurídica GAR Senhor Presidente, a Tenho a elevada honra de passar à apreciação de Vossa Excelência e dos Senhores Vereadores dessa Egrégia Casa! Legislativa o Projeto de Lei anexo, dispondo sobre a permuta de imóveis, situados na Vila Ipiranga, nesta Cidade. Senhor Presidente e Senhores Vereadores, es te Projeto transformado em Lei, pela soberana vontade de Vossas Ê Excelências, irá instrumentar o Poder Público Municipal para do — tar a Vila Ipiranga de uma moderna quadra poliesportiva com área! de lazer. Desnecessário seria enumerar os benefícios ! que a Vila Ipiranga e adjacências terão com a execução dessas o- pras. Contudo, é bom salientar que a construção da referida qua dra poliesportiva e a área de lazer, os moradores da Vila Ipiran- ga não mais precisarão sair em busca de lazer em outros letais da cidades Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, e; aos ilustrés integrantes dessa Casa, as expressões de meu respei- to e de consideraçãos Prefeito Municipal Exmo, Srs Benedito de Paula Said DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA MOD. PMMC - 17 Pnineiro trosleão Cartório do 2.º Oficio Livro nº 239000000 Judicial e Notas Flso 109/1106 o + eso Ps dra Pralos Quitserãos = Oibilas Andréa Márcia Q Auimarães Ma à - ubetituta Menoal da Desus unia - Eis Autorizado Aamiro Pniza A Brito - Esm Aditoriz ndo Rus Camilo Prates, 252 - Forum Gonçalves Chaves . Fone; 2211946 imo Minas Goral DR VÃ qa CURA bi VENDA Saibam quantos LO ba q EM ' Ru R > compra e venda virem que, cos 27 (vinte e setqhngias ao mes ds. ad uu) 10! do ano de mil novecentos e oitenta e sete (1. EMA ogia Chiado (o marca de Iontes Claros, istodo de Iinas Gerais, em Carr 104 “Beranto mit, Sscrevente Substituta, compurecerem portes entre ei justos e - contratados, a saber: de um lado, como outcsantes vendedores, Di 7 S, em; resário e cua pulherã. EICREN CIA KAXIA NURS (o RCDUlul .S, do lar, neste eto represcntados or seu bastante precuia- dor Sr. ilaroldo Ií enies Roaricu es, casado, engenheiro, agr tnono, por- tador do CT P LS 218.028, 626- 34, constituído nos ternos da procuração! lavrçda à fle 177, livro 075 do Cartório do Terceiro Cfício desta Ce- marca, todos brasileiros, residentes e domicilicdos nesta cidade; es! Ge outro lado, como outorgado corpradors, HÉLIO SCARES CALDSIRA, bra-- gileiro, cassado, coxercionte, residente e domiciliado nesta cidade, | portador do CFF Nº 034. 431.676-91. Ce presentes meus conhecidos pelo: próprios de quem trato a cuja identidade e capacidade jurídica me ra- porto e dcu fé, bem como da me haver sido dictribuída esta" es critur conforre bilhete rf 44.272 de 23.06.87. E, pelos cutorgantes referi- dos presentes na forma sobredita me foi declarado o seguinte: I)-que contretaram com o outorgado vender-lhe, como efetivamente vendem por esta ato e na melhor forma de aireito, livre a desenbaraçado de qual quer ônus judicial ou extrajudicial, o seguinte imóvel havido confor me registro sob nº 43.139 fls. 192, livro 3-+-1 “go Trimeiro Registro de Inóveis desta Comarca em 03.04.59, pelo preço de 02.04.59 sopydi- 4 a faia TOLEL DE 1540 + LOT4S Kº cm (ousa E SUTaRDA é Sib ted É 218 q f NE) E 260 (DUZE: Pos E OIL ao): 279 CUL DOS DAÇUADRA "2", tendo llote 277 a área &e 490 (quatrocentos e cin- ce (ão sr o cd O ig Bessa aca aceno É ae e as a cinco) metros quadrados; o lote nº 279 a órea de 375 (trezentos e ! setenta e cinco) metros quedraãos e o lote nº 280 a área de 310 (tre- zantos e daz)metrosquadrados, situados na avenida "D", do loteanento denominsdo Vila Ipiranga, necta cidade, sendo as confrontações destes quatro (04.,) referidos lotes as seguintes: pela frente, com a mencic- nede fve "D'"; pelo fundo, com os lotes nºs 250, 269, 268 «e 267; pelo! lado direito, com os lotes nºs. 281,282 e 283;e, pelo lado esquerdo," com os lotes nºs. 276, 275, 274, 273 e 272. A presente estã sendo ou— torcada em cumprinanto ao Co:trato Tarticular de Tronesga 'ãe Compra e Yenãa de Inével, firmado pelas partes em 10.05.79 1I1I)-que transzite ao conprador todo dorínio, direito, ação e possê que tinham sobre o! aludido imóvel, prometendo fazer esta venda sempre boa, firme e vali sa e a defendê-la, quando chamados a autoria, respondendo pelã evic- ção de direito; III)-que esta venda foi feita pelo preço de 03$200,00' ( duzentos cruzados), importancia esta já recebida anteriormente p 1og vendedores, pelo que dão ao comprador, dena, geral a irrevogável! quitação. Felo outorgado esta escritura é aceita em todos os seus te mos. O Fisco avaliou o imóvel em Cz$ 154.000,00 (cento a cinquenta e! quatro mil cruzados), valor sobre o qual através da uia de irrecada ção autenticada sob nº 043 ãa 22.6. 87, foi recolhida a “agência local da Kines Caixa, a quantia de Cz$ 3.080,00 (treis mil e oitenta cruza dos), em pagamento do Imposto da Transmissão de Bens Imóveis devido For ecta escritura. O imôveb pra vendido nada deve aos riscos iistadu a lunicipal,confoice as quitações apresentadas. Foram-me apresentada as certidõdas exigidas pela Lei Yederal nº 7.433/85. Apresentanta: Gi berto. Smolunentos recolhidos conforme GR 679851 H de 23.06.87, "1; tide DCI - Declaração sobre Cperação Imobiliária, conforme :fNn/5RK/90 85". Assim O disseram é pediramn-ma lhes lavrasse em minhas notas est escritura, a quel lhes sendo lida, «charam-na conforme, aceitarem « : E É 4 = me k agcginan.e Lu, ÂAndrea Marcia. Qirimaraas Mata. Renporvantao Cauuadoucdo + E mo Cartório do 2.º Oficio + Judicial e Notas y Pedra Prates Quimarães £, Citular vIudria Márcia Quimarãos Mota - ubelituta Manod de Posas Junia - Eso Aluteriaado Mtamiro Prada do Brito - Eras Autorizado Rus aro: Pratés, 452 - Forum Gonçalves natas - Fone: 221.1946 . Montes Claros - Minas Gerals me mermmemm mandei SA LISETCAS este, o subscrevo e assino em público e raso. Em testemunho (estava o sinal público) da verdade. (aa)Andréa Kárcia - «De Haroldo “endes Rodrigues. Hélio Soares Celdeira — + Escrevente Autorizado, datilo- e assino em público e raso. Em tempo: À ou- grafel este, o subgere torgante Florência Maria Mendes Rodrigues estã representada nos ter- mos da procuração de fls. 103, livro 2-P - 6º Ofício de Notas de - Belo Horizontes. Em testerunho da verdade. HIRO PJRTIAA DE BAITO - - BSCREVENTE AUTORIZADO aa CERALDO Ram, Say. a Cro + e <p É EA PRIMEIRO TRASLADO LIVRO NÚMERO 239 FLS. Nºs. 109/110 APRESENTAÇÃO Do pretccolo nº. matasse ma operaram Arrocentalo para registro em | CARTÓRIO DO 2º, OFÍCIO DO RZGISTRO DE IMÓV Is q) da 9») cs 194 DA COMARCA DE MONTES CLAROS | MG Oficial: GERALDO PS ULISS SANTAN bi ! Registrado no Livro JA NE, vs ASS , | do Ircóvala da M. Cleras alatro da Irsávela do M. Cloe : sob o nº, (0) ni Velttentes à Matricpta | | nº, RA o. ati | OBS. | ed 7, Oficial do Fi RÃ SR dê S o “ONctak REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Oficial: LEA MARIA SANTANA BORGES CERTIDÃO CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo em meu cartório os respectivos livros, verifiquei não existir NENHUM ÓNUS que grave o(s) seguinte(s) imóvel(eis): Um terreno com a $rea de 1.251,50m2, situado na Vila Tpironga, nesta! cidade, registrada neste cartário sob o nº. 02, mstrícula! nº. 21.061, fls, 10 do 1º nº, 2. 1.A£ 22 PERTENCENTE (S) A: PRºCETTURr pPrYTrtPal. Ce mQuTES CLARQÇ5-MGo Do E fig EMT ST SEDÃ 1 ES, a = ft GA à friRie? O referido é verdade e dou fé. Montes Claros, 2£ do setonhro do 1,994, A Oficial, MDL. (OA ADA ya Q A ARO a A abéo Mario Sontanv Berger y OFICIAL sê Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 21 de março de 1995 Ofício nº: 2h/9 5 Assunto : Encaminhando projeto para sanção Serviço : Camara Municipal o Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando g esse Executivo, para a sanção de V. Exa., O projeto=deslei incluso, aprova= do por este Legislativo, que autoriza a permuta de imóveis! com o Senhor Hélio Soares Caldeira, Valendo=nos desta oportunidade, apresentamos-lhe nos sos renovados protéstos de apreço e estima, Cordialme Vereader Benedito Said O Presidente Exmo, Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS