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materia nº 57/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 1995
Date 1995-03-09
EmentaFlash 3927. PROJETO DE LEI Nº 11/95. Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno do município, situado na Vila Ipiranga, por lotes do senhor Hélio Soares Caldeira, também situados na Vila Ipiranga, para construção de uma quadra poliesportiva e uma área de lazer pública. (Referente à Lei nº 2.249, de 23/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente).
native_id2061

Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3927
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 09/03/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 11/95. Autoriza o Poder Executivo a
permutar área de terreno do município, situado na Vila Ipiranga, por lotes do senhor
Hélio Soares Caldeira, também situados na Vila Ipiranga, para construção de uma quadra
poliesportiva e uma área de lazer pública. (Referente à Lei nº 2.249, de 23/03/1995).
Controle Interno — Caixa: 12.22 Posição: 01 Número de folhas: 11
Espécie Pe
4 ateocna meia
US quê
ndo: 04
nº 40:08
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: refeito Municipal y
N
ASSUNTO:
| Autorizando o Executivo a permutar êren, de terreno
situada na Vila Ipiranga por lotes do Pnhor Hélio *
Soares Caldeira( pata cons figo al uva
EPA Va puUVAAa ata ab
MOVIMENTO
Recebido em 09.03.95
Aprovado em primeira discussão em 14.03.95
Aprovado em 28 e 3º discussões em 21.03.95
À sanção em 21.03.95
5 Arqui ve-se
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG
MONTES
CLAROS
Pr
7 Na
PROJETO DE LEI Nº..cccesco00y DE 09 DE MARÇO DE
1,995.
Autoriza o Poder Executivo a permutar área de ter
reno, situada na Vila Ipiranga, nesta Cidade, per
tecente à Prefeitura de Montes Claros, por lotes
de terreno, situados na Vila Ipiranga, nesta Cida
de, de propriedade do Sr. Hélio Soares Caldeira,
O Povo do Município de Montes Cyaros, por seus re
presentantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Iei:
Artigo 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar com o Sr, HÉLIO SOARES CALDEIRA, a área de terreno medindo '
1.261,50 m2, situada na Vila Ipiranga, nesta Cidade, pertencente à mu-
nicipalidade, conforme registros nº 02, matrícula nº 21.061, flselOção
livro nº 2,1,A0, em 22.09.94, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º
Ofício da Comarca de Montes Claros.
Artigo 2º — Os lotes de terreno de propriedade do
Sre HÉLIO SOARES CALDEIRA, & serem permutados pela área de terreno de
propriedade do Município de Montes Claros, descrita no artigo anterior
são os lotes de nºs 277, 278, 279 e 280, da quadra “T", com área total
de 1.682,82 m2, situados na Vila Ipiranga, nesta Cidade, nos termos do
registro nº 01, matrícula nº 16.412, fls. 159, do livro nº 2.2AF, em
28.08.87; do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca '
de Montes Claros.
Artigo 3º — Os lotes de terreno a serem recebidos
em permuta pelo Município de Montes Claros, serão utilizados na cons —
trução de uma quadra poliesportiva e uma área de lazer públicas
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
Prefeitura de Montes Claros, 09 de março de
1.995
a UIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
MOD. PMMC . 08
CRIA Çi
o era DENoNES cuars
CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS
PROVA DO EM A SPISCUSSAO POR
CÂMARA EUSICIPAL DE MONTES lia
RREO EM ss SSÃO POR
CÂMBRA NEECIPEL DE MONTES CLAROS,
fi sgação |
e a Se ná j
RESMDENTE |
ir .
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG
á
à
Consultoria Jurídica
Sr. Consultor
Ref. Avaliação
1) Afea de terreno situada na vila Ipiranga
Lotos: 277, 278, 279 e 280 - quadra 1
ârea:1.682,82 N2
Valor: R$10,00 por H2
Valor: R$10,00 X 1.682,82 M2 = R$16.828,20 (Dezesseis Mil
oitocentos e vinte oito Reais e Vinte Centavos)
Montes Claros, 09 de março de 1995
MOD. PMMC - 08
Tttmteeesccntmmeeo
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG
á
à Consultoria Jurídica
Sr. Consultor
Ref. Avaliação
1) Terreno institucional na vila Ipiranga, situado & rua
Padre Bretano.
Krea 1.261,50 M2
Valor por N2 R$10,00
Valor R$10,00 X 1.261,50 K2 = R$12.615,00 (Doze mil Seiscentos
e quinze Reais)
Montes Claros, 09 de março de 1995
Avaliador
MOD. PMMC - 08
A “PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES cuanddi /
dor
EM, 09 DE março DE 1995.
OF.Nº cJ/028/95
ASSUNTO - Encaminha Projeto de “ei.
e Consultoria Jurídica
GAR Senhor Presidente,
a Tenho a elevada honra de passar à apreciação
de Vossa Excelência e dos Senhores Vereadores dessa Egrégia Casa!
Legislativa o Projeto de Lei anexo, dispondo sobre a permuta de
imóveis, situados na Vila Ipiranga, nesta Cidade.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, es
te Projeto transformado em Lei, pela soberana vontade de Vossas Ê
Excelências, irá instrumentar o Poder Público Municipal para do —
tar a Vila Ipiranga de uma moderna quadra poliesportiva com área!
de lazer.
Desnecessário seria enumerar os benefícios !
que a Vila Ipiranga e adjacências terão com a execução dessas o-
pras. Contudo, é bom salientar que a construção da referida qua
dra poliesportiva e a área de lazer, os moradores da Vila Ipiran-
ga não mais precisarão sair em busca de lazer em outros letais da
cidades
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, e;
aos ilustrés integrantes dessa Casa, as expressões de meu respei-
to e de consideraçãos
Prefeito Municipal
Exmo, Srs
Benedito de Paula Said
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros
NESTA
MOD. PMMC - 17
Pnineiro trosleão Cartório do 2.º Oficio
Livro nº 239000000
Judicial e Notas
Flso 109/1106 o + eso Ps dra Pralos Quitserãos = Oibilas
Andréa Márcia Q Auimarães Ma à - ubetituta
Menoal da Desus unia - Eis Autorizado
Aamiro Pniza A Brito - Esm Aditoriz ndo
Rus Camilo Prates, 252 - Forum Gonçalves Chaves . Fone; 2211946 imo Minas Goral
DR VÃ qa
CURA bi VENDA
Saibam quantos LO ba q EM '
Ru
R >
compra e venda virem que, cos 27 (vinte e setqhngias ao mes ds. ad uu) 10!
do ano de mil novecentos e oitenta e sete (1. EMA ogia Chiado (o
marca de Iontes Claros, istodo de Iinas Gerais, em Carr 104 “Beranto
mit, Sscrevente Substituta, compurecerem portes entre ei justos e -
contratados, a saber: de um lado, como outcsantes vendedores, Di
7
S, em; resário e cua pulherã. EICREN CIA KAXIA NURS (o
RCDUlul .S, do lar, neste eto represcntados or seu bastante precuia-
dor Sr. ilaroldo Ií enies Roaricu es, casado, engenheiro, agr tnono, por-
tador do CT P LS 218.028, 626- 34, constituído nos ternos da procuração!
lavrçda à fle 177, livro 075 do Cartório do Terceiro Cfício desta Ce-
marca, todos brasileiros, residentes e domicilicdos nesta cidade; es!
Ge outro lado, como outorgado corpradors, HÉLIO SCARES CALDSIRA, bra--
gileiro, cassado, coxercionte, residente e domiciliado nesta cidade, |
portador do CFF Nº 034. 431.676-91. Ce presentes meus conhecidos pelo:
próprios de quem trato a cuja identidade e capacidade jurídica me ra-
porto e dcu fé, bem como da me haver sido dictribuída esta" es critur
conforre bilhete rf 44.272 de 23.06.87. E, pelos cutorgantes referi-
dos presentes na forma sobredita me foi declarado o seguinte: I)-que
contretaram com o outorgado vender-lhe, como efetivamente vendem por
esta ato e na melhor forma de aireito, livre a desenbaraçado de qual
quer ônus judicial ou extrajudicial, o seguinte imóvel havido confor
me registro sob nº 43.139 fls. 192, livro 3-+-1 “go Trimeiro Registro
de Inóveis desta Comarca em 03.04.59, pelo preço de 02.04.59 sopydi-
4
a faia TOLEL DE 1540 +
LOT4S Kº cm (ousa E SUTaRDA é Sib ted É 218 q
f NE) E 260 (DUZE: Pos E OIL
ao): 279 CUL
DOS DAÇUADRA "2", tendo llote 277 a área &e 490 (quatrocentos e cin-
ce (ão sr o cd O ig Bessa aca aceno É ae e
as
a cinco) metros quadrados; o lote nº 279 a órea de 375 (trezentos e !
setenta e cinco) metros quedraãos e o lote nº 280 a área de 310 (tre-
zantos e daz)metrosquadrados, situados na avenida "D", do loteanento
denominsdo Vila Ipiranga, necta cidade, sendo as confrontações destes
quatro (04.,) referidos lotes as seguintes: pela frente, com a mencic-
nede fve "D'"; pelo fundo, com os lotes nºs 250, 269, 268 «e 267; pelo!
lado direito, com os lotes nºs. 281,282 e 283;e, pelo lado esquerdo,"
com os lotes nºs. 276, 275, 274, 273 e 272. A presente estã sendo ou—
torcada em cumprinanto ao Co:trato Tarticular de Tronesga 'ãe Compra e
Yenãa de Inével, firmado pelas partes em 10.05.79 1I1I)-que transzite
ao conprador todo dorínio, direito, ação e possê que tinham sobre o!
aludido imóvel, prometendo fazer esta venda sempre boa, firme e vali
sa e a defendê-la, quando chamados a autoria, respondendo pelã evic-
ção de direito; III)-que esta venda foi feita pelo preço de 03$200,00'
( duzentos cruzados), importancia esta já recebida anteriormente p
1og vendedores, pelo que dão ao comprador, dena, geral a irrevogável!
quitação. Felo outorgado esta escritura é aceita em todos os seus te
mos. O Fisco avaliou o imóvel em Cz$ 154.000,00 (cento a cinquenta e!
quatro mil cruzados), valor sobre o qual através da uia de irrecada
ção autenticada sob nº 043 ãa 22.6. 87, foi recolhida a “agência local
da Kines Caixa, a quantia de Cz$ 3.080,00 (treis mil e oitenta cruza
dos), em pagamento do Imposto da Transmissão de Bens Imóveis devido
For ecta escritura. O imôveb pra vendido nada deve aos riscos iistadu
a lunicipal,confoice as quitações apresentadas. Foram-me apresentada
as certidõdas exigidas pela Lei Yederal nº 7.433/85. Apresentanta: Gi
berto. Smolunentos recolhidos conforme GR 679851 H de 23.06.87, "1;
tide DCI - Declaração sobre Cperação Imobiliária, conforme :fNn/5RK/90
85". Assim O disseram é pediramn-ma lhes lavrasse em minhas notas est
escritura, a quel lhes sendo lida, «charam-na conforme, aceitarem «
: E É 4 = me k
agcginan.e Lu, ÂAndrea Marcia. Qirimaraas Mata. Renporvantao Cauuadoucdo +
E
mo Cartório do 2.º Oficio +
Judicial e Notas y
Pedra Prates Quimarães £, Citular
vIudria Márcia Quimarãos Mota - ubelituta
Manod de Posas Junia - Eso Aluteriaado
Mtamiro Prada do Brito - Eras Autorizado
Rus aro: Pratés, 452 - Forum Gonçalves natas - Fone: 221.1946 . Montes Claros - Minas Gerals
me mermmemm
mandei SA LISETCAS este, o subscrevo e assino em público e raso. Em
testemunho (estava o sinal público) da verdade. (aa)Andréa Kárcia -
«De Haroldo “endes Rodrigues. Hélio Soares Celdeira
— + Escrevente Autorizado, datilo-
e assino em público e raso. Em tempo: À ou-
grafel este, o subgere
torgante Florência Maria Mendes Rodrigues estã representada nos ter-
mos da procuração de fls. 103, livro 2-P - 6º Ofício de Notas de -
Belo Horizontes.
Em testerunho da verdade.
HIRO PJRTIAA DE BAITO -
- BSCREVENTE AUTORIZADO aa
CERALDO Ram,
Say. a
Cro + e
<p É EA
PRIMEIRO TRASLADO
LIVRO NÚMERO 239
FLS. Nºs. 109/110
APRESENTAÇÃO
Do pretccolo nº.
matasse ma operaram
Arrocentalo para registro em | CARTÓRIO DO 2º, OFÍCIO DO RZGISTRO DE IMÓV Is
q) da 9») cs 194 DA COMARCA DE MONTES CLAROS | MG
Oficial: GERALDO PS ULISS SANTAN
bi ! Registrado no Livro JA NE, vs ASS , |
do Ircóvala da M. Cleras
alatro da Irsávela do M. Cloe : sob o nº, (0) ni Velttentes à Matricpta |
| nº, RA o. ati
| OBS.
| ed
7, Oficial do Fi
RÃ SR dê S
o “ONctak
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Oficial: LEA MARIA SANTANA BORGES
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo
em meu cartório os respectivos livros, verifiquei não existir
NENHUM ÓNUS que grave o(s) seguinte(s) imóvel(eis): Um terreno
com a $rea de 1.251,50m2, situado na Vila Tpironga, nesta!
cidade, registrada neste cartário sob o nº. 02, mstrícula!
nº. 21.061, fls, 10 do 1º nº, 2. 1.A£ 22
PERTENCENTE (S) A: PRºCETTURr pPrYTrtPal. Ce mQuTES CLARQÇ5-MGo
Do E fig EMT ST SEDÃ 1 ES, a = ft GA à friRie?
O referido é verdade e dou fé.
Montes Claros, 2£ do setonhro do 1,994,
A Oficial, MDL.
(OA ADA ya Q A
ARO a A
abéo Mario Sontanv Berger y
OFICIAL
sê Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 21 de março de 1995
Ofício nº: 2h/9 5
Assunto : Encaminhando projeto para sanção
Serviço : Camara Municipal
o Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando g esse Executivo,
para a sanção de V. Exa., O projeto=deslei incluso, aprova=
do por este Legislativo, que autoriza a permuta de imóveis!
com o Senhor Hélio Soares Caldeira,
Valendo=nos desta oportunidade, apresentamos-lhe nos
sos renovados protéstos de apreço e estima,
Cordialme
Vereader Benedito Said
O Presidente
Exmo, Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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