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materia nº 119/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 1996
Date 1996-04-30
EmentaFlash 3929. PROJETO DE LEI Nº 36/96. Autoriza desafetação de terreno e faz doação ao Estado (Tribunal de Justiça) para construção do Fórum Gonçalves Chaves e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – 11ª subseção de Montes Claros, para construção de sua sede. (Áreas de 4.461,42 m² e 520,00 m², localizados na Vila Guimarães (Vila Guilhermina). (OBS.: Neste projeto, a doação feita à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, foi rejeitada conforme parecer e redação final). (Referente à Lei nº 2.354, de 27/05/1996). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3929
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/04/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 36/96. Autoriza desafetação de terreno e
faz doação ao Estado (Tribunal de Justiça) para construção do Fórum Gonçalves Chaves
e à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB — 11º subseção de Montes Claros, para
construção de sua sede. Áreas de 4.461,42 m? e 520,00 m?, localizados na Vila Guimarães
(Vila Guilhermina.). (Referente à Lei nº 2.354, de 27/05/1996).
Controle Interno — Caixa: 12.22 Posição: 03 Número de folhas: 13
Observação: Neste projeto, a doação feita à Ordem dos Advogados do Bra-
sil - OAB, foi rejeitada conforme parecer e redação final.
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63.4]
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA fds
PROJETO DE LEI Nº
Prefcito Municipal
Autoriza desafetação de terreno e doação 20 Estado e
“a D0AB, Subaseção de Montes Claros, para construção
de sua séde e Construção do Fórum Gonçalves Chaves
MOVIMENTO
1 Recebido em 30,04,96
À Com. de Leg. e Justiça
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39. 401-002 - Montes Claros
Consultoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº
Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo,
autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município e faz doação ao
Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil - 0.A.B. - MG., Sub-seção
de Montes Claros , e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso comum do
povo, a área de terreno medindo 2.070,00m2, situada à rua “A”, Vila Guimarães, nesta
cidade, contendo os seguintes limites e confrontações:
“ Partindo do alinhamento da Avenida Cula Mangabeeira e a Rua Urbino Viana, segue
pelo alinhamento desta, a uma distância de 60,00 metros até o ponto inicial desta
descrição; deste, ainda pelo alinhamento da dita rua, segue a uma distância de 12,00
metros; deflete à esquerda, seguindo um alinhamento em curva na distância de 165,00
metros; até alcançar o alinhamento daa Avenida João Luiz de Almeida; deflete à
esquerda e segue pelo alinhamento da dita avenida a uma distância de 12,00 metros;
deflete à esquerda e segue por alinhamento em curva, a uma distância de 180,00 metros
até alcançar o alinhamento da Rua Urbino Viana, onde localiza o ponto inicial desta
descrição”.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo, assim
desafetado de sua caracteristica de bem de uso comum do povo, passará ao patrimônio
disponível do Município de Montes claros.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado
de Minas Gerais (Tribunal de Justiça ), a área de terreno medindo 4.461,42 m2, situada à
Rua Raimundo Penalva, Vila Guimarães, nesta cidade, destinada à construção do
Fórum Gonçalves Chaves, contendo os seguintes limites e confrontações:
“ Partindo do alinhamento da Avenida Cula Mangabeira e rua
Raimundo Penalva, segue por esta, a uma distância de 26,05 metros ponto inicial desta
desta descrição; ainda pelo alinhamento da dita Rua Raimundo Penalva, segue a uma
distância de 66,00 metros até o limite da área destinada à OAB (Ordem dos Advogados
do Brasil), deflete à direita e segue limitando com a dita área da OAB, a uma distância
de 47,00 metros; deflete à direita e segue limitando às propriedades do Hemominas,
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Solange E. M. Macedo e parte da área da
Vidromil, a uma distânccia de 65,75 metros; deflete à direita e segue limitando com as
propriedades do IPSEMG, José J. S. Neto, Vicente R. Guimarães e Nival Durães, na
distância de 94,25 metros até o ponto de origem desta descrição”.
ME TELS AQ As Art. 3º - Fica ainda autorizado o Executivo a doar à Ordem dos
Advogados do Brasil , Seção de Minas Gerais, 11º sub-seção, sediada em Montes
Claros, uma área de terreno situada à Rua Raimundo Penalva, Vila Guimarães, nesta
cidade, medindo 520,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações:
Que,
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39. 401-002 - Montes Claros
Consultoria Jurídica
“Pela frente, limitando com a Rua Raimundo Penalva, na distância
de 46,61 metros; pelo lado direito, limitando com a propriedade do Centro de Estudos
Supletivo (CESU), na distância de 32,00 metros; e, pelo lado esquerdo, limitando com
área pública, na distância de 32,50 metros”.
Parágrafo 1º -A área doada destinar-se-á a construção da Sede
da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, 11º Sub-seção de Montes
Claros.
Parágrafo 2º - O prazo para cumprimento da finalidade prevista
no parágrafo anterior , sob pena de reversão automática ao Município, é o da
construção e funcionamento do Forum Gonçalves Chaves, previsto no artigo 2º desta
Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros (Mg), 25 de abril de 1996.
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Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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APROVADO EM DISCUSSÃO POR
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39. 401-002 - Montes Claros
Consultoria Jurídica
Montes Claros, 25 de abril de 1996.
Ofício nº : 021|CJ|96
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Exmº Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter a V. Exa. para exame dessa Casa , o
incluso Projeto de Lei que tem por finalidade obter autorização para fazermos
doações de terrenos, respecticamente, ao Estado de Minas Gerais (Tribunal de Justiça) e
à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, 11º Sub-seção.
Como é do conhecimento de V. Exa. e dos ilustres Vereadores
que compõem esse Legislativo Municipal , a construção do novo Forum em Montes
Claros é de relevante importância para a nossa comunidade, visto que os serviços do
Judiciário passarão a funcionar em prédio moderno, condizente com as necessidades de
uma Justiça que necessita exercitar as suas funções em condições dignas e à altura do
valoroso povo de Montes Claros.
Para tanto, conta o Tribunal de Justiça do nosso Estado, com os
recursos financeiros que possibilitarão de imediato a referida construção. Urge,
portanto, Senhor Presidente, que Executivo e Legislativo se unam nesse momento, no
interesse de nossa cidade, viabilizando, integralmente, a aprovação deste Projeto em
que a doação do terreno é a nossa participação.
Do mesmo modo , ao formularmos a desafetação de área que
objetiva sobremaneira atender a essa finalidade já indicada, apresentamos no referido
Projeto a nossa proposição de também doar à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
de Minas Gerais, 11º Sub-seção, área de terreno contígua à área que se destinará ao
Forum local, destinada à construção da Sede dessa conceituada entidade jurídica ,
prestadora de relevantes serviços sempre postos no interesse desta cidade e do Norte
de Minas, através da atuação eficiente dos laborosos advogados que a integram,
indispensáveis à administração da Justiça.
Dada a importância dessas doações que pretendemos levar a
efeito com a participação efetiva dessa Casa, é que deliberamos na apresentação deste
A
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39. 401-002 - Montes Claros
Consultoria Jurídica
Projeto de lei, cientes de que esse Legislativo não se furtará ao atendimento destes
pleitos, elevados sob todos os pontos de vista.
Aguardamos assim , com expectativa, a aprovação deste Projeto,
aproveitando do ensejo para, mais uma vez, externamos a V. Exa. e aos seus dígnos
pares , os nossos sinceros protestos de consideração e estima.
Atenciosamente,
x
Luiz o Léte
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente do Legislativo Municipal
NESTA
' MEMORIAL DESCRITIVO
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IDENTIFICAÇÃO : Area de Terreno situada na Rua Raimundo
Fenalva, Vila Guimarães - Montes Claros-MG.
AREA 4.461,42 MZ
PROPRIETARIO : Município de Montes Claros
FINALIDADE : Área para construção do Fórum Gonçalves
Chaves, Camarca de Montes Claros
“DESCRIÇÃO
Partindo do alinhamento da Avenida Cula
Mangabeira e Rua Raimundo Penalva, segue por esta, a uma
distância de 26,05 metros ponto inicial desta descrição; ainda
pelo alinhamento da dita Rua Raimundo Penalva, segue a uma
distância de 66,00 metros até o limite da propriedade da OAB
(Ordem dos Advogados do Brasil), deflete à direita e segue
limitando com a propriedade da OAB, a uma distância de 47,00
metros; deflete & direita e segue limitando as propriedades do
Hemominas, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Solange
E. M. Macedo e parte da área da Vidromil, a um distência de
65,75 metros, deflete à direita e segue limitando com as
propriedades do IPSEMG, José J. S. Neto, Vicente R. Guimarães e
Nival Durães, na distância de 94,25 metros até o ponto de
origem desta descrição.
Gustavo Tomaz de Aquino Pires
Toc. Agrimensor - CREA 10535/T9 | —
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4.461,42 m2.
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E 5 aominiataação LUIZ TADEU LEITE | conTÚM:
ul CHRENO, VILA GU te
o ATHOS A.PERCIRA cnou SC TERRE 5 L VILA
ARTA 4.4GI 42 nz.
RETARIA OE PLSNEJ. E COORDENAÇÃO
SECACTÂNIO — JALIOMAR VELOSO ASSIS
ADJUNTO - VANDERLINO JOSE DA SILVEIRA
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Area de Projeto de Arruamento na Bairro
: (Vila) Guimarães - Montes Claros-MG.
AREA : 2.070,00 M2
PROPRIETARIO : Município de Montes Claros
FINALIDADE : Desafetação da Rua “A”
DESCRIÇÃO
Partindo do alinhamento da Avenida Cula
Mangabeira e a Rua Urbino Viana, segue pelo alinhamento desta,
a uma distância de 60,00 metros até o ponto inicial desta
descrição: dGegte, ainda pelo alinhamento da dita rua, segue &
uma distância de 12,00 metros; deflete à esquerda, seguindo um
alinhamento em curva na distância de 165,00 metros; até
alcançar - o alinhamento da Avenida João Luiz de Almeida;
deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da dita avenida
a uma distância de 12,00 metros; deflete à esquerda e segue
por alinhamento em curva, a uma distância de 180,00 metros
até alcançar o alinhamento da Rua Urbino Viana, onde localiza o
ponto inicial desta descrição.
Gustavo Tomaz de Aquino Pires
E Teç. Agrimo CREA 10535
memoriali43 ida, To
poruevam = VANVENLINU VUSE UVA DILVEINA
DATA
DESENHO ESCALA IL DATA
GUILHERME ra! oco -
| ABRIL 96.
QUADRA. 1. QUADRA.2.
MONTES
ICLAROS
DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS
CONTÉM: CROQUI DE TERRENO, RUA A-VILA|
- GUIMARÃES. M. CLAROS . MG.
AREA DA RUA. A. 2.070.00m2.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ||:
ADMINISTRAÇÃO | Luiz TADEU LEITE
[ 9 =ATHOS A. PERGIRA
UNIÃKO DO Povo
LEVANT.
GUSTAVO Ta. PIRES .TEC.AGRIMENSOA. CREA 10.525 TO. |
DESENHO ESCALA DC I|[ DATA |
GUILHERME t7 1.000 | ABRIL 96 |
SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO
SECRETÁRIO — - ALIOMAR VELOSO ASSIS
ADJUNTO
- VANDERLINO JOSE DA SILVEIRA
RUA
RAMUNDO PENALVA
MONTES
* PREFEITURA DE MONTES CLAROS
CLANR
PAGA AININTRADÃO, LUIZ TADEU LEITE
«ATHOS A.PEREIRA
ConTEN: CROQUIS DE TERRENO
AREA DESTINADO A OAB 52000m2
LEVANT:
SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO
SECRETARIO ALIOMAR VELOSO ASSIS
ADJUNTO =VANDERLINO JOSE DASILVEIRA
GUSTAVO T.A.PIRE Es TEC. AGRIMENSOR CREAIOS3STO
DESENHO ESCALA all DATA
SULLHERME LI 00 AIRIL 96
Areado MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Area de Terreno localizada na Rua Raimundo
Penalva - Vila Guimarães - Montes Claros-MG.
AREA : 520,00 M2
PROPRIETARIO ê
FINALIDADE * -: Construção da Sede da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB :
DESCRIÇAO
e FRENTE - Limitando com a Rua Raimundo
Penaiva, na distância de 46,61 metros.
LADO DIBEITO - Limitando com a propriedade
do Centro de Estudos Supletivo (CESU), na distância de 32,00
metros.
LADO ESQUERDO - Limitando com Area Pública,
na distância de 32,50 metros.
e os STEREO a Gustavo Tomaz de Aquino Pires
: | Toc. Agrimenasor - CREA 10235/TD '
memorial-145 5 ueiras E
ESTALA DATA :
L14 0 ASRIL 96 +
DESENHO
SULLHERME
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 07 de maio de 1996
Ofício nº: 182/96
Assunto : Encaminhando projeto para sanção
Serviço : Cêmara Municipal
) Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo,
para a sanção de V. Exa., o Projeto-de-Lei incluso, aprovado
por este Legislativo, que dispõe sobre desafetação de terre=
no e doação ao Estado de Minas Gerais, para construção do Fó
rum Gonçalves Chaves .
Cumpre-nos ósclarecer que o Artigo 3º e sous padá -
grafos, constantes do projeto original, referentes 3 doação”
de terreno à 0AB, foram suprimidos , em face da vedação con=-
tida no $ 1º, do Artigo 110, da nossa Lei OUrganica Municipal,
Com os nossos protestos de apreço e distinta conside-
Ó ração, subscrevemo-nos
cordialmgnte.
Vereador Ivan José Lppes
Presidente
Exmo, Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

open original →