| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1996 |
| Date | 1996-04-30 |
| Ementa | Flash 3929. PROJETO DE LEI Nº 36/96. Autoriza desafetação de terreno e faz doação ao Estado (Tribunal de Justiça) para construção do Fórum Gonçalves Chaves e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – 11ª subseção de Montes Claros, para construção de sua sede. (Áreas de 4.461,42 m² e 520,00 m², localizados na Vila Guimarães (Vila Guilhermina). (OBS.: Neste projeto, a doação feita à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, foi rejeitada conforme parecer e redação final). (Referente à Lei nº 2.354, de 27/05/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
| native_id | 2065 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 14
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3929 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 30/04/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 36/96. Autoriza desafetação de terreno e faz doação ao Estado (Tribunal de Justiça) para construção do Fórum Gonçalves Chaves e à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB — 11º subseção de Montes Claros, para construção de sua sede. Áreas de 4.461,42 m? e 520,00 m?, localizados na Vila Guimarães (Vila Guilhermina.). (Referente à Lei nº 2.354, de 27/05/1996). Controle Interno — Caixa: 12.22 Posição: 03 Número de folhas: 13 Observação: Neste projeto, a doação feita à Ordem dos Advogados do Bra- sil - OAB, foi rejeitada conforme parecer e redação final. "ms 63.4] Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA fds PROJETO DE LEI Nº Prefcito Municipal Autoriza desafetação de terreno e doação 20 Estado e “a D0AB, Subaseção de Montes Claros, para construção de sua séde e Construção do Fórum Gonçalves Chaves MOVIMENTO 1 Recebido em 30,04,96 À Com. de Leg. e Justiça 2 ES SE chora ercerraos 4 Com SvmrRELSGO 00 GR PO HOP OF- E G . diodo 2 Zu 28 P 6 LE guita ge E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39. 401-002 - Montes Claros Consultoria Jurídica PROJETO DE LEI Nº Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município e faz doação ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil - 0.A.B. - MG., Sub-seção de Montes Claros , e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso comum do povo, a área de terreno medindo 2.070,00m2, situada à rua “A”, Vila Guimarães, nesta cidade, contendo os seguintes limites e confrontações: “ Partindo do alinhamento da Avenida Cula Mangabeeira e a Rua Urbino Viana, segue pelo alinhamento desta, a uma distância de 60,00 metros até o ponto inicial desta descrição; deste, ainda pelo alinhamento da dita rua, segue a uma distância de 12,00 metros; deflete à esquerda, seguindo um alinhamento em curva na distância de 165,00 metros; até alcançar o alinhamento daa Avenida João Luiz de Almeida; deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da dita avenida a uma distância de 12,00 metros; deflete à esquerda e segue por alinhamento em curva, a uma distância de 180,00 metros até alcançar o alinhamento da Rua Urbino Viana, onde localiza o ponto inicial desta descrição”. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo, assim desafetado de sua caracteristica de bem de uso comum do povo, passará ao patrimônio disponível do Município de Montes claros. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais (Tribunal de Justiça ), a área de terreno medindo 4.461,42 m2, situada à Rua Raimundo Penalva, Vila Guimarães, nesta cidade, destinada à construção do Fórum Gonçalves Chaves, contendo os seguintes limites e confrontações: “ Partindo do alinhamento da Avenida Cula Mangabeira e rua Raimundo Penalva, segue por esta, a uma distância de 26,05 metros ponto inicial desta desta descrição; ainda pelo alinhamento da dita Rua Raimundo Penalva, segue a uma distância de 66,00 metros até o limite da área destinada à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), deflete à direita e segue limitando com a dita área da OAB, a uma distância de 47,00 metros; deflete à direita e segue limitando às propriedades do Hemominas, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Solange E. M. Macedo e parte da área da Vidromil, a uma distânccia de 65,75 metros; deflete à direita e segue limitando com as propriedades do IPSEMG, José J. S. Neto, Vicente R. Guimarães e Nival Durães, na distância de 94,25 metros até o ponto de origem desta descrição”. ME TELS AQ As Art. 3º - Fica ainda autorizado o Executivo a doar à Ordem dos Advogados do Brasil , Seção de Minas Gerais, 11º sub-seção, sediada em Montes Claros, uma área de terreno situada à Rua Raimundo Penalva, Vila Guimarães, nesta cidade, medindo 520,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: Que, PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39. 401-002 - Montes Claros Consultoria Jurídica “Pela frente, limitando com a Rua Raimundo Penalva, na distância de 46,61 metros; pelo lado direito, limitando com a propriedade do Centro de Estudos Supletivo (CESU), na distância de 32,00 metros; e, pelo lado esquerdo, limitando com área pública, na distância de 32,50 metros”. Parágrafo 1º -A área doada destinar-se-á a construção da Sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, 11º Sub-seção de Montes Claros. Parágrafo 2º - O prazo para cumprimento da finalidade prevista no parágrafo anterior , sob pena de reversão automática ao Município, é o da construção e funcionamento do Forum Gonçalves Chaves, previsto no artigo 2º desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros (Mg), 25 de abril de 1996. ” Liz Tadeu Lei Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a É APROVADO EM DISCUSSÃO POR E MD é condilicau o Dre de dg do A Toby a kras un "tar No A, de a A E nor calo Um, o db 1º Oo rama Ligia a CLICA cmd a Sr caso tando To IE, Rea E eo >“ bic ADO Vê PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39. 401-002 - Montes Claros Consultoria Jurídica Montes Claros, 25 de abril de 1996. Ofício nº : 021|CJ|96 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Exmº Senhor Presidente, Temos a honra de submeter a V. Exa. para exame dessa Casa , o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade obter autorização para fazermos doações de terrenos, respecticamente, ao Estado de Minas Gerais (Tribunal de Justiça) e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, 11º Sub-seção. Como é do conhecimento de V. Exa. e dos ilustres Vereadores que compõem esse Legislativo Municipal , a construção do novo Forum em Montes Claros é de relevante importância para a nossa comunidade, visto que os serviços do Judiciário passarão a funcionar em prédio moderno, condizente com as necessidades de uma Justiça que necessita exercitar as suas funções em condições dignas e à altura do valoroso povo de Montes Claros. Para tanto, conta o Tribunal de Justiça do nosso Estado, com os recursos financeiros que possibilitarão de imediato a referida construção. Urge, portanto, Senhor Presidente, que Executivo e Legislativo se unam nesse momento, no interesse de nossa cidade, viabilizando, integralmente, a aprovação deste Projeto em que a doação do terreno é a nossa participação. Do mesmo modo , ao formularmos a desafetação de área que objetiva sobremaneira atender a essa finalidade já indicada, apresentamos no referido Projeto a nossa proposição de também doar à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, 11º Sub-seção, área de terreno contígua à área que se destinará ao Forum local, destinada à construção da Sede dessa conceituada entidade jurídica , prestadora de relevantes serviços sempre postos no interesse desta cidade e do Norte de Minas, através da atuação eficiente dos laborosos advogados que a integram, indispensáveis à administração da Justiça. Dada a importância dessas doações que pretendemos levar a efeito com a participação efetiva dessa Casa, é que deliberamos na apresentação deste A PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39. 401-002 - Montes Claros Consultoria Jurídica Projeto de lei, cientes de que esse Legislativo não se furtará ao atendimento destes pleitos, elevados sob todos os pontos de vista. Aguardamos assim , com expectativa, a aprovação deste Projeto, aproveitando do ensejo para, mais uma vez, externamos a V. Exa. e aos seus dígnos pares , os nossos sinceros protestos de consideração e estima. Atenciosamente, x Luiz o Léte Prefeito Municipal Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA ' MEMORIAL DESCRITIVO né io ento | ; IDENTIFICAÇÃO : Area de Terreno situada na Rua Raimundo Fenalva, Vila Guimarães - Montes Claros-MG. AREA 4.461,42 MZ PROPRIETARIO : Município de Montes Claros FINALIDADE : Área para construção do Fórum Gonçalves Chaves, Camarca de Montes Claros “DESCRIÇÃO Partindo do alinhamento da Avenida Cula Mangabeira e Rua Raimundo Penalva, segue por esta, a uma distância de 26,05 metros ponto inicial desta descrição; ainda pelo alinhamento da dita Rua Raimundo Penalva, segue a uma distância de 66,00 metros até o limite da propriedade da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), deflete à direita e segue limitando com a propriedade da OAB, a uma distância de 47,00 metros; deflete & direita e segue limitando as propriedades do Hemominas, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Solange E. M. Macedo e parte da área da Vidromil, a um distência de 65,75 metros, deflete à direita e segue limitando com as propriedades do IPSEMG, José J. S. Neto, Vicente R. Guimarães e Nival Durães, na distância de 94,25 metros até o ponto de origem desta descrição. Gustavo Tomaz de Aquino Pires Toc. Agrimensor - CREA 10535/T9 | — memoriall46 na 4 nam rim ca ir o 0 mer em e rar De rige a auto 4.461,42 m2. PmMmc “ON TES : | WS PREFEITURA DE MONTES CLAROS |LOIVISAO E 5 aominiataação LUIZ TADEU LEITE | conTÚM: ul CHRENO, VILA GU te o ATHOS A.PERCIRA cnou SC TERRE 5 L VILA ARTA 4.4GI 42 nz. RETARIA OE PLSNEJ. E COORDENAÇÃO SECACTÂNIO — JALIOMAR VELOSO ASSIS ADJUNTO - VANDERLINO JOSE DA SILVEIRA MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Area de Projeto de Arruamento na Bairro : (Vila) Guimarães - Montes Claros-MG. AREA : 2.070,00 M2 PROPRIETARIO : Município de Montes Claros FINALIDADE : Desafetação da Rua “A” DESCRIÇÃO Partindo do alinhamento da Avenida Cula Mangabeira e a Rua Urbino Viana, segue pelo alinhamento desta, a uma distância de 60,00 metros até o ponto inicial desta descrição: dGegte, ainda pelo alinhamento da dita rua, segue & uma distância de 12,00 metros; deflete à esquerda, seguindo um alinhamento em curva na distância de 165,00 metros; até alcançar - o alinhamento da Avenida João Luiz de Almeida; deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da dita avenida a uma distância de 12,00 metros; deflete à esquerda e segue por alinhamento em curva, a uma distância de 180,00 metros até alcançar o alinhamento da Rua Urbino Viana, onde localiza o ponto inicial desta descrição. Gustavo Tomaz de Aquino Pires E Teç. Agrimo CREA 10535 memoriali43 ida, To poruevam = VANVENLINU VUSE UVA DILVEINA DATA DESENHO ESCALA IL DATA GUILHERME ra! oco - | ABRIL 96. QUADRA. 1. QUADRA.2. MONTES ICLAROS DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS CONTÉM: CROQUI DE TERRENO, RUA A-VILA| - GUIMARÃES. M. CLAROS . MG. AREA DA RUA. A. 2.070.00m2. PREFEITURA DE MONTES CLAROS ||: ADMINISTRAÇÃO | Luiz TADEU LEITE [ 9 =ATHOS A. PERGIRA UNIÃKO DO Povo LEVANT. GUSTAVO Ta. PIRES .TEC.AGRIMENSOA. CREA 10.525 TO. | DESENHO ESCALA DC I|[ DATA | GUILHERME t7 1.000 | ABRIL 96 | SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO SECRETÁRIO — - ALIOMAR VELOSO ASSIS ADJUNTO - VANDERLINO JOSE DA SILVEIRA RUA RAMUNDO PENALVA MONTES * PREFEITURA DE MONTES CLAROS CLANR PAGA AININTRADÃO, LUIZ TADEU LEITE «ATHOS A.PEREIRA ConTEN: CROQUIS DE TERRENO AREA DESTINADO A OAB 52000m2 LEVANT: SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO SECRETARIO ALIOMAR VELOSO ASSIS ADJUNTO =VANDERLINO JOSE DASILVEIRA GUSTAVO T.A.PIRE Es TEC. AGRIMENSOR CREAIOS3STO DESENHO ESCALA all DATA SULLHERME LI 00 AIRIL 96 Areado MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Area de Terreno localizada na Rua Raimundo Penalva - Vila Guimarães - Montes Claros-MG. AREA : 520,00 M2 PROPRIETARIO ê FINALIDADE * -: Construção da Sede da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB : DESCRIÇAO e FRENTE - Limitando com a Rua Raimundo Penaiva, na distância de 46,61 metros. LADO DIBEITO - Limitando com a propriedade do Centro de Estudos Supletivo (CESU), na distância de 32,00 metros. LADO ESQUERDO - Limitando com Area Pública, na distância de 32,50 metros. e os STEREO a Gustavo Tomaz de Aquino Pires : | Toc. Agrimenasor - CREA 10235/TD ' memorial-145 5 ueiras E ESTALA DATA : L14 0 ASRIL 96 + DESENHO SULLHERME Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 07 de maio de 1996 Ofício nº: 182/96 Assunto : Encaminhando projeto para sanção Serviço : Cêmara Municipal ) Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de V. Exa., o Projeto-de-Lei incluso, aprovado por este Legislativo, que dispõe sobre desafetação de terre= no e doação ao Estado de Minas Gerais, para construção do Fó rum Gonçalves Chaves . Cumpre-nos ósclarecer que o Artigo 3º e sous padá - grafos, constantes do projeto original, referentes 3 doação” de terreno à 0AB, foram suprimidos , em face da vedação con=- tida no $ 1º, do Artigo 110, da nossa Lei OUrganica Municipal, Com os nossos protestos de apreço e distinta conside- Ó ração, subscrevemo-nos cordialmgnte. Vereador Ivan José Lppes Presidente Exmo, Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS