| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1996 |
| Date | 1996-07-02 |
| Ementa | Flash 3930. PROJETO DE LEI Nº 64/96. Desafeta imóvel de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza a sua transferência ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua permuta por terreno de propriedade da firma Centro Comercial Anel Sul Ltda, visando a melhoria do sistema viário nas imediações do Anel Rodoviário Sul. (As áreas de terreno permutadas, localizam-se no bairro Alterosa, igualmente medindo 1.465,20 m²). (Referente à Lei nº 2.371, de 06/08/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3930 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 02/07/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 64/96. Desafeta imóvel de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza a sua transferência ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua permuta por terreno de propriedade da firma Centro Comercial Anel Sul Ltda, visando a melhoria do sistema viário nas imediações do Anel Rodoviário Sul. (As áreas de terreno permutadas, localizam-se no bairro Alterosa, igualmente medindo 1.465,20 m?). Controle Interno — Caixa: 12.22 Posição: 04 Número de folhas: 11 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: Prefeito Municipal ASSUNTO: Faz a desafetação de terreno e autoriza permuta com a firma Centro Comercial Anel Sul Ltda. ( Bol rvV ! MOVIMENTO Recebido em 02,07,96 À Com. de lege e Justiça em 02,07,96 pZ E a A aE GA. , Or o 9 E LI OM GH l Ennio, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP. 39401 - 002 CONSULTORIA JURÍDICA OFÍCIO Nº CJ/035/96 ASSUNTO Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Com o presente projeto de lei, propomos a desafetação de parte da Rua Onze, localizada entre a Rua Vinte e Nove e Av. Trinta e Dois, no Bairro Alterosa, nesta Cidade, com área de 1.465,20m2, pertencente ao município de Montes Claros. Uma vez, desafetada a referida parte de Rua, a mesma será permutada com a firma CENTRO COMERCIAL ANEL SUL LTDA. pelos lotes de nºs. 01,02 e partes dos lotes de nºs. 17 e 18, com área total de 1.465,20m2, situada no Bairro Alterosa, nesta Cidade. A permuta se faz necessária, visando, segundo estudos técnicos da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Prefeitura de Montes Claros-SEPLAN, a melhoria do sistema viário nas imediações do Anel Rodoviário Sul. Além de resolver um problema que está afetando o trânsito naquele local, a Prefeitura também receberá lotes, os quais, poderão ser utilizados pela municipalidade ou serem doados às entidades filantrópicas e/ou órgãos públicos. Esperamos, por isso, contar com o apôio unânime dos ilustres integrantes da Câmara Municipal na aprovação deste projeto de lei. CELL s3 ' S i E) Cordialmente, Sl IAS Need Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA PREFEITURA DE MONTES CLAROS r Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP: 39401 - 002 CONSULTORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº » DE 01 DE JULHO DE 1996. Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza a sua transferência ao patrimônio disponível do município, faz permuta e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso comum do povo, a seguinte área de terreno: Uma área de terreno medindo 1.465,20m2, constituída de parte da Rua Onze, entre a Rua Vinte e Nove e Av. Trinta e Dois, situada no Bairro Alterosa, nesta Cidade, pertencente ao Município de Montes Claros. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo, assim desafetado de sua característica de bem de uso comum do povo, passará ao patrimônio disponível do Município de Montes Claros. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a firma CENTRO COMERCIAL ANEL SUL LTDA. à área de terreno mencionada no artigo anterior, pela seguite área de terreno: Uma área de terreno medindo 1.465,20m2, constituída dos lotes de nºs. 01,02 e partes dos lotes de nºs. 17 € 18, situada no Bairro Alterosa, nesta Cidade. Art. 3º - Os limites e confrontações de cada área de terreno constarão da escritura pública de permuta que será lavrada após a aprovação desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 01 de julho de 1996. é Luiz Tadeu Leite dá A E Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM, —— DISCUSSÃO POR 4 | CAMARA MUNICIPAL DE MONTE À SMuçÃO o 2 /DE o . mod PRESIDENTE PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG oi Em 25 de junho de 19% à Consulteria Jurídica Essta Prezados Senhores, Cenferue solicitado per esta Consultoria, vimos através destes infor. mar que parte da rua 11, lecalizada entre a rua 29 e Avenida 32, cem área de 1.465,20 W2, situada no bairre Alterosa de propriedade da * Prefeitura de Montes Clares, tem o valor de R$5,00 (cinco Reais) per K2, sendo e valor da área de R$7.326,00 (seto mil trezentos e vinte seis reais). Una área de terreno medindo 1.465,20 M2, constituída dos lotes nºs 01,02 e partes dos lotes nº17 e 18, situada no bairro Álteresa, per tencente ao Centro Comercial Anel Sul Ltda, tem o valer ds R$5,00 (cinco Reais) por K2, perfazendo o tetal de R$7. 326,00 (nete mil * trezentos e vinte seis reais). Sem outro metivo para o momento, subscrevene. nes. Atenciesamente, MOD. PMMC - 08 á Câmara Municipal de Montes Claros (MG) MENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DESAFETA- Ão DE IMÓVEL E AUTORIZA SUA PERMUTA COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CENTRO COMERCIAL ANEL SUL LTDA, EMENDA - que se de ao Artigo 2º o seguinte teor 1: "Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permu- tar com a firma CENTRO COMERCIAL ANEL SUL LTDA, a área de terrd- no mencionada no artigo anterior pela área de terreno de proprie da da referida firma, constituída pelos lotes de N$s 01, 02, 03 e partes dos lotes nºs. 04, 17 e 18, que perfazem uma area to- tal de 1,465,20 m2 , situada no Bairro Alterosa, nesta cidade , conforme consta do croqui em anexo, que fica fazendo parte inte= grante desta Lei + Sala das sessões, 01 de agosto de 1996. £ - Vereador Eduardo Avétrino Pereira a red CAMARA meo DE MONTES A COMIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR rar 2 Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis di Av. Afonso Pena, 499 — Fone: 221.1848 — Montes Claros — Minas Gerais Or. Artur Fagundes de Oliveira Oficial Vitalício Waldir da Paz Durães dos Santos Sub Oficial Aroldo José Soares Esc. Juramentado CERTIDÃO Certifico, a pedido da parte interessada, que revendo nos livros de registro de imóveis deste Cartório, em meu poder, pude verificar que o(s) sr.(s) CENTRO COMERCIAL ANEL SUL LTDA., sé dade por cotas de , - lidade limitada, com sad idade, CGC nº ou(aram) neste Cartório, o(s) imóvel (is) localizado(s) asta c idade, constituido por um ter E800 Cor área de 7.200,00 Quadra nº 46, tendo os lot Cada um; os lotes nºs 02 ao 11 » formaco pelos 18 lotes. Tsa da 576, o Btt 13.626 fls. D7B LO 2. de 23/03/90. e que à(s) margem(ns) do(s) referido(s) registro(s) não figura(m) nenhuma(s) anotação(ões) de natureza onerosa, encontrando-se livre(s) e desembaraçado(s) | de todos e quaisquer ônus reais ou gravames legais. Foi o que pude verificar | com relação ao que me foi solicitado pela parte interessada. Ê O referido é verdade e dou fé Montes Claros, 28 de Fevereiro de 19 26 ” Cartório 1º, Registro de Imávels i Arelde (José Eeares PU ESC. JUZAMENTACO ; "MONTES CLATCS MG | (QUEM NÃO REGISTRA, NAO É DONO E TEONTRA, NAO É DONO ) VINTE E OITO RUA “ RO 3 ) e) PREFEITURA DE MONTES DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO. -«ALIOMAR VELOSO ASSIS -VANDERLINO JOSE DA SILVEIRA | DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS, contém: CROQUIS DOS LOTES 01,02,03, PARTE DO LOTE 04, PARTE DO LOTEITE PAR! TE DO LOTE 16 DA QUADRA46, 1.465,20m2.| BAIRRO ALTEROSA. PERMUTA POR PARTE DA RUA ONZE. B.ALTEROSA. o A | LEVANT. | - ! GUSTAVO T.A .PIRES. TEC. AGRIMENSOR.CREAIA s3sm! desento — |[ ESCALA DIA E GUILHERME 17500. AGOSTO 96 'o Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 02 de agosto de 1996 Ofício nº: 297/ 96 Assunto : Encaminhando projeto para sanção Séniico , Camare Municipal Senhor Prefeito, Palo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de V. Exa., o Projeto-de-Lei incluso, aprova- do por este Legislativo, que autoriza a desafetação de ter= reno e sua permuts com terreno de propriedade da firmaCENTRO COMERCIAL ANEL SUL LTDA... Cumpre-nos esclaracer que em virtude de Emenda aprova da por esta Casa, o referido projeto sofreu modificações em sou Artigo 2º, já inseridas no texto que ora passamos as * suas mãos . Com os nossosprotéstos de apreço e consideração, sue bscrevemo=nos cordialmento, Vereador IvénNos6 Lopes Presidénte Exmo. Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD, Prefeito Municipal MONTES CLAROS