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materia nº 50/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 1993
Date 1993-03-02
EmentaFlash 4117. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (NÃO VOTADO). Altera dispositivos da Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id2067

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4117
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votado, não tramitado
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/03/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (NÃO VOTADO). Altera
dispositivos da Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: IA Número de folhas: 06
És Eu: PA /
ed ii nás amio tos; nO NE tados
O: 26
eulem: 01 -A
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
dispõe sobre a
MOVIMENTO
Eca a MA
À Com. de Leg. e Justiça em 02,03,93
PP won
”
A
PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTE
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG C Du
PROJETO DE LEI Nº...DE....DE.......DE 1.993.
ALTERA DISPOSITIVOS DA IEI Nº. 1.935,
DE 15 DE AMIO DE 1.991, QUE DISPÕE SO
BRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMEN
TO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO -
LESCENTE.
A Câmara Municipal de Montes Claros !
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os artigos 3º, 4º, 6º, 7º
e incisos, o inciso VI do art. 8º, os incisos II e V do art.!
12, os artigos 16 e 32, o $ 1º do art. 37, o art, 38 eo $ 1º
do art. 39, todos da Lei nº. 1.935, de 15 de maio de 1.991, !
passam a viger com a seguinte redação:
"Artigo 3º - O Município estabelecerá
e fomentará os programas e os serviços mencionados nos incisos
II e III do art. 2º ou organizará consórcio intermunicipal, pa
ra atendimento regionalizado, mediante prévia autorização do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.'
"Artigo 4º - Cabe ao Conselho Munici-
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovar as normas
para o funcionamento dos serviços previstos no artigo 3º,"
"Artigo 6º - Fica criado o Conselho !
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deli
terativo e controlador da Política de Atendimento, vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social, observada a composição pa
ritária de seus membros, nos termos do art. 88, inciso II, da
Lei nº. 8.069/90."
"Artigo 7º - O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente se compõe de 16 membros ,
assim discriminados:
(og I - 1 (um) representante da Secreta-
MOD. PMMG - 08
º
-
2 =
dy PREFEITURA DE MONTES CLAROS mentos
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG C
De
ria de Educação;
II - 1 (um) representante da Secreta
riade Saúde;
H
III - (um) representante da Secreta-
ria de Ação Social;
IV - 1 (um) representante da Secreta-
ria da Fazenda;
v - 1 (um) representante da Secreta-
ria de Cultura;
VI - 1 (um) representante da Secreta-
ria de Agricultura;
H
VII - (um) representante da Secreta-
ria de Esportes;
VIII - 2 (um) representante da Secreta-
ria de Governo."
E SAR SPSS 0 ar
"$ 2º - A posse do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Pre -
q
feito Municipal, Qbedecida a origem das indicações."
Chbigo 08 = seo a aaa ais eae ns
Vi - conceder licença e férias regu-
lamentares aos membros do Conselho Tutelar."
Cities orbia ata acena cre paia
II - pelos recursos provenientes do
Fundo Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente.!
"V - por outros recursos, que lhe fo
rem destinados, resultantes de depósitos, transferências e
aplicação de capital."
'"Artrgo 16 - Os conselheiros serão es
colhidos em assembléias de entidades, inscritos e convocados!
através de edital, pelo Conselho Municipal dos Direitos da
MOD. PMMÇ - 08
1“
PREFEITURA DE MONTES CLAROS mentos
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ed
.
=
at
- £1. 03"=
Criança e Adolescente, com fiscalização do Ministério Públi-
co. A posse dos membros se dará logo após a escolha com a pre
sença da Justiça Eleitoral,"
"Artigo 32 - O presidente do Conse -
lho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, ca-
bendo-lhe a presidência da sessão."
ALEGA = aa Sora io se cilada dia maia
4 1º - A remuneração fixada não gera
relação de emprego, não podendo, em nenhuma hipótese e a qual
quer título, exceder a percebida pelo Servidor Público de
nível superior do Município de Montes Claros".
"Artigo 38 - Os recursos necessários
à remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares serão prove
nientes do fundo administrado. pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente“.
tArtigo 39 —
coco oras unas as os.
$ 1º - Os Conselhos Tutelares se reu
nirão em dias úteis, no horário de 12:30 às 18:30 hs., e perma
necerão de plantão nos fins de semana e nos feriados, no horá-
rio de 09:00 às 11:00 horas."
Artigo 2º - Revogadas as disposições !
em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção,
Prefeitura Municipal de Montes Claros,
10 de fevereiro de 1.993.
Prefeito Municipal.
MOD. PMMG - 08
CÂMARA ML DEMOS
A COMISSÃO:
2
E ARA
e selo vens pitaco nf
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, 10 DE fevereiro DE 1993
OF. N.º :012/93-03
ASSUNTO, Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
A Lei nº 1.935, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre
a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
necessita ser alterada, para que os objetivos programados possam ser
implantados.
Nota-se que as princi pais alterações se deram na vineu
lação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente à Secreta-
ria de Ação Social, ao invés de a Secretaria de Governo, na sua com
posição, mantendo-se o número de conselheiros, mas restringindo-os a
representantes das Secretarias do Município, o que facilitará reu-
ní-los em sessões regulares. As demais modificações da lei são, tam-
vém » importantes, na medida em que ordena e facilita a política de
atendimento a criança e ao adolescente.
Aprovado o Projeto de Lei anexo, a Secretaria de Ação
Social, imediatamente, implantará as metas traçadas, as quais |, se-
guramente, beneficiarão as crianças e os adolescentes.
Cordialmente
Luiz Tadéu Leite
Prefeito Municipal
Exmº Sr,
Gilberto Wagner Martins Pereira
DD. Presidente do Legislativo Municipal

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