| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1993 |
| Date | 1993-03-02 |
| Ementa | Flash 4117. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (NÃO VOTADO). Altera dispositivos da Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4117 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votado, não tramitado Autoria: Executivo Municipal Data: 02/03/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (NÃO VOTADO). Altera dispositivos da Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: IA Número de folhas: 06 És Eu: PA / ed ii nás amio tos; nO NE tados O: 26 eulem: 01 -A Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº dispõe sobre a MOVIMENTO Eca a MA À Com. de Leg. e Justiça em 02,03,93 PP won ” A PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTE Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG C Du PROJETO DE LEI Nº...DE....DE.......DE 1.993. ALTERA DISPOSITIVOS DA IEI Nº. 1.935, DE 15 DE AMIO DE 1.991, QUE DISPÕE SO BRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMEN TO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO - LESCENTE. A Câmara Municipal de Montes Claros ! decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os artigos 3º, 4º, 6º, 7º e incisos, o inciso VI do art. 8º, os incisos II e V do art.! 12, os artigos 16 e 32, o $ 1º do art. 37, o art, 38 eo $ 1º do art. 39, todos da Lei nº. 1.935, de 15 de maio de 1.991, ! passam a viger com a seguinte redação: "Artigo 3º - O Município estabelecerá e fomentará os programas e os serviços mencionados nos incisos II e III do art. 2º ou organizará consórcio intermunicipal, pa ra atendimento regionalizado, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.' "Artigo 4º - Cabe ao Conselho Munici- pal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovar as normas para o funcionamento dos serviços previstos no artigo 3º," "Artigo 6º - Fica criado o Conselho ! Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deli terativo e controlador da Política de Atendimento, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, observada a composição pa ritária de seus membros, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.069/90." "Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se compõe de 16 membros , assim discriminados: (og I - 1 (um) representante da Secreta- MOD. PMMG - 08 º - 2 = dy PREFEITURA DE MONTES CLAROS mentos e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG C De ria de Educação; II - 1 (um) representante da Secreta riade Saúde; H III - (um) representante da Secreta- ria de Ação Social; IV - 1 (um) representante da Secreta- ria da Fazenda; v - 1 (um) representante da Secreta- ria de Cultura; VI - 1 (um) representante da Secreta- ria de Agricultura; H VII - (um) representante da Secreta- ria de Esportes; VIII - 2 (um) representante da Secreta- ria de Governo." E SAR SPSS 0 ar "$ 2º - A posse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Pre - q feito Municipal, Qbedecida a origem das indicações." Chbigo 08 = seo a aaa ais eae ns Vi - conceder licença e férias regu- lamentares aos membros do Conselho Tutelar." Cities orbia ata acena cre paia II - pelos recursos provenientes do Fundo Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente.! "V - por outros recursos, que lhe fo rem destinados, resultantes de depósitos, transferências e aplicação de capital." '"Artrgo 16 - Os conselheiros serão es colhidos em assembléias de entidades, inscritos e convocados! através de edital, pelo Conselho Municipal dos Direitos da MOD. PMMÇ - 08 1“ PREFEITURA DE MONTES CLAROS mentos e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ed . = at - £1. 03"= Criança e Adolescente, com fiscalização do Ministério Públi- co. A posse dos membros se dará logo após a escolha com a pre sença da Justiça Eleitoral," "Artigo 32 - O presidente do Conse - lho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, ca- bendo-lhe a presidência da sessão." ALEGA = aa Sora io se cilada dia maia 4 1º - A remuneração fixada não gera relação de emprego, não podendo, em nenhuma hipótese e a qual quer título, exceder a percebida pelo Servidor Público de nível superior do Município de Montes Claros". "Artigo 38 - Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares serão prove nientes do fundo administrado. pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente“. tArtigo 39 — coco oras unas as os. $ 1º - Os Conselhos Tutelares se reu nirão em dias úteis, no horário de 12:30 às 18:30 hs., e perma necerão de plantão nos fins de semana e nos feriados, no horá- rio de 09:00 às 11:00 horas." Artigo 2º - Revogadas as disposições ! em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, Prefeitura Municipal de Montes Claros, 10 de fevereiro de 1.993. Prefeito Municipal. MOD. PMMG - 08 CÂMARA ML DEMOS A COMISSÃO: 2 E ARA e selo vens pitaco nf * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, 10 DE fevereiro DE 1993 OF. N.º :012/93-03 ASSUNTO, Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, A Lei nº 1.935, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, necessita ser alterada, para que os objetivos programados possam ser implantados. Nota-se que as princi pais alterações se deram na vineu lação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente à Secreta- ria de Ação Social, ao invés de a Secretaria de Governo, na sua com posição, mantendo-se o número de conselheiros, mas restringindo-os a representantes das Secretarias do Município, o que facilitará reu- ní-los em sessões regulares. As demais modificações da lei são, tam- vém » importantes, na medida em que ordena e facilita a política de atendimento a criança e ao adolescente. Aprovado o Projeto de Lei anexo, a Secretaria de Ação Social, imediatamente, implantará as metas traçadas, as quais |, se- guramente, beneficiarão as crianças e os adolescentes. Cordialmente Luiz Tadéu Leite Prefeito Municipal Exmº Sr, Gilberto Wagner Martins Pereira DD. Presidente do Legislativo Municipal