| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1996 |
| Date | 1996-08-15 |
| Ementa | Flash 3931. PROJETO DE LEI Nº 94/96. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóveis do Município à Escola Menino Jesus (394,50 m²), ao Centro Espírita Oriental (540,00 m²), à Pastoral da Criança (1.000,00 m²) e à Associação de Capoeira Luanda (300,00 m²), localizados nos bairros Tancredo Neves, Ibituruna, Vila Ipiranga e Nossa Senhora Aparecida, respectivamente. (Referente à Lei nº 2.413, de 30/09/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3931 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 15/08/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 94/96. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóveis do Município à Escola Menino Jesus (394,50 m?), ao Centro Espírita Oriental (540,00 m?), à Pastoral da Criança (1.000,00 m?) e à Associação de Capoeira Luanda (300,00 m?), localizados nos bairros Tancredo Neves, Ibituruna, Vila Ipiranga e Nossa Senhora Aparecida, respectivamente. Controle Interno — Caixa: 12.22 Posição: 05 Número de folhas: 66 es &m ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº prefeito Municipal ASSUNTO: Autoriza o Exec tivo a fazer concessão de direito TT ; real de uso a Escola Menino Jesus , ao Centro Es « —————ptrtta Grientar, a Pastoral da vEtança e MOVIMENTO 1 Recebido em 15,08,96 À Com. d Leg. e Justiça E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira 211 - Centro - CEP - 39401 -002 CONSULTORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI 96 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, PARÁG. 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A Câmara municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em Concessão de direito real de uso à “Escola Menino Jesus”, um imóvel medindo 394,50m2, situado no Bairro Tancredo Neves, com a seguinte descrição: “Ao Norte, no alinhamento da Rua Lagoa Santa, medindo 15,00 metros; ao Sul, dividindo com o terreno de propriedade da Maçonaria Filhos de Hiran, medindo 15,00 metros; ao Leste, dividindo com o terreno de uso institucional, na distância de 26,30 metros, e a Oeste, no alinhamento da Rua “A”, medindo 26,30 metros”. Parágrafo único - O terreno dado em concessão se destina à construção da “Escola Menino Jesus”. Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de direito real de uso ao “ Centro Espírita Oriental”, um imóvel, medindo 540,00m2, situado no Centro Administrativo do Bairro Ibituruna, nesta cidade, com a seguinte descrição: “ Partindo do ponto situado no alinhamento da Avenida “N”, comum aos terrenos números 15 e 16, segue perpendicular, limitando com o terreno 15, na distância de 27,00m; daí deflete à direita, segue limitando com o terreno 16, numa distância de 20,00 metros; daí deflete à direita , segue limitando com o terreno 17, numa distância de 27,00m; daí deflete à direita, segue pelo alinhamento da Avenida “N”, numa distância de 20,00m; culminando no ponto que originou esta descrição”. ] Parágrafo Unico - O terreno dado em Concessão se destina à construção de um Anexo/Galpão à sede do “Centro Espírita Oriental”. Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de direito real de uso à “Pastoral da Criança”, uma área de terreno, medindo 1.000,00m2, situada na Vila Ipiranga - 3º parte, nesta cidade, com as seguintes confrontações: “ Pela frente, com a Av. Melancias, numa distância de 15,15 metros; pelos fundos, com a Rua “10”, numa distância de 9) N PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira 211 - Centro - CEP - 39401 -002 CONSULTORIA JURÍDICA 15,15 metros; ao norte, numa distância de 66,00 metros; e, ao sul numa distância ade 66,00 metros”. Parágrafo Único - O terreno dado em Concessão se destina à construção da sede da Pastoral. Art. 4º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a dar em Concessão de direito real de uso, à “Associação de Capoeira Luanda”, um lote de terreno, medindo 300,00m2, situado na Rua “D”, do Bairro Nossa Senhora Aparecida, tendo as seguintes confrontações: “Pela frente, limitando com a Rua “D”, na distância de 10,00m; pelos fundos, limitando com o Bairro Santos Reis, na distância de 10,00m; pelo lado direito, limitando com área institucional, na distância de 30,00m; e, pelo lado esquerdo, também limitando com área institucional à 67,00m. da Rua “B”, na distância de 30,00m”. Parágrafo único - O terreno dado em Concessão se destina à construção da sede da “Associação de Capoeira Luanda”. Art. 5º - Em caso de descumprimento das finalidades previstas nos parágrafos únicos dos artigos desta Lei, ou, em caso de desvio das finalidades previstas, a qualquer tempo, reverter-se-ão os imóveis ao patrimônio do Município. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 06 de agosto de 1996. ] Ê ss úiz Tadeu Leitó Prefeito de Montes Claros “(CÂMARA MINCPAL O Pp 9, peidos Epi qro sisinidio, SE rer cas uagaad É quase, SE E A Atua Cpo +—"""""000 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM — — DISCUSSÃO POR PRESIDENT mem PKEFEILUKA DE MUNIES ULAKUS Av. Cula Mangabeira 211 -39.401-002- Montes Claros-MG Consultoria Jurídica OFÍCIO Nº : 041/CJ|96 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Consultoria Jurídica Exmº Senhor Presidente, Temos a elevada honra de submeter ao exame de V. Exa. e aprovação dessa Casa, o presente Projeto de Lei que tem por finalidade, com fulcro no artigo 107, parág. 1º, da Lei Organica municipal, autorizar a Concessão de direito real de uso, pelo prazo de OS(cinco) anos, contados da publicação desta Lei, mediante contrato. As entidades que esperamos sejam concessionárias, a “Escola Menino Jesus”, o “Centro Espírita Oriental” e a “Pastoral da Criança”, de cunho verdadeiramente assistencial, como se infere dos seus respectivos estatutos, dirigem as suas atividades sempre com os olhos voltados ao bem comum da sociedade, atendendo amplamente aos objetivos que as constituíram, dentre eles, o de alcance às pessoas mais carentes em nosso município. Quanto à “Associação de Capoeira Luanda”, devemos salientar, o que já é de conhecimento de V. Exa. e dos seus ilustres pares, o de ser a referida entidade uma associação que, sem sombra de dúvida, tem prestado relevante serviço à população na difusão desse esporte que faz a alegria das crianças, jóvens e adultos, nele interessados. Natural, portanto, a reivindicação, pois também prescindem de uma área que lhes permita crescimento, estruturação e , acima de tudo, maior organização desse esporte recreativo que a tantos entusiasma. Como bem sabe V. Exa., a Concessão de direito real de uso é o instrumento contratual, pelo qual a Administração transfere terreno público a particulares, por uso remunerado ou não, sendo que, no caso presente, a transferência se faz gratuitamente e pelo prazo de O5S(cinco) anos. As entidades concessionárias, a “Associação de Capoeira Luanda”, a “Escolinha Menino Jesus” e a “Pastoral da Criança”, objetivam construir as suas respectivas sedes, enquanto que o “Centro Espírita Oriental” pretende, por sua vez, ampliar os serviços que presta à comunidade, construíndo ao lado de sua sede, um grande galpão, onde buscará incrementar ainda mais as suas atividades que são voltadas para as crianças em idade de 02 a 14 anos. Desse modo, Senhor Presidente, é que as entidades pretendem dar cumprimento ao disposto no Projeto em tela, sabedoras de que o não cumprimento ou a destinação incorreta , importa em reversão ao município, das áreas concedidas. Ensina Hely L. Meirelles, que a “concessão na Administração Pública substitui vantajosamente a maioria de alienações de terrenos públicos, razão pela qual deverá ser sempre preferida, principalmente nos casos de venda ou doação”. - Hely L. Meirelles, pág. 441 , Domínio Público, Direito Adm. Brasileiro, 20º ed., 1995. E substitui de forma vantajosa porque a Administração passa a ter maior controle sobre os bens do seu patrimônio. nd PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira 211 - Centro - CEP - 39401 -002 CONSULTORIA JURÍDICA Diante disso, Senhor Presidente, esperamos que o Projeto de Lei ora submetido ao exame dessa Casa possa ser integralmente aprovado, em regime de urgência, em face ao disposto no artigo 53 ,parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, considerando, principalmente, a sua relevância pública. Atenciosamente, E E Leite Prefeito de Montes Claros Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG Montes Claros, ló de setembro de 1996. Ofício nº 045/0]/96 Assunto : Encaminha Documentos a : : : . z Serviço : Consultoria Juridica Prezado Senhor, Encaminhamos em anexo documentos necessários à composição do Projeto de Lei que solicita autorização para Conces são de Direito real de Uso de imóveis do Município Es entidades se guintes: Pastoral da Criança, Escola Menino Jesus, Capoeira Luanda e Centro Espirita Oriental. Aproveitamos da oportunidade, para extemamos a VY. Exa., protestos de consideração e grande estima. Cordialmente, Arlay 5. Qilson* Ep Ea Lopes 4 EGasuljat-AdJunto/Delegação de Competén / /Renteimo Docraio nº, 1.934, do Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes ND. Presidente do Legislativo Municipal RESTA Mod. PMMC - 08 o e d IDENTIFICAÇÃO AREA PROPRIETARIO FINALIDADE de 15,15 metros. metros. memorial-135 SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO SECRETARIO ADJUNTO —ALIOMAR VELOSO ASSIS — VANDERLINO JOSE DA SILVEIRA MEMORIAL DESCRITIVO Area de Terreno, situada na Vila Ipiranga - Sa. parte - Montes Claros-MG. 1.000,00 MZ Are Pública Concessão à Pastoral da Criança DESCRIÇÃO FRENTE numa distância - Avenida Melancias, FUNDOS - Rua "10", numa distância de 15,15 AO NORTE - Numa distância de 66,00 metros. AO SUL - Numa distância de 66,00 metros. Gustavo Tomaz de Aquiro Pires Tec. Agriniensor - CREA :0535/TD LEVANT. SUSTAVO TA. PIRES.TEC AGRIMENSOR.CREAOSISTO| MEMORIAL DESCRITIVO ca SR ER e ENTIFICAÇÃO : Area de Terreno, situada no Bairro Tancredo Neves - Montes Claros-MG. AREA : 304,50 MZ PROPRIETARIO : Uso Institucional FINALIDADE : Cessão de Uso à Escola Menino Jesus DESCRIÇÃO oO reiesisaaaçnasa , NORTE - No alinhamento da Rua Lagoa Santa - medindo 15,00) metros. SUL - Dividindo com o terreno de propriedade da Maçonaria Filhos de Hiran, medindo 15,00 metros. LESTE - Dividindo com o terreno de Uso Institucional, na distbancia de 26,30 metros. OESTE -— No alinhamento da Rua “A”, medindo 286,30 metros. Ea Aquino Pires Toc. Agrimonsor - TGREA 10535/TD memorial-163 “mo SECRETARIA DE PLANEJ. E CUUnvenavam - SECRETÁRIO -ALIOMAR VELOSO ASSIS GUSTAVO T.A.PIRE ADJUNTO -VANDERLINO JOSE DA SILVEIRA [PSbicuenue | [so | N [PoUitnenne l [so | S.TEC. AGRIMENSOR.CREAIO.53S em not R ATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA LUANDA ua Correia Machado, 369 - Centro TS cotrêia Tachaco, 369 - Centro Oficial - MONTES CLAROS N Montes Claros - Montes Claros EXPOSIÇÃO DOS MorIVOS CC mete ntaro sra, Artigo 1º - Considerando as necessidades impostas pela evolução e cres pode ot rm Artigo Artigo Artigo sk [e] cimento das atividades desportivas, sociais c culturais da capoeira onde estão presente as normas de comportamento e conduta ética, que irão determinar o nível das relações en tre alunos, professores e mestres da capoeira. 4 nossa pretenção é documentar e Preservar a capoeira como sinceridade e coro manifestação, que tem vo? objetivo con- tribuir para a educação da pessoa humana. Fundada em 20 de outubro de 1985 à Associação mantem um núne»o limitado de sócios, podendo re ceder novos elementos, desde que estes preencham as exigên- cias do grupo e concordam com este Estatuto. ' É 4 . - so E Em . . z ' = O socios responderão Busciciaricauente J-. as cbrigações cen traidas pela Associação. À Diretoria é constituida de Presidente, Secretário e Tesou reiro. Respeito absoluto ao Berimtal, a ele todas as honras. À Associação deverá estar liçada a Federação Ilineira de Ca- noeira, Todos os capoeiristas desta issociação deverá possuir, ing- trumentos e unifomes. CARTÓRIO O GISTROS DE » TÍTULOS CA AÂMENTOS E civir DAS AY | JURÍDICAS Oficial - Jof Me A aurício MONTES CLARO MINAS GERAIS Artigo 10º - 05 deveres dos alunos, professores e mestres | Ággvciação, N J compreendem além das despesas dos interesses pescoais,o zê- lo do prestígio de todas as categorias e da dignidade das suas condições. Artigo 11º - Respeito aos liestres, defender a representação como Mestre, 'ofessor e aluno. p2 Artigo 12º — Frequentar as aulas teóricas e práticas periodicamente, cum prir horários e responsabilizar-se pelos materiais utiliza- dos durante as aulas. Artigo 13 2 -Prequentar aulas instrumentais e músicas e participar de e- ventos culturais. : Artigo 14º - Participar de eventos capoeirísticos como apresentações em centros culturais, casas de teatro, rodas de rua, viagens, encontros de capoeira, campeonatos e batizados. sed - LS he mns iotiso 15º — 45 no: capoeira devem ser cum pridas, respeitadas para melhor andamento e organização, caso isso não aconteça e ha ja desrespeito, serão aplicadas as penalidades, conforme a gravidade: - Advertência 20 aluno - Suspensão - Perda de graduação - Exclusão - Cassação de diploma (caso seja formado) - Proibição da prática da capoeira Arvigo 16º - Não é permitida discussões de aptidões, ou capacidade técni ca entre membros de categorias diíere entes, cada wm deverá ser respeitado com dignidade. Artigo 17º - Zelar pela integriâade humana fazer-se crescer com a capoei ra. ri L cCuminNTtTOS E civil 3-5 JURÍDICAS CiviL rita o Bco: hu Ro MINAS GERAIS Artigo 10º - Levar o nome da sua academia o seu mestre do for for mado, Artigo 19º - Lutar pelo crescimento engrandecimento da Associação. Artigo 20º - A ilierarquia da capoeira devc ser feita da seguinte “crma: - Graduação - 1º estágio cordel verde- período 06 meses - 2º estágio cordel verde e amarelo trançado período 01 ano - 3º estágio cordel amarelo período 02 anos - 4º estágio cordel amarelo e azul trançado período 03 anos . - 5º estágio cordel azul formado período 05 anos - Graduação liestre - 6º estágio contramestre cordel verde, amarelo, azul e branco trançado - período 10 anos “ - 7º estécio lestre de 1º Crau cordel verde e branco tran galo - período 23 unos - 8º estágio Mestre de 28 grau cordel amarelo e branco tran gado - período 30 anos - 9º estágio Mestre de 3º grau cordel azul e branco trança- do - periodo 40 anos - 108 estágio Gran Mestre cordel branco - período 50 anos. Artigo 16º - Os casos omissos a este Estatuto serão resolvidos pela Di retoria. Associação de apoeira Luanda soul do do ti = Siôney Alves da Silva = Secretatio fÊ « - u f 2 1 1/4 124/2//4 Luh Me tp ssa aa o LADO 2080 0 A ERR E É E (AP Ve A — Jose Carlos 3a = Tesovrei.. pie! NAS “IG ANIS . FLÁVIO GUERRA MA 2 Oficial Mage] sonar o PESSOAS JUR RÍZIO - Sub-Oficial E 4 ! k | e] drop "CENTRO ESPÍRITA ORIENTAL” Rua Coronel Antônio dos Anjos - 313 Centro - Montes Claros - MG. CAPITULO - I ( DA FUNDAÇÃO - CONSTITUIÇÃO - DURAÇÃO E OBJETIVOS ) E jr ni A Arte 1º —- O Centro Espirita Oriental, fundado em 09 de Junho de 1.990, é uma sociedade câvil espírita, sem fins lucrativos, ' com sede e fóro na cidade de Montes Cleros - Kinas Gerais, à Rua: Coronel Antonio dos Anjos, nº 313, constituida de acórdão com as leis do raís, de ordem assistencial, cultural, educacional filan- -trópica, apolitica e tem, por objetivos principais:- a) -0 amparo à criança desprotegida, prestenão ainda outras modalidades de assistencias aos necessitados; b) - Promover a difusão, o estudo e a prática do Evangelho ' de Jesus Cristo e da Doutrina Espírita codificada por ALLAN KAR-" -DEC ) ec) - Dor o mêis amplo apoio ao movimento fraternista, que tem por objetivos os mesmos acima citados. = & ME go ds “| 2 é Art. 2º —- O centro terá duração ilimitada e seu patrimonio ' ” paga is NE. AP: . ” sera constituido pelos bens moveis e imóveis que tiver ou-adqui — -rir, pelas doações, subvenções, mensalidades, cluguéis e outras fontes de recursos. «trt. 3º — Tera cunprimento de seus objetivos o Centro Espi- -rite Oriental cdoiira & consolidação ds Giretrizes deste este- -vuto. tzis como:- 2) - Relações Públicas, com programa adeçuzdo 20 etendimen- -to Ge suze finsliâcdes básicas; v) - Departenzentos accistencicis pere cientimento Gas tare- CAPITULO - II Art. 5º - O Centro Espírita Oriental terá por estrutura di - -recional:- &) - 4 Assembléia Geral dos sócios que se constituirá de tan -tos membros quantos forem os sócios ativos a ela presentes e re- -gularmente filiados e em pleno gozo de seus direitos; db) - A diretoria, constituida de sócios ativos do centro, '! composta de:- 01 presidente - 01 Vice-Presidente - 01 Tesoureiro- -0) Vice-Tesoureiro - 01 Secretério - 01 Vice-Secretério e ma co -missão ou conselho Fiscal composto de 05 membros efetivos e toda a diretoria terá mandato de um ano, podendo haver reeleição. CAPITULO - III ( DA ASSEMBLEIA GERAL ) Art. 6º — A Assembleia Geral compor-se-a de tantos membros ' quantos forem os sócios ativos a ela presentes, e será convocada nos termos deste estatuto, observado no Art. 5º letra (a). Art. 7º — A Assembleia Geral é o Orgão máximo e soberano do Centro Espírita Oriental e a ela compete:— a) - Eleger e empossar a diretoria, bem como seus suplentes Db) - Reunir-se ordinariamente de ano em ano para eleições ! nos termos deste estetuto e, extraordinariamente, sempre que ne- -tescério, rere decidir accunto de suz 2lçoda ec toner decisões | de zercante interesse do Centro Espírita CrientaZ, sempre que ' convocada pela diretoria, por suprópria iniciztive, ou petição! subscrita no mínimo por 2/4 (mm quarto) &os sócios ativos. Lya Cc ÀS rs oa a E é Eq já as £T've * — & Acsezbleia Serezl sera convoczd2 cor anteceger -— ie cínica 6e 15 (Guinze) Gizs, por telefone, por corresponden- -ciz ou edital afixedo no cuzdro de avisos do Centro Espírito | Crzexntrl ou zinéz pelz inprensa. pas Eita AA SA fIcio EXxivo por cutro, nez mc E é - o: 4 a 7 trt: 9º - + +ssembleia Gerel, ordinaria ou extraordinaria, de- di 4 s “ e. - q E . om, -cidira, em primeira convocação com 2/3 (Dois Terço) de eus mez-— y f NX çi -bros, em segunda convocação com 50% — (Cinquenta por; cent 2 5 eh terceira convocação com qualquer número, observaão 0»dispo -tigo 5º letra (a). $ - 2º — As convocações de que trata este artigo -das com itervalos de 30-( Trinta) minutos. $ - 2º — A Assembleia geral seré instelada pelo presiãeN na falta deste pelo vice presidenteo Na falta dos dois acima menci -nnados, um dos membros da assembleia que elegerão entre si wum pre- = 4 . -sidente e um secretario da mesmas Art. 10º — Somente poderá participar da Assembleia Geral com ' ãireito de votar e ser votado, o sócio ativo que estiver juridica e regularmente inscrito no 6entro Espirita Oriental, comprovada sua '! participação nas atividades, nos termos deste estatuto e regimento interno. CAPITULO — IV Art. 11º —- Qualquer membro da diretoria que sem motivo justi -ficado deixar de comparecer a 3-( Três) reuniões sucessivas serê ! considerado renunciante, perdendo automaticamente seu mandato, =PARÁGRAFO ÚNICO= A justificativa deverá ser feita por escrito e até 10-(Dez)- Dias após a reunião que faltous CAPITULO —- V trt. 12º — Da Diretoria Compete:- a) - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; bt) - +aministrzr o Centro Espirito Oriental, agir em seu no — -me, eleborar e supervisionar & execução da programação de suas '! etividcdes, tez como criar departamentos; c) - Reunir-se ordinzriamente usa vêz por mês e extraordina -— ' . r -riazente sempre que Se fizer necessarios; ] 1h H. o o tn [ed m E o 8) Hj (o) Pr Hs [0] to mM : u E) I H o u - as - . CARE: - . e) — Decitir cobre o desligapento de socics que Geccimprir 2E necr=zs do prescrie estatuto, assegurando-lne rc entento direito Ge diretrizes da codificação KARDE E) - Zelar com firmese pera que c centro seasa/e apto CISTA: h) - 0s membros dz diretoria deverão exercer suas &tiv ou seus cergos junto ao Centro Espírita Oriental gracão paneii qualquer tipo de remuneração, gratificação ou vonificaç Oo =PARAGRAPO ÚNICO= - 4 decisões serão tomadas por maioxia sdmna de votos, cabendo ao pregidente o- voto Minervacs Arte 13º —- Ao Presidente do Centro compete:- a) - Representar o Centro Espirita Oriental em juizo ou fora dele, ativa ou passivamente. b) -— Presidir as reuniões da diretoria. . use É S, c) - Convocar as reunioões quantas forem necessariaso ã) Autorizar o pagamento de despesas aprovadas pela direto -riao e) - Assinar em conjunto com o Tesoureiro ou Secretário:- Co -rrespondencias, recibos, procurações, abrir e movimentar contas! tancárias em Nome do Centro Espirita Oriental, assinar Cheques, '" requisições, contratos, distretos e documentos que se relacionem com os direitos e obrigações financeiras. Arte 14º - No impedimento ou ausência do Presidente, o vice- Fresidente assumirê o comando do Centros CAPIMAO: -. VIT Art. 15º —- Do conselho Fiscal compete:- a) - Examirar as contes, balancetes mensais, semestrais e ! anuais do Centro, visando-os e emitindos seus pareceres. b) - Der perecer sobre questões eronômices e financeiras | que forem subnetidas à apreciavão pela diretoria. ec) - Exazinar semestralmente os livros e ge-eis Gocumentos" relativos & viãa econômica e financeira ão Centro Espirita Orien -tzl, sugerinão-lhc regidos e proviâencias oue objetivem seu pro -Grecso econcaico, be= como o eperíeiçozmento Ge seu cistemz. iTt. 26º — ro Vice-Fresigente conpete subsiituir o presi - altas e ixpedimentos e especiclnente 2 cocrdena- -geo E atuzção Cos Gepartanentos e corissões que forez Gesigna- , Var A. PA E cal Arte 17º - ho 1º Secretário compete manter e c ão Centro em die, verificar os impressos deste, zelanão -vros da sociegade e a perfeita situação do Centro. fondo Art. 18º —- Ao 2º Secretário compete lavrar as ata s rá -nioes da Diretoria e do Conselho, além de auxiliar e substituir: o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos. Ario 19º - ho 1º Tesoureiro compete a verificação constante! dz situação financeira da sociedade, a escrituração dos livros, ' pagamentos de impostos, taxas, e todas as demais despesas devendo manter em banco os saldos porventura existentes, que serão movimen -tados por cheques assinados pelo mesmo e pelo o Presidente. Art. 20º —- Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesourei -ro em suas faltas e impedimentos com as mesmas atribuições. = CAPISULO VIII = Atribuições dos Departamentos. Art. 21º — O Centro Espírita Oriental, será administrado uma Diretoria que poderá criar os seguintes depariementos:- - Departamento Contabil. - Departamento Nediúnico Doutrinárioc - Deptº, Divulgação, Promoção e Relações Públicas. Deptº. de Mocidade e Infância. - Deptº. de Serviço Social. - Deptº. de Biblioteca. - Deptºo Técnico. I0OUNAUNH 1 Art. 22º —- ho departamento Contabil compete a programação ' financeira mensal e anual do Centro, além de realizar o controle" e organizar a prestação de contas de todos os departamentos. Art. 23º —- Ao Departamento lediúnico conpete a incentivação a prética e o estudo da Doutrina Espírita, zelando por sua essên- -Ciês trto 24 — £o Depertasenio de Divulseção, Promoção e Rele- ' -ções Públicas, compete z responsatilitade de Publicação, Divulga -ção 62c etiviêudes &o Centro, pela imprensa escrita, fajzã e te -leviszãz, zelenão rara que tuão se faça em consonancia com os '! cltulzdos & Doutrina Espírita. áTv.e 25 — Lo Depertezento de IKociczde e Infencia, compete ' Crrarizar e desenvolver ertre os jovens, progrezas ge ectuãos Dou trinsrios crjetivinão o conhecizento dz Doutrina Espírite vex co -Do outras de interecze cultural. pras a PRN” o arts 2€ Pão) ga Cocicl cozpeie recpor- T Per teêes 2s E vigenie consolidação ' TE elicóuio conc CEsistenciais &o Certro p Tito 27º - Ao Departamento Técnico compete c supervisão de Obrus, -torie. o instajaçoes do Centro, opinanão em relatorios para apreciação Ga Dire- Art. 28º —- Ao Departamento de Biblioteca, compet Cultural junto aos sócios e frequentadores do Centro. CAPITULO IX = £Á a - Dos Socios:- : -mero de sócios, sem distinção de côr, sexo, religião e nacionalidade: que; adotando ou não os principios do Espiritismo e não lhes sendo hos -tis, queiram fazer parte da sociedade, aceitando as obrigações desse"! ato. Art. 30º - Os Sócios dividem-se em duas categorias:- a) - CONTRIBUINTE:- São assim considerados aqueles cujas obriga- -ções se limitam ao pagamento das contribuições estabelecidas e que aceitarem. b) — ATIVOS:- São aqueles que, além do pagamento das contribui- -ções mensais a que se obrigarem, prestarem sua colaboração por m ' L . z periodo mínimo de seis meses em um dos departamentos do Centros Art. 31º —- São Deveres dos Sócios Ativos:- a) - Ser espirita e frequentar com assiduidade as principais Pad A reunioes publicas do Centros bd) - Prestar ao Centro todo concurso moral, espiritual e mate- ' -rial, aceitando as tarefas que lhes forem confiadas, procurando ser- -vir com toda boa vontade em qualquer departamento. Arte 32º —- São Direitos dos Sócios Ativos:— a) — Participar das assembleias com direito de votar -e ser vo - -tado, observando o disposto neste estatuto. b) —- tpresentar 20s diretores do Centro, planos e sugestões que julgerer de interesse do mesmo. =, a] R na ade a a68 , e) - HRecorrer ao departamento proprio das decisces que julgarem cortrarias 2os interesses do Centros ed - . - 4 . e = . tTie 33º — São Direitos dos Socios Contribuintes:- »requenter es dependencias do Centro, eoz excenção dos Gepartamentos privetivos, ' utlliczr sua Biblioteca Circulante, Utilizer os Serviços tssistencizis o o Q U) + 1 fo jo! o (1) nm o H H ct Os HM 1. (o) exvro ex cocos Ge ecbsolutz e comprovada nes EA DAS Art. 35º - Será excluião da respect deixer G cumprir cuas obrigações estetui entanto o direito de defesa. Arto 36º —- Os sócios não respondem direta ou indiretamente = CAPITULO X = . Do Fetrimonio Social. Art. 37 - O Patrimônio do Centro Espírito Oriental, será for -mado:- ES ação era a) - Pelos bens imóveis, móveis e semoventes adquiridos ou '! recebidos em doações. e BE co b) - Pelas contribuiçoes dos socioss c) - Por outros valóres ou tens adquiridoSe &) - Por donativos e subvenções. ES 4 CA a 8 1º - Toãos os tens e valóres do Centro Espirita Oriental ey . « . £ . serao aplicados exclusivemente no Pais, no atendimento de suas - atividades filantrópicas e assistenciais, observadas as disposi- -ções legais vigentes. A É . Eee . - é - . $ 2º —- Os bens imóveis serão inalienaveis, salvo autoriza- -ção da assembleia, ne forma de seu estatuto. , - CAM) a trte 38 - Ocorrendo a dissolução do Centro Espirita Orien - e um E 9 EE 14 A . -tzl, e cessação de suas atividades, o seu patrimonio sera confi 3 ES fx fee 2 É SA = Ea -edo É um: entidade espirita, de notoria idoneidade, que o admi- E É / o Pio Ea -nisire ate que vinte socios, no minimo, se proponham a reorge- -nizer e reativar os tratzlhos do Centro de acórdo com & dei e ! . . - - - ' . [4 . os principios d Gouirina espirita. .$ o - a Spirive Crient=l jurn- , frecioca=mente, sento vetzão qualquer tigo Ce gre Arte 41º - O exercicio financeiro do Centro iniciar-se-a nc gia Ol de Janeiro, encerrando-se em 31 de Ge Arts EE e sc -quer outroda administração, em hipotese alguma, -nação social, em documentos e favor, tais como; 4 etcoc, estranhos aos fins e interesse do Centros. Arte 43º 42º —- não é permitido aos membros da dire oria. À — Os casos omissos serão resolviãos pela = a Sa zembro de/cak Arte 44º — O presente Estatuto aprovado pela assembieis em' reunião do dia 09 DE JUNHO DE 1990, -atemente após o registro legal, -ção em contrário, será posto em execução imedi- revogando-se quaisquer disposi -— especialmente as constantes ão Estatuto regis- -trado no CARTÓRIO DZ REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MONTES ' CLARÓS. = NG, em > JUNHO 1990, sob o nº 5285-940 Livnag. )-7- Fis. 23. HONTES CLAROS-JiG, OQ DE Junuo DE 1990. PARA soe ESTA o di % 2» / E Ad y : '& ..., ORG GRO, QFICIAL DOS PODERES DO ESTADO — PARTE III orizonte, sexta- feira, 22 de junho de 1990 — Nº 115 INAS GERAIS: EN “o EN Vres , Ed 3, CLAROS Voy ” ESNON au a ne sEs A ESA Es Est EORMETO ORIRATO SOCIAL - PRISMA aDMINISTRA- OF SEGUROS, LTDA Nelson da Vei- GO “ NÃOS - T. S87.045 =x 9/96 5 Sê o NATE E Sindicato: de NA ATUTO DO “ne ennRONSEE - Fundado em 09.06.90, entidades! Tucrativos de durução Infasionthaas à comge à Rus 0el, Antonio dos Anjos 313 - em IOI!TES CLNOS-LIG, com vbjetivo social de emparer us ' Criunçus, promover a difusão do «utudo € jréti -%h do even clno Ge Jesus Cristo v q doutrins' de allun Kurdec, apoier o movimento froternic- -ta « cultural, sua diretoria é composta de um -=3U A até: hi Ds E 8 CEP 38400 Da tas Ns posto no nal MINAS dE maio de 1 igente e às nor - e foi registra- HAPA comp Concorhente a plsíção ca ptg u pe publicado no- Jor ake resumo no dia 17 de Presidente, um vice presid., sun secretário um HuP. Rem Y ando secret., em tesourciro, uu veçundo te- CHAPA des ” “elro, um conselho fiscal composto por (3) QIRE Carbon grErLVOS: SUPLENTES cinco rabroe=qne exercerão seus cursos grotui -Lusente, Tan a Ascectléio J2;al o seu or, cão o u dirétoriu um uendato de ua ano, =tidade PrONIA, JOÃO CARICU HEREUGT A, SIL” 8.994 - T. 587.058-X MORAIS CONSELHO FISCAL-EFETI /05 SUPLENTES O ERPRNVIO DE oO ANTONIO BARC. DE MOKAIS PEDRO CRUZ SANTOS Droguria Perilo Ltda, PEDRO JERVASTO ALVES OLIVEIRA res Cabral, 1,us Exato E ESTATUTO LA FUNDAÇÃO ALVARO DE SALES EnTIDADE BENLFICENTE, SEM FINS LUCRATIVOS, COM sEvC E FORO Em BETIM-PO, DURAÇÃO INDETERMINADA FINALIDADE VE PROMOVER ASSISTÊNCIA MEÉOJCA E HOS PITALAR GRATUITA AOS NECESSITADOS, SERÁ DIRISL DA rox CONSELHO ADMINISTRATIVO E ADMINI STRADA POR DIRETORIA EXECUTIVA, MANDATO 2 ANoS-= ComPE EE DIXETORIA ADMINISTRATIVA DEL IDEKAR SOBRE A LILRAÇÃO ESTATUTO -— ComPETE PRESILCUTE REPRE- SEnTAR F uv - À FunOAÇÃO Só PODERÁ SER DIS SOM Vu “OVAÇÃO INSTITUIDORES, E O PATRà E; 0ÃO BATISTAPERNANDES ELO REZENDE DE SOUZA ANTONIO JOSÉ DE OLI 10 CALACIO PEREIRA | VEJRA REINALDO JOSE VICEN VANDER DIVINO DE OLIVEIRA TE MAHQUES ANDRE DA SILVA DELEGAÇÃO FEDERATIVA Co se reeleper, Ccori endo a digas io lução du JOSÊ HENRIQUE CASTRO PEDRO NUNES FILHO de Cr$ 735,00 (setecentos e trinta « cinco a o seu patri.. -Ônio se destinará à outra EDINAMAR LÚCIA SANTOS SILVANA APAR. SILVA cruzciroz). fina desta en- LUIS OMAR DA VIRGEM JORGE RIB. CARVALHO Belo Horizonte, «2? dé Junho de 1990, JOAO ALVES JUNIGR MAURICIO GONG. DE ANALIA JESUS DOS Sts, JOSE LINO CE OLIVA, SUPLENTES E EFETIVOS JOAO LUIS FAUSTO ANTONIO EAT. CUSTÓDIO PEDRO JOAO S, JUNIOR PEDRO ANT. RIBEIRO Fica aberto o prazo de 05 (cínco) dias, a con- tar da publicação deste aviso, para impugnação de canuidáturas. Uberuta, 19 de Junho de 1990 SBKGIO MNAMON PERETRA P/ Comissão Eleitoral tgual ou aupertor a Cr3 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil er zelros), e esteju na du ta da publicação deste resumo, cudastrady na TELEMIG ou em qualquer outra enpresa do Sis- tema TELEBRÁS, cuja ducumentução devera usr anexada à Proposta Conerciul, por muto do Registro Cadastrul de Fornecedor (MNCF), duu= de que esteja deritro do pruzo de valiuado, 3 - RECEBIMENTO É ADENTUNA DAS PHOPOSTAS; Às 10:00 horas do uLu 10 JUL 90, 4 - CÓPIAS DOS EDITAIS E SEUS ANEXOS; Sorão entregues a partir do dia 25 JUN 90, nos hno- rários de 09:30 às Il:45 é du 13:15 au 17:00 horas, na Seção de Contrutução de Sarviços de Engenharta - TEQ-12. à Av. Afonso Pena, 4001 - 7% undar, meútanto O comprovante ue recolhimento à Tescurariu da TELEMIG, à Av. Afonso Pena, SOUL - 4% andur, du importância 8.984 - T. 98).026 - x + tt BH/MG, CG 16,có4, 534/0001 -52, Insc, Estudual ne ss, 052.127350.0023, comunica O uxEravio do suu lá vio Reg. Entradas Mercadorias nº 04, utilitado, s. 493 = To sul 04i = 1 EXTRAVIO - À Distribuidora de Telhas v Madeiras Lida,, endereço Rus Quatro nf [,242, Major Pras tes - Montes Clurus-MG, C6C/MF numero à 22.045.048/0001-50, Insc. Estadual número 138 510089. 0030, comunica o catravio de 0) (trés) talões de hotas Fiscais serie “O” ps UUIZSI q Eis A ju ST 4 duT DRNE, GENTES INADO À QUALQUER Su RA ENTIDADE 001250 e de 9135) e de Udl4S). 8.987 - T. 587.039 - «x ' ; 8.979 - T. 587.005 -» a . soul o . . d na ai “4 .. PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL DA FUNDAÇÃO DO "CENTRO ESPÍRITA ORIENTAL" Rua Cel. Antônio dos Anjos - 313 - Centro Montes Claros - MG. . by Aos Nove Dias do lês de Junho de Hum Mil, Novecentos e Novêen reuniram-se em Assembleia Geral, em sua sede provisória & Rua:- - Coronel Antonio dos Anjos, nº 313 - Centro - Montes Claros - Minas Gerais, havendo quorum total com a presença dos irmãos '! abaixo relacionados:- RICARDO GUIMARÃES VIANA - HUGO DE OLIVEIRA PIMENTA -— JOÃO GUI - -“LHERME - DINÁ MARIA LIMA - SILVANA RODRIGUES DE CASTRO - MARIA DE LOURDES FREIRE DINIZ - CARMEM CELESTE FERNANDES DA SILVA — *! DARLENE RODRIGUES DA SILVA —- ELDA ALÉSSIO VELOSO - ROSALTINA ' RIBEIRO MAGALHÃES - HELENA MONTEIRO SILVA - RAQUEL HELENA DE MENDONÇA E PAULA - HELEONORA DE OLIVEIRA PIMENTA DE Bo LIMA -— CLÉA MÁRCIA OLIVEIRA GUIMARÃES - SIMONE CELESTE DA SILVA —- * MARIA ELBA FREIRE PEREIRA RUAS - ANTONIO Ac MACHADO —- VALDEMIRO GOMES DA SILVA - RODNEY MONTEIRO SOARES - ANA INÊS GOMES LOPES- CÉLIO SOUZA RUAS - MARLENE ALVES MONTEIRO - E -— JOÃO CARLOS HERBERT ALVES DA SILVA. Inicialmente usou a palavra o Sr. JOÃO CARLOS HERBERT ALVES MDA SILVA , que deu as boas vindas, explicou que o motivo da convo-' -cação era a fundação de um "CENTRO ESPÍRITA", sem fins lucrati -vos, com o objetivo. de divulgar o estudo e prática da doutrina espírita, codificada por ALLAN KARDEC, bem como a realização de trabalhos de assistência social , em todas as modálidades, Solicitou que os presentes que concordassem com a criação do Centro assinassem o livro de presença, o que foi feito por to — -dos. Logo após o orddor propôs que a reunião fosse predidida ' pela Sra. ELDA ALÉSSIO VELOSO, e secretariada pela Sra. HELENA' MONTEIRO DA SILVA. Proposta aprovada por unanimidade. Em seguida o mesmo orador fêz a leitura do Estatuto criando o " CENTRO ESPIRITA ORIENTAL ". O Estatuto foi aprovado sem qualquer modificação. Ainda, o mesmo orador propos que se fizesse por aclamação à eleição da primeira diretoria. 4 proposta foi aprovada por una -nimidade. Dando proseguimento a pauta do dia, foi eleitos a diretoria '! que ficou assim constituida:- Cont..co. Cont... CONSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA DIRETORIA DO "CENTRO ESPÍRE Toy PRESIDENTE:— JOÃO CARLOS HERBERT ALVES DA SI AV VICE-PRESIDENTE:- DINÁ MARIA LIMA» Nº SECRETÁRIA :- SILVANA RODRIGUES DE CASTRO. VICE-SECRETARIA :— DARLENE RODRIGUES DE CASTRO. TESOUREIRA :— CARMEM CELESTE FERNANDES DA SILVA. VICE-TESOUREIRO :— RICARDO GUIMARÍES VIANA. CONSELHO FISCAL:- VALDEMIRO GOMES DA SILVA ROSALTINA RIBEIRO MAGALHÃES. MARLENE ALVES MONTEIRO « FÁTIMA REGINA SIMONE CELESTE DA SILVA. DEPTº, DOUTRINÁRIO:- ELDA ALÉSSIO VELOSO DEPART. MÉDICO :— MARIA ELBA FREIRE PEREIRA RUAS. CÉLIO SOUZA RUAS. DEPTS EVANGELIZAÇÃO: - RAQUEL HELENA DE MENDONÇA E PAULA, DEPTº. MOCIDADE: ” HELENA MONTEIRO SILVA. DEPTº. MEDIÚNICO:- MARIA DE LOURDES FREIRE DINIZ. DIRETOR DE PATRIMÔNIO :- ANTONIO Ac MACHADO» ASSISTENCIA SOCIAL:- ANA INÊS GOMES LOPES. BIELIOTEOÁRIA:- HELEONORA DE OLIVEIRA PIMENTA DE B. LIMA. ErneroR TÉCNICO :— RODNEY MONTEIRO SOARES. RELAÇÕES PÚBLICAS: - CLÉIA MARCIA OLIVEIRA GUIMARÃES. HUGO DE OLIVEIRA PIMENTA As propostas foram aprovadas por unanimidade. Usando da palavra, o presidente eleito e empossado, agradeceu atenção e teceu alguns comentários sobre as características ! " que desejava imprimir ao "CENTRO ESPÍRITA ORIENTAL". Conto Cont..eo -citando a mim:- SILVANA RODRIGUES DE CASTRO, secretaria eleita que redigisse a ate. em livro próprio e e fizesse a leitura. O que foi feito, aprovado e assinado por todos os irmãos '! -presentes. Montes Claros, O9 de Junho de 1.990, CENTRO RIZA ORIENTAL JOÃO CARLOS ERT ALVES DA SILVAc - Presidente - SPÍRITA ORIENTAL ) RODRIGUES VDE CASTRO. - Secretária - 4 Declaramos que estas cópias conferem com o original lavrado em livro próprios Montes Claros, 09 de Junho de 1.990. go v- TES CLAROS É u.os D Edo TANIA PP PO “2 O9 DE JUNHO DE 1.990, 1)- HELENA MONTEIRO DA SILVA 2)- ELDA ALÉSSIO VELOSO. 3) JOÃO CARLOS HERBERT Ao DA SILVA. 4)--DINÁ MARIA LIMA. 5)- SILVANA RODRIGUES DE CASTRO, 6)- DARLENE RODRIGUES DE CASTRO, D- CARMEM CELESTE F. DA SILVA. 8)- RICARDO GUIMARÃES VIANA. 9)- VALDEMIRO GONES. DA SILVA. 10)- ROSALTINA Re MAGALHÃES. Tie MARLENE ALVES MONTEIRO. Iuanbus Úlums Re Ea 4 12)- FÁTIMA REGINA w13)- SIMONE CELESTE SILVA 14)- MARIA ELBA Fo Po RUASo-(H&A) 15)- CÉLIO SOUZA RUAS. 16)- RAQUEL HELENA Mo PAULA. 17)- MARIA LOURDES F. DINIZ. 18)- ANTONIO Ao MACHADO. 19)- ANA INÊS Go LOPES. 20)- EELEONORA OLIVEIRA Po Bo LIMA. 21)- RODNEY MONTEIRO SOARES. 22)- CLÉIA JKARCIA O. GUIMARÃES. 23)- HUGO OLIVEIRA PIMENTA. 24)- JOÃO GUILHERME a) Câmara Municipal de Montes Claros “ . + RESOLUÇAO Nº 26, do 04 de setembro do 1990 Dispõv sobre ULilidado Pública O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros(MG) no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1068, 13.11.75, regulamentada pela Resolução nº 20 1976, duste Logislativo, e de conFforn aprovado por [6] 2, doe 19 de abril de ! idade ainda com roquerimento ! esta Coca, promulga a seguinte Resolução Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública " CENTNO ESPÍRITA ORIENTAL! [o) » enlidade civil legalmente constituida, cem sóde nesta cidade à Rua Cel, Antônio dos Anjos, nº 313, Acto 2º -EstaResolução enLrará em vigor na d publicação. s ata de su Câmara-Municipal de Montes Claros(MG), 04 de setembro! de 1990, Vereador Jos “Ônzaga upóira Presidente da Câmara em exercício Vereadora Marlene Tavares Cardoso , 1º Secretária —mresento elpla fotostática com peace extginal. Dou fé. f + ' enctettea WE. Aratjo Sindos | E I age ro sunsuInto ] PREFEITURA DE MONTES CLAROS SECRETARIA DA FAZENDA AO CONTRIBUINTE IDENTIFICADO NESTE DOCUMENTO INSCRITO NO CADASTRO DO COMÉRCIO DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É CONCEDIDO ESTE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL ENQUANTO SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 109 DA LEI Nº 1.442 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983 ESTE ALVARÁ DEVERÁ SER FIXADO EM LUGAR VISÍVEL A FISCALIZAÇÃO E RENOVADO ANUALMENTE ATÉ 31 DE MARÇO. Centro Eepirita Orient tua Cel. Regulamentar s A k PANA, EN 1 DA SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO CHEFE DA DIVISÃO DA REGEITA OA RS esa dd a, E ds ca dci Co dd oo E O cd SRS Rg Senhor Contribuinte, Estamos fazendo a entrega do Cartão CGC de seu estabelecimento. Confira os dados do Cartão e, se houver divergência, procure o Órgão da Secretaria da Receita Federal que o jurisdiciona para as alterações necessárias. Verifique o Carimbo Padronizado do CGC que está sendo utilizado por seu estabelecimento. Lembre-se que, para a Secretaria da Receita Federal, as informações que constam do carimbo identificam quem apresentou declarações e quem pagou o imposto. Caso o Carimbo Padronizado não esteja PERFEITAMENTE LEGÍVEL ou apresente dados incorretos, substitua-o imediatamente para evitar que seu estabelecimento seja considerado omisso ou devedor. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 213782 Seo É VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRI! COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES Apresentação obrigatória quando o número de inscrição for Informado, sinds que por aposição do carimbo padronizado do CGC VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES Apresentação obrigatória quando o número de Inscrição for informado, ainda que por aposição do carimbo padronizado do CGC M950556 Av. DAS MELANCIAS DIVISAO DE ENGENHARIA E PROJETOS MONTES PREFEITURA DE MONTES CLAROS cl os Es ABS oministaação -LUIZ TADEU LEITE à i «ATHOS A. PEREIRA UNIÃO DO POVO CONTEM: CROQUI DE TERRENO NA VILA YPIRANGA 1.000,00m2 CONCESSÃO A PASTORAL DACRI ANÇA SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO SECRETARIO . ALIOMAR VELOSO ASSIS ADJUNTO — VANDERLINO JOSE DA SILVEIRA PROP.MARÇONARI À Av. | RUA LAGOA SANTA | N a CROQUI DE TERRENO SITUADO NO BA- GA PMINISTRAÇÃO tur TADEU LEITE , » ndcidta IRRO TRANCREDO NEVES, AREA 394.30m2, DOA — -ATHOS A. PEREIRA e ÇÃO À ESCOLA INFANTIL MENINO DE JESUS. UNIÃO DO POVO MONTES | orvisão DE ENGENHARIA E PROJETOS PREFEITURA DE MONTESCLAROS - CLAROS CONTEM : LEVANT. SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO SECRETÁRIO -ALIOMAR VELOSO ASSIS ADJUNTO -VANDERLINO JOSE DA SILVEIRA GUSTAVO T.A. PIRES TEC. AGRIMENSOR.CREA 10.535 DESENHO ESCALA DATA GUILHERME 1/7500 AGOSTO 95 | MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Area de Terreno eituada no Centro Administrativo do Bairro Ibituruna - Montes Claros - MG AREA : 540,00 MZ PROPRIETARIO : Prefeitura Municipal de Montes Claros FINALIDADE - Concessão de Uso ao Centro Espírita Oriental Partindo do ponto situado no alinhamento da Avenida “N", comum aos terrenos números “15” e “16”, segue perpendicular, tYimitando com o terreno "15", numa distância de 27,00 m, dai deflete & direita. eegue limitando com o terreno "8", numa distância de 20,00 metros, daí deflete à& direita, segue limitando com o terreno "17", numa distância de 27.00 m, dai deflete à direita, segue pelo alinhamento da Avenida CNO, numa distância de 20,00 m, culminando no ponto que originou esta descrição. Gustavo Tomaz de Aquino Pires Too. fgrimensor - CREA 10535/TD memorialisa "ses LOTE I5 LOTE I6 LOTEI7 AVENIDA ww] ——————— PREFEITURA DE | ADMINISTRAÇÃO MONTES CLAROS MÁRIO RIBEIRO-PEDRO NARCISO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN - SECRETÁRIO | PETRONILHO NARCISO JÚNIOR CONTÉM! CROQUI DE TERRENO NQ CENTRO ADMINISTRATIVO. B.IBITURUNA AREA 540,00m2.DOAÇÃO A CENTÃO DE ESPÍRITA ORIENTAL LEVANTAMENTO: BL FURTADO JENG£.AGRIMENSOR CREA 33.750/D. ["Seremero 90.) “ ESA E, TER E TEIA a ca a e PR areais iii isa a cisnes ga aa) DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS CONTÉM: CROQUIS CESSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA LUANDA . ÁREA 2 300,00 m? NO B.N.Sra APARECIDA PREFEITURA DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO - LUIZ TADEU LEITE ATHOS A PEREIRA LEVANT. UNIÃO DO POVO aeteram DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO SECRETÁRIO -ALIOMAR V. ASSIS - CARLOS 6. Q. FIGUEIREDO ADJUNTO GUSTAVO T.APIRES T AERIM. - CREA 10535-TO DATA ESCALA DESENHO JULHO / 96 1:1.000 A.B.L. IDENTIFICAÇÃO AREA PROPRIETARIO FINALIDADE distância de 10,00 Reis, na distância MEMORIAL DESCRITIVO Area localizada na Rua “D“, Bairro N. Sra. Aparecida - Montes Claros-MG. 300,00 MZ Prefeitura Municipal de Montes Claros Cessão de Uso à Associação de Capoeira Luanda DESCRIÇÃO FRENTE - Limitando com a Rua “D", na metros. FUNDOS -— Limitando com o Bairro Santos de 10,00 metros. LADO DIREITO - Limitando com Area Institucional, na distância de 30,00 metros. Institucional à 67 metros. morial-182 “ mm DO POVO % Secaerama DE PMS. + comes DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO SECRETÁRIO -ALIOMAR V. ASSIS o -CARLOS 6. Q. FIGUEIREDO Fa LADO ESQUERDO -— Também limitando com Area »00 metros da Rua “B", na distância de 30,00 Gustavo Tomez de Aquino Pires Teo. Agrimonscr - CREA 10535/TD GUSTAVO T. E T. ASRIM. - CREA 10 635- E] e e e em re a e ee o re me) MONTES CLAROS PREFEITURA DE MONTES CLAROS (EN ADMINISTRAÇÃO - LUIZ TADEU LEITE e ATHOS A PEREIRA Axi UNIÃO DO POVO * SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO SECRETÁRIO -ALIOMAR V. ASSIS ADJUNTO -CARLOS 6 Q. FIGUEIREDO DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS contém: CROQUIS CESSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA LUANDA . « ÁREA 2 300,00 mf NO B.N.Sra APARECIDA a, A IDENTIFICAÇÃO Area localizada na Rua “D”, Bairro N. Sra Aparecida - Montes Claros-MG. AREA 200,00 ME 4 (PROPRIETARIO Prefeitura Municipal de Montes Claros | FINALIDADE Causão de Uso à Anunciação de Capoeira Luanda - DESCRIÇÃO y 1 . FRENTE - Limitando com a Rua “Dº, na distância de 10,00 metros. x FUNDOS - Limitando com o Bairro Santos Reis, na distância de 10,00 metros. ' LADO DIREITO - Limitando com Area Institucional, na distância de 30,00 metros. LADO ESQUERDO -— Também limitando com Area Institucicral à 67, metros. morial-182 ENYA dq AGU ecos SEMCGRIAL DESCRITIVE 00 metros da Rua “B", na distância de 30,00 Eu Gustavo Tonoz de Aquino Fires Tec. Agrimonscr - CREA 10535/TD E / Dad [54 Cours | HM vo d taco estatuto civil oFicIo REGISTRO CIVIL DAS P. JURÍDICAS FICOU ARQUIVADA CÓPIA EM MICROFILMÉ sos Nº 4 831, | conferência “nacional dos bispos do brasil — comem ie a * oFicio REGISTRO CIVIL DAS P. JURINIPAS FICOU ARQUIVADA CÓPIA, EM MICROFILME CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL PRESIDÊNCIA DECRETO 05/87 4 PRESIDÊNCIA DA CNBB: CONSIDERANDO QUE: LO Estatuto Civil ainda em vigor em seu Art. 12 diz: “Competirá à Presidénci: ; solver os casos omissos no presente Estatuto”; o Estatuto Canônico, segundo o Art. 2€ | Estatuto Civil, “parte integrante e complementar deste”, determina em seu Art. ] “Compete à Presidência: ... c) resolver os casos omissos ou duvidosos do Estatuto o1 . Regimento, “ad referendum” da Assembléia Geral; d) pronunciar-se ou agir em CNBB, quando se impuserem decisões urgentes ou declarações inadiáveis”; 2. Por um lapso de redação do Projeto de Estatuto Civil, nele não constaram os gistros, no Cartório de Brasília-DF, de mudanças estatutárias; em consequência, o te aprovado pela 254 Assembléia Geral ficou incompleto em seu Preámbulo; 3. A matéria omitida, contudo, não tem caráter normativo, mas apenas indicat de local e data de Registro; 4. Urge, no entanto, a publicação do novo Estatuto Civil é seu Registro, para su os efeitos legais, mas não convém editá-lo com uma evidente omissão, nem se pode es rar até a próxima Assembléia Geral; 3) DECRETA + 1. “Ad referendum” da próxima Assembléia Geral da CNBB, acrescenta-se ao E: a tuto Civil, texto aprovado pela 252 assembléia Geral, Preámbulo, item a), o seguinte: “as modificações feitas pela Assembléia Geral em 1971 foram registradas em 12 abril de 1978, no Cartório de 19 Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasl DF, SCS . Edifício Maristela, Loja 10, Protocolo nº 509, Livro nº 01 «e Registro nQ 28 Livro À 1; outras modificações feitas pela Assembléia Geral foram registradas a 07 dej lho de 1980, no mesmo Cartório de Brasília-DF, com Protocolo nº 997, Livro 0l,eR gistró nº 284, Livro Al”; 2. Com a publicação do texto completo emendado, fica promulgado o referido E tatuto Civil, entrando em vigor na data de seu Registro em Cartório. Brasilia, 31! de agosto de 1987 1 Luciano Mendes de Almeida - Presidente ESTATUTO CIVIL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL. PREAMBULO . é a — registrada em 2 de dezembro de 1952, sob o nQ de ordem 2.432 do livro A-2 do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio de Janeiro, RJ, Av. Pre- sidente Franklin Roosevelt, 126, sala 205 + Onde-tem arquivados os atos constitu- tivos; as reformas do Estatuto foram registradas sob o nQ de ordem 13.568 no livro A.6 em 13 de abril de 1965; sob o nQ de ordem 17.567 no livro A-8 em9 de agosto de 1967; e sob o nº de ordem 27.488 no livro A-8 em 1 de deze o de 1971, todos do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade do Rio [O neiro, Av. Presidente Franklin Roosevelt, 126, sala 205; “as modificações feitas pela Assembléia Geral em 197] foram Tegistradas em 12 de abril de 1978, no Cartório de 10 Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasilia-DF, SCS Livro A-1; outras modificações feitas pela Assembléia Geral foram registradas a 07 de julho de 1980, no mesmo Cartório de Brasília — DF, com Protocolo nQ 997, Livro 01 +€ Registro nO 284, Livro A.l a b — declarada de utilidade Pública pelo Governo Federal (Decreto n9 60.581 de 11 de abril de 1967 — D.O.U. de 17 de abril de 1967). * ” PEGISTRO Ciyy Das p four Soo ARQUIVADA coMApEigiva DITAS e -SOB nº 4 Peiespriaçã do? MEIO. +, Amt. 19 — À Conferência Nacional dos Bispos do Brasil é uma associa O civil, de direito “privado, que tem por inalidade precipua coordenar e subsidiar a a ação Pastoral na Biblia, Sagrada * Católica, -Apôstólica, Romana é na linh tendo em vista a realidade nacional, hos Documentos, do, Magistério Univeral da Igreja a de ação traçada pelo Episcopado Brasileiro, nacipnal. Ear f OFICIO o Rae REGISTRO CIVIL DAS P. JURI"ICAS E ua — CAPIEBLO ARQUIVADA COPIA EM MICHOFA ME “. Da organização e go govemo É 1 Art. 59º — São membros da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil todos os Arcebis- * pos e Bispos do Brasil e os que Thes são equiparados nos termos do Estatuto Canôni- “co; de que Tala o artigo 2º. à Art. 6º — A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil tem como órgão supremo a As- sembléia Geral, sendo dirigida pela Presidência. An. 7º — A Assembléia Geral, convocada pelo Presidente, ou pelo Secretário Geral de mandato especial do Presidente, reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, €, ex- traordinariamente, se convocada ao menos por um terço dos membros da Conferên- - cia Nacional dos Bispos do Brasil ou ainda pelo Conselho Permanente, e instalar-se -á desde que presente a maioria absoluta dos seus membros, exigida a presença do Pre- sidente, do Vice-Presidente e do Secretário Geral, ou de seus substitutos legítimos. Art. 8? — Cabe à Assembléia Geral, entre outras atribuições, eleger a Presidência e a Co- missão Episcopal de Pastoral. Parágrafo único — A Assembléia Geral pode delegar atribuições ao Conselho Per- - manente, à Presidência ou a comissões especiais. Art.99 — Asatas da Assembléia Geral serão assinadas pelo Secretário Geral. Art. 10 — Todos os mandatos de cargos estáveis preenchidos por eleição, têm a duração de quatroanos. . Parágrafo único — A composição do Conselho Permanente, da Presidência, da Comissão Episcopal de Pastoral, do Conselho Econômico e do Conselho Fiscal faz-se conforme o Estatuto Canônico e Regimento. Nida, É — O Vice-Presidente substituirá o Presidente na ausência ou impedimento deste. substituição do Vice-Presidente ou do Secretário Geral será feita pelo integrante da Comissão Episcopal de Pastoral mais antigo na Ordem Episcopal. ? - Parágrafo único — Vagando cargo da Presidência ou da Comissão Episcopal de Pastoral, durante o decurso do mandato, far-se-á nova eleição na primeira Assembléia Geral que se reunir após a ocorrência da vaga, cabendo à Presidência com a Comissão Episcopal de Pastoral designar um responsável interino para a função. art. 12 — A Presidência reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinaria- «mente, quantas vezes for necessário, por convocação do Presidente, de sua iniciativa, ou à pedido do Vice-Presidente ou do Secretário Geral. . Art. 13 — Incluem-se entre as atribuições do Presidente: | a — representar a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, b — constituir procuradores e advogados, também com poderes “ad iudicia”, c — gerir os negócios da administração, d — emitir e endossar cheques e ordens bancárias, e — admitir e demitir empregados, f — delegar, por meio de mandato, as atribuições que entender convenientes, poden- do facultar aos mandatários subestabelecer parcial ou totalmente os poderes con- feridos. Art.14 - Compete ao Secretário Geral, juntamente com o exercício de suas funções, a “!- administração econômico-financeira dos bens da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, tendo a seu cargo a tesouraria. x Parágrafo único — Incluem-se entre suas atribuições as constantes nos itens b,c, : dye,do Art. 13, em consonância com o Presidente. Art.15 — O Conselho Econômico tem as finalidades e competências que lhe são atribuí- "das pelo direito. $ 19 — São membros do Conselho Econômico: a — ex officio:o Secretário Geral e o Subsecretário Geral para Assuntos Econômicos e Financeiros; b — escolhidos para um quadriênio pela Presidência e Comissão. Episcopal de Pasto-" . ral: três membros desta Comissão e dois peritos em direito e economia. $22-0 Secretário Geral é presidente nato do Conselho Económico; os mem- bros deste escolhem seu secretário. : pa .6 — Vale para a CNBB a legislação complementar ao cân. 1277 do Código de Direito “anônico, referente aos atos de administração extraordinária. Aux. 17 — Quanto aos atos administrativos extraordinários, que terão como base de cálcu- lo o salário mínimo vigente em Brasília-DF, tem competência para praticá-los ou au- torizá-los: . a — o Secretário Geral, até a quantia de 100 salários; - b—o Secretário Geral, com o prévio consentimento do Conselho Econômico e da Presidência, para valores superiores a 100 até o teto de 3000 salários, acima do qual se exige também a licença da Santa Sé. Art.18 — Anualmente, o Secretário Geral apresentará ao Conselho Económico, para exa- me e aprovação, o balanço do exercício findo e o orçamento para o exercício seguin- te. sArt.19 — O Secretário Geral prestará contas de toda a administração da CNBB à Assem- bléia Geral Ordinária. . ºP oFlcio ' - REGISTRO Civ DAS P. Juri “as CABIPOLO ARQUIVADA CÓPIA EM, MICROFILME Do PBimbfio 4 8 91 a à — O patrimônio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil é constituído de vens imóveis, móveis, semoventes, títulos e valores que possua ou venha a possuir, riundos de donativos e legados, de rendas de seus bens, de subvenções e auxílios que lhe sejam concedidos, de contribuições de seus membros, colaboradores, benfei- tores e outros, que lhe advenham por qualquer título, Art:21, — As Comissões ou Departamentos de que cogita o artigo 49 só poderão, sob pe- na de nulidade, alienar, hipotecar, onerar ou comprometer de qualquer forma bens imóveis, prestar fiança sob qualquer modalidade, ou ainda contrair dívidas, se devi- damente autorizados pelo Secretário Geral, observado o que prescreve o artigo 17. Art. 22 — Os membros da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil não adquirem, por nenhum título, qualquer direito sobre o patrimônio da entidade. Art. 23 — A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil não remunera os membros de sua Presidência pelo exercício de suas funções, nem distribui lucros, vantagens, bonifica- gões ou dividendos aos seus membros; aplica integralmente no Brasil o “superávit” + eventualmente verificado nos exercícios financeiros, na manutenção e desenvolvimen- to de suas finalidades sociais, e nada envia para fora do País. = CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Art.24 — Ao início de cada mandato, a Assembléia Geral elegerá um Conselho Fiscal constituído de três membros da CNBB e respectivos suplentes, os quais se farão asses- sorar de peritos. Parágrafo único — Os membros do Conselho Fiscal não poderão ser escolhidos entre os da Presidência e da Comissão Episcopal de Pastoral. - Art.25 — O referido Conselho dará seu parecer sobre os balanços anuais e de fim de man- dato, antes da respectiva apresentação à Assembléia Geral. CAPÍTULO V Das disposições gerais e transitórias ut. 26 — Os membros da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da Presidência, dos Departamentos e das Comissões não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais que forem contraídas pela entidade. Art. 27 — A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil tem duração indeterminada. Só . poderá extinguir-se por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada pa- ra tal fim, e por maioria de dois terços dos membros presentes, passando, neste caso, o patrimônio existente a pertencer a outra entidade congênere existente no País, con- forme o designar a Assembléia Geral. . “ Art.28 — Compete à Presidência resolver os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Civil, cabendo da decisão recurso à Assembléia Geral, mas só com efeito devolutivo. Art.29 — O presente Estatuto só poderá ser reformado por Assembléia Geral convocada para esse fim, presente a maioria de seus membros, com voto favorável da maioria absoluta dos votantes; entrará em vigor ao ser registrado, cessando então a vigência do Estatuto anterior. . e oFício Ja E REGISTRO CIVIL DAS P. JURÍNICAS Fi...) ARQUIVADA CÓPIA EM MICROFILME . (UT OFICIO ! REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS ; Brasilla - DF ses Ed. JK Lj. 4 Tel. 224-4025 Registrado e arquivado sob o n.º , do livro À nº. OL Jã ” Dou fé. ca O o Lis my 3 em, A g eis o À N 2] OA TRRRARho RAN TNHONSAHINA, “eutito , “Leco co ema vribabos FE o =. a ço WiçetorA 2 . Qu unes. E Mo lh a cesdene 4 fe! 0AA Pa DN DAL SOVAA-—A CEA “Pe2 | é Na so Q DS QRCADLA -Secço DAR pe eErdeiro dopeo, eopmdo, Secret a! Mleata! a Vis Ses Moralno Primata Jeso | ái) O MO CONNÃA PES our ço (LOCO GO vas À Só | á NO Sang Dae dB Jice. O. feto Ata PS RONDA does A TSE ÃO etorio ANC O ao Aa: Rois Es OS q set NR Sr as SOLO. SONS Soo Peres (Senspinatad Áde LDO, Cox O Ato” Aos romenos ,. ESEUDAO Or O NBÓNIDA, Cu - br N a ei yeçdodo tis Es E Breser e ada. 3 Coe alhass. Sidaeme: O GE, é a Preside ne Eee me Cola E PRE A panda - Secredonds ra -Tos ON rero A ADA TESONÇAÇDS c IO REGISTROS TÍTULO DOCUMENTOS (1 1 A GOAS JURÍDICAS (o) r Valle ACauricio 8 CL NE — MINAS QERAR! tm , ssa aco. Q PENPORITO Codnioiá ESTO dO Ea CScolo -INfan SesvSe QUE Tee NO-O- Qraspal o PST O SN MAcOD A S SNS do a - Bonde iaíco E: ii E RE is Q CO AD Diretepa A Sa Ar o Ses QE ANaEs à Q E ÇÃO. DO ES ETA OX (SE) WE DLOS, Por VM Perddo de E MORSE E gd Sendo “Peemirão a reler. DO + OS MendotoS Sa diretorio Ser [o Ve NOTIÃOS, Sena g Pxfreaso ante bido - ES) Qieebio dá cas E Nganmento, poem CAÇÃO ho gelo exereiSin Og SEND coso DOS ARO OCO tendo Sa S aos QUIS ef CO OC de A (o) Noto Xo OCL » || Sopento, 1 E OF P- ST to Mdo - O OM dO ANO, Syoado, ento cs ENE IE paca A RE Tone Disey oro o Eat ne 3 Ney Ses a asa DN, LOX-PENçÃo Sugenor à DO (SAS) meses, - ComoÃOS conse ativamente, Sem oliva Ape pdo, QMrreiaçol Os parda ML Sgu Eae 00 ag à dog ae - EN VAO Q q Ara SD, Sue -— fA£Lou COMO. AO Senpinte REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS registro qe /5. 59/-ID 1v BB HH FLS, = PROF Me JE (20.293. OR 17 E DE q NESTE Garda, o MONTES Cuatiços vet) // vc MOVE ALOE TIS O SN A PE PR FLÁVIO GUERRA MAUKÍCIO - Sub-Oficial ATO 2 DOCA MAR cedro: — Tabs TEN AD À AQ (2 Nos Eira CSACIE os. Do NES DP 1 AÇO AO. AN LM E Ses OS. casedo Qntasr o Tio Cnuto — Levi OQ CS OLA — tofomti menau MrSuS, Gduada Que ATÊS Poder nº 91Q. Voxro VEVASCENC a A GANNA FENN SD NA QÓ CA Ag MO. puro ON NA MA QD wWos - ERES Ao Tosa ENO AO LCA CA QUAL SO SZAÇ <A € Q cdso astao No local. DO Cufueto nº lo Para O qu. SMS ae 949 qo Mesmo Vaixro, ou eg Nao vRenoscenta A a MEC SerAda. aja SO OS E SON NDA, E SeENdo A Mesma Composto pao ter mo a, Esta Ana Dare a EV PÃO. Naa NES, cfisado “om Sa ELA UÇÃAÇ b ee ta eia! DE Mg O OVO e —— CNO FO) BMECICRIÃO. O ACVO CA ARA Ee — syointanas «4 <A Cincad XENA, VÃCE to Iesgo Rara For PRADETMA OS AO So VosemaN RO Nes, MA hoes EE QUNdoto do Qovo Ayetono, do X-ACRÇo mdeteranado q Sem. Refu NO yantoa Es o DSR "QNT O Crontod, É ai Sto TAN IANreto —R O du IAC ecnsos — OM cado pe > = o Vés -, ES A ca ve SECCO Er = «Ç ta Wa ) Es mio a E E E do Vo. Qfaat] E E AS a UE o Quares Vedees A “Janio Renas cento. O Vescenh Ceumds cds — “grs Ne — CEL PSA RIR bac ESTATE | . Pai Si Dando VOLVO RR EST rest “Qro Sra Radar — Suanes dr Goonies, Senão O MCMA E RENSNIR ta SE rdento, NDA DOSE do “Ena DE ENS Aº* Vesousara — TF Amdr Agtontes, sansptiaés . chocada GO a o Movois Boda CNO - & Sudan ca | S0Na0) Se QEStE SÃO L E O QUE SEE eefonhi) Saca 508! MCs 63 Nasa ES O AX ENCRSTANVO O SENNA O) red Ee: Ap RS Ra dy RCE 'yresidgnia ML sd —— GS eso Ao Estão o reaisTRO Nº, /9. 4326-926 1, — PROT Ne GI : me “res. 49 TA “NO LIVRO. - E: o UMA VIA ARQUIVADA PASTA CARTOKRIO Recs — Fri aicaai is SOS or meta a TES CLAROS (MG) »/3 DE o PN Q UQA b O LDA Za é O IREEE NA OÍGIO E Orca FLÁVIO GUERRA MAURÍCIO - Sub-Ofioial — pesenon fity s dr — NM Ee a RETA Fade Nes [a Oeste y 2 4) Vice Preades DA! e) APS LO | REGISTRO di, 4 TE-23 ' rr DA PASTA | ps v Fin "sopoy Jod ouuiss)pelb Prog nd Vá mia WN oyjeneg..oued ep o “epi JOD 2 ; 4 APURAR opopnias o qos 'seyuiyitopysonh o: see Câmara Municipal de Montes Claros (MG) RESOLUÇÃO Nº 112 0 Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dis - posto na Lei Municipal nº 1068, de 13.11.75, regulamentada pela Resolução nº 202, deste Legislativo, e de conformidade ainda com requerimentos aprovados por esta Casa, promulga a seguinte Reso lução : Artigo 1º - Ficam consideradas de Utilidade Públi ca Municipal as entidades a seguir relacionadas, sediadas neste! 3 Município ': - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RIO DO SÍTIO, com sede na localidade rural de Rio do Sítio ; - PROJETO VIVER , com sede à Rua Grao Mogol, nº 113=A, nesta cidade ; ' - ESCOLA INFANTIL MENINO JESUS jocalizada à Rua Curvelo, nº 103, Bairro Renascença 5 - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE SAN TA ROSA DE LIMA , sediado à Praça Bom Jesus s/No Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na da- ta de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 20 de de - zembro do 1994, ão H iden Verea Pre Vereador Jo Da Constituição, Denominação e Fins Art. 1º - Constituida aos 17(dezessete) dias do mês de fevereiro do '! ano de 1992(mil novecentos e noventa e dois), com a denominação de * ÉSCOLA INFANTIL MENINO JESUS, referida pelas iniciais E.I.M.J., tem '" por finalidade realizar a obra social beneficente de caráter filantró- pico, com práticas de ensino educativo, cultural, artístico e religio- so e que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe * for aplicável. PARÁGRAFO ÚNICO: A Escola Infantil Menino Jesus visa a promoção social moral, educativa e religiosa, administrada dentro da mais moderna téc- nica, dos mais recentes princípios e da legislação do ensino infantil, , PRÉ-PRIMÁRIO, procurando a maior integração entre seus participantes e do tem estar social. , Art. 2º - Não obstante a sua finalidade primordialmente beneficente e assistencial, de que não poderá afastar-se, a Escola poderá cobrar ta- . xas pelos serviços que vier a prestar a pessoas ou instituiçães em con dições de satisfazer os pagamentos. Art. 3º - Para execução de seus objetivos, a Escola organizará tantos" departamentos quantos julgar necessários e manterá relações com agên-' cias de ajuda mítua e instituições congêneres, nacionais ou internacio nais que possam contribuir para alcançar a sua finalidade e, estabele- cer sucursais ou departamentos onde julgar conveniente. No CAPÍTULO II Da Duração, Sede e Foro Art. 4º - A Escola Infantil Menino Jesus funcionará por tempo indeter- t minado. f Art. 5º - Sua sede e foro será em Montes Claros-MG., à Rua Curvelo, nº 103, Bairro Renascença, podendo criar unidades em outros lugares. Mae CAPÍTULO III ” sa Art. 6º - A Escola Infantil Menino Jesus será administrada por uma * diretoria composta por: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Primeiro-Secretário; d) Segundo-Secretário; e) Primeiro-Tesoureiro; £) Segundo-Tesoureiro. Art. 7º - A diretoria da Escola será compssta por 0O6(seis) membros, que ocuparãp os cargos descritos no art. 6º deste Estatuto, por eleição en- tre os seus membros, sendo investidos nos seus cargos mediante registro - na respectiva ata no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por um perío do de O2(dois) anos, sendo permitido a reeleição. Art. 8º - Os imandatos da Diretoria serão gratuitos, sendo expressamen- te proibido a distribuição de qualquer vencimento, bonificação ou vanta gens pelo exercício de Beus cargos. Art. 9º - Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, as- sumirá o respectivo suplente, substituindo-o até o fim do mandato do ti tular, quando, então, escolherão a nova suplência. Art. 10 - Ocorrendo vaga entre os membros suplentes da Diretoria, será realizado no prazo máximo de 30(trinta) dias, a escolha do novo suplen- te, pela Diretoria. Art. 11 - A ausência de qualquer membro da Diretoria a O6(seis) reuniões ordinárias, ou, por período superior a O6(seis) meses, contados conse-" cutivamente, sem motivo justificado, acarretará a perda de seu mandato. Art. 12 - A Biretoria reunir-se-a, em caráter ordinário, uma'vez por * mês, e será presidida pela Presidente, ou quem suas vezes fizer, para ' discutir e aprovar medidas de exclusiva competência e, extraordinariamen te, sempre que vonvocada pelo Presidente ou Vice-Presidente e, só pode- rão deliberar com a presença de 3(três) membros, no mínimo, sendo um * dos presentes, o Presidente, que terá também, o voto de desempate. Art. 13 - Compete à Diretoria, segundo o disposto na Lei e no presente" Estatuto: a) Administra a Escola, b) Determinar a orientação geral, visando o cumprimento dos seus objeti vos, fixando critérios, estabelecendo planos e programas à política da Escola, expedindo para esse fim, normas e resoluções necessárias, com obediência à legislação do ensino , c) Autorizar a compra ou alienação de tens móveis; d) Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno e encaminhá-lo para a vo- tação e aprovação dos seus membros; e) Determinar critérios básicos de administração do pessoal e aprovar a contratação de serviços Profissionais, liberais, para a realiza- ção de suas atividades; £) Aprovar aumento de salários e concessão de quaisquer vantagens ao * *-Begs0al contratado pela mesma; g) Acompamhar a elaboração do balanço anual, respectivos demonstrativos de resultados, bem como o relatório de atividades da Escóla; h) Acompanhar a elaboração e execução do orçamento anual. Ag da despesa e dos investimentos. Art. 14 - Compete ao Presidente: a) Presidir as reuniões da Diretoria e orientar seus traba) b) Dirigir e Supervisionar todas as atividades da c)- Assinar quaisquer documentos relativos às operações FA e passi- vas da Escola; dos pela Delegacia Regional de Ensino; £) Convocar reuniões.da Diretoria. Art. 15 - Compete ao Vice-Presidente: a) Assistir ao Presidente na direção e execução de todas as atividades da Escóla, visando o alcance dos seus objetivos; b) Substituir o Presidente em suas faltas, ausências ou impedimentos. Art. 16 - Compete ao Primeiro-Secretário: a) Redigir as atas das reuniões da Diretoria, escriturando-as em livros próprios; b) Redigir textos de correspondências e de convocação de reuniões, bem como organizar o arquivo de documentos da Escola, estabelecendo cri térios para o seu funcionamento, mantendo-o Sempre em boa ordem; c) Redigir relatórios e quaisquer correspondências, necessários para * º bom funcionamento das atividades da Escola. auxiliando-o, especialmente, na organização e manutenção do arquivo de documentos da Escola; b) Substituir o Primeiro-Secretário em suas faltas, dusê ajou impedi CARTÓRI: IST “DE TÍTPLOS civit DAS mentos. IENTOS E Art. 18 - Compete ao Primeiro-Tesoureiro: a) Administrar e controlar todos os recursos financeiros ida fantil Menino Jesus, mantendo-os em caixa e/ou em banco : b) Escriturar o Livro-Caixa da Escola; c) Efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Escola e pagamentos de despesas extra-orçamentos, quando autorizado, por liberação em ! reunião da Diretoria; d) Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Escola, cuidando para que toda a documentação contábil mensal seja entregue ao contador à tempo de permitir a escrituração contábil, coordenan- do para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas, sejam devi- “damente cumpridas em tempo hábil; e) Elaborar e apresentar, mensalmente, à Diretoria, os relatórios finan ceiros até o dia 15(quinze) do mês seguinte ao merrado; f) Elaborar,até o mês de setembro, “com base no orçamento realizado do ! execício, a proposta orçamentária para o exercício Seguinte, a ser ! submetida à Diretoria até o mês de Lovembro, para a devida aprovação; g) Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques da Escola; PARÁGRAFB ÚNICO: O Tesoureiro responde com os seús bens havidos ou por* haver pelos valores dg Escola em seu poder. Art. 19 - Compete ao Segundo-Tesoureiro: a) Assistir o Primeiro-Tesoureiro na execução de suas atividades, auxi- liando-o naquilo em que lhe for solicitado; b) Substituir o Primeiro-Tesoureiro em suas faltas, ausência ou impedi- mentos. Art. 20 - O presente Estatuto reger-se-a Pelas normas que lhe são pró- prias e pelas normas previstas na legislação do ensino, com a orienta- ção e fiscalização da competente Delegacia Regional de Ensino. Art. 21 - A Escola Somente se obrigará Para com terceiros ou os exone- rará de responsabilidade para com ele, nos atos, contratos, mandatos, '. documentos judiciais ou extrajudiciais que contiverem as assinaturas de dois membros da Diretoria, sendo um deles, obrigatoriamente, o Presi-! dente ou o Vice-Presidente. PARÁGRAFO ÚNICO: Em casos especiais, poderá a Escola autorizar que sua representação se processe mediante a assinatura de um só membro, deven do esta autorização ser, obrigatoriamente, firmada pelo Presidente. CAPÍTULO IV Das Responsabilidades dos Membros da Diretoria Art. 22 - Os membros da Diretoria não responderão individualmente com seus bens, pelos compromissos assumidos em no; nino Jesus. o TORA, CAPÍTULO V TITULQS Dos Bens e Rendas Art. 23 - Constituirão bens da Escola, que serão regiktrados em seu no me, todos os bens móveis e imóveis adquiridos por compra, legado ou doa ção. Art. 24 - Suas rendas serão: ofertas, doações, possíveis convênios com outras entidades ou mesmo possíveis doações de verbas Federais, Esta-' duais e/ou Municipais e qualquer outro tipo de contribuição de origem" lícita, de acordo com as previsões deste Estatuto. CAPÍTULO VI Das Despesas Art. 25 - As despesas da Escola serão feitas de acordo com as previsões orçamentárias estabelecidas. CAPÍTULO VII Do Exercício Social, Balanços, Resultados e suas Aplicações Art. 26 - O Exercício Social coincidirá com o ano civil, terminando em 31 de dezembro, data em que será levantado o balanço geral e apurado o resultado das atividades do exercício, que, se positivo, será incorpo- rado ao capital social da Escola. CAPÍTULO VIII Dos Serviços Art. 27- A Escola não fará discriminação de raça, cor, religião ou cre- do político, na prestação dos seus serviços e na cirsos. aplicação dos seus re- -=V j- CAPÍTULO IX Da Dissolução e Destino de Seus Bens Art. 28 - A Escola Infantil Menino Jesus poderá ser dissglvida por de-! terminação da Diretoria, em reunião convocada na forma prevista neste ' Estatuto e com a presença mínima de 2/3(dois terço) de seus membros. Art. 29 - Em caso de dissolução, os bens ativos, liquidados todos os! compromissos, ficarão sob a responsabilidade dos membros da Diretoria,' até ser organizada uma nova Escola, ou edtregar a uma outra entidade '! congênere, conforme tiver decidido aquela Diretoria. CAPÍTULO X Da Reforma do Estatuto Art. 30 - Este Estatuto poderá ser reformado, conforme decidir os mem- bros da sua Diretoria, convocados e reunidos nos termos do art. 12 do! presente Estatuto. CAPÍTULO XI Disposições Finais Art. 31 - Os casos omissos, não previstos pelo presente Estatuto, serão resolvidos pela Diretoria, conforme sua relevância, obedecidos og pre-! ceitos da legislação aplicável. Art. 32 - São nulas de pleno direito, quaisquer disposições, que, no to do ou em parte, implícita ou expressamente, contrariem ou venha a ferir disposições deste Estatuto. Art. 33 - Não havendo disposições em contrário, o presente Estatuto en- trará em vigor na data de sua publicação. MONTES CLAROS-MG., 10 DE MARÇO DE 1993. MAG. CEF N2:657.256.976-49 VICE-PRESIDENTE : domo Ve do Saga NA- DARG DE SOUZA E CPP-492.774,646-15 cpr Ne: 2784. 139. 076-91 REGISTRO REGISTRO He) Ci VIL DAS PES2OAS JURÍDICAS ee