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materia nº 51/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaFlash 4118. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (RETIRADO). Altera dispositivos da Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4118
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votado, não tramitado
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/10/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº1993. (RETIRADO). Altera
dispositivos da Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 02 Número de folhas: 07
Espécie: Pe :
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UU: 26
Evlum.: DM
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Camara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
Assunto:
i ia 1089;
de 28.12.90, / ArE£ cós da
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do
MOVIMENTO
Recebido em 19,10,93
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À Com. de Leç. e Justiça em 19,10,93
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS AA
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG one
PROJETO DE LEI Nº DE 1993.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1889, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1990.
A Câmara Municipal de Montes Claros decre-
tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
, Art. 1º - Ficam alterados o parágrafo 1º
do artigo 14, "o artigo 25 e seus incisos, o artigo 26, o artigo 27 ,
o artigo 30, $$ e incisos, o artigo 40 e seu parágrafo 1º, o artigo 41,
o artigo 43, o artigo 45, o artigo 50, o artigo 56 e seu parágrafo úni
co, o artigo 64, o artigo 232, o artigo 238, o artigo 272 e o artigo
309, todos da Lei nº 1889, de 28 de dezembro de 1990, que passarão a
ter a seguinte redação:
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$ 1º - Instruirão o processo do pedido de
restituição, além da via original da guia de arrecadação, certidões do
Cartório de Notas e do Cartório de Registro de-Imóveis àa circunscri-
ção do imóvel, comprovando que a escritura não foi lavrada e o imó-
vel não foi transferido.!
" Art. 25 - Será responsável pela retenção
e pelo recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos re
gimes da imunidade e isenção, utilizar-se dos serviços de terceiros ,
observando-se o seguinte:
I - se o prestador do serviço for empresa,
mão inscrita no Cadastro de Contribuintes do Município, e, se inscri-
ta, não emitir nota fiscal de prestação-do serviço;
II - se o serviço for prestado em caráter
pessoal e o prestador, profissional autônomo-ou sociedade de profis -
sionais, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Ativi-
dades Econômicas e do recolhimento atualizado do imposto;
III - se o prestador do serviço alegar e não
comprovar imunidade ou isenção;
IV - se o serviço for de construção civil e
o prestador não comprovar o recolhimento em Montes Claros."
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39401-002 - Montes Claros - MG Wo not?
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" Art. 26 - Fica facultado ão Poder Exe-
cutivo atribuir a condição de substituto tributário ao estabeleci
mento tomador ou ao estabelecimento prestador."
" Art. 27 - Para os efeitos desse imposto
considera-se:
To serig fagne
ET ias
IX - Considera-se, também, estabelecimento
prestador o domícilio do destinatário do serviço, na hipótese de o
prestador não” estar inserito no Cadastro de Contribuintes do Munici
pão." .
" Art. 30 - A base do cálculo do imposto é
o preço ou o valor ão serviço.
$ 1º - Na falta do preço ou do-valor, ado-
tar-se-&o os preços correntes, na praça do tomador ou os preços di-
vulgados ou fornecidos pelos órgãos especializados;
$2º - O valor da prestação do serviço se-
rá arbitrado:
I - se não forem exibidos os documentos ne-
cessários à sua comprovação; '
II - se for declarado em documento fiscal va
lor, notoriamente inferior ao corrente na praça;
III - se o contribuinte não emitir, regular-
mente, documento fiscal;
$ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
reduzir o valor da base de cálculo do imposto, a título de incentivo
fiscal."
" Art. 40 - Para “se“apurarem as prestações
dos serviços realizados pelo sujeito “passivo, a Secretaria da Fazenda
poderá utilizar-se dos procedimentos legais pertinentes e-dos seguin-
tes meios: Td
I - do exame das escritas comercial e fiscal
e de documentos subsidiários;
II - da conclusão e da verificação fiscal;
MOD. PMMC - 08 “III - da aplicação de índices técnicos de pro-
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG one?
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processo de produtividade do serviço;
IV - do exame de contratos firmados entre
prestadór e tomador do serviço.
Parágrafo Único - Constatados indícios de
prestação de serviços, sem documento fiscal, o valor do serviço será
arbitrado pelo Agente Fiscal." =
" Art. 41 - Ficam estabelecidas as seguin-
tes alíquotas do imposto:
I - Grupo de construção civil...5f%(cinco
por cento); À
II - Demais grupos...10%(dez por cento) .'
"Art. 43 - Nas hipóteses do artigo anterior,
o arbitramento poderá ser feito, observando-se os seguintes elemen-
tos:"
"Art. 45 - O imposto será lançado, mensal-
mente, pelo próprio contribuinte, independentemente, de o prazo ser
fixado à vista, à prazo ou em prestações, e, estimado, na forma do
artigo 50." Tã
" Art. 50 - O imposto poderá ser estimado ,
a critério da autoridade administrativa, nas seguintes hipóteses:"
" Art. 56 - O imposto, com os acréscimos le
gais, será recolhido em estabelecimento bancário autorizado, até o
dia 10(dez) do mês subsequente ao da-ocorrência-do fato-gerador.
412 - su.
$ 2º - O Poder Executivo poderá autorizar
o recolhimento do imposto além do prazo mencionado no artigo, caso em
que incidirá correção monetária, até a data do efetivo recolhimento."
" Art. 64 - O contribuinte deverá requerer
sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, antes de ini
ciar suas atividades, mediante o preenchimento da Declaração Cadas-
tral Municipal, apresentando os seguintes documentos:
Butão I - Nomes completos e CPF dos sócios;
II - CGC;
III - Registro do contrato social na Junta
Crmsreúme -de Estado de Minas Gerais - JUCEME - ou no Cartório de Tí-
tulos e Documentos; e
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG Uono
4
IV - Certidão negativa de débitos munici -
pais.”
- " Art. 232 +...
$ 1º - O prazo de validade da certidão ne
gativa é de 180(cento e oitenta0 dias, contados de sua expedição."
" Art. 238 - A Fazenda Pública do Municí-
pio inscreverá na dívida ativa, os débitos-tributários vencidos, à
partir do mês subsequente ao do seu vencimento."
" Art. 272---0 lançamento do débito será for
malizado pelo Auto de Infração(AI), decorrente da falta de pagamen-
to dos tributos e das multas."
" Art. 309 - Os tributos não recolhidos nos
seus vencimentos serão corrigidos pelos índices aplicáveis aos dé -
bitos fiscais da União." ape
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros(MG),15 de ou-
tubro de 1993. W
Iuiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08
PRESIDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, 15 DE outubro DE 1993
OF. Nº : CJ/108/93
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Consultoria Jurídica
Exmº Senhor Presidente,
O Código Tributário do Município, Lei nº
1889, de 28 de dezembro de 1990, foi elaborado às pressas, sem re-
visão jurídica, e, por isto, é incompleto, não permitindo à fisca-
lização o controle tributário. Nos dias atuais, a atividade privada
está mais evoluida do que a pública, o que impede a aplicação regular
das normas tributárias, no que concerne a documentos fiscais, aos
prazos, para recolhimentos dos tributos.
A atividade econômica é dinâmica, não es-
tática. A lei, também, é dinâmica, devendo acompanhar a evolução da
própria sociedade, a que se destina.
Desta forma, o Projeto de lei em exame,
que altera disposições da lei tributária do Município, facilitará o
controle da receita a ser arrecadada dos contribuintes, assegurará
recursos certos da receita e evitará, tanto quanto possível, a sone-
ação, ante uma fiscalização continuada e bem estruturada,
8 , :
Esperando a aprovação do Projeto de Lei,
manifestamos a V. Exa. os protestos de elevado respeito.
Cordialmente,
Iuiz Tadeu
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Gilberto Wagner Martins Pereira
mon. rffiç Hresidenie do Legislativo Municipal
TA

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