| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | Flash 4118. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (RETIRADO). Altera dispositivos da Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4118 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votado, não tramitado Autoria: Executivo Municipal Data: 19/10/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº1993. (RETIRADO). Altera dispositivos da Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 02 Número de folhas: 07 Espécie: Pe : eo ti oil não tran loces, rãs apvlodos UU: 26 Evlum.: DM 4:05 me tes 5a Camara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal Assunto: i ia 1089; de 28.12.90, / ArE£ cós da VMA TAL but uin to Mumecbeo do MOVIMENTO Recebido em 19,10,93 PES À Com. de Leç. e Justiça em 19,10,93 LOSTOL De é. ELE AADO - Tó: (0: 735 MS a inner mom mm ooo s AN õ PREFEITURA DE MONTES CLAROS AA Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG one PROJETO DE LEI Nº DE 1993. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1889, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. A Câmara Municipal de Montes Claros decre- tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: , Art. 1º - Ficam alterados o parágrafo 1º do artigo 14, "o artigo 25 e seus incisos, o artigo 26, o artigo 27 , o artigo 30, $$ e incisos, o artigo 40 e seu parágrafo 1º, o artigo 41, o artigo 43, o artigo 45, o artigo 50, o artigo 56 e seu parágrafo úni co, o artigo 64, o artigo 232, o artigo 238, o artigo 272 e o artigo 309, todos da Lei nº 1889, de 28 de dezembro de 1990, que passarão a ter a seguinte redação: E AEE 14 asp $ 1º - Instruirão o processo do pedido de restituição, além da via original da guia de arrecadação, certidões do Cartório de Notas e do Cartório de Registro de-Imóveis àa circunscri- ção do imóvel, comprovando que a escritura não foi lavrada e o imó- vel não foi transferido.! " Art. 25 - Será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos re gimes da imunidade e isenção, utilizar-se dos serviços de terceiros , observando-se o seguinte: I - se o prestador do serviço for empresa, mão inscrita no Cadastro de Contribuintes do Município, e, se inscri- ta, não emitir nota fiscal de prestação-do serviço; II - se o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo-ou sociedade de profis - sionais, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Ativi- dades Econômicas e do recolhimento atualizado do imposto; III - se o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção; IV - se o serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhimento em Montes Claros." | - MOD. PMMC - 08 ti (um e ssh PREFEITURA DE MONTES CLAROS ENE Av. Cula Mangabeira, 211 - 39401-002 - Montes Claros - MG Wo not? 2 " Art. 26 - Fica facultado ão Poder Exe- cutivo atribuir a condição de substituto tributário ao estabeleci mento tomador ou ao estabelecimento prestador." " Art. 27 - Para os efeitos desse imposto considera-se: To serig fagne ET ias IX - Considera-se, também, estabelecimento prestador o domícilio do destinatário do serviço, na hipótese de o prestador não” estar inserito no Cadastro de Contribuintes do Munici pão." . " Art. 30 - A base do cálculo do imposto é o preço ou o valor ão serviço. $ 1º - Na falta do preço ou do-valor, ado- tar-se-&o os preços correntes, na praça do tomador ou os preços di- vulgados ou fornecidos pelos órgãos especializados; $2º - O valor da prestação do serviço se- rá arbitrado: I - se não forem exibidos os documentos ne- cessários à sua comprovação; ' II - se for declarado em documento fiscal va lor, notoriamente inferior ao corrente na praça; III - se o contribuinte não emitir, regular- mente, documento fiscal; $ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o valor da base de cálculo do imposto, a título de incentivo fiscal." " Art. 40 - Para “se“apurarem as prestações dos serviços realizados pelo sujeito “passivo, a Secretaria da Fazenda poderá utilizar-se dos procedimentos legais pertinentes e-dos seguin- tes meios: Td I - do exame das escritas comercial e fiscal e de documentos subsidiários; II - da conclusão e da verificação fiscal; MOD. PMMC - 08 “III - da aplicação de índices técnicos de pro- =, PREFEITURA DE MONTES CLAROS SW > Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG one? 3 processo de produtividade do serviço; IV - do exame de contratos firmados entre prestadór e tomador do serviço. Parágrafo Único - Constatados indícios de prestação de serviços, sem documento fiscal, o valor do serviço será arbitrado pelo Agente Fiscal." = " Art. 41 - Ficam estabelecidas as seguin- tes alíquotas do imposto: I - Grupo de construção civil...5f%(cinco por cento); À II - Demais grupos...10%(dez por cento) .' "Art. 43 - Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento poderá ser feito, observando-se os seguintes elemen- tos:" "Art. 45 - O imposto será lançado, mensal- mente, pelo próprio contribuinte, independentemente, de o prazo ser fixado à vista, à prazo ou em prestações, e, estimado, na forma do artigo 50." Tã " Art. 50 - O imposto poderá ser estimado , a critério da autoridade administrativa, nas seguintes hipóteses:" " Art. 56 - O imposto, com os acréscimos le gais, será recolhido em estabelecimento bancário autorizado, até o dia 10(dez) do mês subsequente ao da-ocorrência-do fato-gerador. 412 - su. $ 2º - O Poder Executivo poderá autorizar o recolhimento do imposto além do prazo mencionado no artigo, caso em que incidirá correção monetária, até a data do efetivo recolhimento." " Art. 64 - O contribuinte deverá requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, antes de ini ciar suas atividades, mediante o preenchimento da Declaração Cadas- tral Municipal, apresentando os seguintes documentos: Butão I - Nomes completos e CPF dos sócios; II - CGC; III - Registro do contrato social na Junta Crmsreúme -de Estado de Minas Gerais - JUCEME - ou no Cartório de Tí- tulos e Documentos; e ” e, PREFEITURA DE MONTES CLAROS SWX Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG Uono 4 IV - Certidão negativa de débitos munici - pais.” - " Art. 232 +... $ 1º - O prazo de validade da certidão ne gativa é de 180(cento e oitenta0 dias, contados de sua expedição." " Art. 238 - A Fazenda Pública do Municí- pio inscreverá na dívida ativa, os débitos-tributários vencidos, à partir do mês subsequente ao do seu vencimento." " Art. 272---0 lançamento do débito será for malizado pelo Auto de Infração(AI), decorrente da falta de pagamen- to dos tributos e das multas." " Art. 309 - Os tributos não recolhidos nos seus vencimentos serão corrigidos pelos índices aplicáveis aos dé - bitos fiscais da União." ape Art. 2º - Revogadas as disposições em con- trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros(MG),15 de ou- tubro de 1993. W Iuiz Tadeu Leite Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 PRESIDENTE | q PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, 15 DE outubro DE 1993 OF. Nº : CJ/108/93 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Consultoria Jurídica Exmº Senhor Presidente, O Código Tributário do Município, Lei nº 1889, de 28 de dezembro de 1990, foi elaborado às pressas, sem re- visão jurídica, e, por isto, é incompleto, não permitindo à fisca- lização o controle tributário. Nos dias atuais, a atividade privada está mais evoluida do que a pública, o que impede a aplicação regular das normas tributárias, no que concerne a documentos fiscais, aos prazos, para recolhimentos dos tributos. A atividade econômica é dinâmica, não es- tática. A lei, também, é dinâmica, devendo acompanhar a evolução da própria sociedade, a que se destina. Desta forma, o Projeto de lei em exame, que altera disposições da lei tributária do Município, facilitará o controle da receita a ser arrecadada dos contribuintes, assegurará recursos certos da receita e evitará, tanto quanto possível, a sone- ação, ante uma fiscalização continuada e bem estruturada, 8 , : Esperando a aprovação do Projeto de Lei, manifestamos a V. Exa. os protestos de elevado respeito. Cordialmente, Iuiz Tadeu Prefeito Municipal Exmº Sr. Gilberto Wagner Martins Pereira mon. rffiç Hresidenie do Legislativo Municipal TA