| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA ANDA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERALPROJETO DE LEI N°, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. AS COMISsÖES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA ANDA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS. Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA e repassar a esta recursosS financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização do projeto: "Autismo: Tratamento Precoce e Inclusão". $1° O repasse de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei. $2°- Fica reconhecido, para o referido repasse, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.° 13.019/14. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correro à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 335041; Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3 A Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Municipio, após a utilização das verbas. Art. 4-Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Monfes/ Claros (MG), em 14Ap fevereiro de 2022. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Clatos g. Otávio Batista Rocha Machado PROTOcOLLO EXP. RECEe. Procurador-Geral HORAO Municipio de Montes Claros- MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 14 de fevereiro de 2022. Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Oficio n GP Assunto: encaminhamento de projeto de lei /2022 Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação| da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIvO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA -ANDA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PRovIDÊNCIASs.". Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas| orçamentárias próprias do Município de Montes Claros à Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA, com objetivo de apoiar a realização do projeto:| "Autismo: Tratamento Precoce e Inclusão". Ressalta-se que nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n°. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de dispensa do chamamento público, visto que trata-se de atividade voltada para a assistência social executada por entidade de reconhecidos serviços prestados no Municipio. Contando com a compreensäo e o elevado espirito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Humbert&Guimares Souto Prefeito de Montes etaros