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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA ANDA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL￾PROJETO DE LEI N°, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. 
AS COMISsÖES 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE
MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA ANDA, 
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a 
Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA e repassar a esta recursosS 
financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização 
do projeto: "Autismo: Tratamento Precoce e Inclusão". 
$1° O repasse de que trata o caput deste artigo será feito em 
parcela única, após a publicação desta Lei. 
$2°- Fica reconhecido, para o referido repasse, a dispensa do 
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.° 13.019/14. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correro à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 335041; 
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 3 A Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA 
deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários 
cedidos pelo Municipio, após a utilização das verbas. 
Art. 4-Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Monfes/ Claros (MG), em 14Ap fevereiro de 2022.
Humberto Guimarães Souto 
Prefeito de Montes Clatos 
g. Otávio Batista Rocha Machado 
PROTOcOLLO 
EXP. RECEe. 
Procurador-Geral HORAO 
Municipio de Montes Claros- MG 
PROCURADORIA-GERAL 
Montes Claros (MG), 14 de fevereiro de 2022. 
Exmo. Sr. 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio n GP 
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
/2022 
Senhor Presidente, 
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação| 
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIvO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE 
MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA -ANDA, REPASSAR RECURSOS 
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PRovIDÊNCIASs.". 
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas|
orçamentárias próprias do Município de Montes Claros à Associação Norte Mineira 
de Apoio ao Autista - ANDA, com objetivo de apoiar a realização do projeto:| 
"Autismo: Tratamento Precoce e Inclusão". 
Ressalta-se que nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n°. 
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de 
dispensa do chamamento público, visto que trata-se de atividade voltada para a 
assistência social executada por entidade de reconhecidos serviços prestados no 
Municipio. 
Contando com a compreensäo e o elevado espirito público de 
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa 
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Humbert&Guimares Souto
Prefeito de Montes etaros 

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