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materia nº 54/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 1994
Date 1994-06-28
EmentaFlash 3935. PROJETO DE LEI Nº 46/94. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN à Sociedade Rural de Montes Claros, sobre as vendas dos ingressos, durante a realização da Exposição Agropecuária. (Referente à Lei nº 2.211, de 08/07/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3935
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Impostos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/06/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 46/94. Autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN à Sociedade
Rural de Montes Claros, sobre as vendas dos ingressos, durante a realização da Exposição
Agropecuária.
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 17 Número de folhas: 06
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Recebido em 28.06.94
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Aprovado em regime de urgência em 30,06,94
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À sanção em 30.06.94
Arquive-se
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ss) PREFEITURA DE MONTES CLAROS é
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG
Montes Claros, 27 de junho de 1994.
Ofício nº
Assunto: remete mensagem
Serviço: Consultoria Jurídica
êxmo. sr. Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei, que
concede isenção do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN —
à Sociedade Rural de Montes Claros, durante a realização das festividades da reali-
zação da Exposição Agropecuária, no perfodo de 19 a 10 de julho próximo.
Em otras ocasiões, o Município concedeu à Sociedade Rural o
mesmo benefício, recebendo, em contra-partida, a redução no preço des ingressos, (o)
que, porcerto, beneficiará a população, no seu todo.
Esperando que os senhores Vereadores o aprovem, apresentamos
a V. Exa. os protestos de elevada consideração.
Cordialmente,
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LUIZ TADEU LEITE
Prefeito de Montes Claros
EXMO. SR.
JOÃO HAMILTON SILVEIRA
DD; Presidente da Câmara Municipal
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39401-002 - Montes Claros - MG “4 po*?
PROJETO DE LEI NO DE 27 DE JUNHO DE 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - À SOCIEDADE
À SOCIEDADE RURAL DE MONTES, DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPO-
SIÇÃO AGROPECUÁRIA;
A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do recolhi-
mento do imposto sobre serviços de qualger natuneza — ISSQN — E]
Sociedade Rural de Montes Claros, durante a realização da Expo-
sição Agropecuária, no período de 19 a 10 de julho de 1994, so-
bre as vendas dos ingressos.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 27 de junho de 1994
LUIZ TADEU LEITE
PREFEITO DE MONTES CLAROS
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG ss
Montes Cl.ros, 27 àé Junho de 1.994
Senhor Preieito,
A Sociedsde Rural solicita isenção de impos-
tos incidentes sôLre os ingressos para as suss exposições
e shcws, no periodo de 1º a 10 de julho do ano em cursos
A postulação está lastresda na Lei 654, de
08.06.64.
Examinando-a, verificamos que a mesma, em seu
primeiro artigo ISENTA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE MONTES CLAROS
de impostos e taxas municipais, a partir daquele exercício
de 1.964.
Posteriormente, em 24.06.92, foi sancionada a
Lei Municipal n. 2.051, autorizando o Poderg Executivo a
conceder à Sociedade Rural de Montes Claros isenção de pa-
gomento de impostos e taxas para os espetáculos artísticos
e eventos realizados por ocasião da XIX EXPOSIÇÃO AGROPEGUÁ
RIA DE MONTES CLAROS.
Vê-se que o primeiro texto legal, de 1.964, é
emplo na concessão da isenção enguanto o segundo restringe-a
aos espetáculos artísticos e eventos que se realizarem duran
te a XIX Exposição agropcuória. Esta limitação, contudo, não
implica na revogação da lei anterior, nos termos do $ 2º de
artigo 2º da Lei de Introdução so Código Civil.
Portanto, a lei 654, de 8.6.64, acha-se em vi-
gor e com base nela a SOCIEDADE RURAL está isenta do pagamen-
toá de impostos e taxas. Somos, assim, pelo defefimento do
pedidos Atenciosamente.
MOD PMMC .n8
Exmo. Sn.
DR. LUIS TADEU LEITE
DD. Prebeito Municipal de Montes Claros
A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, com 40n0 e
domicílio nesta cidade, por seu Presidente, abaixo-assinado, vem,
nos termos prescritos na Lei 654, de 08/06/64, do Município de
Montes Claros, nequerner a isenção dos impostos incidentes sobre
os ingnes404 pana as suas exposições e shows, que acontecerão no
período de 1º a 10 de julho do ano em curdo.
Outrossim, ainda requer a V. Exa. que seja deten-
minada à Secretaria da. Fazenda; via sua Divisão Competente, o
reconhecimento do presente pteito, para todos os bins de Direito.
Pede detenrimento
Montes Ctanos, em 23 de junho de 1994
Aa
Rômulo Mig AA L'abbate Marques
Presidente
AV. GERALDO ATHAYDE, 1373 - PARQUE DE EXPOSIÇÃO "JOAO ALENCAR ATHAYDE" - BAIRRO SAO JOAO
MONTES CLAROS - MG. 39400-292 - TEL.: (038) 215.1212 - 215.1399 - 215.1575 - 215.1457 - FAX: 215.1177

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