| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1994 |
| Date | 1994-06-28 |
| Ementa | Flash 3935. PROJETO DE LEI Nº 46/94. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN à Sociedade Rural de Montes Claros, sobre as vendas dos ingressos, durante a realização da Exposição Agropecuária. (Referente à Lei nº 2.211, de 08/07/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3935 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Impostos Autoria: Executivo Municipal Data: 28/06/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 46/94. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN à Sociedade Rural de Montes Claros, sobre as vendas dos ingressos, durante a realização da Exposição Agropecuária. Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 17 Número de folhas: 06 & petee, Pe ) Caligeua impostos e Crea O: 13 tidem: 4P nº pls 04 Camara Câmara Municipal de Montes Claros “de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº ç b, FEGPEDO e Autor: Pre feito Municipal u R a É . Autoriza a conce 2 Rural de M, Claros, por ocasião da rea ac Du ndaodo aobudesã b É PALA NA MOVIMENTO Recebido em 28.06.94 — Aprovado em regime de urgência em 30,06,94 Mm À sanção em 30.06.94 Arquive-se 3 4 5 6 T 8 9 (o) ci ss) PREFEITURA DE MONTES CLAROS é Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG Montes Claros, 27 de junho de 1994. Ofício nº Assunto: remete mensagem Serviço: Consultoria Jurídica êxmo. sr. Presidente, Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei, que concede isenção do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN — à Sociedade Rural de Montes Claros, durante a realização das festividades da reali- zação da Exposição Agropecuária, no perfodo de 19 a 10 de julho próximo. Em otras ocasiões, o Município concedeu à Sociedade Rural o mesmo benefício, recebendo, em contra-partida, a redução no preço des ingressos, (o) que, porcerto, beneficiará a população, no seu todo. Esperando que os senhores Vereadores o aprovem, apresentamos a V. Exa. os protestos de elevada consideração. Cordialmente, fo mg E ssa O 2 so nt LUIZ TADEU LEITE Prefeito de Montes Claros EXMO. SR. JOÃO HAMILTON SILVEIRA DD; Presidente da Câmara Municipal NESTA MOD PMMOC = 08 Ta, (Se MONTES CLAROS & | Mes PREFEITURA DE MO Cc No ú a” 0, Sh, a - > Av. Cula Mangabeira, 211 - 39401-002 - Montes Claros - MG “4 po*? PROJETO DE LEI NO DE 27 DE JUNHO DE 1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - À SOCIEDADE À SOCIEDADE RURAL DE MONTES, DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPO- SIÇÃO AGROPECUÁRIA; A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do recolhi- mento do imposto sobre serviços de qualger natuneza — ISSQN — E] Sociedade Rural de Montes Claros, durante a realização da Expo- sição Agropecuária, no período de 19 a 10 de julho de 1994, so- bre as vendas dos ingressos. Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 27 de junho de 1994 LUIZ TADEU LEITE PREFEITO DE MONTES CLAROS MOD. PMMC - 08 DR sssmmueeeesss"ímmtmíáíáíáíisssííí viuL Calil es did JUS DUE Á — . jst us ET comi) 2s3004 90 [sc dobmus svcção sigf sarii HICIRAL DE MONTES CLAROS dpi POR asi etapa É pão a Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG ss Montes Cl.ros, 27 àé Junho de 1.994 Senhor Preieito, A Sociedsde Rural solicita isenção de impos- tos incidentes sôLre os ingressos para as suss exposições e shcws, no periodo de 1º a 10 de julho do ano em cursos A postulação está lastresda na Lei 654, de 08.06.64. Examinando-a, verificamos que a mesma, em seu primeiro artigo ISENTA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE MONTES CLAROS de impostos e taxas municipais, a partir daquele exercício de 1.964. Posteriormente, em 24.06.92, foi sancionada a Lei Municipal n. 2.051, autorizando o Poderg Executivo a conceder à Sociedade Rural de Montes Claros isenção de pa- gomento de impostos e taxas para os espetáculos artísticos e eventos realizados por ocasião da XIX EXPOSIÇÃO AGROPEGUÁ RIA DE MONTES CLAROS. Vê-se que o primeiro texto legal, de 1.964, é emplo na concessão da isenção enguanto o segundo restringe-a aos espetáculos artísticos e eventos que se realizarem duran te a XIX Exposição agropcuória. Esta limitação, contudo, não implica na revogação da lei anterior, nos termos do $ 2º de artigo 2º da Lei de Introdução so Código Civil. Portanto, a lei 654, de 8.6.64, acha-se em vi- gor e com base nela a SOCIEDADE RURAL está isenta do pagamen- toá de impostos e taxas. Somos, assim, pelo defefimento do pedidos Atenciosamente. MOD PMMC .n8 Exmo. Sn. DR. LUIS TADEU LEITE DD. Prebeito Municipal de Montes Claros A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, com 40n0 e domicílio nesta cidade, por seu Presidente, abaixo-assinado, vem, nos termos prescritos na Lei 654, de 08/06/64, do Município de Montes Claros, nequerner a isenção dos impostos incidentes sobre os ingnes404 pana as suas exposições e shows, que acontecerão no período de 1º a 10 de julho do ano em curdo. Outrossim, ainda requer a V. Exa. que seja deten- minada à Secretaria da. Fazenda; via sua Divisão Competente, o reconhecimento do presente pteito, para todos os bins de Direito. Pede detenrimento Montes Ctanos, em 23 de junho de 1994 Aa Rômulo Mig AA L'abbate Marques Presidente AV. GERALDO ATHAYDE, 1373 - PARQUE DE EXPOSIÇÃO "JOAO ALENCAR ATHAYDE" - BAIRRO SAO JOAO MONTES CLAROS - MG. 39400-292 - TEL.: (038) 215.1212 - 215.1399 - 215.1575 - 215.1457 - FAX: 215.1177