| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1996 |
| Date | 1996-03-28 |
| Ementa | Flash 3938. PROJETO DE LEI Nº 22/96. Autoriza o Poder Executivo a fazer remissão de dívida em favor do Montes Claros Futebol Clube. (Referente à Lei nº 2.339, de 18/04/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3936 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Impostos Autoria: Executivo Municipal Data: 28/03/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/96. Autoriza o Poder Executivo a fazer remissão de dívida em favor do Montes Claros Futebol Clube. (Referente à Lei nº 2.339, de 18/04/1996). Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 20 Número de folhas: 08 Nº DATA ASSUNTO: —— Autorizando o Executivo a fazor a romissao-do-— PROTOCOLO DE ORIGEM ei fa dívida PROJETO: NÚMERO: em favor do Montes Claros Futebol Clubes ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: ASSESSOR: sbido em 28,03,96 MOVIMENTO Le]. e Justiça em LG ANIS cpm paro MEL PE tags e , rá 5 4] e LB E Da 6 LEA — PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros-MG Consultoria Jurídica PROJETO DE LEINº AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER REMISSÃO DE DÍVIDA AO MONTES CLAROS FUTEBOL CLUBE. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com fundamento no artigo 16, inciso VI, da Lei Orgânica, fica o Poder Executivo autorizado a remir dívida de tributos municipais , do Montes Claros Futebol Clube, contraída com a Fazenda Municipal, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais ). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na | data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 29 de março de 1996. Ca Tadeu Leite Prefeito Municipal NS) e —eemeee CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS N 4 APROVADO EM DISCUSSÃO POR der Montes Claros, 28 de março de 1996. OFÍCIONº :CJ013/96 ASSUNTO | : Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Com o presente Projeto de Lei, em anexo, pretendemos remir dívida do Montes Claros Futebol Clube, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais ), contraída junto à Secretaria Municipal de Fazenda, de um total de R$ 37.088,30 (trinta e sete mil, oitenta e oito reais e trinta centavos) devidos do Bingo realizado em 10 de dezembro de 1995. Ao fazermos esta proposição, estamos reconhecendo o significado da presença desse clube no desporto local com a sua classificação para a Primeira Divisão de Futebol Profissional, que é de verdadeiro realce e importância não só para Montes Claros, como para toda a Região Norte Mineira. Além disso, é preciso salientar que, no ano findo, o Montes Claros Futebol Clube com as suas atividades esportivas e recreativas, rendeu aos cofres públicos a importância equivalente a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). O Município ao conceder essa parcial desoneração de dívida, juntamente com essa Casa Legislativa , reconhece o valor do esporte em nossa Comunidade, ao mesmo tempo em que, ao incentivá-lo, propicia maiores receitas aos cofres públicos. Em suma: crescendo as atividades esportivas em nosso Município, incremetam-se , naturalmente, os recursos financeiros, gerando, por consequinte, mais obras e serviços em favor da população de nossa cidade. Assim, Senhor Presidente, certos de que essa colaboração é necessária, não somente ao clube em referência , mas ao desporto em: , solicitamos de V. Sa. e dos seus ilustres pares, a aprovação ines Projeto que reputamos de relevante interesse público. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exa. e aos demais componentes dessa Casa os nossos protestos de elevada estima e especial consideração. Cordialmente, E Alem ( E Tadeu a Prefeito Municipal Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente do Legislativo Municipal Montes Claros - MG. Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER REMISSÃO DE DÍDIVA EM FAVOR DO MONTES CLAROS FUTEBOL CLUBE . EMENDA - que seja inserido no referido projeto o seguinte artigo, renumerando-se o seu Artigo 2º, que passará a ser Artigo 3º : "Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal wuto- rizado ainda e conceder isenção do ISSQN incidente sobre os BINGOS que vierem a ser realizados no core rente exercício de 1996, por entidades filantrópi- cas, desportivas e por aquelas legalmente considera- das de Utilidade Pública Municipal. * Sala das sessões, 11 de abril de 1996 Assinaturas : Edusrdo Avelino, Cosme Soares, Vital Fonseca, Wilasbar Caldeira, Ivan Lopes, Sebastião Pimenta, José Geraldo Oliveira, José Hélio Guimarães, Antônio Câmara, Henri- que Borém, Lipa Zavier, Ap perda À Etaçi a Ca ra os medo pi pa Lad M ado, Aus mn da da local + sos lo o IL RE o E ficinido Abblras Montes Claros, 12 de abril de 1996 Ofício nº: 144/96 Assunto : Enceminhando Projeto para sanção Serviço : Câmara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de V. Éxa., O Projeto-de-Lei incluso, aprovado por este Legislativo, que autoriza a remissão de dívida em favor do Montes Claros Futebol Clubes, Cumpre-nos eseglarecer que 0 Artigo 2º inserido no texto do rsferido projeto que ora passamos as suss mãos, dee corre de Emenda também aprovada por esta Casa . Valendo=nos desta oportunidade, apresentamos a V.Êxas. nossos protestos de apreço e consideração. Presidepite Exmo. Sr. Dr, Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS