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materia nº 126/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 1996
Date 1996-03-28
EmentaFlash 3938. PROJETO DE LEI Nº 22/96. Autoriza o Poder Executivo a fazer remissão de dívida em favor do Montes Claros Futebol Clube. (Referente à Lei nº 2.339, de 18/04/1996). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3936
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Impostos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/03/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/96. Autoriza o Poder Executivo a
fazer remissão de dívida em favor do Montes Claros Futebol Clube. (Referente à Lei nº
2.339, de 18/04/1996).
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 20 Número de folhas: 08
Nº
DATA
ASSUNTO:
—— Autorizando o Executivo a fazor a romissao-do-—
PROTOCOLO DE ORIGEM
ei fa
dívida
PROJETO:
NÚMERO:
em favor do Montes Claros Futebol Clubes
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
ASSESSOR:
sbido em 28,03,96
MOVIMENTO
Le].
e Justiça em
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6 LEA —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros-MG
Consultoria Jurídica
PROJETO DE LEINº
AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER REMISSÃO DE DÍVIDA AO
MONTES CLAROS FUTEBOL CLUBE.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com fundamento no artigo 16, inciso VI, da Lei Orgânica, fica o
Poder Executivo autorizado a remir dívida de tributos municipais , do Montes
Claros Futebol Clube, contraída com a Fazenda Municipal, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais ).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na |
data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 29 de março de 1996.
Ca Tadeu Leite
Prefeito Municipal
NS)
e —eemeee
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS N 4
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
der
Montes Claros, 28 de março de 1996.
OFÍCIONº :CJ013/96
ASSUNTO | : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Com o presente Projeto de Lei, em anexo, pretendemos remir dívida do
Montes Claros Futebol Clube, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais ),
contraída junto à Secretaria Municipal de Fazenda, de um total de R$
37.088,30 (trinta e sete mil, oitenta e oito reais e trinta centavos) devidos do
Bingo realizado em 10 de dezembro de 1995.
Ao fazermos esta proposição, estamos reconhecendo o
significado da presença desse clube no desporto local com a sua classificação
para a Primeira Divisão de Futebol Profissional, que é de verdadeiro realce e
importância não só para Montes Claros, como para toda a Região Norte
Mineira.
Além disso, é preciso salientar que, no ano findo, o Montes Claros Futebol
Clube com as suas atividades esportivas e recreativas, rendeu aos cofres
públicos a importância equivalente a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais). O Município ao conceder essa parcial desoneração de dívida,
juntamente com essa Casa Legislativa , reconhece o valor do esporte em nossa
Comunidade, ao mesmo tempo em que, ao incentivá-lo, propicia maiores
receitas aos cofres públicos. Em suma: crescendo as atividades esportivas em
nosso Município, incremetam-se , naturalmente, os recursos financeiros,
gerando, por consequinte, mais obras e serviços em favor da população de
nossa cidade.
Assim, Senhor Presidente, certos de que essa colaboração
é necessária, não somente ao clube em referência , mas ao desporto em: ,
solicitamos de V. Sa. e dos seus ilustres pares, a aprovação ines
Projeto que reputamos de relevante interesse público.
Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exa. e aos
demais componentes dessa Casa os nossos protestos de elevada estima e
especial consideração.
Cordialmente,
E Alem
( E Tadeu a
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente do Legislativo Municipal
Montes Claros - MG.
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A
FAZER REMISSÃO DE DÍDIVA EM FAVOR DO MONTES CLAROS FUTEBOL
CLUBE .
EMENDA - que seja inserido no referido projeto o seguinte
artigo, renumerando-se o seu Artigo 2º, que passará
a ser Artigo 3º :
"Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal wuto-
rizado ainda e conceder isenção do ISSQN incidente
sobre os BINGOS que vierem a ser realizados no core
rente exercício de 1996, por entidades filantrópi-
cas, desportivas e por aquelas legalmente considera-
das de Utilidade Pública Municipal. *
Sala das sessões, 11 de abril de 1996
Assinaturas : Edusrdo Avelino, Cosme Soares, Vital Fonseca, Wilasbar
Caldeira, Ivan Lopes, Sebastião Pimenta, José Geraldo
Oliveira, José Hélio Guimarães, Antônio Câmara, Henri-
que Borém, Lipa Zavier,
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Montes Claros, 12 de abril de 1996
Ofício nº: 144/96
Assunto : Enceminhando Projeto para sanção
Serviço : Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo,
para a sanção de V. Éxa., O Projeto-de-Lei incluso, aprovado
por este Legislativo, que autoriza a remissão de dívida em
favor do Montes Claros Futebol Clubes,
Cumpre-nos eseglarecer que 0 Artigo 2º inserido no
texto do rsferido projeto que ora passamos as suss mãos, dee
corre de Emenda também aprovada por esta Casa .
Valendo=nos desta oportunidade, apresentamos a V.Êxas.
nossos protestos de apreço e consideração.
Presidepite
Exmo. Sr.
Dr, Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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