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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaArt. 1°- A Academia de Saúde sem denominação oficial, localizada ao lado da Pça. Sidney Júnior no bairro Vila Exposição, no município de Montes Claros (MG). passa denominar-se oficialmente: Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus.
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AS COMISSÖES 
PROJETO DE LEI 2912022
Denomina Academia de Saúde
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- A Academia de Saúde sem denominação oficial, localizada ao lado da 
Pça. Sidney Júnior no bairro Vila Exposição, no municipio de Montes Claros (MG). 
passa denominar-se oficialmente: Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2022 
PROT --- - - 
OCoLo
. CE. 
2/02/ov 
9ho5.. 
Martins Khcldiaa Lima Filho 
Vereador 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
-Denomina Academia de Saúde￾Declaro, nos termos do art. 159, § 4°, I do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução n° 55 de 17 de agosto de 2006, 
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que 
denomina a Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus, no bairro Vila Exposição, 
municipio de Montes Claros (MG). Para justificar a ausência do abaixo-assinado, 
informo que nas proximidades da academia não há moradores. 
Montes Claros, 17 de fevereiro de 2022 
Martins Limá Filho
Vereador 
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças 
Gerência de Cadastro Imobiliário 
Montes Claros (MG), 18 de fevereiro de 2022. 
Excelentissimo Sr. 
MARTINS LIMA FILHO
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 17/2022/GCTI 
Assunto: Responde consulta, Oficio n' 033/2022
Excelentissimo Vereador. 
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que 
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação para a Academia de Saúde, localizada na Rua 
Professora Augusta Athayde, na Vila Raul José Pereira (antiga Vila Exposição), ressaltam0s 
que o referido banco de dados é voltado para tributação. 
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Respeitosamente. 
Marcos Pauo Peikoto de Oliveira 
Gerente de Cadastro Imobiliário 
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro Montes Claros/MG CEP: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3096 Fax: (38) 3229-3178 
PREFEITURA DE MONTES CLAROSS 
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário 
Montes Claros (MG), 14 de fevereiro de 2022.
Excelentissimo Sr. 
MARTINS LIMA FILHO 
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros 
Oficio: 09/2022/GCTI 
Assunto: Responde consulta, Oficio n° 207/2021
Excelentissimo Vereador. 
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que 
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano IPTU, logradouro com denominação oficial de "NILTON 
GONÇALVES DE JESUS". 
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Respeitosamente. 
Mardus Plo Pexotò de Oliveira 
Gerente de Cadastro Imobiliário 
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro Montes Claros/MG CEP: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3096 Fax: (38) 3229-3178 

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