| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Art. 1°- A Academia de Saúde sem denominação oficial, localizada ao lado da Pça. Sidney Júnior no bairro Vila Exposição, no município de Montes Claros (MG). passa denominar-se oficialmente: Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus. |
| native_id | 208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
AS COMISSÖES PROJETO DE LEI 2912022 Denomina Academia de Saúde A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1°- A Academia de Saúde sem denominação oficial, localizada ao lado da Pça. Sidney Júnior no bairro Vila Exposição, no municipio de Montes Claros (MG). passa denominar-se oficialmente: Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus. Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2022 PROT --- - - OCoLo . CE. 2/02/ov 9ho5.. Martins Khcldiaa Lima Filho Vereador CAMARA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE -Denomina Academia de SaúdeDeclaro, nos termos do art. 159, § 4°, I do Regimento Interno da Camara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução n° 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus, no bairro Vila Exposição, municipio de Montes Claros (MG). Para justificar a ausência do abaixo-assinado, informo que nas proximidades da academia não há moradores. Montes Claros, 17 de fevereiro de 2022 Martins Limá Filho Vereador PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 18 de fevereiro de 2022. Excelentissimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 17/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Oficio n' 033/2022 Excelentissimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação para a Academia de Saúde, localizada na Rua Professora Augusta Athayde, na Vila Raul José Pereira (antiga Vila Exposição), ressaltam0s que o referido banco de dados é voltado para tributação. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Pauo Peikoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro Montes Claros/MG CEP: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3096 Fax: (38) 3229-3178 PREFEITURA DE MONTES CLAROSS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 14 de fevereiro de 2022. Excelentissimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 09/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Oficio n° 207/2021 Excelentissimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, logradouro com denominação oficial de "NILTON GONÇALVES DE JESUS". Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Mardus Plo Pexotò de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro Montes Claros/MG CEP: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3096 Fax: (38) 3229-3178