| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1996 |
| Date | 1996-09-10 |
| Ementa | Flash 3940. PROJETO DE LEI Nº 89/96. Autoriza o Poder Executivo a remir dívida e conceder isenção do Imposto sobre Serviço - ISS à entidade "Funerária Socorro Social do Luto". (Referente à Lei nº 2.397, de 24/09/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3940 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Impostos Autoria: Executivo Municipal Data: 10/09/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 89/96. Autoriza o Poder Executivo a remir dívida e conceder isenção do Imposto sobre Serviço - ISS à entidade "Funerária Socorro Social do Luto". Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 22 | Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA Do / PROJETO DE Prefeito Municipal ASSUNTO: : : : ps Autorizando o Executivo a remir dívida e conceder isenção do I5S a FUNERÁRIA SOCORRO SOCIAL DO LUTO À MOVIMENTO 1 Recebido em 10,09,96 2 À Comissãozus Legislação e Justiça ML A: 2L Ê, - SG E: LO. CCR JA — Coix a É MINISTÉRIO DA FAZENDA. à, SECRETARIA SA RECEITA FEDERAL À | TOORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SR ut g ; E E E L 02 - SOCIEDADE POR COTAS DE RESP À CRE DO RESPONSÁVEL E aa! bd ÓRGÃO DA SRF FIRMA OU RAZÃO SOCIAL/DENONINAÇÃO COMERCIAL SOCORRO SOCIAL DO LUTO LIMITADA [NoMETEANTASTA TOGRADOURO E CELT SE AV LEONEL BEIRAO BISA de (cer CATRRO/DISTRITO EEE asa0o | Punaarms: - NÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES Apresentação obrigatória quendo o númaro de inscrição for informado, ainda que por aposição do carimbo padronizado do CGC M950794 A > PREFEITURA DE MONTES CLAROS ih Av. Chula Mangabeira , 211 - 39.401.002 - Montes Claros-MG. CONSULTORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº Autoriza o Executivo a fazer remissão de dívida e conceder isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS - à entidade "Funerária Socorro Social do Luto", desta cidade. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, consoante o disposto nos artigos 16, inc. VI e 39, inc. II, da Lei Orgânica municipal, autorizado a conceder perdão de débitos e isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS - à entidade assistencial "Funerária Socorro Social do Luto", legalmente constituída, inscrita no CGCI|MF sob o nº 21.360.797/0001-08, com séde à Av. Leonel Beirão, nº 315, nesta cidade. Parágrafo único - A isenção de que trata o artigo 1º vigorará pelo prazo de 05(cinco) anos, contados da vigência desta Lei. Art. 2º - A entidade beneficiária da remissão de dívidas e isenção do ISS, se obriga a firmar convênio, diretamente com a Secretaria Municipal de Ação Social, comprometendo-se ao repasse mensal mínimo de 07(sete) caixões elou urnas funerárias, para fazer face ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes, neste município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 03 de setembro de 1996. 2 “e. <“ Túiz Tadeu Léite Prefeito de de Montes Claros ( CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR : PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Chula Mangabeira , 211 - 39.401.002 - Montes Claros-MG. CONSULTORIA JURÍDICA Montes Claros, 03 de setembro de 1996 Ofício : CJ|046/96 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. o presente Projeto de Lei em que este Executivo objetiva conceder com a anuência dessa egrégia Casa Legislativa, remissão de dívidas, assim como conceder , pelo prazo de 05(cinco) anos , - a contar da vigência da lei- isenção dos tributos de Imposto Sobre Serviços - ISS - em favor da mais antiga entidade assistêncial funerária existente em nossa cidade, a "Funerária Socorro Social do Luto", de s conhecidos e relevantes serviços efetivamente prestados à população de Montes Claros, desde os tempos do seu fundador, cidadão montesclarense dos mais respeitados, LEONEL BEIRÃO DE JESUS, imparmente conhecido pelo seu trabalho em prol da população mais carente da cidade, a quem ele assistia, constantemente, sem medir esforços, primando-se pelas suas atividades beneméritas, próprias de um coração humanístico que falava mais alto no atendimento aos mais carentes, desamparados da caridade, da fraternidade e do amor do ser humano, e que por isso mesmo o procuravam sempre em seus momentos de angústia e dor, nele encontrando o lenitivo do qual tanto se faziam necessitados. / A sua família, como é do conhecimento de todos, não se descurou em nenhum momento de continuar a prestar esses serviços de caráter nobilitante aos mais precisos; serviços esses que continuaram em mãos de sua esposa dedicada, e que até os dias de hoje, continuam sendo prestados com o mesmo carinho, caridade e fervor cristão, pela filha que segue, sem dúvida, os caminhos do seu pai. Como exposto no presente Projeto, Senhor Presidente, a entidade referida, além dos inúmeros serviços gratuítos que continua a oferecer à população, se compromete a firrmar convênio com o Município, visando repassar o mínimo de 07(sete) caixões ejou umas funerárias, para atender os a SSSOR 1, ” [3 Us 10 Cc inúmeros carentes desses serviços que se dirigem constantemente à Secretaria de Ação Social deste município buscando essa forma de ajuda. Deste modo, Senhor Presidente, acreditamos que V. Exa. e os seus ilustres pares, saberão compreender, que atender em especial a essa proposta de lei, não é discriminar outras empresas ou entidades que prestam mesmos serviços, mas sim, fazer justiça máxima a quem, aos longos dos anos, sempre, devotadamente, serviu ao seu povo, sem pedir e sem impor condições quaisquer, cientes que sempre estiveram da importância social do abenegado trabalho voltado aos mais sofridos da população de nossa cidade. Esperamos assim, Senhor Presidente, a aprovação sem restrições desta proposta, necessária a atender, quem do Povo, que trabalha pela nossa Montes Claros. Renovamos a V. Exa. e aos ilustres Vereadores dessa Casa, os nossos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, ma o Luiz aà Prefeito de Montes Claros 8 va Dr. Ivan José Lopes QUE MD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA ia públicas de Autenticac s Reconheo imentos bi-rrm des Procuracõe | Botrio &o Kinas Gerciz, em oa t O io tj O oq Sw a ww ia tw tj . mo eme tlico instrumento ge Escritur Por quatas de na Inaividuel gos vinte(20) £O DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE vESCRITURA PÚBLICA DE CONSTIIUIÇ Q RESFONSABILIDADE LIMITADA E INCORPORAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL! AÇÃO DO CAPITAL SOCIAL: - * , - PARE INTEGRALIZAÇÃO DO Sitio = Salvem quantos este pé a de Constituição ãe sociedade " Responesbilidade Linitada e Incorporação de R£ pera Inte grelizeção ão alas do nês de joneiro Cepitel Social virem. quê ae mil, novecentos € OE= tenta e oito(1.900), nesta ciande e Conarca ãe Kontes Claros, | sit aiotriduida esta, aurave 97, conpareçeran > je nd tedus, coro Cuicrgantves ptr.adora de gadc RG nº. 2 a auic de Kônie oiz do me haver * s do Bilhete n£, 306, de 18,12% mavelido, purves justas é cortrã E vocinzocanente Gutorgadas, e sabexré «SJ1eive, viuva, conerciante, 1)- KARLA DA SILVA BEIRÃO, brazil CRI/IF pt, 1oTe g00,225-49 e. 07.831 s3P/IG, vegilente € aouniciliado nesta Qi representante lecel êa EMPRESA FUNE e gs. CLaros=ilry “DO LUTO, cos avo sc constituição arquiva RÁRIA SOCORRO SOCIAL ão up JUCHIG ter. vão dotveda de 23.00 c cb oisgo Korrir ZINIA SOARES BEIRÃO, brasileira ces! jonte € gombciliaia 4e Gigado, portndcra ao GER/MP E, 596,233.536- e morros E CmnGolida - Da dit sob o nê. 39.694, secção de 23.05.71, con uma ei 71, sob o nêe 10,1470, inseriva RO Icentil El ———— 1” nt. 01,360. 797/0001-06; Inscrição Bstedual núne- E] 046.978:0006, co: gélo & Ava ace Ec Montes CerosiG TI)- TERE solteira, ueior, comercidriê noo, nesta Cida Squia de Tienti dale. RG nº. contratadas & Constituição ie eos Ss a indo ad ta TLIDADE LISIZADA, que à Av. Leonel Deira né. 297, Deirro Tequei Deixão nº. 325, 5.127:562 SSPÃIG, sên jus ua SCMEDADE POR QUOTAS" o reçerá sela cléóxeulas ef Dscreio nê. 36709, de zo * tês anlicóveis ao” 10 GOOCEL DO LUSO LIDA SA acÃo:;- A cocicânãe sezZ por senpo indetér --qez:= À gocietaie tec£ gue etãe neste Ci- S2ALYD SIAjBÍUOS) WnIÇ] sajeIg ojiueS eng — ; sj2135) SBUHA fsug — sopofjannie *D9G) - veja op DIB2703 8 spa — DOR vp opine) pues — VMB --opjo PY 2 mo crzoLO «Q g â [= [() Ea e 3 5 õ ijal e Notas Márcio Ellis Gtonça Chamone — Carlos Tt. Corta da Oiloa — Gee. Autotizados IG Cartório Alvaro Prates Meto - Citulor — do 3º Ofício Jud Cenilde Maurício da Silo — Minas Gerais — Bresil po — Rua Camilo Prates — Montes Claros Fórum Gonçalves Chaves 005 asãe de Hontcs Qleros, Estuão de Ilinas Sereis, É Avenida Léo- nel Beirão nº. 315, Ceirro Norrinhoc, nocendo estabelecer fio liuis en qualquer ponto ào território nucimal, ovedecendo as disposições legeisj qUARZA - CDJEZO:- O objeto principal do * cociclsle será a explóração dó “ecrércio de conprs e venda de! artigos funerários, religiosos e demais Gomplementos e alli E cêncius atinentes à prestajão le serviços fúnebres; QUINTA -! CiPITAL SOCIAL:—- O seu copitsl socicl Zica fixado em (231.900, 000; 06 “(Hu LILHÃO E NOVECENTOS LTL CRUZADOS), aividido em !! 1.900 (mil e novecentes) quotas no valor unitário de 0281.000, 00 (JUN KIL CSUZADOS), totalmente integrelizadas neste eto, ! em beng nóveis e todo acervo da firma incividual, pertencentê à Sócia MARIA DA SILVA ZEIRÃO, e em moeda corrente nacionel * da seguinte formai- 12)- À Sócia quotista liaria da silva Beii rão, 1.695 (mil, seicéútes e noventa e cinco) quotas integra- zigzados pelã +ransferência de toãos os vens nóveis e acervo ! que compõe a uz firma individual, vara é presente sociedade” por quosas de responsavilidade linitada, ora constituida, coR ós seguinte bens-móveis e eztogue exissente na referida firma iniiviâuel, conforme 1ouão:- Um cutonóvel Cexaven, ano 1.990 averiado em 029120,000,00; Ui: euxsonóvel Caravor, an06 1.982/ à vaziado em 024180,000,00; U cutonóvel Ceraven, ano 1.985, a- volicão em 02:;400,000,00;/Un cutonévci: Volleewagen, vodêio Kem vi, mo 1.979, avelicão em Gz$120, 000, 004 Ur arquivo “ge ago ! em bon estado de conservação, avalicio em C2:;4. 200,00; Um ári Eee opa creci rério de ago, em bon estaão de conservação, avaliado em 0z85, 650,00; Una meza ãe nageira em cerejeira, em bom estado de conservação, avaliada em. 05$10, 000,00; Una coja de escritório, evoliado en (555.000,00; Dois bancos de assento para egcritó- rio, aveliudos ei Ca34,200,00; Una geladeira Cônsul, ayeliada em GesTo 500,00; 20 termos toreto, no velor total ãe 02827. 7005 * 30 conjntos femininos, velor totnl ds 97427.000,00; Una wma Toniato ref. 175 1%, evalinte en 02512.750,00; Una uma” monieto vet. 115 CW, avolicão em 0284, 000,00 Gito(03) coroas puraico, No valor totcl. àe 02810. 09€, 00; 19 (Gezenóve) caixes ac velos, no valor toúl Cs 0538. 304,00; 241 Umas sinples,'! no veler “total de 62$291.750,00; 29 Umas Requien sinvies, nô valcr tovel às GziS 0.799, 003 02 Umas Regulea vef£. 202, no ve 10x tosol de 02045.542; 00; 01 Uma Requien refe 270, avaliada em 05:;23,795,003 01 Uma Rec joia em 0266,!, 517,00; Uiê uma Requiem =eZ. 155, dvelicta cn 0296.776,92; ' 0 mo Requiem rés. 100, evelindo em 02:10, 200,00; 02 Umas? m qnoto ret, 60, evcliades en Coi12,223500; 03 Umas secionei sijem ref. 153, avelia +» - rei. 1.000; avalicdos em 02$15.975,00; 02 Umas Si moto, ref. - 50, avaliadas ex Cz$10, 302,00; 02 Umas Fecimal, ref. 1.000, E evaliudas en 05517. 000, 00; 02 Umas vile Real, ref. 02, ava - ' jijadas em 3e 660,00; OL Uma vila Real ref. 05, avaliada em !' E) 023.835,00; 02 Umes vila Real ref. 06, avaliadas em 0288, * a 900,00; Duas Umas Vila Real ref. 07, avaliadas em Gz$12,200; x 00; 02 Umas Vila Real ref. 08, aveliados em 16.200,00; 02 Ur 00.) || nas Vila Reel ref. 8.0, avalicãos em 0287240, 00; 17 Umas VÊ W 1a Resl e Bigroto, avaliades em 02310, 200, 005 30 Caixdes Araú 00,)4 | jo, avaliados em 02310.350,00; 20 ccixdes araújo, avalicdos " 18] em 0255.920,004. 25 caixões Areújo P.80,60,50 em, evaliaãos em 62:13.875,00; 01 instoleção redonde; aveliada em 02545. 750,00 na O instalação do alumínio, avelieãa em 05275. 000,00; 02 insta reação de Burges &c Luxo, avaliada em C2812.475,00; 02 instalg S2A2YD) S2A[BÍUOL) WNIDA si ma | cão de Burgos siúples, evelicda em 0510.2734 004 01 instaleçã A ce Durges, avelicda en CaT. 475,00; 01 miguina de escrever vo À :$! RE 6 . e cri vet linea 03, aveliada em C3814.200,00; 01 náquina de cd m=or-48, avaliado en 02317.743,00; Um cofre de azo «03 em C5:7 «500, 005 nexfezendo € valor total & UILHÃO, SETSCSNICS = NCVEIZA E 0n100 LIL CRUZADOS), ecimã, rel 4 08)- À quoticie TERSGINTA SOAMES Tali t 3 E Ed e] [5] 19 by o Q [2] q [[] feri l0c6; quotas intespelizoãos neste ato, sendo”! a “ ZENTAS 2 GEICO LTD) tos À 05:;200. 009, 00 (DUZENTOS DEL CEJZADCS); vr-mosta-cormerto-rces nel, e 075.000,00 (CLICO LIL CRUZADOS), rezmreseir novo, O cue períez O totcl coins de 0242055 cofre de aço seniml UZ-DO5); SENDA - ALINISORAÇÃO T SaeId ONE) eng — 000, 00 (DUZENDCS E CINSO KIL CRUZ 2AG:- À eluinios Go. êxta de aczinetura TERSZNTA SOS sicãio em juizo ou fera alle, * aruições pévlicas Federais, Sevaluais, E ” =, Ls x avec Doncarãos e Caix Fo 1«icus, Estebeleeir gate dc Bcononiz Hicta e 1 [issig — SI2120 SBUHN — SosBjD Sajuoy sopofronr og) — DI Pp vens 8; spy — PuuDYS viuvafo o) 2) cpa — DIR vp ojanojço pve ciento, que ea hígótese ui ques pede q” nombol ge» usilizcão = negócics" ', Ce fuvor" = cuotisisc; PRO-LADO- ic Conta de Désdécis " es gôcicso, Lexic ie Sil- i e Socxes Dairao, vNE retirada Ze eté o li A) to 4 Eq j Es o ios cociczlsj Liza —- cas cos ums oouvend cac — 2 - me mm No Ts do 3º Ofício Judicial e Notas rtório Ca Alvato Prates OTeto - Citulr — — Carlos TF. Cctreta do Siloa — Bsc. Slutctizados Márcio Ellis Cltança Chemone Centldo OMcuricto da Silva Brasil Minas Gerais laros Montes « Rua Camilo Prates — Fórum Gonçalves Chaves assim cono os prejuisos per ventura esuratos. em Balenço Geral, que se dará en vinte e wi(21) de descubro de cada exercício, serão pextilhatos ou suportados entire es couponentes da socie dade, no proporção Ge suas quotas; HORA — DESPESAS DE REPRE - SENZAÇÃO: - As despesa que fizer à sóciê-Gerente, Terózimia ! Sóarçs “Beirão, na representação da sociedade, viasens em rigi são & interesse de socicdade, correrão por conte desta e é dévito às Despeses Gerais DÉCIIA - FALECIEUTO OU TIZERDL KG; Ocorrendo o felecimento, cu IútcrILção dé quaisquer das quotiá tas, e socicêade não será dissolvida ou extinta, cabendo à. só cia sobrevivente deicrziner o levansemento de um balanço espe cial na date da ocorrência do felecimento. Os aucessores do ! pré-morto deverão em go(novente) dias da date do balanço espê cial, menisfebtar q sua vontade: àe serem integrados ou não Fo resmo sociedade, recçbenão os aireitos e as obrigações contrã tuais Go pré-morto, wecencrão todos os seus haveres, apuraãos até o belengo especial, em aez(10) prestações iguais e suces-, gives, vencendo-se a prineira 0265 120(cento e vinte) cies da | asta do balanço especial, isentas ce juros e correção maneté- rio. E, eu caso de venda das quotas &o sócio vré-norto, nelos, nerãciros e gucessores, em igualdade de condições, a sócia so brevivente, tela preferência pela “compra; DÚCUIA PRIIGIRA:- Nó caso às uno âes sócias desejar retirpo-çe dá cóciédadé, Ceve rá notificcr a outra, por escrito, com entecedência de sessen sa(60) qias, e seus heveres lhe gerão reenbolsaãos na mcdali- asãe que se estabelece no cláusula aécime(108) deste insira - nento; DÉCHIA SIGUNDA - RISPONSADILIDADO:- 4 fesponsabilidade ão cada quótista, fica liúitedá ao aLdé de sues quotas; DÉCI HA TERODIBA:- As omissões ou dúvidas que possam sex suscitá - ass sóbré 6 presente in trusento, serão supridas ou resolvida: com pose no Decreto n2 3.700, 'ãe 10 Ve janéiro Ge 1.919, e! noutras disposições lejeis que lhes forer eplicéveis; DÚGIIA * "GARIA:- Tica eleito o Fôro desta Conarãa de Hontes Créxós, * x : vas da A * 1 = Ss a " verá úele airimirem vias e quaisquer duvidas. avsinentes 2 pn ne sente socisânde, renuncicnão a qualquer outro, por mcis privi legiado que sejas BILIZOS DE DISTAISUIÇÃO:- Outorgonte: He. ' &s Silva seirão, Outoxçado: Terezinha Socrca Zeirão, Naturezê Tncorporação. Cbjeto:- OQ: Voler: 0201.900,000, 00, tpresentar se: Dra. Nolde. Nº do Bilhete: 386. Disiribuido ao 3º Ofícios . Hontes Claros; 18/12.07. a)- SANTOS, Depois de escrita esta; cu, Tabelião, a lí em voz slta nerente eles que a aceitorau,! outorgaren e assixas con cs testoranhos!- José Aluízio Jende& f- dá - . e Roberto Tadeu. Zubda Santana, Us vero Prates Neto, Tabeli DuDD O mapelito, > mande Fo a | en péblico & HCRã Zon te stozunh o aa om srrgarmemcem “vam E 3 Maua - criem mer gubsersv' o e asgilo Ci no Cas &e jeneiro dc 1.000 il ve — & vava O Sine évl ico) au veximiCo “a silva Beira0s +€ co)- fivero * »ozipha Soa = L nú — WnID S3ACUD SIA(BÍUOO) co — DIE PP opyandi| (o ps Sajesg OJED EB — -— — SOJBIO sajuoW — 8190) SBUHA pag — S sopa — *uouoyS vôuvafo a — aaoofnome PO) — vo Pp PI2n0S 6 ( y |