br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 128/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 1996
Date 1996-09-10
EmentaFlash 3940. PROJETO DE LEI Nº 89/96. Autoriza o Poder Executivo a remir dívida e conceder isenção do Imposto sobre Serviço - ISS à entidade "Funerária Socorro Social do Luto". (Referente à Lei nº 2.397, de 24/09/1996). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id2080

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 12

gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3940
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Impostos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 10/09/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 89/96. Autoriza o Poder Executivo a
remir dívida e conceder isenção do Imposto sobre Serviço - ISS à entidade "Funerária
Socorro Social do Luto".
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 22 | Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA
Do /
PROJETO DE
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
: : : ps
Autorizando o Executivo a remir dívida e conceder
isenção do I5S a FUNERÁRIA SOCORRO SOCIAL DO LUTO À
MOVIMENTO
1 Recebido em 10,09,96
2 À Comissãozus Legislação e Justiça
ML
A: 2L
Ê,
- SG E:
LO. CCR JA —
Coix a
É MINISTÉRIO DA FAZENDA.
à, SECRETARIA SA RECEITA FEDERAL À
| TOORDENAÇÃO GERAL
DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO.
NATUREZA JURÍDICA SR ut g ; E E E
L 02 - SOCIEDADE POR COTAS DE RESP À
CRE DO RESPONSÁVEL
E aa! bd
ÓRGÃO DA SRF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL/DENONINAÇÃO COMERCIAL
SOCORRO SOCIAL DO LUTO LIMITADA
[NoMETEANTASTA
TOGRADOURO E CELT SE
AV LEONEL BEIRAO BISA de
(cer CATRRO/DISTRITO EEE
asa0o | Punaarms:
- NÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
Apresentação obrigatória quendo o númaro de inscrição for informado, ainda que por aposição do carimbo padronizado do CGC
M950794
A
>
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ih Av. Chula Mangabeira , 211 - 39.401.002 - Montes Claros-MG.
CONSULTORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Executivo a fazer remissão de dívida e
conceder isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS - à
entidade "Funerária Socorro Social do Luto", desta
cidade.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, consoante o disposto
nos artigos 16, inc. VI e 39, inc. II, da Lei Orgânica municipal, autorizado a
conceder perdão de débitos e isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS - à
entidade assistencial "Funerária Socorro Social do Luto", legalmente constituída,
inscrita no CGCI|MF sob o nº 21.360.797/0001-08, com séde à Av. Leonel
Beirão, nº 315, nesta cidade.
Parágrafo único - A isenção de que trata o artigo 1º
vigorará pelo prazo de 05(cinco) anos, contados da vigência desta Lei.
Art. 2º - A entidade beneficiária da remissão de dívidas
e isenção do ISS, se obriga a firmar convênio, diretamente com a Secretaria
Municipal de Ação Social, comprometendo-se ao repasse mensal mínimo de
07(sete) caixões elou urnas funerárias, para fazer face ao atendimento de
pessoas comprovadamente carentes, neste município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 03 de setembro de 1996.
2 “e.
<“ Túiz Tadeu Léite
Prefeito de de Montes Claros
(
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
: PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Chula Mangabeira , 211 - 39.401.002 - Montes Claros-MG.
CONSULTORIA JURÍDICA
Montes Claros, 03 de setembro de 1996
Ofício : CJ|046/96
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. o
presente Projeto de Lei em que este Executivo objetiva conceder com a anuência
dessa egrégia Casa Legislativa, remissão de dívidas, assim como conceder , pelo
prazo de 05(cinco) anos , - a contar da vigência da lei- isenção dos tributos de
Imposto Sobre Serviços - ISS - em favor da mais antiga entidade assistêncial
funerária existente em nossa cidade, a "Funerária Socorro Social do Luto", de
s conhecidos e relevantes serviços efetivamente prestados à população de Montes
Claros, desde os tempos do seu fundador, cidadão montesclarense dos mais
respeitados, LEONEL BEIRÃO DE JESUS, imparmente conhecido pelo seu
trabalho em prol da população mais carente da cidade, a quem ele assistia,
constantemente, sem medir esforços, primando-se pelas suas atividades
beneméritas, próprias de um coração humanístico que falava mais alto no
atendimento aos mais carentes, desamparados da caridade, da fraternidade e do
amor do ser humano, e que por isso mesmo o procuravam sempre em seus
momentos de angústia e dor, nele encontrando o lenitivo do qual tanto se faziam
necessitados. /
A sua família, como é do conhecimento de todos, não
se descurou em nenhum momento de continuar a prestar esses serviços de caráter
nobilitante aos mais precisos; serviços esses que continuaram em mãos de sua
esposa dedicada, e que até os dias de hoje, continuam sendo prestados com o
mesmo carinho, caridade e fervor cristão, pela filha que segue, sem dúvida, os
caminhos do seu pai.
Como exposto no presente Projeto, Senhor Presidente,
a entidade referida, além dos inúmeros serviços gratuítos que continua a oferecer
à população, se compromete a firrmar convênio com o Município, visando
repassar o mínimo de 07(sete) caixões ejou umas funerárias, para atender os
a
SSSOR 1,
” [3 Us
10 Cc
inúmeros carentes desses serviços que se dirigem constantemente à Secretaria de
Ação Social deste município buscando essa forma de ajuda.
Deste modo, Senhor Presidente, acreditamos que V.
Exa. e os seus ilustres pares, saberão compreender, que atender em especial a
essa proposta de lei, não é discriminar outras empresas ou entidades que prestam
mesmos serviços, mas sim, fazer justiça máxima a quem, aos longos dos anos,
sempre, devotadamente, serviu ao seu povo, sem pedir e sem impor condições
quaisquer, cientes que sempre estiveram da importância social do abenegado
trabalho voltado aos mais sofridos da população de nossa cidade.
Esperamos assim, Senhor Presidente, a aprovação sem
restrições desta proposta, necessária a atender, quem do Povo, que trabalha pela
nossa Montes Claros.
Renovamos a V. Exa. e aos ilustres Vereadores dessa
Casa, os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ma o
Luiz aÃ
Prefeito de Montes Claros
8 va
Dr. Ivan José Lopes QUE
MD. Presidente do Legislativo Municipal
NESTA
ia
públicas
de
Autenticac
s
Reconheo imentos bi-rrm
des
Procuracõe
| Botrio &o Kinas Gerciz, em oa
t
O io
tj O
oq
Sw a
ww ia
tw tj
.
mo eme
tlico instrumento ge Escritur
Por quatas de
na Inaividuel
gos vinte(20)
£O DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE
vESCRITURA PÚBLICA DE CONSTIIUIÇ Q
RESFONSABILIDADE LIMITADA E INCORPORAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL!
AÇÃO DO CAPITAL SOCIAL: - * ,
- PARE INTEGRALIZAÇÃO DO Sitio =
Salvem quantos este pé
a de Constituição ãe sociedade "
Responesbilidade Linitada e Incorporação de R£
pera Inte grelizeção ão
alas do nês de joneiro
Cepitel Social virem. quê
ae mil, novecentos € OE=
tenta e oito(1.900), nesta ciande e Conarca ãe Kontes Claros,
| sit aiotriduida esta, aurave
97, conpareçeran > je nd
tedus, coro Cuicrgantves
ptr.adora de
gadc RG nº. 2
a
auic de Kônie
oiz do me haver *
s do Bilhete n£, 306, de 18,12%
mavelido, purves justas é cortrã
E vocinzocanente Gutorgadas, e sabexré
«SJ1eive, viuva, conerciante,
1)- KARLA DA SILVA BEIRÃO, brazil
CRI/IF pt, 1oTe g00,225-49 e.
07.831 s3P/IG, vegilente € aouniciliado nesta Qi
representante lecel êa EMPRESA FUNE
e
gs. CLaros=ilry
“DO LUTO, cos avo sc constituição arquiva
RÁRIA SOCORRO SOCIAL
ão up JUCHIG
ter. vão dotveda de 23.00
c
cb
oisgo Korrir
ZINIA SOARES BEIRÃO, brasileira
ces! jonte € gombciliaia
4e Gigado, portndcra ao GER/MP E, 596,233.536-
e morros E
CmnGolida - Da
dit
sob o nê. 39.694, secção de 23.05.71, con uma ei
71, sob o nêe 10,1470, inseriva RO
Icentil
El ————
1”
nt. 01,360. 797/0001-06; Inscrição Bstedual núne-
E]
046.978:0006, co: gélo & Ava
ace Ec Montes CerosiG TI)- TERE
solteira, ueior, comercidriê
noo, nesta Cida
Squia de Tienti dale. RG nº.
contratadas & Constituição ie
eos Ss
a indo ad ta
TLIDADE LISIZADA, que
à Av. Leonel Deira né. 297, Deirro
Tequei Deixão nº. 325,
5.127:562 SSPÃIG, sên jus
ua SCMEDADE POR QUOTAS"
o reçerá sela cléóxeulas ef
Dscreio nê. 36709, de zo *
tês anlicóveis ao”
10 GOOCEL DO LUSO LIDA SA
acÃo:;- A cocicânãe sezZ por senpo indetér
--qez:= À gocietaie tec£ gue etãe neste Ci-
S2ALYD SIAjBÍUOS) WnIÇ]
sajeIg ojiueS eng —
;
sj2135) SBUHA
fsug —
sopofjannie *D9G) - veja op DIB2703 8 spa —
DOR vp opine) pues — VMB --opjo PY 2
mo crzoLO
«Q
g
â
[=
[()
Ea
e
3
5
õ
ijal e Notas
Márcio Ellis Gtonça Chamone — Carlos Tt. Corta da Oiloa — Gee. Autotizados
IG
Cartório
Alvaro Prates Meto - Citulor —
do 3º Ofício Jud
Cenilde Maurício da Silo —
Minas Gerais — Bresil
po
— Rua Camilo Prates — Montes Claros
Fórum Gonçalves Chaves
005
asãe de Hontcs Qleros, Estuão de Ilinas Sereis, É Avenida Léo-
nel Beirão nº. 315, Ceirro Norrinhoc, nocendo estabelecer fio
liuis en qualquer ponto ào território nucimal, ovedecendo as
disposições legeisj qUARZA - CDJEZO:- O objeto principal do *
cociclsle será a explóração dó “ecrércio de conprs e venda de!
artigos funerários, religiosos e demais Gomplementos e alli E
cêncius atinentes à prestajão le serviços fúnebres; QUINTA -!
CiPITAL SOCIAL:—- O seu copitsl socicl Zica fixado em (231.900,
000; 06 “(Hu LILHÃO E NOVECENTOS LTL CRUZADOS), aividido em !!
1.900 (mil e novecentes) quotas no valor unitário de 0281.000,
00 (JUN KIL CSUZADOS), totalmente integrelizadas neste eto, !
em beng nóveis e todo acervo da firma incividual, pertencentê
à Sócia MARIA DA SILVA ZEIRÃO, e em moeda corrente nacionel *
da seguinte formai- 12)- À Sócia quotista liaria da silva Beii
rão, 1.695 (mil, seicéútes e noventa e cinco) quotas integra-
zigzados pelã +ransferência de toãos os vens nóveis e acervo !
que compõe a uz firma individual, vara é presente sociedade”
por quosas de responsavilidade linitada, ora constituida, coR
ós seguinte bens-móveis e eztogue exissente na referida firma
iniiviâuel, conforme 1ouão:- Um cutonóvel Cexaven, ano 1.990
averiado em 029120,000,00; Ui: euxsonóvel Caravor, an06 1.982/ à
vaziado em 024180,000,00; U cutonóvel Ceraven, ano 1.985, a-
volicão em 02:;400,000,00;/Un cutonévci: Volleewagen, vodêio Kem
vi, mo 1.979, avelicão em Gz$120, 000, 004 Ur arquivo “ge ago !
em bon estado de conservação, avalicio em C2:;4. 200,00; Um ári
Eee opa creci
rério de ago, em bon estaão de conservação, avaliado em 0z85,
650,00; Una meza ãe nageira em cerejeira, em bom estado de
conservação, avaliada em. 05$10, 000,00; Una coja de escritório,
evoliado en (555.000,00; Dois bancos de assento para egcritó-
rio, aveliudos ei Ca34,200,00; Una geladeira Cônsul, ayeliada
em GesTo 500,00; 20 termos toreto, no velor total ãe 02827. 7005
* 30 conjntos femininos, velor totnl ds 97427.000,00; Una
wma Toniato ref. 175 1%, evalinte en 02512.750,00; Una uma”
monieto vet. 115 CW, avolicão em 0284, 000,00 Gito(03) coroas
puraico, No valor totcl. àe 02810. 09€, 00; 19 (Gezenóve) caixes
ac velos, no valor toúl Cs 0538. 304,00; 241 Umas sinples,'!
no veler “total de 62$291.750,00; 29 Umas Requien sinvies, nô
valcr tovel às GziS 0.799, 003 02 Umas Regulea vef£. 202, no ve
10x tosol de 02045.542; 00; 01 Uma Requien refe 270, avaliada
em 05:;23,795,003 01 Uma Rec joia em 0266,!,
517,00; Uiê uma Requiem =eZ. 155, dvelicta cn 0296.776,92; '
0 mo Requiem rés. 100, evelindo em 02:10, 200,00; 02 Umas?
m qnoto ret, 60, evcliades en Coi12,223500; 03 Umas secionei
sijem ref. 153, avelia
+»
- rei. 1.000; avalicdos em 02$15.975,00; 02 Umas Si moto, ref.
- 50, avaliadas ex Cz$10, 302,00; 02 Umas Fecimal, ref. 1.000,
E evaliudas en 05517. 000, 00; 02 Umas vile Real, ref. 02, ava -
' jijadas em 3e 660,00; OL Uma vila Real ref. 05, avaliada em !'
E) 023.835,00; 02 Umes vila Real ref. 06, avaliadas em 0288, *
a 900,00; Duas Umas Vila Real ref. 07, avaliadas em Gz$12,200;
x 00; 02 Umas Vila Real ref. 08, aveliados em 16.200,00; 02 Ur
00.) || nas Vila Reel ref. 8.0, avalicãos em 0287240, 00; 17 Umas VÊ
W 1a Resl e Bigroto, avaliades em 02310, 200, 005 30 Caixdes Araú
00,)4 | jo, avaliados em 02310.350,00; 20 ccixdes araújo, avalicdos "
18] em 0255.920,004. 25 caixões Areújo P.80,60,50 em, evaliaãos em
62:13.875,00; 01 instoleção redonde; aveliada em 02545. 750,00
na O instalação do alumínio, avelieãa em 05275. 000,00; 02 insta
reação de Burges &c Luxo, avaliada em C2812.475,00; 02 instalg
S2A2YD) S2A[BÍUOL) WNIDA
si
ma | cão de Burgos siúples, evelicda em 0510.2734 004 01 instaleçã
A ce Durges, avelicda en CaT. 475,00; 01 miguina de escrever vo
À :$! RE 6 . e
cri vet linea 03, aveliada em C3814.200,00; 01 náquina de cd
m=or-48, avaliado en 02317.743,00; Um cofre de azo
«03
em C5:7 «500, 005 nexfezendo € valor total &
UILHÃO, SETSCSNICS = NCVEIZA E 0n100 LIL CRUZADOS), ecimã, rel
4 08)- À quoticie TERSGINTA SOAMES Tali
t
3
E
Ed
e]
[5]
19
by
o
Q
[2]
q
[[]
feri l0c6;
quotas intespelizoãos neste ato, sendo”!
a
“
ZENTAS 2 GEICO LTD) tos À
05:;200. 009, 00 (DUZENTOS DEL CEJZADCS); vr-mosta-cormerto-rces
nel, e 075.000,00 (CLICO LIL CRUZADOS), rezmreseir
novo, O cue períez O totcl coins de 0242055
cofre de aço seniml
UZ-DO5); SENDA - ALINISORAÇÃO
T
SaeId ONE) eng —
000, 00 (DUZENDCS E CINSO KIL CRUZ
2AG:- À eluinios
Go. êxta de aczinetura
TERSZNTA SOS
sicãio em juizo ou fera alle, *
aruições pévlicas Federais, Sevaluais, E
” =, Ls x
avec Doncarãos e Caix
Fo
1«icus, Estebeleeir
gate dc Bcononiz Hicta e 1
[issig — SI2120 SBUHN — SosBjD Sajuoy
sopofronr og) — DI Pp vens 8; spy — PuuDYS viuvafo o) 2) cpa — DIR vp ojanojço pve
ciento, que ea hígótese
ui ques pede q” nombol
ge» usilizcão = negócics"
', Ce fuvor"
= cuotisisc; PRO-LADO-
ic Conta de Désdécis "
es gôcicso, Lexic ie Sil-
i e
Socxes Dairao, vNE retirada Ze eté o li
A)
to
4
Eq
j
Es
o
ios cociczlsj Liza —- cas
cos ums oouvend cac
— 2 - me mm
No Ts
do 3º Ofício Judicial e Notas
rtório
Ca
Alvato Prates OTeto - Citulr —
— Carlos TF. Cctreta do Siloa — Bsc. Slutctizados
Márcio Ellis Cltança Chemone
Centldo OMcuricto da Silva
Brasil
Minas Gerais
laros
Montes «
Rua Camilo Prates —
Fórum Gonçalves Chaves
assim cono os prejuisos per ventura esuratos. em Balenço Geral,
que se dará en vinte e wi(21) de descubro de cada exercício,
serão pextilhatos ou suportados entire es couponentes da socie
dade, no proporção Ge suas quotas; HORA — DESPESAS DE REPRE -
SENZAÇÃO: - As despesa que fizer à sóciê-Gerente, Terózimia !
Sóarçs “Beirão, na representação da sociedade, viasens em rigi
são & interesse de socicdade, correrão por conte desta e é
dévito às Despeses Gerais DÉCIIA - FALECIEUTO OU TIZERDL KG;
Ocorrendo o felecimento, cu IútcrILção dé quaisquer das quotiá
tas, e socicêade não será dissolvida ou extinta, cabendo à. só
cia sobrevivente deicrziner o levansemento de um balanço espe
cial na date da ocorrência do felecimento. Os aucessores do !
pré-morto deverão em go(novente) dias da date do balanço espê
cial, menisfebtar q sua vontade: àe serem integrados ou não Fo
resmo sociedade, recçbenão os aireitos e as obrigações contrã
tuais Go pré-morto, wecencrão todos os seus haveres, apuraãos
até o belengo especial, em aez(10) prestações iguais e suces-,
gives, vencendo-se a prineira 0265 120(cento e vinte) cies da |
asta do balanço especial, isentas ce juros e correção maneté-
rio. E, eu caso de venda das quotas &o sócio vré-norto, nelos,
nerãciros e gucessores, em igualdade de condições, a sócia so
brevivente, tela preferência pela “compra; DÚCUIA PRIIGIRA:- Nó
caso às uno âes sócias desejar retirpo-çe dá cóciédadé, Ceve
rá notificcr a outra, por escrito, com entecedência de sessen
sa(60) qias, e seus heveres lhe gerão reenbolsaãos na mcdali-
asãe que se estabelece no cláusula aécime(108) deste insira -
nento; DÉCHIA SIGUNDA - RISPONSADILIDADO:- 4 fesponsabilidade
ão cada quótista, fica liúitedá ao aLdé de sues quotas; DÉCI
HA TERODIBA:- As omissões ou dúvidas que possam sex suscitá -
ass sóbré 6 presente in trusento, serão supridas ou resolvida:
com pose no Decreto n2 3.700, 'ãe 10 Ve janéiro Ge 1.919, e!
noutras disposições lejeis que lhes forer eplicéveis; DÚGIIA *
"GARIA:- Tica eleito o Fôro desta Conarãa de Hontes Créxós, *
x : vas da A * 1 = Ss a "
verá úele airimirem vias e quaisquer duvidas. avsinentes 2 pn
ne
sente socisânde, renuncicnão a qualquer outro, por mcis privi
legiado que sejas BILIZOS DE DISTAISUIÇÃO:- Outorgonte: He. '
&s Silva seirão, Outoxçado: Terezinha Socrca Zeirão, Naturezê
Tncorporação. Cbjeto:- OQ: Voler: 0201.900,000, 00, tpresentar
se: Dra. Nolde. Nº do Bilhete: 386. Disiribuido ao 3º Ofícios
.
Hontes Claros; 18/12.07. a)- SANTOS, Depois de escrita esta;
cu, Tabelião, a lí em voz slta nerente eles que a aceitorau,!
outorgaren e assixas con cs testoranhos!- José Aluízio Jende&
f- dá - .
e Roberto Tadeu. Zubda Santana, Us vero Prates Neto, Tabeli
DuDD O
mapelito, > mande Fo a
| en péblico &
HCRã
Zon te stozunh
o aa om
srrgarmemcem “vam
E
3
Maua
-
criem mer
gubsersv'
o e asgilo Ci
no Cas
&e jeneiro dc 1.000 il
ve —
&
vava O Sine évl ico) au veximiCo
“a silva Beira0s +€
co)- fivero *
»ozipha Soa =
L
nú —
WnID
S3ACUD SIA(BÍUOO)
co — DIE PP opyandi| (o ps
Sajesg OJED EB —
-— — SOJBIO sajuoW —
8190) SBUHA
pag — S
sopa — *uouoyS vôuvafo a
— aaoofnome PO) — vo Pp PI2n0S 6
(
y
|

open original →