| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | Flash 3941. PROJETO DE LEI Nº 20/93. Concede incentivos temporários aos proprietários de loteamentos situados na área urbana do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.117, de 18/05/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3941 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Incentivos fiscais Autoria: Executivo Municipal Data: 01/04/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/93. Concede incentivos temporários aos proprietários de loteamentos situados na área urbana do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.117, de 18/05/1993). Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 09 Número de folhas: 08 Csptcee é A f ) 3 cottgena Jncentives patas vp: 14 q dtg Câmara Municipal de Montes Claros [nelo/GG Luiz Tadeu Leite Prefeito Municipal, Dr. Concede incentivos temporários aos loteamentos - situados na área urbana do MunicíBiOe. MOVIMENTO Recebido em 01,04,93 a CLIGOAA. q dá sa os. e Cica PREFEITURA DE MONTES CLAROS ENA iai À Z N e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ko A PROJETO DE LEI Nº...DE...DE......DE 1.993. CONCEDE INCENTIVOS TEMPORÁRIOS AOS LO TEAMENTOS SITUADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros / MG, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os parcelamentos do solo urbano, no município de Montes Claros, serão regidos por kd esta Lei, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da da ta de sua publicação. Parágrafo Único - Os proprietários ' de loteamentos, já aprovados e não implantados, poderão be neficiar-se dos incentivos desta Lei, mediante requerimen to, dirigido à Divisão de Urbanismo, da Secretaria Munici- pal de Planejamento e Coordenação, a qual, após examinar o pedido, poderá deferi-lo, se houver interesse de ordem pú- blica. Artigo 2º - As exigências mínimas de infra-estrutura dos loteamentos, que se enquadrarem nesta Lei, serão restringidas aos seguintes serviços: I - abertura, cascalhamento das vias de circulação e colocação de meio-fio; II - demarcação dos lotes, quadras e logradouros públicos; III - obras de escoamento de águas plu - viais, quando necessárias; IV - implantação de redes de distribui- ção ão Eru tratada, conforme projeto aprovado pela conces- sionária do serviço. Artigo 32º - Em contrapartida à dispen- sa de outros serviços de infra-estrutura exigidos nos arti- gos 6º e 7º da Lei 1.590, de 03 de janeiro de 1.986, o lo - MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG a fl. 02 a. ARA ot : teador transmitira para o domínio do Municipio, uma quantidade de lotes cuja avaliaçao alcance o valor equivalente ao custo da infra- estrutura dispensada. Parágrafo Primeiro - A contrapartida referida no artigo poderá ter, também, por objeto, lotes de outros loteamentos, imóveis urbanos ou rurais, desde que tenham valor equivalente ao custo da infra-estrutura dispensada e que haja interesse do Munici- pios x Parágrafo Segundo - Os lotes repassados pelo lo- teador ao Município, serão empregados nos programas de habitações ! populares patrocinados pelo Município; para tal, à critério da Pre- feitura, poderao ser comercializados, permutados ou doados. Parágrafo Terceiro - Os demais itens de infra-es, trutura, previstos nos Arts. 6º e 7º da Lei nº 1.590 de 03/01/86 ,, serão executados gradativamente pelo Município em sintonia com a ocupação das etapas do loteamento conforme referido no art. 5º des- ta Lei. Artigo 4º - O loteador executará as obras de in- fra-estrutura, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data da aprovação do projeto ou data de enquadramento do loteamento já apro = . vado, prorrogável por mais noventa dias, a critério da Secretaria ! de Planejamento e Coordenação - SEPLAN. . E os das Paragrafo Primeiro - Para garantir as obrigaçoes Ed e Ed Ed assumidas, o loteador prestara cauçao real, que correspondera a ate so ER 1/3 dos lotes a serem transferidos e serao escolhidos pela Divisao de Urbanismo da SEPLAN; Parágrafo Segundo - Se o loteador não executar * as obras de infra-estrutura, no prazo referido no artigo, perderá para o Município os lotes caucionados, conforme duspuser o Termo de Compromisso, previamente celebrado. Artigo 5º - Os lotes que constituem O pro- jeto de loteamento aprovado serão comercializados, na me- MOD. PMMÇ - 08 - 3 PREFEITURA DE MONTES. CLAROS | DIE a ; o Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG Mm kh? ] £1. 03 ed E Ea Mal dida em que forem executadas as obrasvde infra-estrutura e, somente se passará à comercialização da etapa subsequen e te, quando se comprovar haverem sido comercializados 90% | (noventa por cento) dos constfntes da etapa anterior: / ARMA 9 | Pardgráto Único” a N definição 'aas eta 4 | 1] pas do loteamento será feita pela pe retares de Kas un TS, to e Coordenação -— SEPLAN, quando do fornecimento das dire trizes para o projeto. , ER 1 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. Prefeitura de Montes Claros, 31 de mar ço de 1.993. ART diul Leite ils dd roi tá : 4 0 VVOSNIA PATO À “RAMÃO | | aa k arma ” E maos é vas parem mamae eme Oq 042217 ec ISTO A VOSTA COLS ET gy epa Erasquaa | "MOD. PMMC - 08 CÂMARA MUNICIPA DE MONTES CLAROS APROVADOS = DISCUSSÃO ICU ar - E DEDE 2a /LDE 1994807 á Aa PRESIDENTE DE MORTES CLAROS =DISCU SSÃO POR CAMARA Vavo E APROVADO E RE CÂMARA MUEICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM $ DISCUSSÃO POR CÂMARA MURICIPAL DE ans a | À A ÇÃO DE 2222 Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AQ PROJETO QUE CONCEDE INCENTIVOS TEMPORÁRIOS AOS LOTEAMENTOS SITUADOS NA ÁREA URBANA. | | (K EMENDA DOIS= no inciso IV, do Artigo 2º, substitua-se os ter PE t (K EMENDA UM= que seja dilatado de 90 (noventa) para 120 (cento e vinte ) dias o prazo previsto no Artigo 1º « x nç mos Égua tratada por água potável . / 0K EMENDA TRES= que se de ao $ 2º, do Artigo 3º, o seguinte teort j " 8 22º « Os lotes repassados pelo loteador ao Muni= hi cípio poderão ser utilizados nos programas de ha= bitações populares patrocinados pela Municipalida e de, podendo a Prefeitura, a seu critério, comerci alizá-los, permutá-los ou doé-los, mediante prévia autorização legislativa, conforme o disposto na '! Lei Orgânica deste Município. ! pk EMENDA QUATRO-que seja dilatado de 90 ( moventa ) para 180(caonto e oitenta ) dias o prazo de prorrogação previsto no Artigo 4º + pp? Á K EMENDA CINCO- que se acrescente ao $ 1º, do Artigo 4º, em seu fi- sa. " A Ú nal, as seguintes disposições : de comum acordo "yab com o loteador " PK EMENDA SEIS - que se reduza de 90 para 80% (oitenta) orperoentúal previsto no Artigo 5º 4 Sia das sessões, 29 de abril de 1993, b Z s : ÇÃ f — Vereadores: À ereira - E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG OF. N.º; 023/C7.93 ASSUNTO . Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO . consultoria Jurídica Exmº Sr. Presidente, A Lei nº 6:766/79, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano, nº parágrafo 1º do artigo 4º, deter mina que " a percentagem de áreas públicas não podera ser infe- rior a 35f$(trinta e cinco por cento) da gleba...,'" enquento a Lei Municipal nº 1.590/86 exige o mínimo de 40% (quarenta por cento) da área lotesda. Tal exigência onera, sobremaneira |, o custo final do lote, dificultando o acesso da população aos terrenos loteados. Esperamos a aprovação do Projeto de Lei anexo. Cordialmente, « iz Tadeu Leite Prefeito Municipal Exmº Sr. Gilberto Wagner Martins Pereira DD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA MOD. PMMC - 17