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materia nº 53/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 1993
Date 1993-04-01
EmentaFlash 3941. PROJETO DE LEI Nº 20/93. Concede incentivos temporários aos proprietários de loteamentos situados na área urbana do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.117, de 18/05/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3941
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Incentivos fiscais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 01/04/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/93. Concede incentivos temporários
aos proprietários de loteamentos situados na área urbana do município de Montes Claros.
(Referente à Lei nº 2.117, de 18/05/1993).
Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 09 Número de folhas: 08
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Câmara Municipal de Montes Claros
[nelo/GG
Luiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal, Dr.
Concede incentivos temporários aos loteamentos
- situados na área urbana do MunicíBiOe.
MOVIMENTO
Recebido em 01,04,93
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS ENA
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e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ko A
PROJETO DE LEI Nº...DE...DE......DE 1.993.
CONCEDE INCENTIVOS TEMPORÁRIOS AOS LO
TEAMENTOS SITUADOS NA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros /
MG, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os parcelamentos do solo
urbano, no município de Montes Claros, serão regidos por
kd
esta Lei, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da da
ta de sua publicação.
Parágrafo Único - Os proprietários '
de loteamentos, já aprovados e não implantados, poderão be
neficiar-se dos incentivos desta Lei, mediante requerimen
to, dirigido à Divisão de Urbanismo, da Secretaria Munici-
pal de Planejamento e Coordenação, a qual, após examinar o
pedido, poderá deferi-lo, se houver interesse de ordem pú-
blica.
Artigo 2º - As exigências mínimas de
infra-estrutura dos loteamentos, que se enquadrarem nesta
Lei, serão restringidas aos seguintes serviços:
I - abertura, cascalhamento das vias
de circulação e colocação de meio-fio;
II - demarcação dos lotes, quadras e
logradouros públicos;
III - obras de escoamento de águas plu -
viais, quando necessárias;
IV - implantação de redes de distribui-
ção ão Eru tratada, conforme projeto aprovado pela conces-
sionária do serviço.
Artigo 32º - Em contrapartida à dispen-
sa de outros serviços de infra-estrutura exigidos nos arti-
gos 6º e 7º da Lei 1.590, de 03 de janeiro de 1.986, o lo -
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG a
fl. 02
a. ARA ot :
teador transmitira para o domínio do Municipio, uma quantidade de
lotes cuja avaliaçao alcance o valor equivalente ao custo da infra-
estrutura dispensada.
Parágrafo Primeiro - A contrapartida referida no
artigo poderá ter, também, por objeto, lotes de outros loteamentos,
imóveis urbanos ou rurais, desde que tenham valor equivalente ao
custo da infra-estrutura dispensada e que haja interesse do Munici-
pios
x Parágrafo Segundo - Os lotes repassados pelo lo-
teador ao Município, serão empregados nos programas de habitações !
populares patrocinados pelo Município; para tal, à critério da Pre-
feitura, poderao ser comercializados, permutados ou doados.
Parágrafo Terceiro - Os demais itens de infra-es,
trutura, previstos nos Arts. 6º e 7º da Lei nº 1.590 de 03/01/86 ,,
serão executados gradativamente pelo Município em sintonia com a
ocupação das etapas do loteamento conforme referido no art. 5º des-
ta Lei.
Artigo 4º - O loteador executará as obras de in-
fra-estrutura, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data da
aprovação do projeto ou data de enquadramento do loteamento já apro
= .
vado, prorrogável por mais noventa dias, a critério da Secretaria !
de Planejamento e Coordenação - SEPLAN.
. E os das
Paragrafo Primeiro - Para garantir as obrigaçoes
Ed e Ed Ed
assumidas, o loteador prestara cauçao real, que correspondera a ate
so ER
1/3 dos lotes a serem transferidos e serao escolhidos pela Divisao
de Urbanismo da SEPLAN;
Parágrafo Segundo - Se o loteador não executar *
as obras de infra-estrutura, no prazo referido no artigo, perderá
para o Município os lotes caucionados, conforme duspuser o Termo de
Compromisso, previamente celebrado.
Artigo 5º - Os lotes que constituem O pro-
jeto de loteamento aprovado serão comercializados, na me-
MOD. PMMÇ - 08
-
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PREFEITURA DE MONTES. CLAROS |
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG Mm kh?
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dida em que forem executadas as obrasvde infra-estrutura
e, somente se passará à comercialização da etapa subsequen
e
te, quando se comprovar haverem sido comercializados 90% |
(noventa por cento) dos constfntes da etapa anterior: / ARMA 9 |
Pardgráto Único” a N definição 'aas eta 4 |
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pas do loteamento será feita pela pe retares de Kas un TS,
to e Coordenação -— SEPLAN, quando do fornecimento das dire
trizes para o projeto. , ER 1
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Prefeitura de Montes Claros, 31 de mar
ço de 1.993.
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CÂMARA MUNICIPA DE MONTES CLAROS
APROVADOS = DISCUSSÃO
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PRESIDENTE
DE MORTES CLAROS
=DISCU SSÃO POR
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APROVADO E
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CÂMARA MUEICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM $ DISCUSSÃO POR
CÂMARA MURICIPAL DE ans a |
À A ÇÃO
DE 2222
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AQ PROJETO QUE CONCEDE INCENTIVOS TEMPORÁRIOS AOS
LOTEAMENTOS SITUADOS NA ÁREA URBANA. |
|
(K EMENDA DOIS= no inciso IV, do Artigo 2º, substitua-se os ter PE
t
(K EMENDA UM= que seja dilatado de 90 (noventa) para 120 (cento e
vinte ) dias o prazo previsto no Artigo 1º « x
nç
mos Égua tratada por água potável .
/
0K EMENDA TRES= que se de ao $ 2º, do Artigo 3º, o seguinte teort j
" 8 22º « Os lotes repassados pelo loteador ao Muni= hi
cípio poderão ser utilizados nos programas de ha=
bitações populares patrocinados pela Municipalida
e de, podendo a Prefeitura, a seu critério, comerci
alizá-los, permutá-los ou doé-los, mediante prévia
autorização legislativa, conforme o disposto na '!
Lei Orgânica deste Município. !
pk EMENDA QUATRO-que seja dilatado de 90 ( moventa ) para 180(caonto
e oitenta ) dias o prazo de prorrogação previsto no
Artigo 4º + pp? Á
K EMENDA CINCO- que se acrescente ao $ 1º, do Artigo 4º, em seu fi-
sa. " A
Ú nal, as seguintes disposições : de comum acordo "yab
com o loteador "
PK EMENDA SEIS - que se reduza de 90 para 80% (oitenta) orperoentúal
previsto no Artigo 5º 4
Sia das sessões, 29 de abril de 1993, b
Z s :
ÇÃ
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— Vereadores: À ereira

-
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
OF. N.º; 023/C7.93
ASSUNTO . Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO . consultoria Jurídica
Exmº Sr. Presidente,
A Lei nº 6:766/79, que dispõe sobre o
parcelamento do Solo Urbano, nº parágrafo 1º do artigo 4º, deter
mina que " a percentagem de áreas públicas não podera ser infe-
rior a 35f$(trinta e cinco por cento) da gleba...,'" enquento a Lei
Municipal nº 1.590/86 exige o mínimo de 40% (quarenta por cento)
da área lotesda.
Tal exigência onera, sobremaneira |,
o custo final do lote, dificultando o acesso da população aos
terrenos loteados.
Esperamos a aprovação do Projeto de
Lei anexo.
Cordialmente,
«
iz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Gilberto Wagner Martins Pereira
DD. Presidente do Legislativo Municipal
NESTA
MOD. PMMC - 17

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