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materia nº 64/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 1995
Date 1995-03-14
EmentaFlash 3942. PROJETO DE LEI Nº 09/95. Concede incentivos fiscais aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O contribuinte que optar pelo pagamento integral, até o dia 10/04/1995, terá direito ao desconto de 35% sobre o valor do tributo. (Referente à Lei nº 2.248, de 20/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3942
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Incentivos fiscais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/03/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/95. Concede incentivos fiscais aos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O contribuinte que optar
pelo pagamento integral, até o dia 10/04/1995, terá direito ao desconto de 35% sobre o
valor do tributo. (Referente à Lei nº 2.248, de 20/03/1995).
Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 10 Número de folhas: 14
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
Nº
AUTOR:
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
prefeito Municipal
ASSUNTO:
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incentivos fiscais aos ee do
IPTU. É” 19,00) oo Condo
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ao deaocou ALGO
MOVIMENTO
Recebido em 14,03,95
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Aprovado em regime me urgencia em 16,03,95
Spas
À sanção em 16.03.95
Arquive-se
MONTES
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EH
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG
PROJETO DE LEI N-........
Concede incentivos fiscais e contém outras providên-
cias.
Art. 1º - É facultado ao contribuinte do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU - que optar pelo seu pagamento integral até o dia 10 de abril do
ano em curso, o direito ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo.
Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário e es-
pecialmente quaisquer normas que venham tratar do mesmo assunto, esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação.
MOD, PMMC - 08
CÂMARA ASBICIPAL DE MOR
A COMISSÃO DE.
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CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS|
APROVADO EM “DISCUSSÃO POR]
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EcEMPRA MESTCIPEL DE MONTES CLAROS.
ja SANÇÃO 94
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EM DE
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INCENTIVOS FIS-
CAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA - que seja elevado de 30 para 35% ( trinta e cinco por
cento ) o desconto previsto no Artigo 1º do referido
projeto .«
VA
Dis
L Sala das sessões, 16 de março de 1995,
ad
Vereadór Ivan José Lopes
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INfENTIVOS FISCAIS
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
EMENDA —- quase acrescente ao referido projeto, onde convier ,
seguinte artigo +:
IPTU, parceladamente, poderá fazê-lo em seis
-<
ee a tArte = O contribuinte que optar pelo pagamento do
(06) parcelas iguais, sem qualquer correção , !
, q
É
Sou pela pfroroca)
Rai Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORIUNDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
EMENDA —- que seja elevado de 30 para 40% ( quarenta por cento)
o desconto previsto no Artigo 1º do referido projeto .
Sala das sessões, 16 de março de 1995,
arenas ESTE Bina
«
CO RUM.

.
qb
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Ç -
A (974) E
D8S mirim
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE CONCEDE INCENTEVOS FISCAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA 1- que se acrescente ao referido projeto, onde convier,
o seguinte artigo +
"Artigo | - As pequenas empresas, desde que instala=
das neste município em terreno próprio ,
(yu? terão o desconto de 40% ( quarenta por
s cento ) Sobre o valor do Imposto Predial
e Territorial Urbano = IPTU.
EMENDA 2=-que se acrescente ao referido projeto, onde convier , 0
seguinte artigo :
PArto - As micro empresas instaladas neste Município
ficam isentas do pagamento do IPTU- Imposto
Predial e Territorial Urbano,
Sala das sessões, 16 de março de 1995,
Vereador Sebastião Pimenta
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO DE LEI, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E CON-
TÉM OUTRAS |PROVIDÊNCIAS .
Que seja inserido no texto do Projeto de Lei, que concede incen-
tivos fiscais e contém outras providências, onde melhor convier'
a seguinte redação:
- Todos os contribuintes que tiverem as suas guias de IPTU,
valores iguais ou inferiores a R$30,00 ( trinta reais ), e que
optarem pelo parcelamento terão um desconto de 10% ( dez por cen
to ) , desde que quitados na data do seu vencimento.
nos
Sala das sessões, 16 de março de 1995.
Vereador Hefirique
oem
AS são
SS
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA ADITIVA AD PROJETO DE LEE ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA - que se acrescente ao Artigo 1º do projeto o seguinte -
parágrafo 8
" Parágrafo único - Fica concedido o desconto de 20%
(vinte por cento ) sobre o valor do
Imposto Predial e Territorial Urba-
no aos contribuintes que optarem pe
Jo seu pagamento parceladamente .!
Sala das sessões, 16 dem
ada as,
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E CONTEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
EMENDA —- que seja elevado de 30 para 38% ( trinta e oito por
cento ) o desconto previsto no Artigo 1º do referi-
ro projetos
Sala das sessões, 16 arço de 1995,
LS
eraldo-Uliveira
Vereador

Câmara Municipal de Montes Claros (MG) ú
EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS.
rEMENDA - Que se substitua no Artigo 1º co projeto o termo
FACULTADO pelo termo ASSEGURADO.
rea]
Sala das sessões, 16 de flarço de 1995
Vereador Benedito Said
PREFEITURA DE MONTES an RE
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG UN
DOPovo
aros, em 14 de março de 1995
M |
Ng Eee
Dr. to de Paula Said
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que "Concede Incentivos Fiscais"ao
contribuinte do IPTU neste município de Montes Claros.
Refletindo sobre a matéria, entendo que o desconto
oferecido neste Projeto vem agasalhar aos supremos interesses do contribuinte, mormente
nesta reconhecida quadra de dificuldades que todos atravessam.
" Tive a preocupação de estabelecer novo prazo para o
benefício, uma vez que é do conhecimento público que nos primeiros dias do mês o contri-
buinte dispõe de melhor recurso financeiro para saldar seu imposto. Eis que coincide com a
data de recebimentos de salários ou grande parte de sua renda pessoal. E com isso o elenco
de participantes no pagamento deverá aumentar sobremaneira.
Ainda solicito ao ilustre Presidente que seja data tra-
mitação urgente e urgentíssima à matéria aqui tratada, nos termos da Lei Orgânica do Mu-
nicípio, devido à sua alta relevância e indiscutível exigúidade de tempo para se aplicar o
dispositivo legal em exame.
Por fim venho renovar a essa presidência e todos os
Vereadores que compõem essa Veneranda Casa Legislativa os meus protestos de elevada
estima e consideração.
Saudações cordiais,
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08

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