| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1996 |
| Date | 1996-03-26 |
| Ementa | Flash 4125. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Cria o Conselho Municipal de Esportes e contém outras providências. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4125 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votado, não tramitado Autoria: Executivo Municipal Data: 26/03/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Cria o Conselho Municipal de Esportes e contém outras providências. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 09 Número de folhas: 07 o + É +: NAC Álavrr. PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal ASSUNTO: Xa Cria o Conselho Municipal de Esportes e contém outras providencias. MOVIMENTO 1 Recebido em 26,03,96 À Com. de Leg. é Justiça 3 RAM LC TT Gt er. Z 2- - pe a” PREFEITURA MU. ESA NICIPAL DE MONTES CLAROS nAv. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG e PROJETO DE LEI CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO io. - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes com a finalidade de formular políticas e incentivar as atividades esportivas do Município. membros, nomeados pelo seguintes entidades: ARTIGO 20. - O Conselho será composto de sete Prefeito, indicados, em lista tríplice, pelas ho —- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; II - Associação de Professores de Educação Física do Norte de Minas; III - Liga Montesclarense de Desportos; IV - Associação de Esportes do Bairro Stos Reis; V - Associação dos Clubes Varzeanos; VI - Associação Interclubes de Montes Claros; VII - Associação de Futebol do Bairro São Judas; VIII - Associação de Clubes do Bairro Renascença; IX -— Associação Ciclística Velonorte; X - Associação Mdhtain Bike de Montes Claros; XII - Clube de Dama e Xadrez; XII - Associação de Corredores de Rua de Montes Claros - CORMOC; XIII - Clube dos Excursionistas; (4. XIV -— Monthar (Hipismo Rural); XV - Associação de Montanhismo; “£1.02 XVI - Associação de Motocros; XVII - Montes Claros Tênis Clube; XVIII - Núcleo do Cavalo; XIX -— Associação de Paraquedismo; XX - Trail Club de Montes Claros; XXI - Associação dos Clubes de Montes Claros; XXII - Serviço Social do Comércio - SESC; XXIII - Serviço Social da Indústria - SESIMINAS; XXIV -— Associação de Capoeira de Montes Claros; XXV - Associação de Judô e Karatê de Montes Claros. 8 1o.- O Secretário Municipal de Esportes é mem bro nato do Conselho e será o seu Presidente. $ 20. - O mandato dos Conselheiros será de O1 (um) ano, sendo permitida sua recondução. 8 30. - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. 8 40. - O Secretário de Esportes designará servidor para a função de Secretário Executivo do Conselho, a quem competirá promover o apoio administrativo e secretariar as reuniões do órgão. ARTIGO 30. - O exercício do mandato de Conselheiro é gratuito e será considerado serviço público relevante. ARTIGO 40. - Compete ao Conselho Municipal de Esportes: I - realizar estudos, que objetivem desenvolver as diferentes modalidades esportivas; II - opinar sobre a concessão de subvenções a entidades esportivas; III - elaborar estudos e políticas de investimentos, na área esportiva; IV - elaborar calendário de E enipe V - formular políticas para O centivo ao esporte amador; VI - manter intercâmbio com entidades similares de outros Municípios e do Governo do Estado; “f103 VII - elaborar o seu regimento interno. ARTIGO 5o. - O Conselho Municipal de Esportes se reunirá, com maioria simples de seus membros, ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, mediante solicitação de, pelo menos, três de seus membros. 8 lo. - Não havendo número na primeira convocação, o Presidente convocará nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e máximo de 72 (setenta e duas) horas. $ 20. - Ficará extinto o mandato de membro, que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 ( quatro) alternadas. $ 30. - O prazo para requerer justificação de ausência é de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu. & 40. - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito, para que proceda o Preenchimento da vaga. ARTIGO 60. - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, apenas o voto de desempate. ARTIGO Yo. - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Esportes: I - Coordenar as atividades do Conselho; II - presidir as reuniões do órgão; III - propor ao Conselho as reformas de Regimento Interno, julgadas necessárias; IV - convocar as reuniões do Conselho; > v - designar o Secretário Executivo. ARTIGO 8Bo. - O Município, na medida de suas disponibilidades, prestará cooperação financeira a entidades desportivas e amadorísticas, mediante a concessão de subvenção anual ou auxílio, através de Lei, para a realização de objetivos, no campo das práticas esportivas, ou para ecorrer a despesas com serviços de natureza especial ou extemporânea. Parágrafo Unico - O Município só concederá subvenção, auxílio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos, de acordo com critérios e orientaçao estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esportes. Co “f1.04 E : E e POR IR 205 ; 100 PIE EM | hn A! ; ARTIGO 90. - O pedido de subvenção ou de; auxílio, | formulado por entidades desportivas, deverá ser acompanhado de circunstanciada exposição justificativa de sua necessidade e do emprego, que lhe será dado, bem como, instruído com documentos hábeis, provando or; cumprimento dos seguintes requisitos: | es =a.s a a EA amis gi csegssdo T —- Ter personalidade “Jurídica; AE Ar EI — destinar-se às práticas desportivas amadoras; III - ter corpo dirigente idôneo; IV - não receber qualquer subvenção ou outro auxílio do Município; V - não dispor de recursos próprios suficiente para manutenção de de seus funcionários; VI - estar registrada na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. ARTIGO 10 - As instituições, que receberem “subvenções ou auxílios, apresentarão, anualmente, ao Conselho, para recebimento de qualquer nova contribuição os seguinte documentos: I - Prestação de contas do montante recebido no ano anterior, acompanhada de relatório circunstanciado do emprego da subvenção; TI - declaração da Secretaria Municipal de Esportes, de que a entidade cumpriu todos os compromissos assumidos com o Município, em decorrência da concessão de subvenção ou de auxílio anterior, bem como, prestou todas as contas, que lhe foram solicitadas. ARTIGO 11 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados, a partir da publicação desta Lei, o Conselho Municipal de esportes elaborará o seu Regimento interno, a ser apreciado pelo Prefeito Municipal. ARTIGO 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Montes Claros, 21 de março de 1.996. uiz Tadeu Leite Prefeito Municipal. RT dz, S PA Iç PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E a Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG 030/96 — CJ ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI SERVIÇO: CONSULTORIA JURIDICA Exmo. Sr. Presidente, O esporte amador e profissional em Montes Claros, para se expandir, necessita de incentivos não apenas financeiro, mas de, principalmente, da Sociedade, cuja participação é importante, na medida em que o esporte é escola de lazer e de saúde para a juventude. Com esta perspectiva é que resolvemos criar o Conselho Municipal de Esportes , constituido pelas associações e ligas desportivas , que se incluem as várias modalidades desportivas, atuantes em Montes Claros. Esperamos que, criado o Conselho Municipal de Esportes, se incrementem as atividades esportivas no Município, propiciando sua participação em eventos esportivos municipais, estaduais, nacionais e internacionais. Cordialmente. Prefeito Municipal.