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materia nº 130/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 1996
Date 1996-03-26
EmentaFlash 4125. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Cria o Conselho Municipal de Esportes e contém outras providências. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id2087

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4125
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votado, não tramitado
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/03/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Cria o
Conselho Municipal de Esportes e contém outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 09 Número de folhas: 07
o +
É +: NAC Álavrr.
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
Xa
Cria o Conselho Municipal de Esportes e contém
outras providencias.
MOVIMENTO
1 Recebido em 26,03,96
À Com. de Leg. é Justiça
3 RAM LC TT Gt er. Z 2- -
pe a”
PREFEITURA MU.
ESA
NICIPAL DE MONTES CLAROS
nAv. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG
e
PROJETO DE LEI
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO io. - Fica criado o Conselho Municipal de
Esportes com a finalidade de formular políticas e incentivar as atividades
esportivas do Município.
membros, nomeados pelo
seguintes entidades:
ARTIGO 20. - O Conselho será composto de sete
Prefeito, indicados, em lista tríplice, pelas
ho —- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
II - Associação de Professores de Educação Física
do Norte de Minas;
III - Liga Montesclarense de Desportos;
IV - Associação de Esportes do Bairro Stos Reis;
V - Associação dos Clubes Varzeanos;
VI - Associação Interclubes de Montes Claros;
VII - Associação de Futebol do Bairro São Judas;
VIII - Associação de Clubes do Bairro Renascença;
IX -— Associação Ciclística Velonorte;
X - Associação Mdhtain Bike de Montes Claros;
XII - Clube de Dama e Xadrez;
XII - Associação de Corredores de Rua de Montes
Claros - CORMOC;
XIII - Clube dos Excursionistas; (4.
XIV -— Monthar (Hipismo Rural);
XV - Associação de Montanhismo;
“£1.02
XVI - Associação de Motocros;
XVII - Montes Claros Tênis Clube;
XVIII - Núcleo do Cavalo;
XIX -— Associação de Paraquedismo;
XX - Trail Club de Montes Claros;
XXI - Associação dos Clubes de Montes Claros;
XXII - Serviço Social do Comércio - SESC;
XXIII - Serviço Social da Indústria - SESIMINAS;
XXIV -— Associação de Capoeira de Montes Claros;
XXV - Associação de Judô e Karatê de Montes
Claros.
8 1o.- O Secretário Municipal de Esportes é mem
bro nato do Conselho e será o seu Presidente.
$ 20. - O mandato dos Conselheiros será de O1
(um) ano, sendo permitida sua recondução.
8 30. - A cada membro efetivo corresponderá um
suplente.
8 40. - O Secretário de Esportes designará
servidor para a função de Secretário Executivo do Conselho, a quem
competirá promover o apoio administrativo e secretariar as reuniões do
órgão.
ARTIGO 30. - O exercício do mandato de
Conselheiro é gratuito e será considerado serviço público relevante.
ARTIGO 40. - Compete ao Conselho Municipal de
Esportes:
I - realizar estudos, que objetivem desenvolver
as diferentes modalidades esportivas;
II - opinar sobre a concessão de subvenções a
entidades esportivas;
III - elaborar estudos e políticas de
investimentos, na área esportiva;
IV - elaborar calendário de E enipe
V - formular políticas para O centivo ao
esporte amador;
VI - manter intercâmbio com entidades similares
de outros Municípios e do Governo do Estado;
“f103
VII - elaborar o seu regimento interno.
ARTIGO 5o. - O Conselho Municipal de Esportes se
reunirá, com maioria simples de seus membros, ordinariamente, uma vez por
mês, ou extraordinariamente, mediante solicitação de, pelo menos, três de
seus membros.
8 lo. - Não havendo número na primeira
convocação, o Presidente convocará nova reunião, que se realizará no prazo
mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e máximo de 72 (setenta e duas)
horas.
$ 20. - Ficará extinto o mandato de membro, que
deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas
do Conselho ou a 4 ( quatro) alternadas.
$ 30. - O prazo para requerer justificação de
ausência é de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da reunião em que a
mesma ocorreu.
& 40. - Declarado extinto o mandato, o Presidente
do Conselho oficiará ao Prefeito, para que proceda o Preenchimento da
vaga.
ARTIGO 60. - As decisões do Conselho serão
tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, apenas o voto de
desempate.
ARTIGO Yo. - Compete ao Presidente do Conselho
Municipal de Esportes:
I - Coordenar as atividades do Conselho;
II - presidir as reuniões do órgão;
III - propor ao Conselho as reformas de Regimento
Interno, julgadas necessárias;
IV - convocar as reuniões do Conselho;
> v - designar o Secretário Executivo.
ARTIGO 8Bo. - O Município, na medida de suas
disponibilidades, prestará cooperação financeira a entidades desportivas e
amadorísticas, mediante a concessão de subvenção anual ou auxílio, através
de Lei, para a realização de objetivos, no campo das práticas esportivas,
ou para ecorrer a despesas com serviços de natureza especial ou
extemporânea.
Parágrafo Unico - O Município só concederá
subvenção, auxílio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins
desportivos, de acordo com critérios e orientaçao estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Esportes. Co
“f1.04 E : E e POR IR
205 ; 100 PIE EM | hn A! ;
ARTIGO 90. - O pedido de subvenção ou de; auxílio, |
formulado por entidades desportivas, deverá ser acompanhado de
circunstanciada exposição justificativa de sua necessidade e do emprego,
que lhe será dado, bem como, instruído com documentos hábeis, provando or;
cumprimento dos seguintes requisitos: | es =a.s a a EA
amis gi csegssdo
T —- Ter personalidade “Jurídica; AE Ar
EI — destinar-se às práticas desportivas
amadoras;
III - ter corpo dirigente idôneo;
IV - não receber qualquer subvenção ou outro
auxílio do Município;
V - não dispor de recursos próprios suficiente
para manutenção de de seus funcionários;
VI - estar registrada na Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer.
ARTIGO 10 - As instituições, que receberem
“subvenções ou auxílios, apresentarão, anualmente, ao Conselho, para
recebimento de qualquer nova contribuição os seguinte documentos:
I - Prestação de contas do montante recebido no
ano anterior, acompanhada de relatório
circunstanciado do emprego da subvenção;
TI - declaração da Secretaria Municipal de
Esportes, de que a entidade cumpriu todos os
compromissos assumidos com o Município, em
decorrência da concessão de subvenção ou de
auxílio anterior, bem como, prestou todas as
contas, que lhe foram solicitadas.
ARTIGO 11 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados, a partir da publicação desta Lei, o Conselho Municipal de
esportes elaborará o seu Regimento interno, a ser apreciado pelo Prefeito
Municipal.
ARTIGO 12 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros, 21 de março de 1.996.
uiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal. RT
dz,
S PA
Iç
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E
a
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG
030/96 — CJ
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
SERVIÇO: CONSULTORIA JURIDICA
Exmo. Sr. Presidente,
O esporte amador e profissional em Montes Claros,
para se expandir, necessita de incentivos não apenas financeiro, mas de,
principalmente, da Sociedade, cuja participação é importante, na medida em
que o esporte é escola de lazer e de saúde para a juventude.
Com esta perspectiva é que resolvemos criar o
Conselho Municipal de Esportes , constituido pelas associações e ligas
desportivas , que se incluem as várias modalidades desportivas, atuantes
em Montes Claros.
Esperamos que, criado o Conselho Municipal de
Esportes, se incrementem as atividades esportivas no Município,
propiciando sua participação em eventos esportivos municipais, estaduais,
nacionais e internacionais.
Cordialmente.
Prefeito Municipal.

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