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materia nº 132/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 1996
Date 1996-02-06
EmentaFlash 3944. PROJETO DE LEI Nº 05/96. Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 1996, que optar pelo seu pagamento integral até o dia 08/03/1996; revoga a Lei nº 2.297, de 07/12/1995. (Referente à Lei nº 2.319, de 09/02/1996). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3944
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Incentivos fiscais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/02/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/96. Concede incentivo fiscal ao
contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de
1996, que optar pelo seu pagamento integral até o dia 08/03/1996; revoga a Lei nº 2.297,
de 07/12/1995. (Referente à Lei nº 2.319, de 09/02/1996).
Controle Interno – Caixa: 14 Posição: 12 Número de folhas: 06
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