| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | Flash 4127. PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, através do Projeto SOMMA. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4127 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votado, não tramitado Autoria: Executivo Municipal Data: 26/05/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, através do Projeto SOMMA. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 11 Número de folhas: 06 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA / po o NÚMERO: ASSUNTO: er eufratr plum expo ço ato 00 Bameo ce S/A. Maavéy duarte + Che uixos Bins MOVIMENTO 1&m +, 26.05.96. Aux o PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros-MG PROJETO DE LEINº |, DE 26 DE MAIO DE 1997. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A CONTRATAR COM (0) BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A- BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Montes Claros autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG Operações de Crédito até o Montante de R$ 13.989.000,00 (treze milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais), destinados ao financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução de obras e projetos de desenvolvimento institucional, dentro do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - SOMMA, respeitados os limites legais de Endividamento do Município. Art. 2º - As Operações de Crédito autorizadas na conformidade do Artigo 1º subordinar-se-ão às seguintes condições: A - Juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência; B - Reajuste monetário do saldo devedor segundo o que vier a ser definido em comum acordo com o BDMG, obedecida a legislação federal em vigor aplicável à espécie; C - O principal da Dívida será pago em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto; D- A participação do Município, a título de contra-partida, com recursos próprios será equivalente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do investimento. Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de ” financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município fica autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no “caput” do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º - Fica o Município autorizado a: A - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos; B - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente lei; C - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de mútuo; D - abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento, no Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE., destinadas a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do contrato. Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Montes Claros, 26 de maio de 1997. iro Ataíde Viei efeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG. Administração Todos Por Montes Claros Consultoria Jurídica Em 26 de maio de 1997. Ofício nº : CJ/088/97 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a honra de submeter à apreciação dessa nobre Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei em anexo, autorizando o Poder Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, através do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - SOMMA. O Programa SOMMA foi criado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, Lei nº 11.085, de 30 de abril de 1993, com o objetivo de fortalecer a capacidade institucional e financeira dos municípios, na elaboração e implantação de projetos de desenvolvimento institucional de saneamento básico e ambiental de infra- estrutura urbana e ampliação de sua capacidade de investimentos. Os projetos que serão implantados com o financiamento cuja autorização submetemos a essa casa, têm as seguintes características: OBJETIVO: Executar obras de infra-estrutura urbana, promover a reforma institucional da Administração Municipal, objetivando ganhos em eficiência e economicidade. VALOR DO INVESTIMENTO: O valor estimado do investimento total é de R$ 18.652.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais). VALOR DO FINANCIAMENTO: O valor do financiamento é da ordem de R$ 13.989.000,00 (treze milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do investimento total, financiados pelo programa SOMMA, sendo, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos, provenientes do Governo do Estado de Minas Gerais e 50% (cinquenta por cento) do BIRD. VALOR DA CONTRA-PARTIDA: Cimeira ZAP MO A participação do Município a título de contra-partida, com recursos próprios é de R$ 4.663.000,00 (quatro milhões seiscentos e sessenta e três mil reais) equivalentes a 25% (vinte e cinco por cento) do investimento total. Esses valores foram fixados, após o cálculo do limite legal de endividamento da Prefeitura, do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, na qualidade de agente financeiro do programa SOMMA. O custo real dos projetos será efetivamente definido após o processo de Licitação dos bens e serviços que compõem, cujo julgamento será realizado pelo critério do menor preço. conforme determina a Lei nº 8.666/93. A licitação será processada por uma Comissão designada pela Administração Municipal. A implantação dos projetos compete ao Executivo Municipal e o seu acompanhamento será realizado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG e por uma equipe técnica da Divisão de Engenharia e Projetos da SEPLAN, coordenada pelo Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação. O projeto de desenvolvimento institucional da Administração Municipal beneficiará direta ou indiretamente toda a população do Município, que receberá maiores e melhores serviços, com repercussões altamente positivas na melhoria da qualidade de vida. O Município através da SEPLAN, fica desde já à disposição dessa Casa para maiores esclarecimentos sobre o Programa SOMMA. Cordialmente, iro Ataíde Vieira refeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.