| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1996 |
| Date | 1996-05-30 |
| Ementa | Flash 3945. PROJETO DE LEI Nº 52/96. Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, a serem concedidos aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do município de Montes Claros; revoga a Lei nº 1.964, de 04/09/1991 e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.377/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3945 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Incentivos fiscais Autoria: Executivo Municipal Data: 30/05/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/96. Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, a serem concedidos aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do município de Montes Claros; revoga a Lei nº 1.964, de 04/09/1991 e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.377/1996). Controle Interno – Caixa: 14 Posição: 13 Número de folhas: 06 ___________________________________________________________