| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1993 |
| Date | 1993-01-07 |
| Ementa | Flash 3949. PROJETO DE LEI Nº 01/93. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 1.696, de 30/06/1988 – Extingue, cria e modifica Secretárias e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.097 de 13/01/1993, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
| native_id | 2097 |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3949 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 07/01/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/93. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 1.696, de 30/06/1988 — Extingue, cria e modifica Secretárias e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.097 de 13/01/1993, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 46 Número de folhas: 24 E ad = eme — 07 Câmara Municipal de Montes Claros o a/82) dez nº 2097 de 13/01/93 Autor: Prefeito Municipal, Dr. Luiz Tadeu Leite Assunto: «e (988, Extra, AOL mdifrea. aeerrÃo ram. MOVIMENTO — io io Pe io ia io | ie im E io a] Jo aPoãn. o o - Altera dispositivos da Lei 1696 2 de 30 ce Junho A «A Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTES es Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG De PROJETO DE LEI Nº » DE 06 DE JANEIRO DE 1993. Ei ALTERA DISPOSITIVOS DA IEI Nº 1696, DE 30 DE JUNHO DE 1988, EXTINGUE, CRIA E MODIFICA SE- CRETARIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1696, de 30 de junho de 1988, passa a ter a seguinte redação: " Art. 2º - Compõem a Organização Administra- tiva do Município de Montes Claros: MOD. PMMG - 08 > I. - Conselho Municipal de Ação Social; II. - AUDITORIA GERAL; II.l - Assessoria Técnica; BEM, III.1- IV. - Iv.1 - V. - V.3. V.3.1. Vel. VS). — Vila VIcl. VI.2- PROCURADORIA; Procuradoria Adjunta; CONSULTORIA JURÍDICA; Consultoria Jurídica Adjunta; SECRETARIA DE GOVERNO; Comissão Municipal de Defesa Civil - (CONDEC) —; Programa Municipal de Proteção ao Consumi dor - (PROCON) -— ; Secretaria Adjunta de Administração Regio- nal; Divisão de Apoio Operacional; Secretaria Adjunta de Governo para Assun- tos Gerais; ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO; Secretaria Adjunta de Planejamento e Coor denação; Divisão de Urbanismo; Es. MY PREFEITURA DE MONTES CLAROS aus je Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG o MOD. PMMÇ - 08 Ts VI.4. VI.5. VI.6. viI. vII.1 VII.2 VII.3 VII.4 vII.5 VII.6 VIII. VIII.1 VIII.2 VIII.3 VIII.4 IX. IX.1 Tx.a 133 Ix.4 IX.5 IX.6 IX.7 X.3 X.4 X.5 X.6 X.7 quite Divisão de Cadastro Técnico; Divisão de Engenharia e Projetos; Divisão de Modernização Administrativa; Divisão Econômica e Financeira; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; Secretaria Adjunta de Administração; Divisão de Comunicação de Serviços Gerais; Divisão de Material e Patrimônio; Divisão de Pessoal; Divisão de Equipamentos e Manutenção; Divisão de Recursos Humanos; - SECRETARIA DA FAZENDA; Secretaria Adjunta da Fazenda; Divisão de Tesouraria; Divisão de Receita; Divisão de Contabilidade; SECRETARIA DE SAÚDE; Conselho Municipal de Saúde; Secretaria Adjunta de Saúde; Divisão de Vigilência e Saúde do Trabalha dor; j Divisão de Senesmento e Controle de Zoono ses, Pragas e Vetores; Divisão de Medicina Social; Divisão de Odontologia Social; Divisão de Apoio Operacional; SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; Coordenadoria Municipal de Apoio ao Defi- ciente (CMAD); Departamento de Progresmas Commitários = (DEPROCOM) — ; Divisão de Habi tação Popular; Divisão de Assistência Social; Divisão da Criança e do Adolescente; Divisão de Programas Especiais; Secretaria Adjunta de Ação Social; MM PREFEITURA DE MONTES CLAROS ne e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG k ad N sz N | XI. - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; X1.1 - Conselho Municipal de Transportes Urbanos; XI.2 - Secretaria Adjunta de Serviços Gerais; X1.2.1 - Divisão de Limpeza Urbana; XI.2.2 - Divisão de Serviços Urbanos; XI.3 - Secretaria Adjunta de Transporte Público; XI.3.1 - Divisão de Transporte público; X1.3.2 - Divisão de Pequenas Obras e Reparos; XII. - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; XII.l - Secretaria Adjunta dê Educação Infantil e programas Especiais; XII.2 - Secretaria Adjunta de Ensino Fundamental e Médio; XII.3 - Divisão Pedagógica de Ensino Fundamental e Médio; XII.4 - Divisão de Assistência ao Educando; XII.5 - Divisão de Documentação e Informatização; XII.6 - Divisão de Ensino Infantil e Programas Es peciais; XIII. - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; XIII.l - Secretaria Adjunta de Indústria e Comércio; XIII.2 - Divisão de Indústria; XIII.3 - Divisão de Comércio; XIII.4 - Divisão de Investimentos e Projetos - (DIP) — ; XIV. - SECRETARIA DE AGRICULTURA; XIV.1 - Secretaria Adjunta de Agricultura; XIV.2 - Divisão de Abastecimento e Agropecuária; XIV.3 - Divisão de Extensão Rural e Política Agrã ria; XIV.4 - Divisão de Mecanização e Conservação de Estradas; ==) XV. - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AM- BIENTE; XVv.1 - Conselho Municipal de Cultura; MOD. PMMÇ - 08 E E dy PREFEITURA DE MONTES CLAROS gas e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ps oe A. XV.2 - Conselho Municipal de Participação e Desenvol vimento da Comunidade Negra; XV.3 - Conselho Mmicipal do Patrimônio Histórico, Artístico e cultural; —) XV.4 - Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - (CODEMA) ; =) Xv.5 - Secretaria Adjunta-de Cultura, Turismo e Meio Ambiente; : XV.6 - Assessoria Especial de Turismo; XV.7 - Divisão de Cultura; XVI. - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER; XVI.1 - Conselho Municipal de Desportos; XVI.2 - Secretaria Adjunta de Esportes e Lazer; XVI.3 - Divisão de Esportes; XVI.4 - Divisão de Recreação e Lazer; XVI.5 - Montes Claros Tênis Clube. Art. 2º - Ficam Extintas a Secretaria de Desenvol- vimento Econômico, Secretaria Adjunta e demais divisões dela. Art. 3º - Ficam criadas a Secretaria de Indústria e Comércio e a Secretariã de Agricultura com as respectivas composi- ções que lhes são atribuídas os incisos XIII a XIV.4. Art. 4º - A Secretaria de Cultura , Esporte, Lazer e Turismo - SECELT - se desdobra em Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente e Secretaria de Esporte e Lazer com as respectivas com posições que lhes são atribuídas nos incisos XV a XVI.5. Art. 5º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º pas- sam a ter a seguinte redação: $ 1º - Cada Secretaria será dotada de um núcleo de apoi técnico e administrativo, órgão da categoria de seção, direta mente subordinado aos Secretários Titular e Adjunto, para a execução das atividades comuns, nas áreas administrativa e financeira, bem co- mo, das atividades de caráter técnico e específico de cada Secretaria. $ 2º — As Secretarias Técnicas Executivas previstas MOD. PRMRSISS Lei atuam como órgãos de apoio aos Conselhos na mesma categoria My PREFEITURA DE MONTES CLAROS guisa à Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG de dá Ho. dos Núcleos de Apoio Técnicos e Administrativos e das Seções. $ 3º - 4 organização complementar do Município, a nível de seções, constará do Regulamento desta Lei e poderá ser rea lizada pelo Prefeito desde que existentes os correspondentes cargos da direção e chefia. Art. 6º - A Assessoria Especial de Turismo se ..: comporá de órgãos próprios de serviço, da mesma categoria de seção, para execução de suas atividades. Art. 7º - O artigo 3º passa a ter a seguinte redação : "Art. 3º - O Departamento de Programas Comuni- tários é órgão autônomo, na conformidade do artigo 95, $ 2º, inciso T; da Lei Orgânica do Município, com estrutura prevista no Regulamento e é subordinado à Secretaria de Ação Social. Párág. Único - Aplicam-se ao Departamento de Programas Comunitários, no cabível, as normas contidas no Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.'! Art. 8º - Q artigo 14 é acrescido. dos incisos X e XI e do parág. único, com a redação seguinte: " XI - administrar as Sub-Prefeituras, coorde- nando-as, quanto às atividades de execução, disposição e assessoramento em concordância com as determinações do Prefeito e do Vice-Prefeito. Parág. Único - Compete à Secretaria de Governo, ainda, coordenar as atividades e os programas de trabalho, consideran- do a participação dos Conselhos Municipais, quando em execução as com- petências pertinentes ao órgão." Art. 9º - O artigo 22 é acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: " XIII - Coordenar e manter creches." Art. 10 - O artigo 23 e seus incisos passam a ter a seguinte redação: ! Art. 23 - A Secretaria de Indústria e Comér- cio é órgão de assessoramento ao Prefeito e execução das atividades e dos projetos relacionados com o desenvolvimento da indústria é do comércio do Município, competindo-lhe especialmente: MOD. PMMG - 08 I. fomentar os projetos e as atividades dos se- tores da indústria e do comércio; Es PREFEITURA DE MONTES CLAROS gas e Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG de aid 6. II. promover estudos e a execução de programas, em consonância com a Secretaria de Planejamento e Coordenação, a Secre- taria da Fazenda, a Secretaria de Ação Social e a Secretaria de Servi- ços Urbanos, sobre as questões relativas ao comércio ambulante, possibi- litando mercado de trabalho de forma iqualitária e ordenada; III. promover a participaçãode outros órgãos na solução dos problemas do comércio ambulante, com vistas ao crescimento desta atividade, como previsto no inciso II; IV. promover e desenvolver com órgãos e insti- tuições federais, estaduais e municipais, a assistência e o fomento às atividades do comércio e da indústria." Art. 11 - O art. 24 e seus incisos passam a ter a seguinte redação: 9 4 Art, 24 - A Secretaria de Agricultura é ór- gão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades e dos pro jetos relacionados com o desenvolvimento agropecuário do Município, com- petindo-lhe especialmente: I. fomentar os projetos e as atividades dos setores agropecuário e de abastecimento; II. promover estudos e a execução de programas de extensão rural, bem como da política agrária; III. elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Coordenação e com outros órgãos competentes os programas de necanização para o desenvolvimento agropecuário e de abastecimento do Município, especialmente, dos pequenos produtores; IV. fiscalizar as ações e as atividades de a- tastecimento; V. supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de mercados é de feiras; VI. desenvolver, com órgãos e instituições fe- derais, estaduais e municipais, a assistência ao homem e à atividade agropecuária e de abastecimento. Art. 12 - O art. 25 e seus incisos passam a ter a seguinte redação: Cs - MOD. Ida cms ! Art, 25 - A Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente é órgão de assessoramento do Prefeito e de execução das MM PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTES e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ad Fa atividades relacionadas com a cultura, o turismo e o meio ambiente, com petindopetindo-lhe, especialmente: IT. elaborar e propor ao Prefeito em consonân- cia com as Secretarias de Planejamento e Coordenação, Educação, Servi- gos Urbanos e órgãos afins, as políticas de cultura, de turismo e do meio ambiente; II. dirigir e promover os estabelecimentos man tidos pelo Município, como o Centro de Educação e Cultura "Hermes de Paula", a Biblioteca Pública, a Casa do Artesão, a Sala "Geraldo Freire", e demais espaços relacionados com a cultura, o turismo e o meio ambien- te; III. promover e difindir a cultura e os hábi- tos do turismo, estimulando seu desenvolvimento; IV. propor convênios, contratos, acordos, ajus tes e outras medidas, que se recomendem, para consecução dos objetivos da Secretaria; V. coordenar e executar programas, projetos e atividades relativas às promogões e certames culturais, turísticos, bem como de defesa do meio ambiente; VI. executar e coordenar as ações, que visem a difusão de manifestações artísticas, a preservação do patrimônio his- tórico-cultural e científico; VII. executar a política de turismo, em conso- nência com a orientação do Prefeito, fomentando e orientando as inicia- tivas e as atividades turísticas dos setores público e privado; VIII. executar a plítica de defesa do meio am- biente, em consonância com a orientação do Prefeito e dos órgãos com- petentes, sobre as diversas questões da preservação e de conduta eco- lógica." Art. 13 - O art. 26 e seus incisos passam a ter a seguinte redação: Ce = "Art. 26 — A Secretaria de Esporte e Lazer é órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades rela- cionadas com o esporte e o laze; competindo-lhe, especialmente: I. elaborar e propor ao Prefeito em articulação MOD. PMMÇ - 08 F a “es ) com a Secretaria de Planejamento, de Educação, e, ourtros órgãos afins, PREFEITURA DE MONTES CLAROS gs e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG De 8. as políticas de esporte e de lazer; II. dirigir e promover a manutenção dos esta- velecimentos mantidos pelo Município, as Praças de Esportes, as áreas de lazer e o Ginásio Poliesportivo; III. promover o aperfeiçoamento do pessoal ad- ministrativo e técnico, em articulação com a Secretaria de Administra- ção, de Educação, de Saúde e outros órgãos que possam atuar efetivamente; IV. propor convênios, contratos, acordos, ajus- tes e outras medidas que se recomendem, para conservação dos objetivos da Secretaria; VI. desenvolver estudos, programas e projetos objetivando a definição de áreas para implantação e promoção das diversas modalidades esportivas com vista à recreação ,lazer e a saúde; VII. formular a política municipal de esportes, desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, especialmente, espor- tes de massa; VIII. fiscalizar o uso e o funcionamento de ins talações e de locais destinados à prática de esportes, do lazer e da edu cação física. Art. 14 - O artigo 27 passa a ter a seguinte redação : " Art. 27 - Ao vice-prefeito compete exercer as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município." Art. 15 - O artigo 28 passa a ter a seguinte redação : " Art. 28 - São competências comuns a todas as Secretarias: I. promover e executar convênios concernentes aos seus serviços; II. preparar o relatório anual de suas ativida- des e submetê-lo ao Prefeito; III. elaborar sua proposta orçamentária par- cial. Art. 16 - O artigo 29 passa a ter a seguinte redação : a " Art. 29 - Para atender à estrutura de car- gos, prevista nesta lei, ficam criadas as seguintes classes de cargos, Môs pumprorimento em comissão: esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 1993. MOD. PMMÇ - 08 e E PREFEITURA DE MONTES CLAROS arts e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG Dn 9s I. GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - a. Secretário Municipal, com 13 cargos; . bt. Consultor Jurídico, com 01 cargo; c. Procurador Jurídico, com 01 cargo; d. Auditor Geral, com 01 cargo; e. Diretor Geral do Departamento de Programas Comunitários, com 01 cargo; £. Secretário Adjunto, com 15 cargos; g. Consultor Adjunto, com 01 cargo; h. Procurador Adjunto, com 01 cargo; i. Diretor de Programa Municipal de Proteção ao Consumidor, com 01 Cargo. II. GRUPO DE CHEFIA - a. Chefe de Divisão, com 41 cargos; bt. Chefe de Seção,com 83 cargos; c. Chefe de Núcleo de Apoio Técnico. e Adminis- trativo, com 15 cargos, III. GRUPO DE ASSESSORAMENTO — a. Assessor II, com 10 cargos; b. Assessor I, com 10 cargos; ce Assessor Técnico, com-03 Cargos, Art. 17 Revogadas -as-disposições em contrário, : Prefeitura de' Montes Claros, 06 de Janeiro de Luiz Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Á MATER va a Cana “Cons ps rac o /00a-£ Vide Pro, a Teimana OR ENE CLNROS saves APROVADO EM —PISCU SSÃO POR of Ga” h NA Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1696, DE 30 DE JUNHO DE 1988, EMENDA UM - que se desvincule o CODEMA( Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente ) da Secre - taria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, através da supressão do Ítem 4, do Inciso XV, do Art. 18, nas modificações que propõe ao Art, 2º da Lei 1696; MENDA DOIS-que se acrescente ao projeto, onde convier, o seguin te artigo + "Arte - O Conselho Municipal de Defesa e Consere vação do Meio Ambiente =CODEMA, órgão * responsável pela política municipal de ! meio ambiente, fica diretamente vincula- do ao Gabinete do Prefeito, " Sala das sessões, 12 de janeiro de 1993, Ed ” Vereador Jysé Hélio Guimarães o b N A âmara Municipal de Montes Claros EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1696, DE 30 DE JUNHO DE 1988, EMENDA - que se modifique a denominação do Conselho Municipal a de Ação Social, a que se refere o Inciso 1, do Art . 2º, da Lei 1696, que se pretende alterar, passando o mesmo a denominar-se Conselho Consultivo de Ação ! Municipal « Sala das sessões, 12 de janeiro de 1993, Vereador An ónio Carlos Câmara Câmara EMENDA UM E h EMENDA - DOIS pt Municipal de Montes Claros EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA -DISPOSI- TIVOS DA LEI 1.696 «+ que se desvincule a questão do meio ambiente,da Secre= taria de Cultura e Turismo, passando a mesma a inte - grar a Secretaria de Agricultura, que se denominará | Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente , fazendo in cluir na sua estrututa uma Secretaria Adjunta de Meio Ambientes A Secretaria deCultura, Turismo e Meio Ambiente passa a ser Secretaria de Cultura e Turismo e a Secretaria ! Adjunta de Cultura, Turismo e Meio Ambiente passa a de nominar=se apenas Secretaria Adjunta de Cultura e.Turis mos Sala das sessões, 12 de janeiro de 1993, Vereador Geraldo Córrea Machao Filho Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG á em, O6 DE Janeiro DE 19 93 OF. N.º: 003/93 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Consultoria Jurídica txmº Sr. Presidente, A Lei nº 1696, de 30 de junho de 1988, que organiza e estrutura a administração do Município, encontra-se defasada, em relação aos dias atuais. O Município de Montes Claros cresce, a cada dia, e, com ele, as exigências da sociedade moderna. Da data da vigência da re- ferida lei, até esta parte, o meio rural passou a exigir mais atenção do . Poder Público, em razão doêxodo alarmente do campo para a cidade. A Administração Pública não pode ficar alheia - a tais acontecimentos, porque dizem respeito à sobrevivência do próprio “hemem. Daí, a nossa atenção especial, também, para com este setor, criando a Secretaria de Agricultura, a qual, por certo, propiciará ao agricultor me lhores dias. De outro lado, além de nos preocuparmos com os Servidores Públicos do Município, nossa. atenção se volta para o pequeno comerciante, para a indústria iniciante e artesanal, criando a Secretaria de Indústria e Comércio. Ambas as Scretarias trarão benefícios à Comu- nidade. Pelo volume de serviços apresentados nos úl- timos anos, resolvemos dotar a Procuradoria e a Consultoria Jurídica de Procurador e Consultor Adjuntos, a fim de que os serviços sob suas respon- sabilidades fluam com presteza e acerto. Desta forma, preocupados em administrar sem- pre com responsabilidade e, para atender os anseios da sociedade, esperamos que os Senhores Vereadores, após acurado exame, aprovem o Projeto de Lei, que altera a Lei nº 1.696/88. Ao ensejo, apresentamos a V. Exa. os protes- E q tos de respeito e de estima, MOD. PMMC - 17 n4 À (u Câmara Municipal de Montes Claros EMBNDAS AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1696, EMENDA UM - que se desvincule a questão do meio ambiente, da Se- cretaria de Cultura e Turismo, vinculando-a à Secre- taria de Saúde, que passa a ser SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, com o CODEMA integrando a sua estru tura + EMENDA DOIS =-que se suprima a Secretaria de Esporte e Lazer previs= - ta no projeto, mantendo-se a SECRETARIA DE CULTURA , ESPORTES, LAZER E TURISMO, conforme concebida na Lei 1696, criando-se , na sua estrutura, uma Secretaria ! Adjunta de Esporte e Lazer q mantendo-se uma Secre- taria Adjunta de Cultura . Sala das sessões, 12 de janei 1993, Vereador Ivan José pes JUSTIFICATIVA-Entendemos ser inoportuna a criação de uma Secretaria de Esporte e Lazer, já que, conforme informações do ! próprio Prefeito, a Prefeitura atravessa né momento ! grandes dificuldades financeiras, torando=-se necessá = ria a contenção de despesas, lá eu EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº..00 0. os DE O6 DE JANIEIRO 1993, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1696 de 30/06/1988, EXTINGUE CRIA E MODIFICA SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. de A REFERENCIA: Artigo 2º e 3º Fica mantida a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Se- cretaria Adjunta e demais divisoes dela e... ficam criados os Depar- tementos de Industria e Comércio e o Departamento de Agricultura. JUSTIFICATIVA. A criação de novas Secretarias na Administração Munici- pal, em inicio de mandato, num momento em que sua Excia o Ereteito XY vêm a esta casa e denincia haver divídas que levam tempo para serem sanadas e que a capacidade de endividamento da prefeitura / está esgotada para os próximos dois anos; E considerando que o custo gerencial de uma secreta- ria é altissimo, somando-se os subsidios do secretério,secretário adjunto, divisões e departementos, ultrapassem atualmente mais , de crê 100.000.000.00 ( cem milhées) de cruzeiros, rmmMXsa por mes, e que esta expressiva importância se dirêcionada por exemplo para um banco de sementes para os pequenos agricultores, tornaria o Munici- pio de Montes Cluros um dos maiores produtores km agricolas de Minas Gerais. , "Entende este vereador, que os departamentos atendem de pronto as necessidades destes dois segmentos, agricultura e industria e comércio quek têm estrutura gerencial mais simples, portanto atendimento mais ágil as necessidades deste' segmentos. É importante também ressaltar que o Brojeto de Lei apre- sentedo, não traz demonstrativos técnicos capaz de possibilitam tar juizo de valor, importância e necessidade da criação déstas duas novas Secretarias. £ poço E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, O6 DE Janeiro DE 1993 OF. N.º ASSUNTO SERVIÇO Cordialmente, h ——> “—- Tuiz Tadeu ite Prefeito de Montes Claros Exmº Sr, Gilberto Wagner Martins Pereira DD. Presidente do Legislativo Municipal MOD. PMMC - 17 13 janeiro 93 012/93 Encaminhando projatos para sanção. Câmara Municipal Senhor Preféito, Pelo presents estamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de V, Exa., os projetosede-leis abaixo relacionados, aprova dos por este Legislativo em reunião realizada ontem $ le alterando o anexo 1, da Lei 2,020 ; 2. alterando dispositivos da Lei Municipal 1,696 5; 3. dispondo sobré isenção do IPTU para deterúbaados tipos de ? construção ; 4. alterando a forma de recrutamento do Chefe de Divisão e do Chefe de Seção prevista no Anexo VII-D, da Lei 2.020, Nesta oportunidade cumpre-nos esclarecer que o projeto mencio nado no Ítem 2 sofreu algumas altarações que já ss acham incluidas? no texto que ora passamos as mãos de V. Exa., em virtude de Emendas! também aprovadas por esta Casas, Cordialngfte” A a Vereador Gil Pereira Proéídente de Câmara / Exmo. Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS