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materia nº 54/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 1993
Date 1993-01-07
EmentaFlash 3949. PROJETO DE LEI Nº 01/93. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 1.696, de 30/06/1988 – Extingue, cria e modifica Secretárias e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.097 de 13/01/1993, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id2097

Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3949
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 07/01/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/93. (REVOGADA). Altera
dispositivos da Lei nº 1.696, de 30/06/1988 — Extingue, cria e modifica Secretárias e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 2.097 de 13/01/1993, que foi posteriormente
revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 46 Número de folhas: 24
E ad
=
eme — 07
Câmara Municipal de Montes Claros
o a/82)
dez nº 2097 de 13/01/93
Autor: Prefeito Municipal, Dr. Luiz Tadeu Leite
Assunto:
«e (988, Extra, AOL mdifrea. aeerrÃo ram.
MOVIMENTO
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Jo aPoãn.
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- Altera dispositivos da Lei 1696 2 de 30 ce Junho A
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Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTES
es Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG De
PROJETO DE LEI Nº » DE 06 DE JANEIRO DE
1993.
Ei
ALTERA DISPOSITIVOS DA IEI Nº 1696, DE 30 DE
JUNHO DE 1988, EXTINGUE, CRIA E MODIFICA SE-
CRETARIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1696, de 30
de junho de 1988, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 2º - Compõem a Organização Administra-
tiva do Município de Montes Claros:
MOD. PMMG - 08
> I. - Conselho Municipal de Ação Social;
II. - AUDITORIA GERAL;
II.l - Assessoria Técnica;
BEM,
III.1-
IV. -
Iv.1 -
V. -
V.3.
V.3.1.
Vel.
VS). —
Vila
VIcl.
VI.2-
PROCURADORIA;
Procuradoria Adjunta;
CONSULTORIA JURÍDICA;
Consultoria Jurídica Adjunta;
SECRETARIA DE GOVERNO;
Comissão Municipal de Defesa Civil -
(CONDEC) —;
Programa Municipal de Proteção ao Consumi
dor - (PROCON) -— ;
Secretaria Adjunta de Administração Regio-
nal;
Divisão de Apoio Operacional;
Secretaria Adjunta de Governo para Assun-
tos Gerais;
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO;
Secretaria Adjunta de Planejamento e Coor
denação;
Divisão de Urbanismo;
Es.
MY PREFEITURA DE MONTES CLAROS aus
je Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG o
MOD. PMMÇ - 08
Ts
VI.4.
VI.5.
VI.6.
viI.
vII.1
VII.2
VII.3
VII.4
vII.5
VII.6
VIII.
VIII.1
VIII.2
VIII.3
VIII.4
IX.
IX.1
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Ix.4
IX.5
IX.6
IX.7
X.3
X.4
X.5
X.6
X.7
quite
Divisão de Cadastro Técnico;
Divisão de Engenharia e Projetos;
Divisão de Modernização Administrativa;
Divisão Econômica e Financeira;
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;
Secretaria Adjunta de Administração;
Divisão de Comunicação de Serviços Gerais;
Divisão de Material e Patrimônio;
Divisão de Pessoal;
Divisão de Equipamentos e Manutenção;
Divisão de Recursos Humanos; -
SECRETARIA DA FAZENDA;
Secretaria Adjunta da Fazenda;
Divisão de Tesouraria;
Divisão de Receita;
Divisão de Contabilidade;
SECRETARIA DE SAÚDE;
Conselho Municipal de Saúde;
Secretaria Adjunta de Saúde;
Divisão de Vigilência e Saúde do Trabalha
dor; j
Divisão de Senesmento e Controle de Zoono
ses, Pragas e Vetores;
Divisão de Medicina Social;
Divisão de Odontologia Social;
Divisão de Apoio Operacional;
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL;
Coordenadoria Municipal de Apoio ao Defi-
ciente (CMAD);
Departamento de Progresmas Commitários =
(DEPROCOM) — ;
Divisão de Habi tação Popular;
Divisão de Assistência Social;
Divisão da Criança e do Adolescente;
Divisão de Programas Especiais;
Secretaria Adjunta de Ação Social;
MM PREFEITURA DE MONTES CLAROS ne
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG k ad
N sz
N
| XI. - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS;
X1.1 - Conselho Municipal de Transportes Urbanos;
XI.2 - Secretaria Adjunta de Serviços Gerais;
X1.2.1 - Divisão de Limpeza Urbana;
XI.2.2 - Divisão de Serviços Urbanos;
XI.3 - Secretaria Adjunta de Transporte Público;
XI.3.1 - Divisão de Transporte público;
X1.3.2 - Divisão de Pequenas Obras e Reparos;
XII. - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
XII.l - Secretaria Adjunta dê Educação Infantil e
programas Especiais;
XII.2 - Secretaria Adjunta de Ensino Fundamental
e Médio;
XII.3 - Divisão Pedagógica de Ensino Fundamental
e Médio;
XII.4 - Divisão de Assistência ao Educando;
XII.5 - Divisão de Documentação e Informatização;
XII.6 - Divisão de Ensino Infantil e Programas Es
peciais;
XIII. - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO;
XIII.l - Secretaria Adjunta de Indústria e Comércio;
XIII.2 - Divisão de Indústria;
XIII.3 - Divisão de Comércio;
XIII.4 - Divisão de Investimentos e Projetos -
(DIP) — ;
XIV. - SECRETARIA DE AGRICULTURA;
XIV.1 - Secretaria Adjunta de Agricultura;
XIV.2 - Divisão de Abastecimento e Agropecuária;
XIV.3 - Divisão de Extensão Rural e Política Agrã
ria;
XIV.4 - Divisão de Mecanização e Conservação de
Estradas;
==) XV. - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AM-
BIENTE;
XVv.1 - Conselho Municipal de Cultura;
MOD. PMMÇ - 08 E E
dy PREFEITURA DE MONTES CLAROS gas
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ps oe A.
XV.2 - Conselho Municipal de Participação e Desenvol
vimento da Comunidade Negra;
XV.3 - Conselho Mmicipal do Patrimônio Histórico,
Artístico e cultural;
—) XV.4 - Conselho Municipal de Conservação e Defesa
do Meio Ambiente - (CODEMA) ;
=) Xv.5 - Secretaria Adjunta-de Cultura, Turismo e Meio
Ambiente; :
XV.6 - Assessoria Especial de Turismo;
XV.7 - Divisão de Cultura;
XVI. - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER;
XVI.1 - Conselho Municipal de Desportos;
XVI.2 - Secretaria Adjunta de Esportes e Lazer;
XVI.3 - Divisão de Esportes;
XVI.4 - Divisão de Recreação e Lazer;
XVI.5 - Montes Claros Tênis Clube.
Art. 2º - Ficam Extintas a Secretaria de Desenvol-
vimento Econômico, Secretaria Adjunta e demais divisões dela.
Art. 3º - Ficam criadas a Secretaria de Indústria
e Comércio e a Secretariã de Agricultura com as respectivas composi-
ções que lhes são atribuídas os incisos XIII a XIV.4.
Art. 4º - A Secretaria de Cultura , Esporte, Lazer
e Turismo - SECELT - se desdobra em Secretaria de Cultura, Turismo e
Meio Ambiente e Secretaria de Esporte e Lazer com as respectivas com
posições que lhes são atribuídas nos incisos XV a XVI.5.
Art. 5º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º pas-
sam a ter a seguinte redação:
$ 1º - Cada Secretaria será dotada de um núcleo de
apoi técnico e administrativo, órgão da categoria de seção, direta
mente subordinado aos Secretários Titular e Adjunto, para a execução
das atividades comuns, nas áreas administrativa e financeira, bem co-
mo, das atividades de caráter técnico e específico de cada Secretaria.
$ 2º — As Secretarias Técnicas Executivas previstas
MOD. PRMRSISS Lei atuam como órgãos de apoio aos Conselhos na mesma categoria
My PREFEITURA DE MONTES CLAROS guisa
à Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG de dá
Ho.
dos Núcleos de Apoio Técnicos e Administrativos e das Seções.
$ 3º - 4 organização complementar do Município,
a nível de seções, constará do Regulamento desta Lei e poderá ser rea
lizada pelo Prefeito desde que existentes os correspondentes cargos da
direção e chefia.
Art. 6º - A Assessoria Especial de Turismo se ..:
comporá de órgãos próprios de serviço, da mesma categoria de seção, para
execução de suas atividades.
Art. 7º - O artigo 3º passa a ter a seguinte
redação : "Art. 3º - O Departamento de Programas Comuni-
tários é órgão autônomo, na conformidade do artigo 95, $ 2º, inciso T;
da Lei Orgânica do Município, com estrutura prevista no Regulamento e é
subordinado à Secretaria de Ação Social.
Párág. Único - Aplicam-se ao Departamento de
Programas Comunitários, no cabível, as normas contidas no Decreto-Lei nº
2.300, de 21 de novembro de 1986.'!
Art. 8º - Q artigo 14 é acrescido. dos incisos
X e XI e do parág. único, com a redação seguinte:
" XI - administrar as Sub-Prefeituras, coorde-
nando-as, quanto às atividades de execução, disposição e assessoramento
em concordância com as determinações do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Parág. Único - Compete à Secretaria de Governo,
ainda, coordenar as atividades e os programas de trabalho, consideran-
do a participação dos Conselhos Municipais, quando em execução as com-
petências pertinentes ao órgão."
Art. 9º - O artigo 22 é acrescido do inciso
XIII, com a seguinte redação:
" XIII - Coordenar e manter creches."
Art. 10 - O artigo 23 e seus incisos passam a
ter a seguinte redação:
! Art. 23 - A Secretaria de Indústria e Comér-
cio é órgão de assessoramento ao Prefeito e execução das atividades e dos
projetos relacionados com o desenvolvimento da indústria é do comércio
do Município, competindo-lhe especialmente:
MOD. PMMG - 08 I. fomentar os projetos e as atividades dos se-
tores da indústria e do comércio; Es
PREFEITURA DE MONTES CLAROS gas
e Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG de aid
6.
II. promover estudos e a execução de programas,
em consonância com a Secretaria de Planejamento e Coordenação, a Secre-
taria da Fazenda, a Secretaria de Ação Social e a Secretaria de Servi-
ços Urbanos, sobre as questões relativas ao comércio ambulante, possibi-
litando mercado de trabalho de forma iqualitária e ordenada;
III. promover a participaçãode outros órgãos na
solução dos problemas do comércio ambulante, com vistas ao crescimento
desta atividade, como previsto no inciso II;
IV. promover e desenvolver com órgãos e insti-
tuições federais, estaduais e municipais, a assistência e o fomento às
atividades do comércio e da indústria."
Art. 11 - O art. 24 e seus incisos passam a ter
a seguinte redação:
9 4 Art, 24 - A Secretaria de Agricultura é ór-
gão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades e dos pro
jetos relacionados com o desenvolvimento agropecuário do Município, com-
petindo-lhe especialmente:
I. fomentar os projetos e as atividades dos
setores agropecuário e de abastecimento;
II. promover estudos e a execução de programas
de extensão rural, bem como da política agrária;
III. elaborar, em conjunto com a Secretaria de
Planejamento e Coordenação e com outros órgãos competentes os programas
de necanização para o desenvolvimento agropecuário e de abastecimento
do Município, especialmente, dos pequenos produtores;
IV. fiscalizar as ações e as atividades de a-
tastecimento;
V. supervisionar, administrar e fiscalizar o
funcionamento de mercados é de feiras;
VI. desenvolver, com órgãos e instituições fe-
derais, estaduais e municipais, a assistência ao homem e à atividade
agropecuária e de abastecimento.
Art. 12 - O art. 25 e seus incisos passam a ter
a seguinte redação: Cs -
MOD. Ida cms ! Art, 25 - A Secretaria de Cultura, Turismo
e Meio Ambiente é órgão de assessoramento do Prefeito e de execução das
MM PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTES
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ad
Fa
atividades relacionadas com a cultura, o turismo e o meio ambiente, com
petindopetindo-lhe, especialmente:
IT. elaborar e propor ao Prefeito em consonân-
cia com as Secretarias de Planejamento e Coordenação, Educação, Servi-
gos Urbanos e órgãos afins, as políticas de cultura, de turismo e do
meio ambiente;
II. dirigir e promover os estabelecimentos man
tidos pelo Município, como o Centro de Educação e Cultura "Hermes de
Paula", a Biblioteca Pública, a Casa do Artesão, a Sala "Geraldo Freire",
e demais espaços relacionados com a cultura, o turismo e o meio ambien-
te;
III. promover e difindir a cultura e os hábi-
tos do turismo, estimulando seu desenvolvimento;
IV. propor convênios, contratos, acordos, ajus
tes e outras medidas, que se recomendem, para consecução dos objetivos
da Secretaria;
V. coordenar e executar programas, projetos e
atividades relativas às promogões e certames culturais, turísticos, bem
como de defesa do meio ambiente;
VI. executar e coordenar as ações, que visem
a difusão de manifestações artísticas, a preservação do patrimônio his-
tórico-cultural e científico;
VII. executar a política de turismo, em conso-
nência com a orientação do Prefeito, fomentando e orientando as inicia-
tivas e as atividades turísticas dos setores público e privado;
VIII. executar a plítica de defesa do meio am-
biente, em consonância com a orientação do Prefeito e dos órgãos com-
petentes, sobre as diversas questões da preservação e de conduta eco-
lógica."
Art. 13 - O art. 26 e seus incisos passam a
ter a seguinte redação: Ce =
"Art. 26 — A Secretaria de Esporte e Lazer é
órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades rela-
cionadas com o esporte e o laze; competindo-lhe, especialmente:
I. elaborar e propor ao Prefeito em articulação
MOD. PMMÇ - 08 F a “es )
com a Secretaria de Planejamento, de Educação, e, ourtros órgãos afins,
PREFEITURA DE MONTES CLAROS gs
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG De
8.
as políticas de esporte e de lazer;
II. dirigir e promover a manutenção dos esta-
velecimentos mantidos pelo Município, as Praças de Esportes, as áreas
de lazer e o Ginásio Poliesportivo;
III. promover o aperfeiçoamento do pessoal ad-
ministrativo e técnico, em articulação com a Secretaria de Administra-
ção, de Educação, de Saúde e outros órgãos que possam atuar efetivamente;
IV. propor convênios, contratos, acordos, ajus-
tes e outras medidas que se recomendem, para conservação dos objetivos
da Secretaria;
VI. desenvolver estudos, programas e projetos
objetivando a definição de áreas para implantação e promoção das diversas
modalidades esportivas com vista à recreação ,lazer e a saúde;
VII. formular a política municipal de esportes,
desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a realização
de atividades físicas, desportivas e recreativas, especialmente, espor-
tes de massa;
VIII. fiscalizar o uso e o funcionamento de ins
talações e de locais destinados à prática de esportes, do lazer e da edu
cação física.
Art. 14 - O artigo 27 passa a ter a seguinte
redação : " Art. 27 - Ao vice-prefeito compete exercer as
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município."
Art. 15 - O artigo 28 passa a ter a seguinte
redação : " Art. 28 - São competências comuns a todas as
Secretarias: I. promover e executar convênios concernentes
aos seus serviços; II. preparar o relatório anual de suas ativida-
des e submetê-lo ao Prefeito;
III. elaborar sua proposta orçamentária par-
cial.
Art. 16 - O artigo 29 passa a ter a seguinte
redação : a
" Art. 29 - Para atender à estrutura de car-
gos, prevista nesta lei, ficam criadas as seguintes classes de cargos,
Môs pumprorimento em comissão:
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1993.
MOD. PMMÇ - 08
e E PREFEITURA DE MONTES CLAROS arts
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG Dn
9s
I. GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR -
a. Secretário Municipal, com 13 cargos; .
bt. Consultor Jurídico, com 01 cargo;
c. Procurador Jurídico, com 01 cargo;
d. Auditor Geral, com 01 cargo;
e. Diretor Geral do Departamento de Programas
Comunitários, com 01 cargo;
£. Secretário Adjunto, com 15 cargos;
g. Consultor Adjunto, com 01 cargo;
h. Procurador Adjunto, com 01 cargo;
i. Diretor de Programa Municipal de Proteção ao
Consumidor, com 01 Cargo.
II. GRUPO DE CHEFIA -
a. Chefe de Divisão, com 41 cargos;
bt. Chefe de Seção,com 83 cargos;
c. Chefe de Núcleo de Apoio Técnico. e Adminis-
trativo, com 15 cargos,
III. GRUPO DE ASSESSORAMENTO —
a. Assessor II, com 10 cargos;
b. Assessor I, com 10 cargos;
ce Assessor Técnico, com-03 Cargos,
Art. 17 Revogadas -as-disposições em contrário,
:
Prefeitura de' Montes Claros, 06 de Janeiro de
Luiz Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Á MATER va a Cana
“Cons ps rac o /00a-£
Vide Pro, a
Teimana OR ENE CLNROS saves
APROVADO EM —PISCU SSÃO POR
of
Ga”
h
NA
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL 1696, DE 30 DE JUNHO DE 1988,
EMENDA UM - que se desvincule o CODEMA( Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente ) da Secre
- taria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, através
da supressão do Ítem 4, do Inciso XV, do Art. 18,
nas modificações que propõe ao Art, 2º da Lei 1696;
MENDA DOIS-que se acrescente ao projeto, onde convier, o seguin
te artigo +
"Arte - O Conselho Municipal de Defesa e Consere
vação do Meio Ambiente =CODEMA, órgão *
responsável pela política municipal de !
meio ambiente, fica diretamente vincula-
do ao Gabinete do Prefeito, "
Sala das sessões, 12 de janeiro de 1993,
Ed ”
Vereador Jysé Hélio Guimarães
o
b
N A
âmara Municipal de Montes Claros
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL 1696, DE 30 DE JUNHO DE 1988,
EMENDA - que se modifique a denominação do Conselho Municipal
a
de Ação Social, a que se refere o Inciso 1, do Art .
2º, da Lei 1696, que se pretende alterar, passando
o mesmo a denominar-se Conselho Consultivo de Ação !
Municipal «
Sala das sessões, 12 de janeiro de 1993,
Vereador An ónio Carlos Câmara

Câmara
EMENDA UM
E
h EMENDA -
DOIS
pt
Municipal de Montes Claros
EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA -DISPOSI-
TIVOS DA LEI 1.696 «+
que se desvincule a questão do meio ambiente,da Secre=
taria de Cultura e Turismo, passando a mesma a inte -
grar a Secretaria de Agricultura, que se denominará |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente , fazendo in
cluir na sua estrututa uma Secretaria Adjunta de Meio
Ambientes
A Secretaria deCultura, Turismo e Meio Ambiente passa
a ser Secretaria de Cultura e Turismo e a Secretaria !
Adjunta de Cultura, Turismo e Meio Ambiente passa a de
nominar=se apenas Secretaria Adjunta de Cultura e.Turis
mos
Sala das sessões, 12 de janeiro de 1993,
Vereador Geraldo Córrea Machao Filho

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
á em, O6 DE Janeiro DE 19 93
OF. N.º: 003/93
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Consultoria Jurídica
txmº Sr. Presidente,
A Lei nº 1696, de 30 de junho de 1988, que
organiza e estrutura a administração do Município, encontra-se defasada,
em relação aos dias atuais. O Município de Montes Claros cresce, a cada dia,
e, com ele, as exigências da sociedade moderna. Da data da vigência da re-
ferida lei, até esta parte, o meio rural passou a exigir mais atenção do
. Poder Público, em razão doêxodo alarmente do campo para a cidade.
A Administração Pública não pode ficar alheia
- a tais acontecimentos, porque dizem respeito à sobrevivência do próprio
“hemem. Daí, a nossa atenção especial, também, para com este setor, criando a
Secretaria de Agricultura, a qual, por certo, propiciará ao agricultor me
lhores dias.
De outro lado, além de nos preocuparmos com
os Servidores Públicos do Município, nossa. atenção se volta para o pequeno
comerciante, para a indústria iniciante e artesanal, criando a Secretaria
de Indústria e Comércio.
Ambas as Scretarias trarão benefícios à Comu-
nidade.
Pelo volume de serviços apresentados nos úl-
timos anos, resolvemos dotar a Procuradoria e a Consultoria Jurídica de
Procurador e Consultor Adjuntos, a fim de que os serviços sob suas respon-
sabilidades fluam com presteza e acerto.
Desta forma, preocupados em administrar sem-
pre com responsabilidade e, para atender os anseios da sociedade, esperamos
que os Senhores Vereadores, após acurado exame, aprovem o Projeto de Lei,
que altera a Lei nº 1.696/88.
Ao ensejo, apresentamos a V. Exa. os protes-
E q
tos de respeito e de estima,
MOD. PMMC - 17
n4
À
(u Câmara Municipal de Montes Claros
EMBNDAS AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 1696,
EMENDA UM - que se desvincule a questão do meio ambiente, da Se-
cretaria de Cultura e Turismo, vinculando-a à Secre-
taria de Saúde, que passa a ser SECRETARIA DE SAÚDE
E MEIO AMBIENTE, com o CODEMA integrando a sua estru
tura +
EMENDA DOIS =-que se suprima a Secretaria de Esporte e Lazer previs=
- ta no projeto, mantendo-se a SECRETARIA DE CULTURA ,
ESPORTES, LAZER E TURISMO, conforme concebida na Lei
1696, criando-se , na sua estrutura, uma Secretaria !
Adjunta de Esporte e Lazer q mantendo-se uma Secre-
taria Adjunta de Cultura .
Sala das sessões, 12 de janei 1993,
Vereador Ivan José pes
JUSTIFICATIVA-Entendemos ser inoportuna a criação de uma Secretaria
de Esporte e Lazer, já que, conforme informações do !
próprio Prefeito, a Prefeitura atravessa né momento !
grandes dificuldades financeiras, torando=-se necessá =
ria a contenção de despesas,
lá
eu
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº..00 0. os DE O6 DE JANIEIRO 1993,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1696 de 30/06/1988, EXTINGUE
CRIA E MODIFICA SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
de
A
REFERENCIA: Artigo 2º e 3º
Fica mantida a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Se-
cretaria Adjunta e demais divisoes dela e... ficam criados os Depar-
tementos de Industria e Comércio e o Departamento de Agricultura.
JUSTIFICATIVA.
A criação de novas Secretarias na Administração Munici-
pal, em inicio de mandato, num momento em que sua Excia o Ereteito XY
vêm a esta casa e denincia haver divídas que levam tempo para
serem sanadas e que a capacidade de endividamento da prefeitura /
está esgotada para os próximos dois anos;
E considerando que o custo gerencial de uma secreta-
ria é altissimo, somando-se os subsidios do secretério,secretário
adjunto, divisões e departementos, ultrapassem atualmente mais , de
crê 100.000.000.00 ( cem milhées) de cruzeiros, rmmMXsa por mes, e
que esta expressiva importância se dirêcionada por exemplo para um
banco de sementes para os pequenos agricultores, tornaria o Munici-
pio de Montes Cluros um dos maiores produtores km agricolas de
Minas Gerais.
, "Entende este vereador, que os departamentos atendem
de pronto as necessidades destes dois segmentos, agricultura e
industria e comércio quek têm estrutura gerencial mais simples,
portanto atendimento mais ágil as necessidades deste' segmentos.
É importante também ressaltar que o Brojeto de Lei apre-
sentedo, não traz demonstrativos técnicos capaz de possibilitam
tar juizo de valor, importância e necessidade da criação déstas
duas novas Secretarias.
£ poço
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, O6 DE Janeiro DE 1993
OF. N.º
ASSUNTO
SERVIÇO
Cordialmente,
h ——>
“—- Tuiz Tadeu ite
Prefeito de Montes Claros
Exmº Sr,
Gilberto Wagner Martins Pereira
DD. Presidente do Legislativo Municipal
MOD. PMMC - 17
13 janeiro 93
012/93
Encaminhando projatos para sanção.
Câmara Municipal
Senhor Preféito,
Pelo presents estamos encaminhando a esse Executivo, para a
sanção de V, Exa., os projetosede-leis abaixo relacionados, aprova
dos por este Legislativo em reunião realizada ontem $
le alterando o anexo 1, da Lei 2,020 ;
2. alterando dispositivos da Lei Municipal 1,696 5;
3. dispondo sobré isenção do IPTU para deterúbaados tipos de ?
construção ;
4. alterando a forma de recrutamento do Chefe de Divisão e do
Chefe de Seção prevista no Anexo VII-D, da Lei 2.020,
Nesta oportunidade cumpre-nos esclarecer que o projeto mencio
nado no Ítem 2 sofreu algumas altarações que já ss acham incluidas?
no texto que ora passamos as mãos de V. Exa., em virtude de Emendas!
também aprovadas por esta Casas,
Cordialngfte”
A
a
Vereador Gil Pereira
Proéídente de Câmara
/
Exmo. Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

open original →