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materia nº 55/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 1993
Date 1993-01-07
EmentaFlash 3950. PROJETO DE LEI Nº 02/93. (REVOGADA). Altera a forma de recrutamento do Chefe da Divisão e do Chefe de Seção prevista no Anexo VII – D da Lei nº 2.020, de 14/04/1992. (Referente à Lei nº 2.099 de 13/01/1993, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id2098

Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3950
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 07/01/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 02/93. (REVOGADA). Altera a forma de
recrutamento do Chefe da Divisão e do Chefe de Seção prevista no Anexo VII — D da Lei
nº 2.020, de 14/04/1992. (Referente à Lei nº 2.099 de 13/01/1993).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 47 Número de folhas: 07
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI Eca
fe da Seção no Anexo VII-
MOVIMENTO
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Bm 07.01.93.
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E PREFEITURA DE MONTES CLAROS gui
e» Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG oe
qui?
PROJETO DE IEI Nº » DE 06 DE JANEIRO DE 1993
Jo - remar, aa
| al ALTERA A FORMA DE RECRUTAMENTO DO CHEFE DE DI
K VISÃO E DO CHEFE DE SEÇÃO PREVISTA NO ANEXO
VII-D, DA IEI Nº 2.020, DE 14 DE ABRIL DE 1992.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG), apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A forma de recrutamento dos cargos de
provimento em comissão, para Chefia de Divisão, passa para 50%(cincoenta
por cento), Recrutamento Amplo, e para 50%(cincoenta por cento), Recruta,
mento Limitado.
Art. 2º - A forma de recrutamento dos cargos
de provimento em comissão, para Chefia de Seção, passa para 50%(cincoenta
por cento), Recrutamento Amplo, e para 50%(cincoenta por cento), Recru-
tamento Limitado.
Art. 3º - Permanecem inalterados os «demais
anexos da Lei nº 2,020, de 14 de abril de 1992.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua, publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencerem que a-cumpram-e a
façam cumprit tão inteiramente como nela se contém e-declara,. coro
Prefeitura de Montes claros, 06 de janeiro de
1993. u EE
Iuiz Tadeú Lei
Prefeito de Montes Claros
MOD. PMMG - 08
A MATÉRIA. o do LeEmA
CoMETITADI MAL
CÂMARA ONCIPAL DEMONS CAROS
APROVADO EM, ——PISCUSSÃO POR]. À sd
Rá '
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A FORMA DE RECRUTAMENTO
PREVISTA NO ANEXO VII-D, DA LEI 2,020,
EMENDA - que se de ao Artigo 2º do projeto a seguinte reda-
ção $
" Art, 2º - A forma de recrutamento para o provimen
to, em comissão, dos cargos de Chefe de
Seção passa a ser de 25% ( vinte e cine
co por cento ) para recrutamento amplo e
75% ( setenta e cinco por cento ) para *
recrutamento limitado, "
Sala das sessões, 12 de janeiro de 1993,
4 >
— df Pesa o
Vereador) Jose Hélio Guimarães

Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG
Em, O6 de janeiro de 1993
of. Nº: 001/93
Assunto * Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Exmº Sr. Presidente,
Estamos encaminhando, para a apreciação e de-
vida aprovação por parte de V. Exa. e de seus nobres pares, o incluso
projeto de lei, cujo objetivo é alterar a forma de recrutamento do Che-
fe de Divisão e do Chefe de Seção, previstas no anexo VII-D, da Lei nº
2.020, de 14 de abril de 1992.
Salientamos que as alterações, acima referi-
das, se farão nos seguintes termos: a. o recrutamento Amplo para Chefe
de Divisão passa de 25% para 50%, ficando o recrutamento Limitado em
50%.
b. o recrutamento Amplo para Chefe de Seção
passa a ser de 50%, sendo o recrutamento Limitado de 50%.
As alterações propostas, no caso de aprovação
por parte desta Casa Legislativa, permitirão um maior acesso do funcio
nalismo aos cargos em comissão, propiciando, assim, um acentuado melho
ramento na prestação do serviço público.
Certos do empenho de V. Exa., bem como dos
nobres Vereadores que compõem esta Câmara, subscrevemo-nos.
Cordialmente,
* “fuiz Tadeú Leit
Prefeito de Montes Claros
Exmº Sr.
Gilberto Wágner M. Pereira
DD. Presidente do Legislativo Municipal
MOD. PMMC - 17
E
13 janeiro 93
012/93
Encaminhando projetos para sanção.
Câmara Municipal
Senhor Prefbito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a
sanção de V, Exa., os projetosede-leis abaixo relacionados, aprova
dos por este Legislativo em reunião realizada ontem $
l. alterando o anexo I, da Lei 2,020 ;
2. alterando dispositivos da Lei Municipal 1,696b;
3. dispondo sobré isenção do IPTU para deterúbaados tipos de *
construção ;
4. alterando a forma de recrutamento do Chefe de Divisão e do
Chefe de Seção prevista no Anexo VIl-D, da Lei 2.020,
Nesta oportunidade cumpre-nos esclarecer que o projeto mencio
nado no Ítem 2 sofreu algumas altorações que já sa acham incluidas!
no texto que ora passamos és mãos de V. Exa., em virtude de Emendas!
também aprovadas por esta Casas,
Cordialm te”
a
a.
Versadgor 611 Pereira
Proéídente da Camara
/
/
Exmo. Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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