| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1993 |
| Date | 1993-01-07 |
| Ementa | Flash 3950. PROJETO DE LEI Nº 02/93. (REVOGADA). Altera a forma de recrutamento do Chefe da Divisão e do Chefe de Seção prevista no Anexo VII – D da Lei nº 2.020, de 14/04/1992. (Referente à Lei nº 2.099 de 13/01/1993, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3950 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 07/01/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 02/93. (REVOGADA). Altera a forma de recrutamento do Chefe da Divisão e do Chefe de Seção prevista no Anexo VII — D da Lei nº 2.020, de 14/04/1992. (Referente à Lei nº 2.099 de 13/01/1993). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 47 Número de folhas: 07 Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Eca fe da Seção no Anexo VII- MOVIMENTO a Bm 07.01.93. a PP won -— s pa E PREFEITURA DE MONTES CLAROS gui e» Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG oe qui? PROJETO DE IEI Nº » DE 06 DE JANEIRO DE 1993 Jo - remar, aa | al ALTERA A FORMA DE RECRUTAMENTO DO CHEFE DE DI K VISÃO E DO CHEFE DE SEÇÃO PREVISTA NO ANEXO VII-D, DA IEI Nº 2.020, DE 14 DE ABRIL DE 1992. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG), apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A forma de recrutamento dos cargos de provimento em comissão, para Chefia de Divisão, passa para 50%(cincoenta por cento), Recrutamento Amplo, e para 50%(cincoenta por cento), Recruta, mento Limitado. Art. 2º - A forma de recrutamento dos cargos de provimento em comissão, para Chefia de Seção, passa para 50%(cincoenta por cento), Recrutamento Amplo, e para 50%(cincoenta por cento), Recru- tamento Limitado. Art. 3º - Permanecem inalterados os «demais anexos da Lei nº 2,020, de 14 de abril de 1992. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua, publicação. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencerem que a-cumpram-e a façam cumprit tão inteiramente como nela se contém e-declara,. coro Prefeitura de Montes claros, 06 de janeiro de 1993. u EE Iuiz Tadeú Lei Prefeito de Montes Claros MOD. PMMG - 08 A MATÉRIA. o do LeEmA CoMETITADI MAL CÂMARA ONCIPAL DEMONS CAROS APROVADO EM, ——PISCUSSÃO POR]. À sd Rá ' Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A FORMA DE RECRUTAMENTO PREVISTA NO ANEXO VII-D, DA LEI 2,020, EMENDA - que se de ao Artigo 2º do projeto a seguinte reda- ção $ " Art, 2º - A forma de recrutamento para o provimen to, em comissão, dos cargos de Chefe de Seção passa a ser de 25% ( vinte e cine co por cento ) para recrutamento amplo e 75% ( setenta e cinco por cento ) para * recrutamento limitado, " Sala das sessões, 12 de janeiro de 1993, 4 > — df Pesa o Vereador) Jose Hélio Guimarães Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG Em, O6 de janeiro de 1993 of. Nº: 001/93 Assunto * Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Exmº Sr. Presidente, Estamos encaminhando, para a apreciação e de- vida aprovação por parte de V. Exa. e de seus nobres pares, o incluso projeto de lei, cujo objetivo é alterar a forma de recrutamento do Che- fe de Divisão e do Chefe de Seção, previstas no anexo VII-D, da Lei nº 2.020, de 14 de abril de 1992. Salientamos que as alterações, acima referi- das, se farão nos seguintes termos: a. o recrutamento Amplo para Chefe de Divisão passa de 25% para 50%, ficando o recrutamento Limitado em 50%. b. o recrutamento Amplo para Chefe de Seção passa a ser de 50%, sendo o recrutamento Limitado de 50%. As alterações propostas, no caso de aprovação por parte desta Casa Legislativa, permitirão um maior acesso do funcio nalismo aos cargos em comissão, propiciando, assim, um acentuado melho ramento na prestação do serviço público. Certos do empenho de V. Exa., bem como dos nobres Vereadores que compõem esta Câmara, subscrevemo-nos. Cordialmente, * “fuiz Tadeú Leit Prefeito de Montes Claros Exmº Sr. Gilberto Wágner M. Pereira DD. Presidente do Legislativo Municipal MOD. PMMC - 17 E 13 janeiro 93 012/93 Encaminhando projetos para sanção. Câmara Municipal Senhor Prefbito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de V, Exa., os projetosede-leis abaixo relacionados, aprova dos por este Legislativo em reunião realizada ontem $ l. alterando o anexo I, da Lei 2,020 ; 2. alterando dispositivos da Lei Municipal 1,696b; 3. dispondo sobré isenção do IPTU para deterúbaados tipos de * construção ; 4. alterando a forma de recrutamento do Chefe de Divisão e do Chefe de Seção prevista no Anexo VIl-D, da Lei 2.020, Nesta oportunidade cumpre-nos esclarecer que o projeto mencio nado no Ítem 2 sofreu algumas altorações que já sa acham incluidas! no texto que ora passamos és mãos de V. Exa., em virtude de Emendas! também aprovadas por esta Casas, Cordialm te” a a. Versadgor 611 Pereira Proéídente da Camara / / Exmo. Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS