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materia nº 56/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 1993
Date 1993-01-07
EmentaFlash 3951. PROJETO DE LEI Nº 04/93. (REVOGADA). Altera o Anexo I, da Lei nº 2.020, de 14/04/1992, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Montes Claros (cargos comissionados). (Referente à Lei nº 2.100, de 13/01/1993, que foi automaticamente revogada conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3951
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 07/01/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/93. (REVOGADA). Altera o Anexo I,
da Lei nº 2.020, de 14/04/1992, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de
Montes Claros (cargos comissionados). (Referente à Lei nº 2.100, de 13/01/1993).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 48 Número de folhas: 07
Observação: Foi automaticamente revogada conforme Lei nº 3.174, de
23/12/2003
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vi: 16 A
Câmara Municipal de Montes Claros
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|
| PROJETO DE LEI Nº 44 | 3
|
Jo mê 2,100 de 13/01) 93
Prefeito Municipal, Dr. Luiz Tadeu
Altera o Anexo 1, da Lei 2.020 (Cargos LOM A
MOVIMENTO
Recebido em 07.01.93 ee
À Com. 07.01.93
Pon a
MEME. do
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“E PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG De
sf PROJETO DE IEI Nº +» DE 06 DE JANEIRO DE 1993.
dy )
A
Up ALTERA O ANEXO I DA IEI Nº 2.020; DE 14 DE
Et
ABRIL DE 1992,
A Câmara Municipal de Montes Claros decretou
e eu, em Seu nome, sancio a seguinte Lei:
Art. 1º - O número de cargos das classes de
cargos em provimento comissionado passa a ser o seguinte:
Secretário Municipal - 13 cargos
Secretário Adjunto - 15 cargos
Procurador Adjunto - 01 cargo
Consultor Adjunto - 01 cargo
Assessor Técnico - 03 cargos
Chefe de Divisão - 41 cargos
Chefe de Seção - 83 cargos
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo -
- 15 cargos
Encarregado de Setor- 50 Cargos
Encarregado de Obras- 20 cargos
Encarregado de Serviços Gerais -—
- 40 cargos,
Art. 2º — Ficam acrescidas ao Anexo I as se-
guintes classes de cargos comissionados com os respectivos números de
cargos:
a. Diretor Geral do Departamento de Programa
Comunitário - 01 cargo,
b.Diretor do Programa Municipal de Proteção ao
Consumidor - 01 cargo,
c. Assessor II , com 10 cargos.
-
CL à. Assessor I , com 10 cargos.
Art. 3º - O número de cargos das demais clas-
ses de cargos comissionados descritos no Anexo I permanece inalterado.
MOD. PMMG - 08 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
+
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTES
e Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG Duet
Prefeitura de Montes Claros,06 de Janeiro de
1993.
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Iviz Tadeu feito
Prefeito de Montes Claros
MOD. PMMÇ - 08
À o HATÉRIA Par o coa
SON SITU pa
CÂMARA MUSICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO ELI. >—PISCU SSÃO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS,
À SmpÃO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, 06 DE Janeiro DE 19 93
OF. N.º; 004/93
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: : Consultoria Juridica
Exmº Sr. Presidente,
O Projeto de Lei que ora submetemos ao exa-
me e aprovação dessa Casa, exsurge em decorrência das alterações à Lei de
Organização Administrativa que também estamos encaminhando a V. Exa.
A Lei nº 2.020, de 14 de abril de 1992, foi
aprovada num momento em que não se previa a criação de novas Secretarias
neste Município, fato que por si implica, forçosamente, na elevação do nú-
mero de cargos para os setores referidos no projeto, para atendimento de
forma prioritária e limitada às novas Secretarias que estarão sendo criadas,
assim como a outras Secretarias, já existentes e também necessitam desses
cargos para o seu pleno funcionamento.
Com o projeto ora apresentado, estamos crian-
do alguns cargos comissionados imprescindíveis aos serviços da Administra-
Pública, ressaltando a V. Exa. e aos ilustres Vereadores dessa Casa, que o
mencionado projeto, cria cargos em comissão, que, notoriamente, são de cará
ter provisório e, que por isso mesmo, destinados . Bs funções de confiança
do Executivo.
A teor do projeto, elucida Helly L. Meirelles,
ao afirmar: " A instituição do cargo é permanente, mas o seu desempenho é
sempre precário, pois que os exerce não adquire direito à continuidade na
função.'!
Feitas essas considerações, esperamos que os
Senhores Vereadores, após exame acurado dessa matéria, possam aprová-la na
íntegra, sem restrições.
Aproveitamos para apresentar a V. Exa. e aos
seus pares, protestos de respeito e consideração.
Ee
MOD. PMMC - 17
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM 06 DE Janeiro ER 3
OF. N.º
ASSUNTO
SERVIÇO
Cordialmente,
Ss
(e
Iuiz Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Exmº Sr.
Gilberto Wagner Martins Pereira
DD. Presidente do Legislativo Municipal
MOD. PMMC - 17
13 janeiro 93
012/93
Encaminhando projetos para sanção.
Câmara Municipal
Senhor Prefbito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a
sanção de V, Exa., os projetosede-leis abaixo relacionados, aprova
dos por este Legislativo em reunião realizada ontem 3
1, alterando o anexo I, da Lei 2,020 3
2. alterando dispositivos da Lei Municipal 1,696;
3. dispondo sobré isenção do IPTU para deterúbaados tipos de *
construção ;
4. alterando a forma de recrutamento do Chefe de Divisão e do
Chefe de Seção prevista no Anexo VII-D, da Lei 2.020,
Nesta oportunidade cumpre-nos esclarecer que o projeto mencio
nado no Ítem 2 sofreu algumas altorações que já se acham incluídas?
no texto que ora passamos as mãos de V. Exa.p, em virtudes de Emendas!
também aprovadas por esta Casa,
Cordialm oa”
dês
Vereado il Poreira
Ídente da Camara
Exmo. Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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