| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1993 |
| Date | 1993-01-07 |
| Ementa | Flash 3951. PROJETO DE LEI Nº 04/93. (REVOGADA). Altera o Anexo I, da Lei nº 2.020, de 14/04/1992, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Montes Claros (cargos comissionados). (Referente à Lei nº 2.100, de 13/01/1993, que foi automaticamente revogada conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3951 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 07/01/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/93. (REVOGADA). Altera o Anexo I, da Lei nº 2.020, de 14/04/1992, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Montes Claros (cargos comissionados). (Referente à Lei nº 2.100, de 13/01/1993). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 48 Número de folhas: 07 Observação: Foi automaticamente revogada conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003 ed Preso o”, A calt: qotia E vi: 16 A Câmara Municipal de Montes Claros ç ÇA | | PROJETO DE LEI Nº 44 | 3 | Jo mê 2,100 de 13/01) 93 Prefeito Municipal, Dr. Luiz Tadeu Altera o Anexo 1, da Lei 2.020 (Cargos LOM A MOVIMENTO Recebido em 07.01.93 ee À Com. 07.01.93 Pon a MEME. do pres ra, E cd ST A “E PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG De sf PROJETO DE IEI Nº +» DE 06 DE JANEIRO DE 1993. dy ) A Up ALTERA O ANEXO I DA IEI Nº 2.020; DE 14 DE Et ABRIL DE 1992, A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em Seu nome, sancio a seguinte Lei: Art. 1º - O número de cargos das classes de cargos em provimento comissionado passa a ser o seguinte: Secretário Municipal - 13 cargos Secretário Adjunto - 15 cargos Procurador Adjunto - 01 cargo Consultor Adjunto - 01 cargo Assessor Técnico - 03 cargos Chefe de Divisão - 41 cargos Chefe de Seção - 83 cargos Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo - - 15 cargos Encarregado de Setor- 50 Cargos Encarregado de Obras- 20 cargos Encarregado de Serviços Gerais -— - 40 cargos, Art. 2º — Ficam acrescidas ao Anexo I as se- guintes classes de cargos comissionados com os respectivos números de cargos: a. Diretor Geral do Departamento de Programa Comunitário - 01 cargo, b.Diretor do Programa Municipal de Proteção ao Consumidor - 01 cargo, c. Assessor II , com 10 cargos. - CL à. Assessor I , com 10 cargos. Art. 3º - O número de cargos das demais clas- ses de cargos comissionados descritos no Anexo I permanece inalterado. MOD. PMMG - 08 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. + E PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTES e Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG Duet Prefeitura de Montes Claros,06 de Janeiro de 1993. pe —— > Iviz Tadeu feito Prefeito de Montes Claros MOD. PMMÇ - 08 À o HATÉRIA Par o coa SON SITU pa CÂMARA MUSICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO ELI. >—PISCU SSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, À SmpÃO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, 06 DE Janeiro DE 19 93 OF. N.º; 004/93 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO: : Consultoria Juridica Exmº Sr. Presidente, O Projeto de Lei que ora submetemos ao exa- me e aprovação dessa Casa, exsurge em decorrência das alterações à Lei de Organização Administrativa que também estamos encaminhando a V. Exa. A Lei nº 2.020, de 14 de abril de 1992, foi aprovada num momento em que não se previa a criação de novas Secretarias neste Município, fato que por si implica, forçosamente, na elevação do nú- mero de cargos para os setores referidos no projeto, para atendimento de forma prioritária e limitada às novas Secretarias que estarão sendo criadas, assim como a outras Secretarias, já existentes e também necessitam desses cargos para o seu pleno funcionamento. Com o projeto ora apresentado, estamos crian- do alguns cargos comissionados imprescindíveis aos serviços da Administra- Pública, ressaltando a V. Exa. e aos ilustres Vereadores dessa Casa, que o mencionado projeto, cria cargos em comissão, que, notoriamente, são de cará ter provisório e, que por isso mesmo, destinados . Bs funções de confiança do Executivo. A teor do projeto, elucida Helly L. Meirelles, ao afirmar: " A instituição do cargo é permanente, mas o seu desempenho é sempre precário, pois que os exerce não adquire direito à continuidade na função.'! Feitas essas considerações, esperamos que os Senhores Vereadores, após exame acurado dessa matéria, possam aprová-la na íntegra, sem restrições. Aproveitamos para apresentar a V. Exa. e aos seus pares, protestos de respeito e consideração. Ee MOD. PMMC - 17 Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM 06 DE Janeiro ER 3 OF. N.º ASSUNTO SERVIÇO Cordialmente, Ss (e Iuiz Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Exmº Sr. Gilberto Wagner Martins Pereira DD. Presidente do Legislativo Municipal MOD. PMMC - 17 13 janeiro 93 012/93 Encaminhando projetos para sanção. Câmara Municipal Senhor Prefbito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de V, Exa., os projetosede-leis abaixo relacionados, aprova dos por este Legislativo em reunião realizada ontem 3 1, alterando o anexo I, da Lei 2,020 3 2. alterando dispositivos da Lei Municipal 1,696; 3. dispondo sobré isenção do IPTU para deterúbaados tipos de * construção ; 4. alterando a forma de recrutamento do Chefe de Divisão e do Chefe de Seção prevista no Anexo VII-D, da Lei 2.020, Nesta oportunidade cumpre-nos esclarecer que o projeto mencio nado no Ítem 2 sofreu algumas altorações que já se acham incluídas? no texto que ora passamos as mãos de V. Exa.p, em virtudes de Emendas! também aprovadas por esta Casa, Cordialm oa” dês Vereado il Poreira Ídente da Camara Exmo. Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS