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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaFica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de MONTES CLAROS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU, inscrita no CNPJ sob on° 23.687.160/0001-56, com sede na Rua Carlos Gomes, n° 110, sala 19, bairro Centro, CEP 39.400-042, no Município de Montes Claros-MG.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T14:34:34.550251-03:00 Aprovado 21 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

AS COMISSÖES 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N° I/2021 
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública' 
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente 
constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de MONTES CLARos E REGIAO 
CONVENTION & VISITORS BUREAU, inscrita no CNPJ sob on° 23.687.160/0001-56, 
com sede na Rua Carlos Gomes, n° 110, sala 19, bairro Centro, CEP 39.400-042, no 
Municipio de Montes Claros-MG. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de Maio de 2021. 
Daniel Dias 
(Vereador PCdoB) . C.O 
3/o5./20 A16h 30 ASS: KERElcljng 
AV. DR. JOAO LUIZ DE ALMEIDA, 40 TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-466-MONTES CLAROS MINAS GERAIS

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