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AS COMISSÖES
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N° I/2021
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública'
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de MONTES CLARos E REGIAO
CONVENTION & VISITORS BUREAU, inscrita no CNPJ sob on° 23.687.160/0001-56,
com sede na Rua Carlos Gomes, n° 110, sala 19, bairro Centro, CEP 39.400-042, no
Municipio de Montes Claros-MG.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de Maio de 2021.
Daniel Dias
(Vereador PCdoB) . C.O
3/o5./20 A16h 30 ASS: KERElcljng
AV. DR. JOAO LUIZ DE ALMEIDA, 40 TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-466-MONTES CLAROS MINAS GERAIS
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