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materia nº 59/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 1993
Date 1993-04-01
EmentaFlash 3954. PROJETO DE LEI Nº 21/93. Altera os incisos II e III do artigo 10º da Lei nº 1.590, de 03/01/1986, que dispõe sobre loteamentos. (Referente à Lei nº 2.114, de 14/05/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3954
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 01/04/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/93. Altera os incisos II e III do artigo
10º da Lei nº 1.590, de 03/01/1986, que dispõe sobre loteamentos. (Referente à Lei nº
2.114, de 14/05/1993).
Controle Interno – Caixa: 16 Posição: 51 Número de folhas: 05
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