| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1993 |
| Date | 1993-10-28 |
| Ementa | Flash 3957. PROJETO DE LEI Nº 62/93. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. (Referente à Lei nº 2.160, de 06/12/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3957 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 28/10/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 62/93. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 54 Número de folhas: 16 Coplcut : PK Cetege ua pude 7" CA 1> 54 PROJETO DE LEI NS Prefeito "unicipal Autor: sé Assunto: Altera e acres ( Código Tributário Municipal ) . MOVIMENTO Recebido em 28,10,93 [2 Com. de Lege Aprovado em primeira discussão, salvo emendas=-04,11,93 Aprovado em segunda discussao, com emendas, em 09,119 À Comissão de Redação - 09,11,93 Aprovado em terceira discussão em 11.11.93 À sanção em 11.11.93 Arquive-se ooo ourÃARY cap ss» PREFEITURA DE MONTES CLAROS A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG Ms PROJETO DE LEI Nº DE 1993. je Iv as ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº E 1889, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS Sá PROVIDÊNCIAS. ; Pd A Cêmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: A Art. 1º - Altera o parágrafo 1º do artigo 14, o artigo 25 e seus incisos, o artigo 26, o artigo 27, o artigo 30, $$ e incisos, o artigo 40 e seu parágrafo 1º, o artigo 41, o artigo 43, o artigo 45, o artigo 50, o artigo 56 e seu parágrafo único, o artigo 64, acrescenta parágrafo único ao artigo 68, inciso IX ao art. 69, altera o parágrafo único e acrescenta $ 2º ao artigo 77, altera o artigo 78 e acrescenta $$ 1º e 2º, acrescenta parágrafo único ao arti go 184, altera o artigo 188 e seu $ 1º, o artigo 232, o artigo 238,7 o artigo 272 *e o artigo 309, todos da Lei nº 7889, de 28 de dezembro de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação: * Art. Lives $ 1º - Instrvirão o processo do pedido de res tituição, além da via original da guia de arrecadação, certidões do Cartório de Notas e do Cartório de Registro de Imóveis da circuns- crição do imóvel, comprovando que a escritura não foi lavrada e o imó vel não foi transferido." t Art. 25 - Será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regi mes de imunidade e isenção, utilizar-se dos serviços de terceiros , observando-se o seguinte: I - se o prestador do serviço for empresa, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Município, e, se inscrita, não emitir nota fiscal de prestação ão serviço; II - se o serviço for prestado em caráter pes- soal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissio nais, não Fo Co de inscrição no Cadastro de Ativi- "MOD. PMMC - 08 & PREFEITURA DE MONTES CLAROS NA Av. Cula Mangabeira, 211 - 39401-002 - Montes Claros - MG “o pot? Atividades Econômicas e do recolhimento atualizado do imposto; III - se o prestador do serviço alegar e não com provar imunidade ou isenção; IV - se o serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhimento em Montes Claros." ! Art. 26 - Fica facultado ao Poder Executivo atri tuir a condição de substituto tributário ao estabelecimento tomader ou &o estabelecimento prestador." ! Art. 27 - Para os efeitos desse imposto consi- dera-se: Tess II -... IX - Considera-se, também, estabelecimento presta- dor o domicílio do destinatário do serviço, na hipótese de o pres- tador não estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município." " Art. 30 - A base do cálculo do imposto é o pre ço ou o valor do serviço. $ 1º - Na felta do preço ou do valor, adotar-se- &o os preços correntes, na praça do tomador ou os preços divulgados ou fornecidos pelos órgãos especializados; $ 2º - 0 valor da prestação do serviço será arbi- trado: I - se não forem exibidos os documentos necessá- rios à sua comprovação; [ II - se for declarado em documento fiscal valor, notoriamente inferior ao corrente na praça; III - se o contribuinte não emitir, regularmente, do cumento fiscal; ÉS 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a redu- zir o valor da base de cálculo do imposto, a título de incentivo fis cal” f Art. 40 - Para se apurarem as prestações dos ser viços realizados pelo sujeito passivo, a Secretaria da Fazenda po- derá utilizar-se dos procedimentos legais pertinentes e dos seguin- tes meios: I - do exame das escritas comercial e fiscal e de MOD. PMMC - 08 faso: À B o PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ye é o Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG “ao vo o documentos subsidiários; TI - da conclusão e da verificação fiscal; III - da aplicação de Índices técnicos de proces- so de produtividade do serviço; Iv - do exame de contratos firmados entre prestador e tomador dc serviço. Parágrafo Único - Constatados indícios de pres- tação de serviços, sem documento fiscal, o valor & serviço será ar pitrado pelo Agente Fiscal." »u Art. 41 - Ficam estabelecidas as seguintes alí quotas do imposto: T - Grupo de construção civil... sú(cinco por ... cento); II - Demais grupos... 10%(dez por cento);" " art, 43 - Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento poderá ser feito, observando-se os seguintes elementos:" “ Art. 45 - O imposto será lançado, mensalmente, pelo próprio contribuinte, independentemente, de o prazo ser fixado à vista, à prazo ou em prestações, e, estimado, na forma do artigo 50," “ art. 50 - O imposto poderá ser estimado, & critério da autoridade administrativa, nas seguintes nipóteses:" " Art. 56 - O imposto, com os acréscimos legais, será recolhido em estabelecimento bancário autorizado, até o dia 10(dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. BE ax 4 ué $ 2º - Q Poder Executivo poderá autorizar o reco- lhimento do imposto além do prazo mencionado no artigo, caso em que incidirá correção monetária, até a data do efetivo recolhimento." " art. 64 - o contribuinte deverá requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, antes de ini- ciar suas atividades, mediante o preenchimento da Declaração Cadas- tral Municipal, apresentando os seguintes documentos : õ NUA I - Nomes completos e CPF dos sócios; II - CGC; MOD. PMMC - pe k III - Registro do contrato social na Junta Comercial ... ss) PREFEITURA DE MONTES CLAROS AA Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG o car do Estado de Minas Gerais - JUCEMG - ou no Cartório de Títulos e Do cumentos; IV - Certidão negativa de débitos municipais." "art. 68-... Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal po derá reduzir multas, quando o imposto estiver rago e não resultar esse pagamento de dolo ou má-fé." U Art. 69 € lisa IX - Aditivos, agentes de limpeza, anti-corrosi vos, desinfetantes, fluidos, graxas, removedcres e outros derivados de petróleo." D Arte TT ul. gs S$ 1º - Enquanto não forem definidos em regulamen- to novos tipos de documentos fiscais serão aceitos pelo Fisco Muni- cipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petró- leo. $ 2º - cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá a sua escrituração fiscal própria." " Art. 78 - Fica facultado ao Poder Executivo Mu nicipal, atribuir condição de substituto tributário ao estabdecimen- to distribuidor ou produtor, nas operações com produtos derivados de petróleo, quais sejam, combustíveis líquidos, gasosos e lubrifican tes, quanto ao IVVC, devido pelo varejista. $ 1º - A base de cálculo, nos casos de responsa- bilidade pelo pagamento do imposto por substituição tributária, é o preço máximo de venda ao consumidor final, fixado por autoridade cem petente. " 2º - O pagamento do imposto por substituição tributária é definitivo." Co Te Árto 1880 bz Parágrafo Único - O Secretário Municipal da Fazen- da poderá conceder parcelamentos do ISS e IVVC vencidos, observados critérios estahdecidos em Lei ou Decreto." MOD. PMMC - 08 | , PREFEITURA DE MONTES CLAROS AA ue " Art. 188 - O pedido de restituição será formali- Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG zado à autoridade administrativa, contendo: a, - qualificação do requerente; re ANA “vp. >) indicação do valor a restituir; e, c. - indicação do dispositivo legal que ampara o pedido. k $ 19 = O requerimento será instruído com os seguin I - original da guia de arrecadação; tes documentos: HRS GATROM VII 2 certidão negativa de débitos para com a Fazenda Minicipal; es = TII - instrumento de: procuração, quando o 'contribuin te for representado," | 1! Apt, 232 db: do $-1º - O-prazo de validade da certidão Segutiiva é e ARAL e. odtenta) dias, contados de sua expedição. " e na Art, (238! - A Fazenda. Pública do Mmicípio insere verá na dívida ativa, os débitos twiibutários vencidos, à partir ais O mês subsequente ao do-seu vencimento." : ” Art. avei- 0 1ançame to do débito será formalisa aos Auto de Infração(AT), decorrente da falta de pagamento dos tributos e das multas.", , QIagaa " Art. 309 - Os tributos não recolhidos nos seus. vencimentos serão corrigidos pelos índices aplicáveis aos débitos fis cais da União." mm Y- Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 35, 57, 265,266, 267 e 268, todas Ga Lei nº 1889, de 28 de dezembro de 1990, esta Ted entra em vigor na data de sua pu blicação. É Prefeitura de Montes Claros(1K&), 28 de outubro de 1993. cg e É E Luiz -Tad Leite Prefeito Municipal ocha Souza Secret édo M. da Fazenda - dal Ed “Es SME SS AA Dr MOD. PMMC - 08 FAMARA MEBICIPAL D ya A COMISSÃO DE Le | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CF rps APROVADO EMZ< DISGUSSAO FO; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE LL Za CLAN) (EM DEZ AO DE 1993 | EMC SDE 7722422 420 DE 19 «ad Ro umpemo o) ICÊMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! Sims Teia ço ate À A SAN Ag 3 E ci ae pa LT EM DE Laggite—adido 2 Apre (ó) Propeh esvileu atitrats porfrvas, css DR TU tuto o, uid Four cortam Pr imo sButo vota pa Perctes eto ASftuicto propos N AEMENDAS AO PROJETO-DE=REI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI p 1889 ( CÓDIGO RRIBUTÁRIO MUNICIPAL ) * EMENDA UM - O Art, 41 , da Lei 1889, que se pretende modificar , passa a ter o seguinte teor + is " Art, 41 -As alíquotas do imposto são * - grupo de serviço de saúde, previsto nos Ítens 1 a 5. da lista de serviços ( Let Comprementar. 56/07) cosescsnemesreveseo so vissisnes: SF * grupo de construtão civil isesisaceciacss tóccis cascas ão 3% - grupo de educação & ONSÍNO cececscc cce co cedo cce on nro cc a 00 5% - grupo de intermediação, agenciamento, representação, despacho e distribuição, instalação, conservação e manutenção de bens mó = veis e imóveis, máquinas e equipamentos, aparelhos e veículos, - grupo de intermediação, administração em geral, agenciamento , representação, despacho e distribuição, instalação, conserva = ção e manutenção de bens móveis e imóveis, máquinas e equipamen tos, aparelhos e veículos, recauchutagem ou regeneração de - PROG, Guiness nenimunos cones stent aus neces be scsspeãs o BN - 6% -=grupo de hotelaria e serviços pessoais .ecccoccscesereccssaseo - serviços médico y veterinários, clínicas veterinárias e congêneres CEO O GE CND Sad DGE D ad E EGada dro dare aro Sa ceca is aj aee E - grupo de serviços gráficos e editoriais, serviços técnicos em geral ( exceto Assessoria e Consultoria ), serviço de trans = porte de natureza estritamente municipal didi dd 6 o poe sli SS DE - turismo, leilão, serviços de Bancos e Insrituições Financeiras e Seguros, locação e guarda de bens e valofes e vigilancia, propaganda, publicidade, diversões públicas em geral, consór = cios , distribuição e venda de bilhetes de loteriás, cartões, pu les ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios, serviço de comue nicação, fotográficos e afins, de reprodução de documentos, mo= teéis e similares, Assessoria e Consultoria, banhos, duchas, sau na, massagens, ginásticas e congêneres, organização de festas e Escsbodas m QUifot SH, posesiisa ias ae DO SEE a arado vd 10% - planos de saúde ( prestados por empresa que não estgja inclui- da no ítem 5 da lista de serviços & que se refere a Lei Com - plementar 56/87) e que se cumpram através de serviços presta - dos por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plana usos as ess sa Câmara Municipal de Montes Claros - grupo de barbeiros, cabeleireiros, pedicuros, manicuros , alfaiates , costureiras, carpinteiros, eletricistas, bom= beiros, pintores , desde que o trabalho seja executado em caráter individual ccccoscesccroca secos o scores cotar 2% - outros não especificados acima .cesecercorescscorcceccoo = 6% EMENDA DOIS - que se de ao Artigo 1º do progeto a seguinte reda - ção $4 no seu caput 4 Eca | n Art. 1º - Altera o $ 1º, do Artigo 14, o Arte 25 e Y Kous incisos, o Art. 26, 0 Art. 27, 0 Art. 30,88 e incisos, o Art, .X0O e seu $ 1º, 0 Art. 41, o Art. 43 (caput) , o Art. 45, 0 Arte 50 (caput) , o Art. 56 e seu parágrafo único , O Art. 64, acrescenta * . parágrafo único ao Art. 68, inciso IX ao Art. 69, altera o parágra- fo único e acrescenta $ 2º ao Art. 77, altera o Art, 78 e acrescenta 88 1º e 2º , acrescenta parágrafo único ao Art. 184, altera o &rt + 188 e seu $ 1º, 0 Art. 232, 0 Art. 2381C8PNÉL, 272( caput ) co 8 3%, do Art, 309, todos da Lei nº 1889, de 28 de dezembro de 1990,que passam a vigorar com a seguinte redação $ " Sala das sessões, 04 de novembro de 1993, O rage EMENDA AQ PROJETO-DE-LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1889( CÚDIGO TRIBUTÁRIO) AE 1] Câmara Municipal de Montes Claros np; EMENDA - que se suprima do referido projeto o Art, 41 que se pres tende modificar, de forma a manter as alíquotas já estas belecidas pela Lei 1889, Sala das sessões, 04 de novembro de 1993, 04. : Vereado élio Guimarães Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO -DE-LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1889( CÓDIGO TSIBUTÁRIO MUNICIPAL ) Va EMDNDA UM- O 8 3º, do Artigo 30, que se pretende modificar, q EEE rae e passa a ter o seguinte teor: + "n$ 3º « 0 Poder Executivo, através de Lei, poderá 0 reduzir o valor da base de cálculo do imposto , a título de incentivo fiscal, " EMENDA DOIS- que se de ao Artigo 2º do projeto o seguinte te- OK or l y * Art, 2º - Ficam revogados os Artigos 35, 57 e demais disposições em contrário, contidos na Lei 1889, de 28 L de dezembro de 1990, entrando esta Lei em vigor na data de * sua publicação, ! Sala das sessões, 04 de novembro de 1993, 77; , as Veroadõr se Helio Guimaraes PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, 28 DE outubro DE 1993 OF. Nº; CJ/116/93 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Consultoria Jurídica Exmº Senhor Presidente, | O Código Tributário do Município, Lei nº 1889, de 28 de dezembro de 1990, foi elaborado às pressas, sem revisão ju rídica, e, por isto, é incempleto, não permitindo à fiscalização o controle tributário. Nos dias atuais, a atividade privada está mais evoluida do que a pública, o que impede a aplicação regular das nor mas tributárias, no que concerne a documentos fiscais, aos prazos , para recolhimento des tributos. A atividade econômica é dinêmica, não estática. A Lei, também, é dinâmica, devendo acompanhar a evolução da própria sociedade, a que se destina. Desta forma, o Projeto de Lei em exame, que alte- ra disposições da lei tributária do Município, facilitará o contro le da receita a ser arrecadada dos contribuintes, assegurará recur - sos certos da receita e evitará, tanto quanto possível, a sonegação, ante uma fiscalização continuada e bem estruturada, Esperando a aprovação do Projeto de Lei, manifes tamos a V. Exa. os protestos de elevado respeito. Cordialmente, Vai Luiz Têádeu Leite Prefeito Municipal Exmº Sr, Gilberto Wagner Martins Pereira MD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA MOD. PMMC - 17 ESb Câmara Municipal de Montes Claros Montes, 12 de novembro de 19937 mÇ Ofício ne: 560/93 E om A SEUS ncamirhando projeto para sanção. Serviço : Câmara Municipal Senhor Prefeitos, Polo prosente estamos encaminhando a esse Executivo, pare a sanção de V. Exse, O projetosdeelei incluso, aprovado por ssts Le « gislativo, que dispõe sobre alterações à Lei Municipal 1389, da 28 de dezembro de 1990( Código Tributário Municipal ) . Cumpresnos esclarecer que o roforido projeto sofrsu altgumes * alterações om virtuds da emendas aprovadas por esta Legislativo, as quais já se echam inseridas no texto que ora passemos as mãos de V » Exaos Com os nosses renovados protestos de apreço e estima, subscre- vemoenos Exma, Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS