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materia nº 62/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 1993
Date 1993-10-28
EmentaFlash 3957. PROJETO DE LEI Nº 62/93. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. (Referente à Lei nº 2.160, de 06/12/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id2105

Autoria

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texto original #

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3957
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/10/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 62/93. Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Código Tributário
Municipal.
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 54 Número de folhas: 16
Coplcut : PK
Cetege ua pude 7" CA
1>
54
PROJETO DE LEI NS
Prefeito "unicipal
Autor: sé
Assunto:
Altera e acres
( Código Tributário Municipal ) .
MOVIMENTO
Recebido em 28,10,93
[2
Com. de Lege
Aprovado em primeira discussão, salvo emendas=-04,11,93
Aprovado em segunda discussao, com emendas, em 09,119
À Comissão de Redação - 09,11,93
Aprovado em terceira discussão em 11.11.93
À sanção em 11.11.93
Arquive-se
ooo ourÃARY
cap
ss» PREFEITURA DE MONTES CLAROS A
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG Ms
PROJETO DE LEI Nº DE 1993.
je Iv as ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº
E
1889, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS
Sá PROVIDÊNCIAS. ;
Pd A Cêmara Municipal de Montes Claros decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
A Art. 1º - Altera o parágrafo 1º do artigo 14,
o artigo 25 e seus incisos, o artigo 26, o artigo 27, o artigo 30,
$$ e incisos, o artigo 40 e seu parágrafo 1º, o artigo 41, o artigo
43, o artigo 45, o artigo 50, o artigo 56 e seu parágrafo único, o
artigo 64, acrescenta parágrafo único ao artigo 68, inciso IX ao art.
69, altera o parágrafo único e acrescenta $ 2º ao artigo 77, altera o
artigo 78 e acrescenta $$ 1º e 2º, acrescenta parágrafo único ao arti
go 184, altera o artigo 188 e seu $ 1º, o artigo 232, o artigo 238,7
o artigo 272 *e o artigo 309, todos da Lei nº 7889, de 28 de dezembro
de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
* Art. Lives
$ 1º - Instrvirão o processo do pedido de res
tituição, além da via original da guia de arrecadação, certidões do
Cartório de Notas e do Cartório de Registro de Imóveis da circuns-
crição do imóvel, comprovando que a escritura não foi lavrada e o imó
vel não foi transferido."
t Art. 25 - Será responsável pela retenção e
pelo recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regi
mes de imunidade e isenção, utilizar-se dos serviços de terceiros ,
observando-se o seguinte:
I - se o prestador do serviço for empresa, não
inscrita no Cadastro de Contribuintes do Município, e, se inscrita,
não emitir nota fiscal de prestação ão serviço;
II - se o serviço for prestado em caráter pes-
soal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissio
nais, não Fo Co de inscrição no Cadastro de Ativi-
"MOD. PMMC - 08
& PREFEITURA DE MONTES CLAROS NA
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39401-002 - Montes Claros - MG “o pot?
Atividades Econômicas e do recolhimento atualizado do imposto;
III - se o prestador do serviço alegar e não com
provar imunidade ou isenção;
IV - se o serviço for de construção civil e o
prestador não comprovar o recolhimento em Montes Claros."
! Art. 26 - Fica facultado ao Poder Executivo atri
tuir a condição de substituto tributário ao estabelecimento tomader
ou &o estabelecimento prestador."
! Art. 27 - Para os efeitos desse imposto consi-
dera-se:
Tess
II -...
IX - Considera-se, também, estabelecimento presta-
dor o domicílio do destinatário do serviço, na hipótese de o pres-
tador não estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município."
" Art. 30 - A base do cálculo do imposto é o pre
ço ou o valor do serviço.
$ 1º - Na felta do preço ou do valor, adotar-se-
&o os preços correntes, na praça do tomador ou os preços divulgados
ou fornecidos pelos órgãos especializados;
$ 2º - 0 valor da prestação do serviço será arbi-
trado:
I - se não forem exibidos os documentos necessá-
rios à sua comprovação;
[ II - se for declarado em documento fiscal valor,
notoriamente inferior ao corrente na praça;
III - se o contribuinte não emitir, regularmente, do
cumento fiscal;
ÉS 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a redu-
zir o valor da base de cálculo do imposto, a título de incentivo fis
cal”
f Art. 40 - Para se apurarem as prestações dos ser
viços realizados pelo sujeito passivo, a Secretaria da Fazenda po-
derá utilizar-se dos procedimentos legais pertinentes e dos seguin-
tes meios: I - do exame das escritas comercial e fiscal e de
MOD. PMMC - 08 faso: À B
o PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ye
é o
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG “ao vo o
documentos subsidiários;
TI - da conclusão e da verificação fiscal;
III - da aplicação de Índices técnicos de proces-
so de produtividade do serviço;
Iv - do exame de contratos firmados entre prestador
e tomador dc serviço.
Parágrafo Único - Constatados indícios de pres-
tação de serviços, sem documento fiscal, o valor & serviço será ar
pitrado pelo Agente Fiscal."
»u Art. 41 - Ficam estabelecidas as seguintes alí
quotas do imposto:
T - Grupo de construção civil... sú(cinco por ...
cento); II - Demais grupos... 10%(dez por cento);"
" art, 43 - Nas hipóteses do artigo anterior, o
arbitramento poderá ser feito, observando-se os seguintes elementos:"
“ Art. 45 - O imposto será lançado, mensalmente,
pelo próprio contribuinte, independentemente, de o prazo ser fixado
à vista, à prazo ou em prestações, e, estimado, na forma do artigo
50,"
“ art. 50 - O imposto poderá ser estimado, &
critério da autoridade administrativa, nas seguintes nipóteses:"
" Art. 56 - O imposto, com os acréscimos legais,
será recolhido em estabelecimento bancário autorizado, até o dia
10(dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
BE ax 4 ué
$ 2º - Q Poder Executivo poderá autorizar o reco-
lhimento do imposto além do prazo mencionado no artigo, caso em
que incidirá correção monetária, até a data do efetivo recolhimento."
" art. 64 - o contribuinte deverá requerer sua
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, antes de ini-
ciar suas atividades, mediante o preenchimento da Declaração Cadas-
tral Municipal, apresentando os seguintes documentos :
õ NUA I - Nomes completos e CPF dos sócios;
II - CGC;
MOD. PMMC - pe k
III - Registro do contrato social na Junta Comercial
...
ss) PREFEITURA DE MONTES CLAROS AA
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG o car
do Estado de Minas Gerais - JUCEMG - ou no Cartório de Títulos e Do
cumentos;
IV - Certidão negativa de débitos municipais."
"art. 68-...
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal po
derá reduzir multas, quando o imposto estiver rago e não resultar
esse pagamento de dolo ou má-fé."
U Art. 69 € lisa
IX - Aditivos, agentes de limpeza, anti-corrosi
vos, desinfetantes, fluidos, graxas, removedcres e outros derivados
de petróleo."
D Arte TT ul. gs
S$ 1º - Enquanto não forem definidos em regulamen-
to novos tipos de documentos fiscais serão aceitos pelo Fisco Muni-
cipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petró-
leo.
$ 2º - cada estabelecimento, seja matriz, filial,
depósito, sucursal, agência ou representação, terá a sua escrituração
fiscal própria."
" Art. 78 - Fica facultado ao Poder Executivo Mu
nicipal, atribuir condição de substituto tributário ao estabdecimen-
to distribuidor ou produtor, nas operações com produtos derivados de
petróleo, quais sejam, combustíveis líquidos, gasosos e lubrifican
tes, quanto ao IVVC, devido pelo varejista.
$ 1º - A base de cálculo, nos casos de responsa-
bilidade pelo pagamento do imposto por substituição tributária, é o
preço máximo de venda ao consumidor final, fixado por autoridade cem
petente.
" 2º - O pagamento do imposto por substituição
tributária é definitivo."
Co Te Árto 1880 bz
Parágrafo Único - O Secretário Municipal da Fazen-
da poderá conceder parcelamentos do ISS e IVVC vencidos, observados
critérios estahdecidos em Lei ou Decreto."
MOD. PMMC - 08
|
, PREFEITURA DE MONTES CLAROS AA
ue
" Art. 188 - O pedido de restituição será formali-
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG
zado à autoridade administrativa, contendo:
a, - qualificação do requerente;
re ANA “vp. >) indicação do valor a restituir; e,
c. - indicação do dispositivo legal que ampara o
pedido. k
$ 19 = O requerimento será instruído com os seguin
I - original da guia de arrecadação;
tes documentos:
HRS GATROM VII 2 certidão negativa de débitos para com a Fazenda
Minicipal; es =
TII - instrumento de: procuração, quando o 'contribuin
te for representado," |
1! Apt, 232 db: do
$-1º - O-prazo de validade da certidão Segutiiva é
e ARAL e. odtenta) dias, contados de sua expedição. " e
na Art, (238! - A Fazenda. Pública do Mmicípio insere
verá na dívida ativa, os débitos twiibutários vencidos, à partir ais O
mês subsequente ao do-seu vencimento."
: ” Art. avei- 0 1ançame to do débito será formalisa
aos Auto de Infração(AT), decorrente da falta de pagamento dos
tributos e das multas.",
, QIagaa
" Art. 309 - Os tributos não recolhidos nos seus.
vencimentos serão corrigidos pelos índices aplicáveis aos débitos fis
cais da União."
mm Y- Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em
especial os artigos 35, 57, 265,266, 267 e 268, todas Ga Lei nº 1889,
de 28 de dezembro de 1990, esta Ted entra em vigor na data de sua pu
blicação. É
Prefeitura de Montes Claros(1K&), 28 de outubro de
1993.
cg e É E
Luiz -Tad Leite
Prefeito Municipal
ocha Souza
Secret édo M. da Fazenda -
dal Ed “Es SME SS AA Dr
MOD. PMMC - 08
FAMARA MEBICIPAL D ya
A COMISSÃO DE
Le
|
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CF rps
APROVADO EMZ< DISGUSSAO FO;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE LL Za CLAN) (EM DEZ AO DE 1993 |
EMC SDE 7722422 420 DE 19 «ad Ro
umpemo o) ICÊMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS!
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N AEMENDAS AO PROJETO-DE=REI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
p 1889 ( CÓDIGO RRIBUTÁRIO MUNICIPAL )
* EMENDA UM - O Art, 41 , da Lei 1889, que se pretende modificar ,
passa a ter o seguinte teor +
is " Art, 41 -As alíquotas do imposto são *
- grupo de serviço de saúde, previsto nos Ítens 1 a 5. da lista de
serviços ( Let Comprementar. 56/07) cosescsnemesreveseo so vissisnes: SF
* grupo de construtão civil isesisaceciacss tóccis cascas ão 3%
- grupo de educação & ONSÍNO cececscc cce co cedo cce on nro cc a 00 5%
- grupo de intermediação, agenciamento, representação, despacho e
distribuição, instalação, conservação e manutenção de bens mó =
veis e imóveis, máquinas e equipamentos, aparelhos e veículos,
- grupo de intermediação, administração em geral, agenciamento ,
representação, despacho e distribuição, instalação, conserva =
ção e manutenção de bens móveis e imóveis, máquinas e equipamen
tos, aparelhos e veículos, recauchutagem ou regeneração de -
PROG, Guiness nenimunos cones stent aus neces be scsspeãs o BN
- 6%
-=grupo de hotelaria e serviços pessoais .ecccoccscesereccssaseo
- serviços médico y veterinários, clínicas veterinárias e
congêneres CEO O GE CND Sad DGE D ad E EGada dro dare aro Sa ceca is aj aee E
- grupo de serviços gráficos e editoriais, serviços técnicos em
geral ( exceto Assessoria e Consultoria ), serviço de trans =
porte de natureza estritamente municipal didi dd 6 o poe sli SS DE
- turismo, leilão, serviços de Bancos e Insrituições Financeiras
e Seguros, locação e guarda de bens e valofes e vigilancia,
propaganda, publicidade, diversões públicas em geral, consór =
cios , distribuição e venda de bilhetes de loteriás, cartões, pu
les ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios, serviço de comue
nicação, fotográficos e afins, de reprodução de documentos, mo=
teéis e similares, Assessoria e Consultoria, banhos, duchas, sau
na, massagens, ginásticas e congêneres, organização de festas e
Escsbodas m QUifot SH, posesiisa ias ae DO SEE a arado vd 10%
- planos de saúde ( prestados por empresa que não estgja inclui-
da no ítem 5 da lista de serviços & que se refere a Lei Com -
plementar 56/87) e que se cumpram através de serviços presta -
dos por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por
esta, mediante indicação do beneficiário do plana usos as ess sa
Câmara Municipal de Montes Claros
- grupo de barbeiros, cabeleireiros, pedicuros, manicuros ,
alfaiates , costureiras, carpinteiros, eletricistas, bom=
beiros, pintores , desde que o trabalho seja executado em
caráter individual ccccoscesccroca secos o scores cotar 2%
- outros não especificados acima .cesecercorescscorcceccoo = 6%
EMENDA DOIS - que se de ao Artigo 1º do progeto a seguinte reda -
ção $4 no seu caput 4
Eca
| n Art. 1º - Altera o $ 1º, do Artigo 14, o Arte 25 e
Y Kous incisos, o Art. 26, 0 Art. 27, 0 Art. 30,88 e incisos, o Art,
.X0O e seu $ 1º, 0 Art. 41, o Art. 43 (caput) , o Art. 45, 0 Arte 50
(caput) , o Art. 56 e seu parágrafo único , O Art. 64, acrescenta *
. parágrafo único ao Art. 68, inciso IX ao Art. 69, altera o parágra-
fo único e acrescenta $ 2º ao Art. 77, altera o Art, 78 e acrescenta
88 1º e 2º , acrescenta parágrafo único ao Art. 184, altera o &rt +
188 e seu $ 1º, 0 Art. 232, 0 Art. 2381C8PNÉL, 272( caput ) co 8 3%,
do Art, 309, todos da Lei nº 1889, de 28 de dezembro de 1990,que
passam a vigorar com a seguinte redação $ "
Sala das sessões, 04 de novembro de 1993,
O rage

EMENDA AQ PROJETO-DE-LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
1889( CÚDIGO TRIBUTÁRIO)
AE
1] Câmara Municipal de Montes Claros
np;
EMENDA - que se suprima do referido projeto o Art, 41 que se pres
tende modificar, de forma a manter as alíquotas já estas
belecidas pela Lei 1889,
Sala das sessões, 04 de novembro de 1993,
04. :
Vereado élio Guimarães

Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO -DE-LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
1889( CÓDIGO TSIBUTÁRIO MUNICIPAL )
Va EMDNDA UM- O 8 3º, do Artigo 30, que se pretende modificar,
q EEE rae e
passa a ter o seguinte teor: +
"n$ 3º « 0 Poder Executivo, através de Lei, poderá
0 reduzir o valor da base de cálculo do imposto ,
a título de incentivo fiscal, "
EMENDA DOIS- que se de ao Artigo 2º do projeto o seguinte te-
OK or l
y * Art, 2º - Ficam revogados os Artigos 35, 57 e
demais disposições em contrário, contidos na Lei 1889, de 28
L de dezembro de 1990, entrando esta Lei em vigor na data de *
sua publicação, !
Sala das sessões, 04 de novembro de 1993,
77; , as
Veroadõr se Helio Guimaraes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, 28 DE outubro DE 1993
OF. Nº; CJ/116/93
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Consultoria Jurídica
Exmº Senhor Presidente,
|
O Código Tributário do Município, Lei nº 1889,
de 28 de dezembro de 1990, foi elaborado às pressas, sem revisão ju
rídica, e, por isto, é incempleto, não permitindo à fiscalização o
controle tributário. Nos dias atuais, a atividade privada está mais
evoluida do que a pública, o que impede a aplicação regular das nor
mas tributárias, no que concerne a documentos fiscais, aos prazos ,
para recolhimento des tributos.
A atividade econômica é dinêmica, não estática.
A Lei, também, é dinâmica, devendo acompanhar a
evolução da própria sociedade, a que se destina.
Desta forma, o Projeto de Lei em exame, que alte-
ra disposições da lei tributária do Município, facilitará o contro
le da receita a ser arrecadada dos contribuintes, assegurará recur -
sos certos da receita e evitará, tanto quanto possível, a sonegação,
ante uma fiscalização continuada e bem estruturada,
Esperando a aprovação do Projeto de Lei, manifes
tamos a V. Exa. os protestos de elevado respeito.
Cordialmente,
Vai
Luiz Têádeu Leite
Prefeito Municipal
Exmº Sr,
Gilberto Wagner Martins Pereira
MD. Presidente do Legislativo Municipal
NESTA
MOD. PMMC - 17
ESb
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes, 12 de novembro de 19937 mÇ
Ofício ne: 560/93
E om
A SEUS ncamirhando projeto para sanção.
Serviço : Câmara Municipal
Senhor Prefeitos,
Polo prosente estamos encaminhando a esse Executivo, pare a
sanção de V. Exse, O projetosdeelei incluso, aprovado por ssts Le «
gislativo, que dispõe sobre alterações à Lei Municipal 1389, da 28
de dezembro de 1990( Código Tributário Municipal ) .
Cumpresnos esclarecer que o roforido projeto sofrsu altgumes *
alterações om virtuds da emendas aprovadas por esta Legislativo, as
quais já se echam inseridas no texto que ora passemos as mãos de V »
Exaos
Com os nosses renovados protestos de apreço e estima, subscre-
vemoenos
Exma, Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

open original →