| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1994 |
| Date | 1994-03-15 |
| Ementa | Flash 3963. PROJETO DE LEI Nº 20/94. Dá nova redação ao artigo 197, revoga o artigo 198 e 199 da Lei nº 1.091, de 23/07/1976, que dispõe sobre as Medidas de Polícia Administrativa do Município de Montes Claros (Código de Posturas); revoga a Lei nº 1.116, de 26/04/1977. (Referente à Lei nº 2.189, de 31/03/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
| native_id | 2111 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 8
gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3963 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Antônio Carlos Câmara Data: 15/03/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/94. Dá nova redação ao artigo 197, revoga o artigo 198 e 199 da Lei nº 1.091, de 23/07/1976, que dispõe sobre as Medidas de Polícia Administrativa do Município de Montes Claros (Código de Posturas); revoga a Lei nº 1.116, de 26/04/1977. (Referente à Lei nº 2.189, de 31/03/1994). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 60 Número de folhas: 07 Dá nova redação ao Art. 197 da Le 4 outéas provide i ( — N o O dk [ré |) Goduiço dt MOVIMENTO Recebido em 15,03,94 À Com. de Lege e Justica em a o o g . . Eu - AR — õ Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO SUBSTITUTIVO Dá nova redação ao Art. 197, seus parágrafos e in cisos e revoga q Art. 198, parágrafos e incisos e o Art. 199, todos da Lei 1091, de 23 de julho de * 1976. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art, 1º - O Art, 197, seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal nº 1091, de 23 de julho de 1976m, passam a vigorar com a seguinte redação $ “Art. 197 - Fica facultado o funcionamento das empre- sas individuais e coletivas de natureza industrial, comercial, de presta ção de serviços ou ds qualquer outra atividade econômica, estabelecidas! no Município, observado o seguinte critério : I - comércio $ a) de segunda a sexta-feira, de 07:00 as 22:00 ho - ras ; b) aos sábados $ 1. comércio em geral : de 07:00 5s 18:00 horas ; 2. comércio. de gêneros limentícios : de 07:00 às 20:00 horas ; c)aos domingos * 1. comércio de gêneros alimentíéios : de 97:00 as 14:00 horas . d) nos domingos e feriados que antecedem datas tra- dicionalmente promocionais, o comércio em geral poderá funcionar como * nos dias úteis . II - comércio de produtos fammacéuticos e de derivados de petrôleo : 24 ( vinte e quatro ) horas , em todos os dias, o mesmo * critério aplicando-se aos estabelecimentos industriais, de prestação de serviços e outras atividades econômicas não mencionadas no inciso 1 .« $ 1º - A autorização de funcionamento objeto da presen te Lei pressupõe oe atendimento da legislação trabalhista pertinente à jor nada de trabalho. $ 2º - As empresas deverão informar, por escrito, o seu horário de funcionamento extraordinário , ao Sindicato Profissional da categoria preponderante, à Delegacia Regional do Trabalho e à Prefei- tura Municipal. E ai Câmara Municipal de Montes Claros $ 3º - A alteração ora introduzida, no interesse do Município, não afetará os acerdos, contratos ou convenções coleti- vas em vigor, nem aos preceitos da Consolidação das Leis do Traba- lho. Artigo 2º = Revogam-se as disposições em contrário, espccialmente o Art. 198 , seus parágrafos e incisos, o Art. 199, da Lei 1091, de 23 de julho de 1976 e a Lei nº 1116, de 26 de abril de 1977, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 15 de março de 1994, A: Vereador Ant O Carlos Câmara 4 !PÂMARA a A 2 e = PREMNDENTE a Sd Y Fegu A | 2 CÂMARA MUNICIPEI DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR Câmara Municipal de Montes Claros Emenda Modificativa ao Projeto Substitutivo que Altera Dispositivos da Lei Municipal 1091 de 23 de Junho de 1976 Emenda - que se modifica o Inciso I , Alinea "A" e "C" do Artigo 197, dando-lhe o seguinte teor : “A” — De Segunda-Feira à Sexta-Feira de 07 : 00 às 20 : 00 Horas. "oc" —- Aos Domingos : 1 - Comércio de Géneros Alimenticios,de *:;00 às 12 : 00 Horas. Sala das Sessões, 21 de Março de 1994 1 Vereador Hélio Guimáries ge EAFA DE MONTES - "CAMBRA MIBUCIPAL DE MONTES CLAROS |REJEITAS DO EM... DISCURSSAO POR 28 março 94 089/94 Encaminhando projetos para sanção. Camara Municipal Senhor Profeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a o] sanção de V, Exasy OS projetosede-leis inclusos, aprovados por este Legislativo, dispondo sobre 1 1. alterando dispositivos da Lei Municipal 2113, de 02 dee abril de 1993, que institui méiessntrada para estudantes; cl 2e alterando disposigões da Lei 1.091, de 23 de julho del97%6, Cc? Valondosnos desta oportunidade, apresontamos a V. Exa. nossos renovados protostos de apreço e estima, Exmo, Srs Dr. Luiz Tadou Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS