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materia nº 61/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 1994
Date 1994-03-15
EmentaFlash 3963. PROJETO DE LEI Nº 20/94. Dá nova redação ao artigo 197, revoga o artigo 198 e 199 da Lei nº 1.091, de 23/07/1976, que dispõe sobre as Medidas de Polícia Administrativa do Município de Montes Claros (Código de Posturas); revoga a Lei nº 1.116, de 26/04/1977. (Referente à Lei nº 2.189, de 31/03/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3963
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Antônio Carlos Câmara
Data: 15/03/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/94. Dá nova redação ao artigo 197,
revoga o artigo 198 e 199 da Lei nº 1.091, de 23/07/1976, que dispõe sobre as Medidas de
Polícia Administrativa do Município de Montes Claros (Código de Posturas); revoga a
Lei nº 1.116, de 26/04/1977. (Referente à Lei nº 2.189, de 31/03/1994).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 60 Número de folhas: 07
Dá nova redação ao Art.
197 da Le 4
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MOVIMENTO
Recebido em 15,03,94
À Com. de Lege e Justica em
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO SUBSTITUTIVO
Dá nova redação ao Art. 197, seus parágrafos e in
cisos e revoga q Art. 198, parágrafos e incisos e
o Art. 199, todos da Lei 1091, de 23 de julho de *
1976.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art, 1º - O Art, 197, seus parágrafos e incisos, da
Lei Municipal nº 1091, de 23 de julho de 1976m, passam a vigorar com
a seguinte redação $
“Art. 197 - Fica facultado o funcionamento das empre-
sas individuais e coletivas de natureza industrial, comercial, de presta
ção de serviços ou ds qualquer outra atividade econômica, estabelecidas!
no Município, observado o seguinte critério :
I - comércio $
a) de segunda a sexta-feira, de 07:00 as 22:00 ho -
ras ;
b) aos sábados $
1. comércio em geral : de 07:00 5s 18:00 horas ;
2. comércio. de gêneros limentícios : de 07:00 às
20:00 horas ;
c)aos domingos *
1. comércio de gêneros alimentíéios : de 97:00 as
14:00 horas .
d) nos domingos e feriados que antecedem datas tra-
dicionalmente promocionais, o comércio em geral poderá funcionar como *
nos dias úteis .
II - comércio de produtos fammacéuticos e de derivados
de petrôleo : 24 ( vinte e quatro ) horas , em todos os dias, o mesmo *
critério aplicando-se aos estabelecimentos industriais, de prestação de
serviços e outras atividades econômicas não mencionadas no inciso 1 .«
$ 1º - A autorização de funcionamento objeto da presen
te Lei pressupõe oe atendimento da legislação trabalhista pertinente à jor
nada de trabalho.
$ 2º - As empresas deverão informar, por escrito, o
seu horário de funcionamento extraordinário , ao Sindicato Profissional
da categoria preponderante, à Delegacia Regional do Trabalho e à Prefei-
tura Municipal. E ai
Câmara Municipal de Montes Claros
$ 3º - A alteração ora introduzida, no interesse do
Município, não afetará os acerdos, contratos ou convenções coleti-
vas em vigor, nem aos preceitos da Consolidação das Leis do Traba-
lho.
Artigo 2º = Revogam-se as disposições em contrário,
espccialmente o Art. 198 , seus parágrafos e incisos, o Art. 199,
da Lei 1091, de 23 de julho de 1976 e a Lei nº 1116, de 26
de abril de 1977,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das sessões, 15 de março de 1994,
A:
Vereador Ant O Carlos Câmara
4
!PÂMARA a
A 2 e
= PREMNDENTE
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Y Fegu A |
2
CÂMARA MUNICIPEI DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
Câmara Municipal de Montes Claros
Emenda Modificativa ao Projeto Substitutivo que Altera
Dispositivos da Lei Municipal 1091 de 23 de Junho de 1976
Emenda - que se modifica o Inciso I , Alinea "A" e "C" do
Artigo 197, dando-lhe o seguinte teor :
“A” — De Segunda-Feira à Sexta-Feira de 07 : 00
às 20 : 00 Horas.
"oc" —- Aos Domingos :
1 - Comércio de Géneros Alimenticios,de *:;00
às 12 : 00 Horas.
Sala das Sessões, 21 de Março de 1994
1
Vereador Hélio Guimáries
ge EAFA DE MONTES
-
"CAMBRA MIBUCIPAL DE MONTES CLAROS
|REJEITAS DO EM... DISCURSSAO POR
28 março 94
089/94
Encaminhando projetos para sanção.
Camara Municipal
Senhor Profeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a
o] sanção de V, Exasy OS projetosede-leis inclusos, aprovados por este
Legislativo, dispondo sobre 1
1. alterando dispositivos da Lei Municipal 2113, de 02 dee
abril de 1993, que institui méiessntrada para estudantes;
cl 2e alterando disposigões da Lei 1.091, de 23 de julho del97%6,
Cc?
Valondosnos desta oportunidade, apresontamos a V. Exa. nossos
renovados protostos de apreço e estima,
Exmo, Srs
Dr. Luiz Tadou Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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