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materia nº 62/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 1994
Date 1994-03-15
EmentaFlash 3964. PROJETO DE LEI Nº 26/94. Altera o artigo 99, da Lei nº 1.091, de 23/07/1976, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município (Medidas de Polícia Administrativa). (Referente à Lei nº 2.194 de 14/04/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3964
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/03/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 26/94. Altera o artigo 99, da Lei nº 1.091,
de 23/07/1976, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município (Medidas de Polícia
Administrativa). (Referente à Lei nº 2.194 de 14/04/1994).
Controle Interno – Caixa: 16 Posição: 61 Número de folhas: 05
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