| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | Flash 3971. PROJETO DE LEI Nº 74/94. Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Montes Claros; revoga as Leis nº 2.000/1991 e nº 2.002/1991. (Referente à Lei nº 2.240, de 28/12/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3971 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 20/12/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/94. Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Montes Claros; revoga as Leis nº 2.000/1991 e nº 2.002/1991. (Referente à Lei nº 2.240, de 28/12/1994). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 68 Número de folhas: 09 É ba ash Col B: Catecgio: Vledigia C 6 mndom: 65 nº po 06 PROJETO DE LEI Nº é Profeito Municipal = i didi 2 nd Altera disposições do Código Tributário Municipal MOVIMENTO ido em 20.12.94 em Aprovado em única discussão em 27.12.94 A sanção em 27.12.94 Arquiveese 2 E) 4 5 6 7 8 9 õ MONTES REFEITURA DE MONTES CLAROS me 3 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG da DO POVO PROJETO DE LEI Nº,ceses Altera disposições do Código Tributário do Município de Montes Claros(Lei 1442, de 19 de dezembro de 1983 e 1e gislação posterior) e dá outras providências. Art. 1º - O artigo 4º do Código Tributário deste Município de Montes Claros (Lei 1442/83, alterada pela Lei 1554/85), fica acrescido do seguinte parágrafo único: Art. Om poor Us ac orou nono vo seta vaso T-ercorosono no cuco nnas one n cocos eres dunas II-corcrcence soc nose seres e nc Cos su nau so III-eccrocrrenco ro even essas aces senso neu IV-econceccor one err oro o caca no serasa sos Voos coca s eso soon reco eres cone. Parágrafo único: Entende-se também por zona urbana as árees urbanizâveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habita- ção, É indústria, ou ao comércio, mesmo que localizados fora da ré gião urbanísticas Art. 2º - O art. 17 e seus incisos da Lei 1442/83, alterada pela Lei 1554/85 e seus incisos, passam a ter a sê guinte redação: Arte 17 - Sobre o valor venal de imóvel , situado na zona imobiliâria, dotada dos melhoramentos indicados no art. 4º, serão eplicedas as seguintes alíquotas: T-Imóveis edificados: a)residanci atras» esc cccue red vers de OgDP t)não residencial, cecorcocse consças cer l;0% II-Imóveis não edificados: des ajaté 360;00nBiS ro ess o o capro vivos esmo iRÕA b)acima de 360,00m2. até. 1.080m2.. +. 00». 3,0% * MóD. PMMC -08 A CDA PA €::» PREFEITURA DE MONTES CLAROS nm Av. Cula Mangabeira, 211 — -39.401.002- Montes Claros - MG sd ejacima de 1.080,00m2...ccoccesccroo e 4,5% S 1º- Ficem reduzides de 30f(trinta por ceh to) es alíquotas referidos no item II, quendo o imóvel estiver em fose de construção, devidamente licenciada pela municipalidades $ 2º. Ficam também reduzidas as alíquotas constantes do item IT deste artigo, onde inexistirem os melhoramentos previstos no art. 4º do Código do Município aqui mencionado, nas se guintes situações: a) falta de O3(três) melhorsmentos. , « « «30% b) falta de O2(dois) melhoramentos. . «e. 20% c) falta de 01(wm) melhoramento... ee. +. 10% S 3º- Ficam igualmente reduzidas, conforme especificação abaixo, as alíquotas previstas nos ines. I e II, des- te artigo, quendo o imóvel for considerado limpo, a juízo da autori- dade sanitária do município e nele existir as seguintes benfeitorias: a)Imóvel com MNTOr dades verte crias 10% t)Imóvel com passeio... ecerese cecvos os 10% c)Imóvel com muro e passeio. o RR Po À Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado e baixar normas relativas aos prazos de pagamento e 8 forma de par celamento dos tributos municipais, bem como revogando dispositivos que atualmente legislam sobre a matéria, Parágrafo único: Fica também o Poder Executi vo autorizado a estabelecer normas para parcelamento do crédito trã butário em atraso, inclusive o inscrito na dívida ativas Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal sutori- zeado a baixar normas relativas à aplicação de multas em tributos nú nicipais, visando reduzir as existentes, Art. 5º - Mediante decreto, poderê o Poder Executivo reduzir as atusis alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, levando-se em consideração o princípio da capaci- dade contributiva e o ramo de atividade do contribuinte. yN os ... ES pe MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - 39.401.002 - Montes Claros - MG : Av. Cula Mangabeira, 211 Art, 6º -Revogam-se as disposições em cof trário e especielmente os arts. 18, 19,20,21,22,23 e 24 da Lei ..oo e 1442/83 e alterações posteriores, e ainda as Leis nºs 2000/91 2002/91, Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995, Prefeitura de Mentes Clarps(MG), 20 de dezeh tro de 1994, Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 4 ô jo Gomes Atônh qu é (Toninho da n) VEREADOR Ss pet APNVAÇã gate Poe x CÂMARA MUBICIPAL BE MONTES CLAROS APROVADO EM | DISCUSSÃO POR 4 E ag jp mc | CAMARA MUICIPAL DE MONTES CLAROS! MR A | EMENDAS AO PROJETO QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CÚDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL . h a A Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA UM — que seja elevada de 10 para 20% a redução previs= ta na alínea!a ", do 8 3º , do Art. 17 e de 20 para 30% a redução prevista na alínea "e! do mes mo parágrafo PR Sala das sessões, 26 de dezembro de 1994, DER eme CAMARA MUNICIPAL DE MONTES C; FROS APROVADO EM. DISCUSSÃO POR CX Câmara Municipal de Montes Claros (MG) “EMENDAS AO PROJETO QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÚDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. “o EMENDA UM = que se dê à alínea "e! , do inciso II, do Art.17 que se pretende modificar, a seguinte redação + t "c)acima de 1.080,00 m2 até 10.000,00 m2..... 4,5%!" EMENDA DOIS- que seja inserida no mesmo inciso II, do Art. 17, . L a seguinte alinea t "d) acima de 10.000,00 m2 ..cc.ccescerccee BOM Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes ! Claros, 26 de dezembro de 1994, Cadeados PV Vereador Lipa Xavier CAMARA MUEICIPMA DE MONTES C! FROS APROVADO EM. a SSÃO POR Prefeitura Municipal de M. Claros-MG Em, 20 de dezembro de 1994 ot. N.º :121/07/94 Assunto * Encamiha Projeto de Lei Serviço: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Aprez-me submeter & apreciação de V. Exa, e dos ilustres Vereadores dessa Casa, o anexo Projeto de Lei dis- pondo sobre questões tributárias, Talvez seja inédito na história administre- tiva de Montes Claros, seu Prefeito se diligenciar ao Poder Legis- 1etivo solicitando redução de tributos e penalidades impostos ao cof tribuinte. A medida pleiteada é sobretudo justa e visa conscientizar a população ao pagamento do crédito tributário sem treu mas e com a pontualidade devida. Não ê boa política impor uma tri bu- tação pesada, sem contudo encontrar a disposição do povo de quitá-la com & presteza desejada. Em princípio é possível imaginar quema re dução de tributos venha ocasionar uma sangrie no caixa do erário. Todavia há que se acreditar que o universo de liquidez dos contrituintes deverá aumentar. E com isso & receita pública municipal será compensada com o maior número de pagantes. Por outro lado, a máquina coercitiva do fis- co deverá ser acionada e implacavelmente exigir do faltoso o cumpri- mento da lei tão inteiramente como nela se contém, acaso houver dê liberada vontade de sonegar, Tenho certeza Senhor Presidente que o Proje- to de Lei ora submetido à elevada apreciação de V. Exa, e de seus pá res encontrará o respaldo necessério para a sua aprovação, visto que, visa unicamente, a instelação de uma política fiscal mais justa e coerente para com os anseios da população, Pela legislação atusl a alíquota que se spli ca a um terreno não edificado & de 6f(seis por cento) de seu valor ... E! Prefeitura Municipal de M. Claros- MG Em, de de 19 Of. N.º Assunto Serviço vensl. Com a nova lei estã sendo imprimido um novo modelo de alíquo - tas(progressivas). Inicisndo com 2%(dois por cento) e finalizando com 4,5f(quatro e meio por cento). Será uma carga tributária menor para quem tem menos e meior para quem tem mais. Também hã que se le- ver em consideração que ums série de benefícios é acenado para aque - les que tenham o cuidado de construir passeios e muros em seus imô- veis. E ainda que preocupem em os manterem limpos e higienizados. Com relação às multas existe um desiderato evidente de penalizar menos o contribuinte. Para tanto estã sendo so licitada a redução destas, via decreto. Outro feto importante é o desejo de reduzir as alíquotes incidentes no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature- ze-ISS. Idêntica medida estã sendo pleiteada junto ao legislativo mu- nicipal, Mediante decreto, após um minucioso estudo, grande parte das alíquotas deste tributo serã reduzida, levando-se em consideração a atividade do prestador de serviços. Finalizando Senhor Presidente, sô nos resta pedir a V. Exa, o exame acurado desta matéria , dada a sua relevên- cia, com a sua consegllente aprovação. Atenciosamente, Ç Iuniz deu Leite Prefeito Municipal Exmº Sr. João Hamilton Silveira MD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA