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materia nº 69/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaFlash 3971. PROJETO DE LEI Nº 74/94. Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Montes Claros; revoga as Leis nº 2.000/1991 e nº 2.002/1991. (Referente à Lei nº 2.240, de 28/12/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3971
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/12/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/94. Altera e revoga dispositivos da Lei
nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Montes
Claros; revoga as Leis nº 2.000/1991 e nº 2.002/1991. (Referente à Lei nº 2.240, de
28/12/1994).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 68 Número de folhas: 09
É ba ash Col B:
Catecgio: Vledigia
C 6
mndom: 65
nº po 06
PROJETO DE LEI Nº é
Profeito Municipal
= i didi 2 nd
Altera disposições do Código Tributário Municipal
MOVIMENTO
ido em 20.12.94
em
Aprovado em única discussão em 27.12.94
A sanção em 27.12.94
Arquiveese
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4
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MONTES
REFEITURA DE MONTES CLAROS me 3
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG da
DO POVO
PROJETO DE LEI Nº,ceses
Altera disposições do Código Tributário do
Município de Montes Claros(Lei 1442, de 19 de dezembro de 1983 e 1e
gislação posterior) e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 4º do Código Tributário
deste Município de Montes Claros (Lei 1442/83, alterada pela Lei
1554/85), fica acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. Om poor Us ac orou nono vo seta vaso
T-ercorosono no cuco nnas one n cocos eres dunas
II-corcrcence soc nose seres e nc Cos su nau so
III-eccrocrrenco ro even essas aces senso neu
IV-econceccor one err oro o caca no serasa sos
Voos coca s eso soon reco eres cone.
Parágrafo único: Entende-se também por zona
urbana as árees urbanizâveis ou de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habita-
ção, É indústria, ou ao comércio, mesmo que localizados fora da ré
gião urbanísticas
Art. 2º - O art. 17 e seus incisos da Lei
1442/83, alterada pela Lei 1554/85 e seus incisos, passam a ter a sê
guinte redação:
Arte 17 - Sobre o valor venal de imóvel ,
situado na zona imobiliâria, dotada dos melhoramentos indicados no
art. 4º, serão eplicedas as seguintes alíquotas:
T-Imóveis edificados:
a)residanci atras» esc cccue red vers de OgDP
t)não residencial, cecorcocse consças cer l;0%
II-Imóveis não edificados:
des ajaté 360;00nBiS ro ess o o capro vivos esmo iRÕA
b)acima de 360,00m2. até. 1.080m2.. +. 00». 3,0%
* MóD. PMMC -08 A
CDA PA
€::» PREFEITURA DE MONTES CLAROS nm
Av. Cula Mangabeira, 211 — -39.401.002- Montes Claros - MG sd
ejacima de 1.080,00m2...ccoccesccroo e 4,5%
S 1º- Ficem reduzides de 30f(trinta por ceh
to) es alíquotas referidos no item II, quendo o imóvel estiver em
fose de construção, devidamente licenciada pela municipalidades
$ 2º. Ficam também reduzidas as alíquotas
constantes do item IT deste artigo, onde inexistirem os melhoramentos
previstos no art. 4º do Código do Município aqui mencionado, nas se
guintes situações:
a) falta de O3(três) melhorsmentos. , « « «30%
b) falta de O2(dois) melhoramentos. . «e. 20%
c) falta de 01(wm) melhoramento... ee. +. 10%
S 3º- Ficam igualmente reduzidas, conforme
especificação abaixo, as alíquotas previstas nos ines. I e II, des-
te artigo, quendo o imóvel for considerado limpo, a juízo da autori-
dade sanitária do município e nele existir as seguintes benfeitorias:
a)Imóvel com MNTOr dades verte crias 10%
t)Imóvel com passeio... ecerese cecvos os 10%
c)Imóvel com muro e passeio. o RR Po À
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado
e baixar normas relativas aos prazos de pagamento e 8 forma de par
celamento dos tributos municipais, bem como revogando dispositivos
que atualmente legislam sobre a matéria,
Parágrafo único: Fica também o Poder Executi
vo autorizado a estabelecer normas para parcelamento do crédito trã
butário em atraso, inclusive o inscrito na dívida ativas
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal sutori-
zeado a baixar normas relativas à aplicação de multas em tributos nú
nicipais, visando reduzir as existentes,
Art. 5º - Mediante decreto, poderê o Poder
Executivo reduzir as atusis alíquotas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, levando-se em consideração o princípio da capaci-
dade contributiva e o ramo de atividade do contribuinte. yN
os
... ES pe
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
- 39.401.002 - Montes Claros - MG :
Av. Cula Mangabeira, 211
Art, 6º -Revogam-se as disposições em cof
trário e especielmente os arts. 18, 19,20,21,22,23 e 24 da Lei ..oo
e
1442/83 e alterações posteriores, e ainda as Leis nºs 2000/91
2002/91,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1995,
Prefeitura de Mentes Clarps(MG), 20 de dezeh
tro de 1994,
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08
4
ô jo Gomes
Atônh qu
é (Toninho da n) VEREADOR
Ss pet APNVAÇã
gate Poe
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CÂMARA MUBICIPAL BE MONTES CLAROS
APROVADO EM | DISCUSSÃO POR
4
E ag jp mc
| CAMARA MUICIPAL DE MONTES CLAROS!
MR A |
EMENDAS AO PROJETO QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO
CÚDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .
h a A Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA UM — que seja elevada de 10 para 20% a redução previs=
ta na alínea!a ", do 8 3º , do Art. 17 e de 20
para 30% a redução prevista na alínea "e! do mes
mo parágrafo PR
Sala das sessões, 26 de dezembro de 1994,
DER eme
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES C; FROS
APROVADO EM. DISCUSSÃO POR
CX Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
“EMENDAS AO PROJETO QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÚDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.
“o
EMENDA UM = que se dê à alínea "e! , do inciso II, do Art.17
que se pretende modificar, a seguinte redação +
t "c)acima de 1.080,00 m2 até 10.000,00 m2..... 4,5%!"
EMENDA DOIS- que seja inserida no mesmo inciso II, do Art. 17,
. L
a seguinte alinea t
"d) acima de 10.000,00 m2 ..cc.ccescerccee BOM
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes !
Claros, 26 de dezembro de 1994,
Cadeados
PV Vereador Lipa Xavier
CAMARA MUEICIPMA DE MONTES C! FROS
APROVADO EM. a SSÃO POR
Prefeitura Municipal de M. Claros-MG
Em, 20 de dezembro de 1994
ot. N.º :121/07/94
Assunto * Encamiha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Aprez-me submeter & apreciação de V. Exa,
e dos ilustres Vereadores dessa Casa, o anexo Projeto de Lei dis-
pondo sobre questões tributárias,
Talvez seja inédito na história administre-
tiva de Montes Claros, seu Prefeito se diligenciar ao Poder Legis-
1etivo solicitando redução de tributos e penalidades impostos ao cof
tribuinte.
A medida pleiteada é sobretudo justa e visa
conscientizar a população ao pagamento do crédito tributário sem treu
mas e com a pontualidade devida. Não ê boa política impor uma tri bu-
tação pesada, sem contudo encontrar a disposição do povo de quitá-la
com & presteza desejada.
Em princípio é possível imaginar quema re
dução de tributos venha ocasionar uma sangrie no caixa do erário.
Todavia há que se acreditar que o universo
de liquidez dos contrituintes deverá aumentar. E com isso & receita
pública municipal será compensada com o maior número de pagantes.
Por outro lado, a máquina coercitiva do fis-
co deverá ser acionada e implacavelmente exigir do faltoso o cumpri-
mento da lei tão inteiramente como nela se contém, acaso houver dê
liberada vontade de sonegar,
Tenho certeza Senhor Presidente que o Proje-
to de Lei ora submetido à elevada apreciação de V. Exa, e de seus pá
res encontrará o respaldo necessério para a sua aprovação, visto que,
visa unicamente, a instelação de uma política fiscal mais justa e
coerente para com os anseios da população,
Pela legislação atusl a alíquota que se spli
ca a um terreno não edificado & de 6f(seis por cento) de seu valor
...
E!
Prefeitura Municipal de M. Claros- MG
Em, de de 19
Of. N.º
Assunto
Serviço
vensl. Com a nova lei estã sendo imprimido um novo modelo de alíquo -
tas(progressivas). Inicisndo com 2%(dois por cento) e finalizando
com 4,5f(quatro e meio por cento). Será uma carga tributária menor
para quem tem menos e meior para quem tem mais. Também hã que se le-
ver em consideração que ums série de benefícios é acenado para aque -
les que tenham o cuidado de construir passeios e muros em seus imô-
veis. E ainda que preocupem em os manterem limpos e higienizados.
Com relação às multas existe um desiderato
evidente de penalizar menos o contribuinte. Para tanto estã sendo so
licitada a redução destas, via decreto.
Outro feto importante é o desejo de reduzir
as alíquotes incidentes no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature-
ze-ISS. Idêntica medida estã sendo pleiteada junto ao legislativo mu-
nicipal, Mediante decreto, após um minucioso estudo, grande parte das
alíquotas deste tributo serã reduzida, levando-se em consideração a
atividade do prestador de serviços.
Finalizando Senhor Presidente, sô nos resta
pedir a V. Exa, o exame acurado desta matéria , dada a sua relevên-
cia, com a sua consegllente aprovação.
Atenciosamente,
Ç
Iuniz deu Leite
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
João Hamilton Silveira
MD. Presidente do Legislativo Municipal
NESTA

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