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materia nº 66/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 1995
Date 1995-03-02
EmentaFlash 3972. PROJETO DE LEI Nº 08/95. Modifica dispositivos da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; concede incentivos fiscais e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.246, de 15/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente).
native_id2123

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3972
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/03/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/95. Modifica dispositivos da Lei nº
1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; concede
incentivos fiscais e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.246, de 15/03/1995).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 01 Número de folhas: 19
hype dy:
COSUM: 1
[6.1
DRA Taz)
n pós Jo
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº.
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AUTOR: Prefeito Municipal
ASSUNTO:
Modificando dispositivos da Lei 1442 ( Código Tributá-
rio Municipal )
MOVIMENTO
1 Recebido em D2.0 B. IDO
Aprovado em única discussão » com emendas ,em 09,03,95
3 À sanção em 14,03,95
Arquive-se
PREFEITURA DE MONTES CLAROS-
Administração União do Povo
Q Montes Claros, 23 de fevereiro de 1995
Exmo. Sr.
Vereador Benedito de Paula Said
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA
Senhor Presidente:
Com nossos efusivos cumprimentos, estamos encaminhando à deliberada decisão
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que modifica dispositivo da Lei nº 1.442, de
19.12.83(Código Tributário Municipal), concede incentivos fiscais e dá outras providências.
O Projeto em apreço, que tem origem técnica e jurídica na Procuradoria da Fazenda
do Município, vem contemplar aqueles que desejam optar pelo pagamento integral antecipado do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU - no exercício de 1995, acenando-lhes com o desconto de 20%(vinte por
cento) sobre o valor do tributo.
' É do conhecimento público que a nossa Administração sempre foi voltada para uma
política tributária justa, onde se cria mecanismos para beneficiar classes de contribuintes que tenham
evidente participação no progresso de Montes Claros.
= Assim é que tivemos a motivação de patrocinar um justo desconto no valor do IPTU
que incide sobre aqueles que, embora estejam no perímetro urbano da cidade, usam de seu imóvel para retirar
dali o sustento cotidiano, com o cultivo de produtos tipicamente da área rural.
Ainda é a nossa salutar preocupação criar mecanismos tributários que visem amenizar
o alto índice de desemprego que palmilha em nossa município. Sabe-se que tal medida sacrifica sobremaneira
o erário público municipal. Todavia, essa penalidade é compensada com a geração de novos empregos. Daí
a idéia de beneficiar as indústrias instaladas no município com um substancial desconto no IPTU.
Também estamos propondo uma redução da porcentagem mínima exigida na edificação
do imóvel objeto da tributação. A finalidade primordial é aumentar o leque de contribuintes que se
beneficiarão de uma alíquota menor do IPTU. Eis que deixam de ser tributados como imóveis não
residenciais para a categoria de residenciais, conforme define o art. 17 do atual Código Tributário Municipal,
com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º, da Lei 2.240, de 28.12.94.
A matéria aqui tratada exige deliberação urgente dessa edilidade, pois se trata de
procedimentos legais que deverão ser adotados imediatamente.
Assim é que rogamos dessa ilustre presidência para que seja este Projeto tramitado
em regime de urgência, de acordo com dispositivos específicos da atual Lei Orgânica do Município de Montes
Claros.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais alta estima e
consideração a esse Presidente e seus ilustres pares.
Saudações cordiais,
Luiz Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 21l - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002
PROJETO DE LEI Nº
Modifica dispositivo da Lei nº 1.442, de 19.12.83(Código
Tributário Municipal), concede incentivos fiscais e dá outras providências:
Art. 1º - Ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU - que optar pelo seu pagamento integral até 31 de março do ano em curso, será
concedido o desconto de 20%(vinte por cento) sobre o valor do tributo.
Art. 2º - Fica concedido o desconto de 80%(Oitenta por cento)
sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aos proprietários de
terrenos urbanos que neles explorem atividades típicas de agricultura de subsistência.
Parágrafo Único - O desconto referido neste artigo é condicionado
ao requerimento do interessado, onde deverá ficar comprovada a sua atividade
rurícola, o uso sócio-econômico do imóvel e cultivo mínimo de 70%(Setenta por
cento) da área, mediante laudo técnico fornecido pela Secretaria de Agricultura do
Município.
Art. 3º - Às indústrias instaladas no município, que ocupem área
superior a 10.000 m? de terreno e que mantenham em seu estabelecimento um número
mínimo de 30(trinta) empregados, será concedido o desconto de 40%(quarenta por
cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo Único - O desconto referido neste artigo é condicionado
ao requerimento do interessado e à comprovação do número mínimo de servidores
pelo livro de registro de empregados, exigido pelo Ministério do Trabalho.
Art. 4º - O $ 1º do art. 26 da Lei 1.442, de 19.12.83(Código
Tributário Municipal), modificado pela Lei 1.557, de 09.09.85, passa a ter a seguinte
redação:
$ 1º - Somente será considerado imóvel edificado o que tiver
edificação acabada e regular, cuja projeção horizontal sobre o terreno não seja inferior
a 08%(oito por cento) da taxa de ocupação máxima para a zona, na conformidade da
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Es pç 4
PREFEITO DE MONTES CLAROS
Avenida Cula Mangabeira, 21l - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002
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CÂMARA !USICIPAL EE MONTES CLAROS
APROVADO EM. DISCUSSÃO POR
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(CÂMARA MUNICIPTA DE MONTES CLAROS;
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Pu EMENDA AO PROJETO DE LEI, QUE MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº
AM í 1.442, DE 19.12.83 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
que se dê ao Artigo 1º do referido Projeto a seguinte redação:
Artigo 1º - "Ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU - que optar pelo seu pagamento in-
tegral até 31 de março do ano em curso, será E
concedido o desconto de 40% ( quarenta por cen -
to ) sobre o valor do tributo. "
Sala das sessões, 02 de março de 1995.
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI, QUE MODIFICA A LEI Nº 1.442, DE
19. 12.83. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
9? EMENDA 1 - que seja dada ao Artigo 3º a seguinte redação :
SAS
Ng
Artigo 3º - As empresas instaladas no Município, que ocupem área
superior a 10.000 m2 de terreno e que mantenham em seu estabele-
cimento um número mínimo de 30 ( trinta ) empregados, será conce
dido o desconto de 40% ( quarenta por cento ) sobre o valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
ú
EMENDA - 2 - que se acrescente ao Artigo 4º o seguinte Parágra-
fo :
d”
“J/º , Parágrafo 2º - Havendo edificação no imóvel inferior aos 8% refe
3
nEgos ridos no parágrafo anterior, será cobrado o IPTU com a alíquota!
de imóvel não edificado, somente da área proporcionalmente em
excesso.
Sala das sessões, 09 de março de 1995.
Eoty esto Aetiia Meco
Vereador Eduardo “Avelino
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CAMARA MUXICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM :
DISCUSSÃO POR
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0d Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO ARTIGO 3º AO PROJETO DE LEI, QUE MODIFICA DISPOSITIVO
DA LEI Nº 1.442, DE 19.12.83 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ).
EMENDA AO ARTIGO 3º - que seja estendido o " desconto de 40%
( quarenta por cento ) sobre o valor do Imposto Predial e Ter
ritorial Urbano - IPTU ", às pequenas e micro empresas, desde
que instaladas em terrenos próprios.
Justificativa : a nossa emenda ao referido Projeto se deve !
ao fato de serem as pequenas e micros empresas as que mais ge
ram empregos e são de maier número em Montes Claros.
Sala das sessões, 09 de março de 1995.
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à Rg eder
*» Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITI=
VOS DA LEI Nº 1,442, DE 19-12-83(CÚDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL),
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ:OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
mw Que se acrescente ao paragrafo único , do arti-
Ar g go 1º desta Lei, e que se segue!-
(UK AE Fica concedido e desconto de vinte por cente( '!
Q 20%), sobre o valer do Imposto Predial e Territorial Urbano -!
a aos contribuintes que eptarem pele pagamento parcelado,
Sala das Sessões da Camara Municipal de !
Montes rarço de 1,995,
CÁBARA MURICICAA DE MONTES CLAROS
REJEITADO EM DISCURSSÃO POR
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“CAMARA MUNICIPAL DE
ia COMISSÃO DE.
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y? EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DIS-
B 5 POSITIVOS DAILEI Nº 1,442, DE 19-12=B3(CÚDIGO TRIBUTÁRIO MU-
4] NICIPAL), CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O artige 1º da presente Lei passa a ter a se
guimte redação: =
Todos es contribuintes que saldarem es seus
tributos( IPTU ),até a data de 15 de abril do corrente ano, te
rao a redução nos mesmos de quarenta: por cento ( 40% Je
Câmara Municipal de !
rço de 1,995
da
LoIPAL DE MONTES CLAROS |
REJEITADO EM. -—— DISCURSSÃO POR

e
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EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI?
Nº 1.442 DE 19 - 12 — 1983 = (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
EMENDA AQ ARTIGO 01º
O Contribuinte que teve seu IPTU aumentado entre 500 e 1.000%,
em relação ao ano anterior, terá um desconto de 40% sobre o pa
gamento integral até 30 dias após a publicação desta Lei.
ns O Contribuinte que teve seu IPTU aumentado acima de 1.000%, em
2) relação ao ano anterior, terá um desconto de 60% sobre o paga!
| ; , »
mento integral ate 30 dias apos a publicação desta Lei.
' =
Vereador José Eélib Guimarães de Carvalho
-Montes Claros, 07-de Merço de 1995
Te AMA erIUCIOAL DE MONTES CLAROS
| REJEITADO EM... DISCURSSÃO POR
IA COM ro pe Z
|IzZ ;
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO DE LEI E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.44
DE 19.12.83 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONCEDE INCENTIVOS FIS-
CAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A a” O Artigo 1º da referida Lei passa a ter a seguinte redação:
É
EM
qu rial Urbano ( IPTU) que optar pelo seu pagamento integral até 10 de
abril do ano em curso, será concedido o desconto da forma prevista
Artigo 1º - Ao contribuinte do Imposto Predial e Territo —
em Lei.
Sala das sessões, 09 de março de 1995.
- A SS
d Ge doctor ce
da
- Vereador Ivan Lopes FI

) Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 14 de março de 1995
Ofício nº: 51/96
Encaminhando projeto pars sanção,
Assunto :
servico : Cêmara Municipal
Senhor Prefeito,
Q Pelo prêsente estamos encaminhando a esse Executivo ,
para a sanção de V, Exa. o projeto-de=lei incluso, aprovado
por este Legislativo, que modifica dispositivos da Lei Muni=
cipal 1442,.de 19 de dezembro de 1983 ( Código Tributário
Municipal ) «
Cumpre-nos esclarecer a V, Exa. que o referido proje-
to sofreu pequengs alterações em seu Artigo 3º " caput " e
no $ 1º a que se refere o Artigo 4º, em virtude de emendas *
aprovadas por esta Casa e que já se acham inseridas no texto
que ora encaminhamos a esse Executivo,
Com os nossos renovades protestos de apreço a estima ,
Ç subscrevemo-nos
cordislmentie
Vereador Benedi Em Said
Presidente |
Exmo, Sr,
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD, Prefeito Municipal
MINTES CLAROS

open original →