| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1995 |
| Date | 1995-03-02 |
| Ementa | Flash 3972. PROJETO DE LEI Nº 08/95. Modifica dispositivos da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; concede incentivos fiscais e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.246, de 15/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3972 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 02/03/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/95. Modifica dispositivos da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; concede incentivos fiscais e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.246, de 15/03/1995). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 01 Número de folhas: 19 hype dy: COSUM: 1 [6.1 DRA Taz) n pós Jo ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº. foi 1 i AUTOR: Prefeito Municipal ASSUNTO: Modificando dispositivos da Lei 1442 ( Código Tributá- rio Municipal ) MOVIMENTO 1 Recebido em D2.0 B. IDO Aprovado em única discussão » com emendas ,em 09,03,95 3 À sanção em 14,03,95 Arquive-se PREFEITURA DE MONTES CLAROS- Administração União do Povo Q Montes Claros, 23 de fevereiro de 1995 Exmo. Sr. Vereador Benedito de Paula Said DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA Senhor Presidente: Com nossos efusivos cumprimentos, estamos encaminhando à deliberada decisão dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que modifica dispositivo da Lei nº 1.442, de 19.12.83(Código Tributário Municipal), concede incentivos fiscais e dá outras providências. O Projeto em apreço, que tem origem técnica e jurídica na Procuradoria da Fazenda do Município, vem contemplar aqueles que desejam optar pelo pagamento integral antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no exercício de 1995, acenando-lhes com o desconto de 20%(vinte por cento) sobre o valor do tributo. ' É do conhecimento público que a nossa Administração sempre foi voltada para uma política tributária justa, onde se cria mecanismos para beneficiar classes de contribuintes que tenham evidente participação no progresso de Montes Claros. = Assim é que tivemos a motivação de patrocinar um justo desconto no valor do IPTU que incide sobre aqueles que, embora estejam no perímetro urbano da cidade, usam de seu imóvel para retirar dali o sustento cotidiano, com o cultivo de produtos tipicamente da área rural. Ainda é a nossa salutar preocupação criar mecanismos tributários que visem amenizar o alto índice de desemprego que palmilha em nossa município. Sabe-se que tal medida sacrifica sobremaneira o erário público municipal. Todavia, essa penalidade é compensada com a geração de novos empregos. Daí a idéia de beneficiar as indústrias instaladas no município com um substancial desconto no IPTU. Também estamos propondo uma redução da porcentagem mínima exigida na edificação do imóvel objeto da tributação. A finalidade primordial é aumentar o leque de contribuintes que se beneficiarão de uma alíquota menor do IPTU. Eis que deixam de ser tributados como imóveis não residenciais para a categoria de residenciais, conforme define o art. 17 do atual Código Tributário Municipal, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º, da Lei 2.240, de 28.12.94. A matéria aqui tratada exige deliberação urgente dessa edilidade, pois se trata de procedimentos legais que deverão ser adotados imediatamente. Assim é que rogamos dessa ilustre presidência para que seja este Projeto tramitado em regime de urgência, de acordo com dispositivos específicos da atual Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais alta estima e consideração a esse Presidente e seus ilustres pares. Saudações cordiais, Luiz Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 21l - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002 PROJETO DE LEI Nº Modifica dispositivo da Lei nº 1.442, de 19.12.83(Código Tributário Municipal), concede incentivos fiscais e dá outras providências: Art. 1º - Ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - que optar pelo seu pagamento integral até 31 de março do ano em curso, será concedido o desconto de 20%(vinte por cento) sobre o valor do tributo. Art. 2º - Fica concedido o desconto de 80%(Oitenta por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aos proprietários de terrenos urbanos que neles explorem atividades típicas de agricultura de subsistência. Parágrafo Único - O desconto referido neste artigo é condicionado ao requerimento do interessado, onde deverá ficar comprovada a sua atividade rurícola, o uso sócio-econômico do imóvel e cultivo mínimo de 70%(Setenta por cento) da área, mediante laudo técnico fornecido pela Secretaria de Agricultura do Município. Art. 3º - Às indústrias instaladas no município, que ocupem área superior a 10.000 m? de terreno e que mantenham em seu estabelecimento um número mínimo de 30(trinta) empregados, será concedido o desconto de 40%(quarenta por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Parágrafo Único - O desconto referido neste artigo é condicionado ao requerimento do interessado e à comprovação do número mínimo de servidores pelo livro de registro de empregados, exigido pelo Ministério do Trabalho. Art. 4º - O $ 1º do art. 26 da Lei 1.442, de 19.12.83(Código Tributário Municipal), modificado pela Lei 1.557, de 09.09.85, passa a ter a seguinte redação: $ 1º - Somente será considerado imóvel edificado o que tiver edificação acabada e regular, cuja projeção horizontal sobre o terreno não seja inferior a 08%(oito por cento) da taxa de ocupação máxima para a zona, na conformidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Es pç 4 PREFEITO DE MONTES CLAROS Avenida Cula Mangabeira, 21l - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002 [err EN PTE DEONES CLARA ia COMISSÃO DE TAM SE Pcamnho + dorada, dida EM É DE Mao 2 7 , GC PRESIDENTE Somos PELA AProlacam Y = É E Legal é cof freio <a CÂMARA !USICIPAL EE MONTES CLAROS APROVADO EM. DISCUSSÃO POR ) Pá EMCZDE a (CÂMARA MUNICIPTA DE MONTES CLAROS; DE /19 Pu EMENDA AO PROJETO DE LEI, QUE MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº AM í 1.442, DE 19.12.83 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) que se dê ao Artigo 1º do referido Projeto a seguinte redação: Artigo 1º - "Ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - que optar pelo seu pagamento in- tegral até 31 de março do ano em curso, será E concedido o desconto de 40% ( quarenta por cen - to ) sobre o valor do tributo. " Sala das sessões, 02 de março de 1995. ôse Maria Saraiva l E, e gm r E om > Ê +: 4 a a — E e RE A G > di (eia ces Renee A-COMISSAO DE Em Em qugteoa e E] ITOTES GLEROaA << (” Câmafa Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS AO PROJETO DE LEI, QUE MODIFICA A LEI Nº 1.442, DE 19. 12.83. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 9? EMENDA 1 - que seja dada ao Artigo 3º a seguinte redação : SAS Ng Artigo 3º - As empresas instaladas no Município, que ocupem área superior a 10.000 m2 de terreno e que mantenham em seu estabele- cimento um número mínimo de 30 ( trinta ) empregados, será conce dido o desconto de 40% ( quarenta por cento ) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. ú EMENDA - 2 - que se acrescente ao Artigo 4º o seguinte Parágra- fo : d” “J/º , Parágrafo 2º - Havendo edificação no imóvel inferior aos 8% refe 3 nEgos ridos no parágrafo anterior, será cobrado o IPTU com a alíquota! de imóvel não edificado, somente da área proporcionalmente em excesso. Sala das sessões, 09 de março de 1995. Eoty esto Aetiia Meco Vereador Eduardo “Avelino am CAMARA MUXICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM : DISCUSSÃO POR EM E a Ex A 0d Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO ARTIGO 3º AO PROJETO DE LEI, QUE MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.442, DE 19.12.83 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ). EMENDA AO ARTIGO 3º - que seja estendido o " desconto de 40% ( quarenta por cento ) sobre o valor do Imposto Predial e Ter ritorial Urbano - IPTU ", às pequenas e micro empresas, desde que instaladas em terrenos próprios. Justificativa : a nossa emenda ao referido Projeto se deve ! ao fato de serem as pequenas e micros empresas as que mais ge ram empregos e são de maier número em Montes Claros. Sala das sessões, 09 de março de 1995. Ste tigãs Me da Ea ” q rs ; à Rg eder *» Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITI= VOS DA LEI Nº 1,442, DE 19-12-83(CÚDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ:OUTRAS PROVIDÊNCIAS. mw Que se acrescente ao paragrafo único , do arti- Ar g go 1º desta Lei, e que se segue!- (UK AE Fica concedido e desconto de vinte por cente( '! Q 20%), sobre o valer do Imposto Predial e Territorial Urbano -! a aos contribuintes que eptarem pele pagamento parcelado, Sala das Sessões da Camara Municipal de ! Montes rarço de 1,995, CÁBARA MURICICAA DE MONTES CLAROS REJEITADO EM DISCURSSÃO POR E “CAMARA MUNICIPAL DE ia COMISSÃO DE. 4 Eidos y? EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DIS- B 5 POSITIVOS DAILEI Nº 1,442, DE 19-12=B3(CÚDIGO TRIBUTÁRIO MU- 4] NICIPAL), CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O artige 1º da presente Lei passa a ter a se guimte redação: = Todos es contribuintes que saldarem es seus tributos( IPTU ),até a data de 15 de abril do corrente ano, te rao a redução nos mesmos de quarenta: por cento ( 40% Je Câmara Municipal de ! rço de 1,995 da LoIPAL DE MONTES CLAROS | REJEITADO EM. -—— DISCURSSÃO POR e EN cao E EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI? Nº 1.442 DE 19 - 12 — 1983 = (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) EMENDA AQ ARTIGO 01º O Contribuinte que teve seu IPTU aumentado entre 500 e 1.000%, em relação ao ano anterior, terá um desconto de 40% sobre o pa gamento integral até 30 dias após a publicação desta Lei. ns O Contribuinte que teve seu IPTU aumentado acima de 1.000%, em 2) relação ao ano anterior, terá um desconto de 60% sobre o paga! | ; , » mento integral ate 30 dias apos a publicação desta Lei. ' = Vereador José Eélib Guimarães de Carvalho -Montes Claros, 07-de Merço de 1995 Te AMA erIUCIOAL DE MONTES CLAROS | REJEITADO EM... DISCURSSÃO POR IA COM ro pe Z |IzZ ; Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO PROJETO DE LEI E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.44 DE 19.12.83 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONCEDE INCENTIVOS FIS- CAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A a” O Artigo 1º da referida Lei passa a ter a seguinte redação: É EM qu rial Urbano ( IPTU) que optar pelo seu pagamento integral até 10 de abril do ano em curso, será concedido o desconto da forma prevista Artigo 1º - Ao contribuinte do Imposto Predial e Territo — em Lei. Sala das sessões, 09 de março de 1995. - A SS d Ge doctor ce da - Vereador Ivan Lopes FI ) Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 14 de março de 1995 Ofício nº: 51/96 Encaminhando projeto pars sanção, Assunto : servico : Cêmara Municipal Senhor Prefeito, Q Pelo prêsente estamos encaminhando a esse Executivo , para a sanção de V, Exa. o projeto-de=lei incluso, aprovado por este Legislativo, que modifica dispositivos da Lei Muni= cipal 1442,.de 19 de dezembro de 1983 ( Código Tributário Municipal ) « Cumpre-nos esclarecer a V, Exa. que o referido proje- to sofreu pequengs alterações em seu Artigo 3º " caput " e no $ 1º a que se refere o Artigo 4º, em virtude de emendas * aprovadas por esta Casa e que já se acham inseridas no texto que ora encaminhamos a esse Executivo, Com os nossos renovades protestos de apreço a estima , Ç subscrevemo-nos cordislmentie Vereador Benedi Em Said Presidente | Exmo, Sr, Dr. Luiz Tadeu Leite DD, Prefeito Municipal MINTES CLAROS