| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1995 |
| Date | 1995-03-09 |
| Ementa | Flash 3973. PROJETO DE LEI Nº 05/95. Modifica o artigo 3º da Lei nº 2.237, de 30/11/1994, que dispõe sobre a celebração de convênio com a CNBB/Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.247, de 16/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3973 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Benedito Paula Said Data: 09/03/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/95. Modifica o artigo 3º da Lei nº 2.237, de 30/11/1994, que dispõe sobre a celebração de convênio com a CNBB/Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.247, de 16/03/1995). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 02 Número de folhas: 07 Wi cipa Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA / / NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº AUTOR: Prefeito Municipal | O) ASSUNTO: Modificando o Xiigo 3º da Lei 2237, de 30 de novembro de 1994. /. Dofacor picerantolero puticaA£e Conttinio “a En Lila CNBB Pesloias ler MOVIMENTO Recebido em, regime de urgência em 09,03,95 a mia to Ly “9584 à sanção em 09,03,95 Arquive-se Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS “EE Res4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG sa FE? io PROJETO DE LEt Nº.,. , DE 01] DE FEVEREIRO DE » 1995. a (9 Modifica o artigo 3º da Lei n2 2237 , de 30 de novembro de 1994, A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em seu nome , sanciono a seguinte Lei: Art. 19º - O artigo 3º da Lei nº 2237 , de 30 de novembro de 1994 , passa a ter a seguinte redação: " Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 10.01- 13-75.428.4021] - crédito especial no va lor de R$ 6.000,00 (seis mil reais ) - transferência 5 CNBB/Pas toral da Criança da Diocese de Montes Claros.!! Parágrafo Único - Como recurso 3 abertura do crê dito especificado no artigo 12 , fica anulado o valor de R$... 6.000,00 (seis mil reais )da dotação orçamentária nº 10.03.13. 75.428.3001 - Aquisição de equipamentos e material - 4120 - E- quipamento e Material Permanente. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara,em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros , 0] de fevereiro de 1995. E ae AN a aaa TADEU LEITE Prefeito Municipal id MOD. PMMC - 08 mp JF Ra Fer EM DE Eu polar 4 ( loga) e ath E Sá e Edesizerico AT tese CÂMARA EUSSIPAL PS MONTES CLAROS APROVADO EM | DISCUSSÃO POR Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG UN DO POVO LEI Nº2.237 DE 30 DE NOVEMBRO DE ace d AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COR VÊNIO COM A CNBB/ PASTORAL DA CRIANÇA DA DIOCESE DE MONTES CLAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a celebrar Convênio com a CNBB/ Pastoral da Criança da Dio cese de Montes Claros, com o fim específico de ge estabelecer as ações básicas de saúde e educação, para as gestantes, nutri zes e crianças carentes na faixa etária de zero a seis anos. Artigo 2º - Para a consecução dos objetivos previstos no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a re passar à CNBB/ Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros» mensaleente, o valor de R$500,00 (quinhentos reais). Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente ou de suplementação das verbas orçamentárias. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 30 de novembro de 1.994. “02 ditos Luiz Tad Leite Prefeito Municipal. GU ç duma ZA MOD. PMMC . 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS “táros ip po Gee OF. Nº ASSUNTO SERVIÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAR EM, 01 DE fevereiro DE 19 95. : CJ/008/95 : Encaminha Projeto de Lei : Consultoria Jurídica Exm? Senhor Presidente , A modificação que se faz ao artigo 3º da Lei nº 2237 , de 30 de novembro de 1994 , objetiva apenas estabelecer a dotação orçamentária de onde provirão os recur sos a serem repassados , mediante convênio , à entidade CNBB/ Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros . y Para esclarecimentos a V.Exa. e aos seus ilustres pares , à entidade mencionada não estavam desti nados recursos orçamentários na dotação específica a que faz menção o artigo 3º , em sua nova redação , situação não ocor rida em relação a outras entidades beneficiadas com recursos, jã constantes de dotação própria do orçamento vigente, Assim submetemos o presente projeto de lei à conceituada apreciação e aprovação dessa Casa Legislati va. Atenciosamente , E Pad Ê fr LUIZ TADEU LEITE Prefeito Municipal Exm? Sr. Benedito Paula Said DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros MOD. PMMC M7E S TA & o) E Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 13 de marçã de 1995 Ofício nº: 050/95 Assunto : Encaminhando projetos para sanção, Serviço : Câmara Municipal Senhor Prefeito, 0) Palo presents estamos sncaminhando a esse Executivo, para a sanção da V, Exa., os projotos-de-leis inclusos, apre vados por esta Cdilidade, que dispõem sobre os seguintes as= suntos 4 1. modificando o Artigo 3º, da Lei Municipal 2237,de 30 de novembro de 1994 ; 2. dispondo sobras o fornecimento de preservativos pe- los motóis e estabelecimentos similares. Gom os nossos renovados protestos de apreço e estima, subscrevemo=enes o cordialmente ) Vereador Boned Presidente Exmo. Sr. Dr. Luiz Tadeu Leits DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS