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materia nº 67/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 1995
Date 1995-03-09
EmentaFlash 3973. PROJETO DE LEI Nº 05/95. Modifica o artigo 3º da Lei nº 2.237, de 30/11/1994, que dispõe sobre a celebração de convênio com a CNBB/Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.247, de 16/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3973
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Benedito Paula Said
Data: 09/03/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/95. Modifica o artigo 3º da Lei nº
2.237, de 30/11/1994, que dispõe sobre a celebração de convênio com a CNBB/Pastoral
da Criança da Diocese de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.247, de 16/03/1995).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 02 Número de folhas: 07
Wi cipa
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA / /
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: Prefeito Municipal | O)
ASSUNTO:
Modificando o Xiigo 3º da Lei 2237, de 30 de
novembro de 1994. /. Dofacor picerantolero puticaA£e
Conttinio “a En Lila CNBB Pesloias ler
MOVIMENTO
Recebido em, regime de urgência em 09,03,95
a mia to Ly “9584
à sanção em 09,03,95
Arquive-se
Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS “EE
Res4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG sa
FE? io PROJETO DE LEt Nº.,. , DE 01] DE FEVEREIRO DE
» 1995.
a (9 Modifica o artigo 3º da Lei n2 2237 , de 30 de
novembro de 1994,
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu,
em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. 19º - O artigo 3º da Lei nº 2237 , de 30 de
novembro de 1994 , passa a ter a seguinte redação: " Art. 39 -
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária nº 10.01- 13-75.428.4021] - crédito especial no va
lor de R$ 6.000,00 (seis mil reais ) - transferência 5 CNBB/Pas
toral da Criança da Diocese de Montes Claros.!!
Parágrafo Único - Como recurso 3 abertura do crê
dito especificado no artigo 12 , fica anulado o valor de R$...
6.000,00 (seis mil reais )da dotação orçamentária nº 10.03.13.
75.428.3001 - Aquisição de equipamentos e material - 4120 - E-
quipamento e Material Permanente.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara,em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros , 0] de fevereiro de
1995.
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TADEU LEITE
Prefeito Municipal
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MOD. PMMC - 08
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( loga) e ath E
Sá e Edesizerico AT tese
CÂMARA EUSSIPAL PS MONTES CLAROS
APROVADO EM | DISCUSSÃO POR
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG UN
DO POVO
LEI Nº2.237 DE 30 DE NOVEMBRO DE ace d
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COR
VÊNIO COM A CNBB/ PASTORAL DA CRIANÇA DA
DIOCESE DE MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a celebrar Convênio com a CNBB/ Pastoral da Criança da Dio
cese de Montes Claros, com o fim específico de ge estabelecer
as ações básicas de saúde e educação, para as gestantes, nutri
zes e crianças carentes na faixa etária de zero a seis anos.
Artigo 2º - Para a consecução dos objetivos
previstos no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a re
passar à CNBB/ Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros»
mensaleente, o valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta
Lei correrão à conta do orçamento vigente ou de suplementação
das verbas orçamentárias.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 30 de novembro
de 1.994.
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Luiz Tad Leite
Prefeito Municipal. GU
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MOD. PMMC . 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS “táros
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OF. Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
EM, 01 DE fevereiro DE 19 95.
: CJ/008/95
: Encaminha Projeto de Lei
: Consultoria Jurídica
Exm? Senhor Presidente ,
A modificação que se faz ao artigo 3º
da Lei nº 2237 , de 30 de novembro de 1994 , objetiva apenas
estabelecer a dotação orçamentária de onde provirão os recur
sos a serem repassados , mediante convênio , à entidade CNBB/
Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros .
y Para esclarecimentos a V.Exa. e aos
seus ilustres pares , à entidade mencionada não estavam desti
nados recursos orçamentários na dotação específica a que faz
menção o artigo 3º , em sua nova redação , situação não ocor
rida em relação a outras entidades beneficiadas com recursos,
jã constantes de dotação própria do orçamento vigente,
Assim submetemos o presente projeto de
lei à conceituada apreciação e aprovação dessa Casa Legislati
va.
Atenciosamente ,
E
Pad Ê
fr LUIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
Exm? Sr.
Benedito Paula Said
DD. Presidente da Câmara Municipal
de Montes Claros
MOD. PMMC M7E S TA
& o)
E
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 13 de marçã de 1995
Ofício nº: 050/95
Assunto : Encaminhando projetos para sanção,
Serviço : Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
0) Palo presents estamos sncaminhando a esse Executivo,
para a sanção da V, Exa., os projotos-de-leis inclusos, apre
vados por esta Cdilidade, que dispõem sobre os seguintes as=
suntos 4
1. modificando o Artigo 3º, da Lei Municipal 2237,de
30 de novembro de 1994 ;
2. dispondo sobras o fornecimento de preservativos pe-
los motóis e estabelecimentos similares.
Gom os nossos renovados protestos de apreço e estima,
subscrevemo=enes
o cordialmente
)
Vereador Boned
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leits
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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