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materia nº 68/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 1995
Date 1995-04-11
EmentaFlash 3974. PROJETO DE LEI Nº 17/95. Altera o artigo 1º da Lei nº 2.188, de 31/03/1994, que dispõe sobre a "Meia Entrada" para estudantes. (Referente à Lei nº 2.262, de 09/05/1995). Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3974
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Antônio Carlos Câmara
Data: 11/04/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 17/95. Altera o artigo 1º da Lei nº 2.188,
de 31/03/1994, que dispõe sobre a meia-entrada para estudantes. (Referente à Lei nº
2.262, de 09/05/1995).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 03 Número de folhas: 06
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA LL Jo
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº |
”
Vereador Antonio Carlos Camara
Ka
AUTOR:
ASSUNTO:
Alterando dispositivos da Lei 2,188, de 31 de
março de 1994, ( meia-entrada para estudantes )
MOVIMENTO
1 Recebido em &1,04,95
2 Aprovado em recime de urgencia, com emenda, 27.04.95
ag À sanção em 27.04.95
à Arquive-se
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S Enrnara Municipal de Montes Claros (MG)
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PROJETO DE LEI Nº — /95.
Altera os arts. lº e 32 da Lei nr.
2.188 de 3l.março. 1994.
A Câmara Municipal de Montes Claros -Minas Gerais, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - O art. 1º da Lei nr. 2.188, de 3l.março. 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. lo - Fica assegurado aos estudantes
regularmente matriculados em estabelecimento de ensino de
1º, 2º e 3º graus o pagamento de meia-entrada do menor
valor cobrado às demais classes, segmentos sociais e/ou à
população em geral para ingresso em casas de exibição
cinematográfica, espetáculos teatrais, ambientes musicais,
circenses, praças esportivas e similares das áreas de
esporte, cultura e lazer, estabelecidas no município de
Montes Claros;
ATt. 20 - O art. 3º da mencionada Lei nr. 2.188, de
3l.março.1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Caberá ao Govêrno do Município de Montes
Claros, através dos órgãos responsáveis pela cultura,
esporte e lazer, defesa do consumidor e ao ministério
público Estadual a fiscalização do cumprimento desta Lei,
autuando os estabelecimentos que a descumprirem,
cominando-lhes nas pessoas dos seus responsáveis e/ou
representantes legais com aplicação de multa no valor de
“1,000 (Hum - mil) UPF'sMO - unidades padrão fiscal do
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Município, suspensão de novos empreendimentos e/ou
explorações futuras relativas às atividades relacionadas
no art. 1º, sem prejuizo das sanções administrativas e
legais cabíveis;
Att. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação;
ATt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS REUNIÕES, ll.abril(terça-feira).1995
ANTÔNIO ZA S CAMARA - VEREADOR/PTE.
JUSTIFICAÇÃO: A questão se prende ao fato de aque os
organizadores /empreendedores das atividades relacionadas no
art. 1º desta Lei simplesmente não prestigiam O estudantado
de nossa cidade; c/ efeito, cobrando-lhe o mesmo valor
pelos ingressos efetivamente pagos pela Sociedade em geral;
sabido e ressabido mundialmente que o estudante é a pessoa
que mais necessita de entretenimentos sob pena de graves
reflexos na sua saúde e esta, portanto, a razão de
propiciá-lo a custo acessível, inclusive com enormes
vantagens ao empresário do setor que terá elevado
incremento na demanda pelos seus serviços/explorações.
Ê
Ps
CÂMARA MUBICIPAL DE MONTES CL EROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
27 E7
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N ) Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
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a fas L Es
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSIÇÕES
DA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA PARA ESTU =
DANTES NAS CASAS DE ESPETÁCULOS +
EMENDA - que seja suprimido o Artigo 2º do referido projeto-de-
lei é
Sala das sessões, 27 de abril de 1995
&
ntônio Carlos Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM —,—DISCU SSÃO POR

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