| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1995 |
| Date | 1995-04-11 |
| Ementa | Flash 3974. PROJETO DE LEI Nº 17/95. Altera o artigo 1º da Lei nº 2.188, de 31/03/1994, que dispõe sobre a "Meia Entrada" para estudantes. (Referente à Lei nº 2.262, de 09/05/1995). Benedito Paula Said (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3974 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Antônio Carlos Câmara Data: 11/04/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 17/95. Altera o artigo 1º da Lei nº 2.188, de 31/03/1994, que dispõe sobre a meia-entrada para estudantes. (Referente à Lei nº 2.262, de 09/05/1995). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 03 Número de folhas: 06 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA LL Jo NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº | ” Vereador Antonio Carlos Camara Ka AUTOR: ASSUNTO: Alterando dispositivos da Lei 2,188, de 31 de março de 1994, ( meia-entrada para estudantes ) MOVIMENTO 1 Recebido em &1,04,95 2 Aprovado em recime de urgencia, com emenda, 27.04.95 ag À sanção em 27.04.95 à Arquive-se 5 6 7 8 po 9 pf S Enrnara Municipal de Montes Claros (MG) ú PROJETO DE LEI Nº — /95. Altera os arts. lº e 32 da Lei nr. 2.188 de 3l.março. 1994. A Câmara Municipal de Montes Claros -Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - O art. 1º da Lei nr. 2.188, de 3l.março. 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “art. lo - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino de 1º, 2º e 3º graus o pagamento de meia-entrada do menor valor cobrado às demais classes, segmentos sociais e/ou à população em geral para ingresso em casas de exibição cinematográfica, espetáculos teatrais, ambientes musicais, circenses, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, estabelecidas no município de Montes Claros; ATt. 20 - O art. 3º da mencionada Lei nr. 2.188, de 3l.março.1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Caberá ao Govêrno do Município de Montes Claros, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte e lazer, defesa do consumidor e ao ministério público Estadual a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes nas pessoas dos seus responsáveis e/ou representantes legais com aplicação de multa no valor de “1,000 (Hum - mil) UPF'sMO - unidades padrão fiscal do Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Município, suspensão de novos empreendimentos e/ou explorações futuras relativas às atividades relacionadas no art. 1º, sem prejuizo das sanções administrativas e legais cabíveis; Att. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; ATt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS REUNIÕES, ll.abril(terça-feira).1995 ANTÔNIO ZA S CAMARA - VEREADOR/PTE. JUSTIFICAÇÃO: A questão se prende ao fato de aque os organizadores /empreendedores das atividades relacionadas no art. 1º desta Lei simplesmente não prestigiam O estudantado de nossa cidade; c/ efeito, cobrando-lhe o mesmo valor pelos ingressos efetivamente pagos pela Sociedade em geral; sabido e ressabido mundialmente que o estudante é a pessoa que mais necessita de entretenimentos sob pena de graves reflexos na sua saúde e esta, portanto, a razão de propiciá-lo a custo acessível, inclusive com enormes vantagens ao empresário do setor que terá elevado incremento na demanda pelos seus serviços/explorações. Ê Ps CÂMARA MUBICIPAL DE MONTES CL EROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR 27 E7 > emas "Er N ) Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Jf O a fas L Es EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA PARA ESTU = DANTES NAS CASAS DE ESPETÁCULOS + EMENDA - que seja suprimido o Artigo 2º do referido projeto-de- lei é Sala das sessões, 27 de abril de 1995 & ntônio Carlos Camara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM —,—DISCU SSÃO POR