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materia nº 69/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 1995
Date 1995-06-22
EmentaFlash 3975. PROJETO DE LEI Nº 31/95. (REVOGADA). Altera parcialmente as Leis nº 2.020, de 14/04/1992 e nº 2.209, de 09/06/1994, que dispõem sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.278 de 15/08/1995, que primeiramente teve os artigos 1º, 2º e 4º revogados conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001 e, depois, foi automaticamente revogada, conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003). Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3975
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/06/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 31/95. (REVOGADA). Altera
parcialmente as Leis nº 2.020, de 14/04/1992 e nº 2.209, de 09/06/1994, que dispõem
sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Montes Claros e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 2.278 de 15/08/1995).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 03 Número de folhas: 12
Observação: Que primeiramente teve os artigos 1º, 2º e 4º revogados
conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001 e, depois, foi automaticamente
revogada, conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003.
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Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
Nº
AUTOR:
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº 42
dor 2238 de IS/08/9S
iG ds b)
x
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
Altera parcialmente as Leis 2020 e 2209 (| A COEN
AL AL abuil Al II CRLOI MM 27 AL
tro dt /99Y, (AA CAAOS e ds editor
da
udincias:
MOVIMENTO
Recebido em 22.06.95
À Com. de Leg, e Justiça em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ph
PROJETO DE LEI No.
ALTERA PARCIALMENTE AS LEIS 2.020 DE 14 DE
ABRIL DE 1.992 E 2.209 DE 29 DE JUNHO DE
» , 1.994, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. lo. - Fica alterado o Anexo I da Lei 2.020 de 14 de abril de
1.992, inserindo neste 05 (cinco) cargos de coordenador de Programas
Sociais, com vencimentos compatíveis ao de Diretor de Escola I e
aumenta para 20 (vinte) o número de cargos de Coordenador de Creche I.
Parágrafo Unico: As atribuições e a descrição de análise de Cargos e
respectivos fatores do Cargo de Coordenador de Programas Sociais são os
constantes no Anexo I desta Lei.
Art. PA Fica alterado o Anexo II da Lei 2.020, de 14 de abril de
1992, incluindo-se neste, 18 Cargos de Campeiro, conforme descrição
e análise de Cargos, constante no Anexo II desta Lei.
Art. 30. - Ficam extintos os Cargos de Supervisor de Ensino I e II e
cria o Cargo de Supervisor de Ensino, conforme descrição e análise de
Cargos constantes no Anexo III desta Lei.
Parágrafo Unico: Fica alterado o anexo V-C, da Lei 2.020 de 14 de abril
de 1.992, que trata da classificação dos Cargos da área da Educação,
nos grupos hierárquicos V e VI, passando a ter a redação do Anexo IV,
desta Lei.
Art. 50. - O Artigo lo. da Lei 2.209, de 29 de junho de 1.994, nos
códigos 42,59, e 61 passam a ter a seguinte redação:
Código Cargo No. de Cargos
42 Médico III 157
59 Professor I 706
61 Professor III 334
Parágrafo Unico: Os Cargos dos itens 42 e 61 serão distribuidos
conforme o Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 60. - O vencimento dos Cargos de provimento em comissão de Chefe
de Núcleo de Apoio Administrativo será equivalente ao de Chefe Seção
II.
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 2293000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ph
Art. 7o. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do
orçamento vigente e/ou de suplementação de recursos nas rubricas dos
orçamentos das respectivas Secretarias.
Art. 80. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros(MG), Junho de 1.995.
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
Recrutamento: limitada
ATRIBUIÇÕES:
1- Coordenar, planejar, acompanhar e avaliar todos as ações das Unidades de
Programas Sociais;
Coordenar a distribuição das responsabilidades e das atribuições dos demais
funcionários, orientando-os quanto ao seu trabalho;
«administrar e acompanhar os serviços de compras controlando a sua utilização;
apresentar, mensalmente, planilha de recursos materiais a serem repassados,
para os programas em execução;
prestar contas do material recebido;
recepcionar as crianças e adolescentes encaminhados pelos órgãos
competentes;
participar de reuniões junto à Secretaria de Ação Social;
divulgar o trabalho realizado segundo orientação da Administração Municipal;
executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuidas.
Qualificação: Curso Superior ou 20. grau com experiência comprovada na àrea de
atuação.
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
DE
AT
ANEXO II
SCRIÇÃO E ANALISE DE CARGOS DA AREA DE EDUCAÇÃO
nominação do Cargo: Grupo Hierárquico [ IIJ]
Campeiro Total de Pontos: Et 134 17
RIBUIÇÕOES :
Localizar e recolher animais soltos em àreas urbanas do município.
Atender a solicitação de apreensão de animais e conduzi-los para lugares
apropriados no municipio.
Fiscalizar, advertir ou comunicar a vigilância sanitária e controle de
zoonoses anormalidades na sua área de atuação.
'Advertir e comunicar aos órgãos competentes a ocorrência de tratamento
violento aos animais.
<A
Zelar pelo cumprimento das normas do Código de Posturas do Municipio, em sua
“área de atuação.
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho .
Executar atividades afins.
Ob
tor Grau No. Pontos
servação:
- Utiliza seu próprio animal como instrumento de trabalho.
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
MONTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ade :
ANEXO III
DESCRIÇÃO E ANALISE DE CARGOS DA AREA DE EDUCAÇÃO
Denominação do Cargo: Grupo Hierárquico ( VI 1]
- Supervisor de Ensino Total de Pontos: [ 256 ]
ATRIBUIÇÕES :
1- Participar da elaboração do plano curricular da escola.
2- Planejar, orientar, acompanhar e avaliar o processo ensino-aprendizagem na
escola onde atua, propondo metas a serem alcançadas e atividades a se
realizarem durante o ano escolar.
3- Organizar, coordenar e acompanhar a atividade docente em relação à
interpretação e aplicação do programa, uso do método, materiais de ensino e
avaliação do trabalho escolar.
4- Proporcionar condições de aperfeiçoamento de professores e do pessoal da
escola .
S-“Criar condições favoráveis para que todos os responsáveis pela execução dos
“planejamentos do processo ensino-aprendizagem participem efetivamente de sua
“elaboração
6- Participar do processo de recuperação e avaliação dos alunos, no trabalho
conjunto escola/familia.
7- Atender às normas de higiene e segurança do trabalho.
8- Executar atividades afins.
ANALISE DE FATORES
Ei a pp is JORNADA DE TRABALHO: 24 horas semanais
Fator Grau No. Pontos (x)
-"F - 91
FORMA DE RECRUTAMENTO : Ampla/limitada
2 - A - 20 nana nn
3 - E - 73 FORMA DE PROGRESSÃO: HORIZONTAL
4 - E - 72
Observação:
Deverá ter curso superior completo de 04 anos ou mais de duração, com
especialização em supervisão de ensino.
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DA AREA DE EDUCAÇÃO
GRUPO CARGOS PONTOS
HIERARQUICO
I - Inspetor de Alunos - 100 - 122
- Monitora =
- Regente de Ensino -
II - Auxiliar de Secretaria -— 123 - 149
a - Professor 1 im
ILI - Professora II - 150 - 182
- Secretário Escolar
IV - Professor III - 183 - 222
*y = Professor IV - 223 - 255
VI - Orientador Educacional - 256 - 332
-' Supervisor de Ensino
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ANEXO V
042 - MEDICO III
CARDIOLOGIA, e eres » exeuorenacorm w asoieimcoivia n eroimsaioinio = miota;ma ion q eraio aco ioiio a nimimjaça
CLINICO GERAL. .. o « assumo = mucemaa » mo ormio no a nisim uiaiajo » ecoiminim aa m o:0/m/0;0
DERMATOLOGESTA qro é crsurenara » miarem stato & Wioiurasmlaio é acerereta mos 6 Wipreme um ora à aeieraro
ENDOCRINOLOGISTA . auases é sumarasevas à nrerstsrerais é siavera eres à csrdiarataio é GssCalato
EPIDEMOLOGISTA su usura 0 assrsssvzavs 5 Mansvorezavs & W/ELOLSLS NUS 4 aluiare/aloin é é maias
FISIATRA « sspusss s pemanas 4 pavES Ea E ESANEIEIS E DIGVAINAISTO É SSASISIDO 5 E atadata
GINECOLOGISTA uu 2 amas à passei & HULTmICL E HaSGLa 5 VEIEApO! paures
TMOMEBOPATA: sc ss manias E E SAM SEADE E ESNES DESSEM LOGS
MEDICINA DO: TRABALHO: au à susajems E guIsisuis q JULES E Apa É SAAE
NEUROLOGISTA. === ss ssassa 3 Eua à Lonas E AGE ds Goa; Rádios
UETALHOLOGISTA css asiuad E EESsaaES icons E RESSÓNOS E AGRGES LLCAS
OTORRINOLARINGOLOGISTA ..... co A Om coco nossas eos
PATOLOGIA: ..ccaermem n mueresiem e 00 MEIRA EE 0.0; 0 exoiviaro mieromieimiero * evereça
PEDIATRA .... cem. meses o c(0:0 WED A Do e meremenaa o mumimans e e mereço
PSIQUIATRA ...cccccc coco o se. crrcrcccrcr cocos
- REUMATOLOGISTA amas serao ca osadye srs) = de rsrs é ajamiaia/os macetes
TRAUMATORTOPEDISTA .....sQh id... Oo Does cuisine ss 0 sn aiu
ULIRASSONOGRAFIA ....ccebepmdo E o oc Po ebã do Darss é anguezsvoraio suas
CIENCIAS. q om a exerce fios 3 2308 Ve aà a quod 2» o co conocer o nc cas
EDUCAÇÃO |ARTISLICA: exosiro dE erarrneso o E Sin teca tera ca O EUR Ee mjo 1 remo ssimimieio EEqUaHDEo:
EDUCAÇÃO IEISICA . , ceara o susesasaraio e Witelouojezaia p miornimimioio o ecadarenejuio « atezureis
GEOGRAFIA: ..asesmsseis » ecsistoranero & esastoranato 6 GraDETGENASAA ELSNACELALEOIO di pjdiDasaa IS 5 area
HISTORIA . css » cousas a msseceiaaio 2 RBD d aco miETe ata 6 minina ala ina 6 a/eaia
INGLES us narsacaso s sacaamao E E svereis tao 6 slezusiniaia/s » alsrasacaran 5 aUsfeteialalo 6 E CR USTS
BEIRAS av a senso à mamissanaos & EISIANESSINS E SOSIILELENATE D ESCSIENINA/S O E BRs 66 E Rara ra
EICENCIATURA. susvuis u quemassteis 3 Ssmajea É VE ae/gjEs E E TES E EGlea/a alo HOjajEIS
MATEMATICA: qussass quasgos 5 ENCNGAD E E AGDMOSS E PERNA) ESG; E SE
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
»
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Grama DO|
A E EM 27 de Junho de 1.995
A AS ,
a : GP/171/95
É, ASSUNTO : Emenda
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos
- apresentar a seguinte emenda ao Projeto de Lei, que altera parcialmente
as Leis 2.020 de 14 de abril de 1.992 e 2.209 de 29 de junho de 1.994,
encaminhado a esse legislativo no dia 22 de junho do corrente.
: EMENDA: Fiça suprimido o Artigo Bt e
respectivo anexo.
o qa as “a oportunidade, para esclarecer
que o Artigo 30. do referido Projeto-vem fazer a equiparação dos
Supervisores de Ensino L-que concluiram os'4 (quatro) anos de curso de
num supervisão, atualmente exigido pelo MEC, não existindo portanto
servidor no quadro de. pessoal com curso de licenciatura curta em
supervisão.
Esperando poder contar com o apoio dos
Senhores vereadores, apresentamos protestos de elevada consideração.
Cordialmente.
Prefeito Municipal
Ilmo Sr.
Benedito Said
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
+
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
"ARA MEBICIPAL DE
a E
E
CÂMARA MUBICIPAL DZ MONTES CLARO
APROVADO EM DISCUSSÃO PO)
gm
E = | | | SO
ESIDE NY 4 ,
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Ea hr
erica
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA PASCIALMENTE AS LEIS 2,020
e 2,209
EMENDA UM - Que se acrescente ao Artigo 12 o seguinte parágrafo :
nD? |
" Parágrafo 2º « Os cargos ora criados, de Coordenador
de Programas Sociais, assim como os cargos de Coerde
pot?
nador de Creche serao, exclusivamente, de recrutas
mento limitado, "
EMENDA DOIS= No anexo I, no ítem que se referd ao recrutamento ,
gras suprima-se o termo " amplo " +
Vereador Eduardo Avéiino
Sala das sessões, 04 de julho de 1995,
CÂMARA MUEICIPAL DE MONTES CLARO
APROVADO EM DISCUSSÃO PO)

open original →