| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1995 |
| Date | 1995-06-22 |
| Ementa | Flash 3975. PROJETO DE LEI Nº 31/95. (REVOGADA). Altera parcialmente as Leis nº 2.020, de 14/04/1992 e nº 2.209, de 09/06/1994, que dispõem sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.278 de 15/08/1995, que primeiramente teve os artigos 1º, 2º e 4º revogados conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001 e, depois, foi automaticamente revogada, conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003). Benedito Paula Said (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3975 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 22/06/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 31/95. (REVOGADA). Altera parcialmente as Leis nº 2.020, de 14/04/1992 e nº 2.209, de 09/06/1994, que dispõem sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.278 de 15/08/1995). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 03 Número de folhas: 12 Observação: Que primeiramente teve os artigos 1º, 2º e 4º revogados conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001 e, depois, foi automaticamente revogada, conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003. Exnlc CX K4 f X€ am nº As ) nQ UY PL Chliocua medlegeca 7 , 4 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM Nº AUTOR: ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº 42 dor 2238 de IS/08/9S iG ds b) x Prefeito Municipal ASSUNTO: Altera parcialmente as Leis 2020 e 2209 (| A COEN AL AL abuil Al II CRLOI MM 27 AL tro dt /99Y, (AA CAAOS e ds editor da udincias: MOVIMENTO Recebido em 22.06.95 À Com. de Leg, e Justiça em PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ph PROJETO DE LEI No. ALTERA PARCIALMENTE AS LEIS 2.020 DE 14 DE ABRIL DE 1.992 E 2.209 DE 29 DE JUNHO DE » , 1.994, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. lo. - Fica alterado o Anexo I da Lei 2.020 de 14 de abril de 1.992, inserindo neste 05 (cinco) cargos de coordenador de Programas Sociais, com vencimentos compatíveis ao de Diretor de Escola I e aumenta para 20 (vinte) o número de cargos de Coordenador de Creche I. Parágrafo Unico: As atribuições e a descrição de análise de Cargos e respectivos fatores do Cargo de Coordenador de Programas Sociais são os constantes no Anexo I desta Lei. Art. PA Fica alterado o Anexo II da Lei 2.020, de 14 de abril de 1992, incluindo-se neste, 18 Cargos de Campeiro, conforme descrição e análise de Cargos, constante no Anexo II desta Lei. Art. 30. - Ficam extintos os Cargos de Supervisor de Ensino I e II e cria o Cargo de Supervisor de Ensino, conforme descrição e análise de Cargos constantes no Anexo III desta Lei. Parágrafo Unico: Fica alterado o anexo V-C, da Lei 2.020 de 14 de abril de 1.992, que trata da classificação dos Cargos da área da Educação, nos grupos hierárquicos V e VI, passando a ter a redação do Anexo IV, desta Lei. Art. 50. - O Artigo lo. da Lei 2.209, de 29 de junho de 1.994, nos códigos 42,59, e 61 passam a ter a seguinte redação: Código Cargo No. de Cargos 42 Médico III 157 59 Professor I 706 61 Professor III 334 Parágrafo Unico: Os Cargos dos itens 42 e 61 serão distribuidos conforme o Anexo V, parte integrante desta Lei. Art. 60. - O vencimento dos Cargos de provimento em comissão de Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo será equivalente ao de Chefe Seção II. AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 2293000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ph Art. 7o. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e/ou de suplementação de recursos nas rubricas dos orçamentos das respectivas Secretarias. Art. 80. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros(MG), Junho de 1.995. AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS Recrutamento: limitada ATRIBUIÇÕES: 1- Coordenar, planejar, acompanhar e avaliar todos as ações das Unidades de Programas Sociais; Coordenar a distribuição das responsabilidades e das atribuições dos demais funcionários, orientando-os quanto ao seu trabalho; «administrar e acompanhar os serviços de compras controlando a sua utilização; apresentar, mensalmente, planilha de recursos materiais a serem repassados, para os programas em execução; prestar contas do material recebido; recepcionar as crianças e adolescentes encaminhados pelos órgãos competentes; participar de reuniões junto à Secretaria de Ação Social; divulgar o trabalho realizado segundo orientação da Administração Municipal; executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuidas. Qualificação: Curso Superior ou 20. grau com experiência comprovada na àrea de atuação. AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG DE AT ANEXO II SCRIÇÃO E ANALISE DE CARGOS DA AREA DE EDUCAÇÃO nominação do Cargo: Grupo Hierárquico [ IIJ] Campeiro Total de Pontos: Et 134 17 RIBUIÇÕOES : Localizar e recolher animais soltos em àreas urbanas do município. Atender a solicitação de apreensão de animais e conduzi-los para lugares apropriados no municipio. Fiscalizar, advertir ou comunicar a vigilância sanitária e controle de zoonoses anormalidades na sua área de atuação. 'Advertir e comunicar aos órgãos competentes a ocorrência de tratamento violento aos animais. <A Zelar pelo cumprimento das normas do Código de Posturas do Municipio, em sua “área de atuação. Atender às normas de segurança e higiene do trabalho . Executar atividades afins. Ob tor Grau No. Pontos servação: - Utiliza seu próprio animal como instrumento de trabalho. AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG MONTES PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ade : ANEXO III DESCRIÇÃO E ANALISE DE CARGOS DA AREA DE EDUCAÇÃO Denominação do Cargo: Grupo Hierárquico ( VI 1] - Supervisor de Ensino Total de Pontos: [ 256 ] ATRIBUIÇÕES : 1- Participar da elaboração do plano curricular da escola. 2- Planejar, orientar, acompanhar e avaliar o processo ensino-aprendizagem na escola onde atua, propondo metas a serem alcançadas e atividades a se realizarem durante o ano escolar. 3- Organizar, coordenar e acompanhar a atividade docente em relação à interpretação e aplicação do programa, uso do método, materiais de ensino e avaliação do trabalho escolar. 4- Proporcionar condições de aperfeiçoamento de professores e do pessoal da escola . S-“Criar condições favoráveis para que todos os responsáveis pela execução dos “planejamentos do processo ensino-aprendizagem participem efetivamente de sua “elaboração 6- Participar do processo de recuperação e avaliação dos alunos, no trabalho conjunto escola/familia. 7- Atender às normas de higiene e segurança do trabalho. 8- Executar atividades afins. ANALISE DE FATORES Ei a pp is JORNADA DE TRABALHO: 24 horas semanais Fator Grau No. Pontos (x) -"F - 91 FORMA DE RECRUTAMENTO : Ampla/limitada 2 - A - 20 nana nn 3 - E - 73 FORMA DE PROGRESSÃO: HORIZONTAL 4 - E - 72 Observação: Deverá ter curso superior completo de 04 anos ou mais de duração, com especialização em supervisão de ensino. AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ANEXO IV CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DA AREA DE EDUCAÇÃO GRUPO CARGOS PONTOS HIERARQUICO I - Inspetor de Alunos - 100 - 122 - Monitora = - Regente de Ensino - II - Auxiliar de Secretaria -— 123 - 149 a - Professor 1 im ILI - Professora II - 150 - 182 - Secretário Escolar IV - Professor III - 183 - 222 *y = Professor IV - 223 - 255 VI - Orientador Educacional - 256 - 332 -' Supervisor de Ensino AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ANEXO V 042 - MEDICO III CARDIOLOGIA, e eres » exeuorenacorm w asoieimcoivia n eroimsaioinio = miota;ma ion q eraio aco ioiio a nimimjaça CLINICO GERAL. .. o « assumo = mucemaa » mo ormio no a nisim uiaiajo » ecoiminim aa m o:0/m/0;0 DERMATOLOGESTA qro é crsurenara » miarem stato & Wioiurasmlaio é acerereta mos 6 Wipreme um ora à aeieraro ENDOCRINOLOGISTA . auases é sumarasevas à nrerstsrerais é siavera eres à csrdiarataio é GssCalato EPIDEMOLOGISTA su usura 0 assrsssvzavs 5 Mansvorezavs & W/ELOLSLS NUS 4 aluiare/aloin é é maias FISIATRA « sspusss s pemanas 4 pavES Ea E ESANEIEIS E DIGVAINAISTO É SSASISIDO 5 E atadata GINECOLOGISTA uu 2 amas à passei & HULTmICL E HaSGLa 5 VEIEApO! paures TMOMEBOPATA: sc ss manias E E SAM SEADE E ESNES DESSEM LOGS MEDICINA DO: TRABALHO: au à susajems E guIsisuis q JULES E Apa É SAAE NEUROLOGISTA. === ss ssassa 3 Eua à Lonas E AGE ds Goa; Rádios UETALHOLOGISTA css asiuad E EESsaaES icons E RESSÓNOS E AGRGES LLCAS OTORRINOLARINGOLOGISTA ..... co A Om coco nossas eos PATOLOGIA: ..ccaermem n mueresiem e 00 MEIRA EE 0.0; 0 exoiviaro mieromieimiero * evereça PEDIATRA .... cem. meses o c(0:0 WED A Do e meremenaa o mumimans e e mereço PSIQUIATRA ...cccccc coco o se. crrcrcccrcr cocos - REUMATOLOGISTA amas serao ca osadye srs) = de rsrs é ajamiaia/os macetes TRAUMATORTOPEDISTA .....sQh id... Oo Does cuisine ss 0 sn aiu ULIRASSONOGRAFIA ....ccebepmdo E o oc Po ebã do Darss é anguezsvoraio suas CIENCIAS. q om a exerce fios 3 2308 Ve aà a quod 2» o co conocer o nc cas EDUCAÇÃO |ARTISLICA: exosiro dE erarrneso o E Sin teca tera ca O EUR Ee mjo 1 remo ssimimieio EEqUaHDEo: EDUCAÇÃO IEISICA . , ceara o susesasaraio e Witelouojezaia p miornimimioio o ecadarenejuio « atezureis GEOGRAFIA: ..asesmsseis » ecsistoranero & esastoranato 6 GraDETGENASAA ELSNACELALEOIO di pjdiDasaa IS 5 area HISTORIA . css » cousas a msseceiaaio 2 RBD d aco miETe ata 6 minina ala ina 6 a/eaia INGLES us narsacaso s sacaamao E E svereis tao 6 slezusiniaia/s » alsrasacaran 5 aUsfeteialalo 6 E CR USTS BEIRAS av a senso à mamissanaos & EISIANESSINS E SOSIILELENATE D ESCSIENINA/S O E BRs 66 E Rara ra EICENCIATURA. susvuis u quemassteis 3 Ssmajea É VE ae/gjEs E E TES E EGlea/a alo HOjajEIS MATEMATICA: qussass quasgos 5 ENCNGAD E E AGDMOSS E PERNA) ESG; E SE AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG » MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Grama DO| A E EM 27 de Junho de 1.995 A AS , a : GP/171/95 É, ASSUNTO : Emenda SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Exmo. Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos - apresentar a seguinte emenda ao Projeto de Lei, que altera parcialmente as Leis 2.020 de 14 de abril de 1.992 e 2.209 de 29 de junho de 1.994, encaminhado a esse legislativo no dia 22 de junho do corrente. : EMENDA: Fiça suprimido o Artigo Bt e respectivo anexo. o qa as “a oportunidade, para esclarecer que o Artigo 30. do referido Projeto-vem fazer a equiparação dos Supervisores de Ensino L-que concluiram os'4 (quatro) anos de curso de num supervisão, atualmente exigido pelo MEC, não existindo portanto servidor no quadro de. pessoal com curso de licenciatura curta em supervisão. Esperando poder contar com o apoio dos Senhores vereadores, apresentamos protestos de elevada consideração. Cordialmente. Prefeito Municipal Ilmo Sr. Benedito Said D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta + AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG "ARA MEBICIPAL DE a E E CÂMARA MUBICIPAL DZ MONTES CLARO APROVADO EM DISCUSSÃO PO) gm E = | | | SO ESIDE NY 4 , “ % Ea hr erica Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA PASCIALMENTE AS LEIS 2,020 e 2,209 EMENDA UM - Que se acrescente ao Artigo 12 o seguinte parágrafo : nD? | " Parágrafo 2º « Os cargos ora criados, de Coordenador de Programas Sociais, assim como os cargos de Coerde pot? nador de Creche serao, exclusivamente, de recrutas mento limitado, " EMENDA DOIS= No anexo I, no ítem que se referd ao recrutamento , gras suprima-se o termo " amplo " + Vereador Eduardo Avéiino Sala das sessões, 04 de julho de 1995, CÂMARA MUEICIPAL DE MONTES CLARO APROVADO EM DISCUSSÃO PO)