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materia nº 37/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaO VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, e ao Procurador-Geral do Município, Otávio Batista Rocha Machado, a proposta de Anteprojeto de Lei que institui o "Fundo Amparo a ações voltadas para o custeio do bem-estar do Servidor Público Municipal de Montes Claros"
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op. 48 2c2 6) APROVADO 
ALARU 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) 
REQUERIMENTO N 09/2022
o VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após 
consulta ao Plenário, que seja encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefelito 
Municipal, Humberto Guimaräes Souto, e ao Procurador-Geral do Municipio, Otávio
Batista Rocha Machado, a proposta de Anteprojeto de Lei que institui o "Fundo
Amparo a ações voltadas para o custeio do bem-estar do Servidor Público Municipal de 
Montes Claros". 
A presente proposta guarda mérito público e notório, uma vez que a instituiçãoo do 
referido Fundo vai possibilitar patrocinar e/ou financiar ações que promovam a 
qualidade de vida do servidor público municipal. Sua instituição se configura como um 
importante passo para se pensar o desenvolvimento integrado das ações que visem a 
implementação de politicas públicas que efetivem melhoria nas condições
socioeconômicas dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, 
em áreas como cultura, saúde, lazer, habitação e moradia, higiene, segurança e 
medicina do trabalho, dentre outras. 
A Constituição do referido Fundo denota uma visão administrativa austera, atenta às 
novas necessidades e realidades sociais e econômicas, e pautada pelos principios da 
legalidade, sustentabilidade, planejamento e efetividade, buscando, em suma, a 
melhor aplicação possivel do dinheiro público. 
Destaca-se que é notório o interesse público da proposta de Anteprojeto de Lei ora 
apresentada, razão pela qual solicitamos seu recebimento e conhecimento, para que 
ao final seja dado encaminhamento e efetivação.
Sala das SessQes da Câmara Municipal, Montes Claros/MG, 21 de fevereiro de 2021 
ur. 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS PROTOcOLO
XP. RECED. 
Presidente da Câmara Municipal
de Montes Claros ../02../202
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina-CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5400 |E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br 

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