| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, e ao Procurador-Geral do Município, Otávio Batista Rocha Machado, a proposta de Anteprojeto de Lei que institui o "Fundo Amparo a ações voltadas para o custeio do bem-estar do Servidor Público Municipal de Montes Claros" |
| native_id | 213 |
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op. 48 2c2 6) APROVADO ALARU CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) REQUERIMENTO N 09/2022 o VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefelito Municipal, Humberto Guimaräes Souto, e ao Procurador-Geral do Municipio, Otávio Batista Rocha Machado, a proposta de Anteprojeto de Lei que institui o "Fundo Amparo a ações voltadas para o custeio do bem-estar do Servidor Público Municipal de Montes Claros". A presente proposta guarda mérito público e notório, uma vez que a instituiçãoo do referido Fundo vai possibilitar patrocinar e/ou financiar ações que promovam a qualidade de vida do servidor público municipal. Sua instituição se configura como um importante passo para se pensar o desenvolvimento integrado das ações que visem a implementação de politicas públicas que efetivem melhoria nas condições socioeconômicas dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em áreas como cultura, saúde, lazer, habitação e moradia, higiene, segurança e medicina do trabalho, dentre outras. A Constituição do referido Fundo denota uma visão administrativa austera, atenta às novas necessidades e realidades sociais e econômicas, e pautada pelos principios da legalidade, sustentabilidade, planejamento e efetividade, buscando, em suma, a melhor aplicação possivel do dinheiro público. Destaca-se que é notório o interesse público da proposta de Anteprojeto de Lei ora apresentada, razão pela qual solicitamos seu recebimento e conhecimento, para que ao final seja dado encaminhamento e efetivação. Sala das SessQes da Câmara Municipal, Montes Claros/MG, 21 de fevereiro de 2021 ur. VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS PROTOcOLO XP. RECED. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros ../02../202 Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina-CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 |E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br