| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1996 |
| Date | 1996-11-12 |
| Ementa | Flash 4134. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a criar caixas escolares nas escolas da rede municipal de ensino do município de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4134 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votado, não tramitado Autoria: Executivo Municipal Data: 12/11/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a criar caixas escolares nas escolas da rede municipal de ensino do município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 18 Número de folhas: 36 od L Pd? Budom 34 As Prefeito Municipal AUTOR: E ) ASSUNTO: e Autoriza o Executivo a criar Caixas Escolares ne Escolas da Rede Municipal de Ensino, MOVIMENTO Recebido em 12.11,96 5 À Com. de Leg. e Justiça em 12.11.96 3 “Qro rtE-LE - er DP. AM q bra tes Clare Ile a CA CALXAS MO DO MUNTCT SCORE LO DE MON Mas MUBTOTRAL DE de Mort Claras APpreavola E Ea EM vo muetoria mumigipal na ARTIGO Fbi de promoçõe DO — A trutura cas Caix Coordenador da colas por elaberará plena FOs OQ tira para estores entra em vigor ma itura de Montes Claros 23 de outubro de 1996 Exares nomes ÍNDICE omposição aixa Escolar e Colegiado ompetências pnabia: 2. Prestação de Conias 2.4. Visão Geral 2.2. Alterações do Manual 2.3. Novos Formulários ev) « Demais Aspectos a Serem Observados a 3.1. Indice e 3.2. Exirato Bancário - 3.3. Pagamentos Corretos * 3.4, Nota Fiscal 3.5. Piano de Apiicação de Recursos É 4. Recomendações Complementares e . dá o 22º SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE MONTES CLAROS INSTRUÇÃO GAB/96/96 Orienta os Diretores das Escolas Estaduais, os Tesoureiros e Secretários das Caixas Escolares, Inspetores Escolares, Membros dos Colegiados e demais interessados sobre Caixa Escolar. A Diretora da 22º SRE/Montes Claros, no uso de suas atribuições e, considerando: - a necessidade de assegurar uma orientação clara e precisa a todos, principalmente aqueles responsáveis pelo uso de recursos públicos, para evitar questionamentos que poderão inviabilizar futuras liberações por parte da SEE/MG; - que o uso de recursos públicos exige não só seriedade, rigor na observância das normas legais, transparência na sua aplicação, mas que tudo isso seja devidamente comprovado através das ações e dos documentos, de acordo com as reais exigências; - que é imensa a responsabilidade de todos os envolvidos, na comprovação de que a conquistada autonomia financeira da escola é possível, dá certo e que as pessoas envolvidas são capazes e competentes para tal; - que a socialização das informações é imprescindivel, uma vez que é responsabilidade de todo cidadão, o zelo pelos recursos e patrimônio público, bem como pela moralidade administrativa; CRIENTA: 1 -CAIXA ESCOLAR 1.1.0 QUE É À Caixa Escolar é uma sociedade civil, com personalidade juridica e de direito privado, criada pelo Executivo para administrar os recursos recebidos da Secretaria de Educação ou da comunidade. A existência da Caixa Escolar é condição indispensável para que a escola possa receber recursos e administrá-los. A Caixa Escolar não integra a administração pública. 1.2. FUNÇÃO À Caixa Escolar administra recursos transferidos pela Secretaria de Estado da Educação (recursos vinculados e não vinculados) e outros provenientes do município, da comunidade, de entidades públicas ou privadas e de promoção de campanhas feitas pela própria escola. 1.3. ESTRUTURA À Caixa Escolar tem um presidente, que é o Diretor ou o Coordenador da escola, um Tesoureiro e o Conselho Fiscal. Recomenda-se que o Conselho Fiscal seia composto por membros do colegiado. 1.4. COMPOSIÇÃO A Caixa Escolar compõe-se de: - Assembléia Geral - - Diretoria - Conselho Fiscal 1.4.1. A Assembléia Geral: É o órgão de deliberação da Calxa Escolar, que elege o Tesoureiro, o Secretário, o Conselho Fiscal e os respectivos suplentes. Assembléia Geral é a reunião de todos os envolvidos direta ou indiretamente, no funcionamento da escola, como: servidores, pais e alunos, para decidir sobre alguns assuntos de Importância para a escola. Ela é uma forma de participação. A Assembléia Geral é convocada para decidir sobre algumas questões, como processo de escolha de diretor, escolha dos membros do colegiado escolar, composição da Caixa Escolar e aprovação do Plano de Desenvolvimento da Escola. Fora destas situações, a Assembléia somente é convocada, quando houver questões urgentes e polômicas a serem tratadas. Para que as decisões da Assembléia Geral tenham validade, deverá haver maloria simples de representação dos segmentos da comunidade escolar. A Assombléia Gera! so reunirá ordinariamente no môs de março de cada ano, para tratar de Caixa Escolar, com os objetivos de: - Conhecer e deliberar sobre o balanço financeiro e o retatório do exercício findo. - Eleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes, anualmente, bem como o secretário, tesoureiro e seus suplentes, bienalmente. A Assembléia Geral se reunirá, ainda, extraordinariamente, sempre que houver questões graves e urgentes. As decisões tomadas na Assembléia Geral devem ser registradas em livro de atas próprio, pelo secretário designado pela Assembléia. Este registro é importante para evitar dúvidas sobre decisões tomadas e para legitimar e institucionalizar o processo. 1.4.2. Diretoria: A Diretoria da Caixa Escolar é constituida de um Presidente, de um Secretário e de um Tesoureiro. O Presidente é, obrigatoriamente, o diretor ou coordenador da escola. O Secretário e o Tesoureiro e seus respectivos suplentes serão escolhidos bienalmente, pela Assembléia Geral, o primeiro, dentre os pais de alunos ou responsáveis e o segundo dentre as pessoas do magistório ou da Adminisiração da Escola, permitida a reeleição. 1.4.3. Conselho Fiscal, O Conselho Fiscal compõe-se de três membros efetivos e seus suplentes, escolhidos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária dentre os pais de alunos ou responsáveis e outras pessoas da comunidade associadas à Caixa Escolar. Recomenda-se que o Conselho Fiscal seja composto por membros do colegiado escolar. 1.5. CAIXA ESCOLAR E COLEGIADO ESCOLAR O colegiado escolar aprova as prioridades propostas pela escola para a alocação dos recursos e a prestação de contas de sua aplicação. À Caixa Escolar viabiliza a aplicação dos recursos, observando os instrumentos legais em vigor e do acordo com as prioridades aprovadas pelo colegiado. 1.8. COMPETÊNCIAS 1.6.1. Compete ao Presidente: - Representar a Caixa Escolar em juizo e fora dele; E Convecar a Assembléia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal, Paguz - Presidir a Assembléia Geral e as reuniões da Diretoria; - Supervisionar os trabalhos da Caixa Escolar; - Autorizar a execução de planos de trabalho elaborados pela Diretoria e aprovados pelo Colegiado Escolar; - Autorizar pagamentos e assinar cheques, em conjunto com o tesoureiro; - Exercer as demais atribuições previstas no estatuto da Caixa Escolar ou que lhe venham a ser conferidas pala Diretoria. 1.6.2. Compete ao Secretário: - Auxiliar o Presidente em suas funções; - Preparar o expediente da Caixa; - Organizar o relatório anual da Diretoria; - Secretariar as sessões da Assembléia Geral e da Diretoria; - Organizar o arquivo da Caixa e manter em dia o registro de sócios. 1.6.3. Compete ao Tesoureiro: - Arrecadar a receita da Caixa Escolar, - Fazer a escrituração da receita e despesa, seguindo instruções da SUF/SEE; - Apresentar, mensalmente, ao Presidente, o balancete das contas; - Efetuar pagamentos autorizados pelo Presidente; - Manter em ordem e sob sua supervisão as livros, documentos e serviços contábeis da Caixa Escolar. - Assinar cheques juntamente com o Presidente. 1.8.4. Compete ao Conselho Fiscal: - Examinar os documentos contábeis da entidade, a situação da Caixa e os valores em depósito; - Apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre as contas da Diretoria, no exercicio em que servir; - Apontar à Assembléia Gera! as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que juigar uteis à Caixa Escolar; - Convocar a Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da Caixa Escolar retardar por mais de um mês a sua convocação e requerer a da Assembléia Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes. 1.6.5 Competências do Colegiado Escolar com relação à Caixa Escolar: - Aprovar as planilhas para a realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar; - Aprovar o orçamento anual elaborado pela unidade de ensino; - Aprovar a proposta orçamentária de aplicação dos recursos financeiros, de custeio e de investimento, recebidos c geridos pela Caixa Escolar (esses recursos abrangem as verbas repassadas pelo Governo e qualquer outro tipo de contribuição que a escola receber); - Aprovar a prestação de contas des recursos financeiros aplicados (essa aprovação deve ser feita a partir da análise do relatório feito pelo Conselho Fiscal da Caixa Escolar. Mas, se a escola quisar, também pade definir, através da Assembléia Geral, que os membros do Conseiho Fiscal da Caixa façam parte do Colegiado, ficando claro, nesse caso, que o candidato ao Conselho também é candidato a membro do Colegiado, na condição de representante de pai ou servidor da escola); - Conhecer, analisar e opinar sobre os Termos de Compromisso e convênios a serem firmados pela Caixa Escolar. Pag.v3 - Aprovar despesas efetuadas em decorrência de termos de compromisso e convênios firmados. (Decreto nº 33,334, de 16/01/92, "MG" de 17/01/92, Resolução nº 6.907, de 23/01/92, “MG” de 18/01/92). 2- PRESTAÇÃO DE CONTAS 2.1- Qualquer que seja o recurso público recebido pela Escola, verbas repassadas pelo Govemo ou qualquer outro tipo de contribuição que a Escola receba é de igual responsabilidade para com todos os aspectos constantes desta Instrução. O uso de recursos públicos é regulamentado por complexa legislação à qual se sujeitam tanto o Órgão Financiador quanto às Instituições beneficiadas, sendo, portanto, de extrema conveniência observar cuidadosamente todas as normas e instruções contidas no “MANUAL DE ORIENTAÇÃO ÀS CAIXAS ESCOLARES PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS E NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS”. Alertamos para que sejam totalmente desprezados todos os Manuais anteriores e que sejam rigorosamente cumpridas as instruções do documento intitulado “INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS”, entregue à todos os Diretores de Escolas Estaduais, em reunião sobre Caixa Escolar, realizada em abril de 1908. O processo de prestação de contas deverá conter a rubrica do Presidente e do Tesoureiro da Caixa Escolar em todas as suas folhas, que deverão ser enumeradas. É imprescindível a rigorosa observância dos prazos para o qual não há possibilidade de prorrogação da sua vigência. À não aplicação dos recursos no prazo determinado, prejudicará a escola que deverá devolver o saldo não empregado, sem perspectiva de retorno. Toma-se necessário ressaltar que as prestações de contas deverão ser encaminhadas ã SRE, imediatamente após a aplicação dos recursos, não devendo aguardar o término da vigência para essa providência. O referido documento deverá ser alterado nos seguintes aspectos; . Retificar a página 02 no que se refere a utensílios para refeitório e cozinha. Leja-se; o Utensílios para refeitório e cozinha (vasilhas, louças, talheres, caldeirões com capacidade inferior a 50 litros). - A folha 18, anexo Il e a folha 19, anexo Ill deverão ser substituídas por uma única folha, sendo o anexo Il, na frente e o Ill no verso, conforme modelo, em anexo. - Deverão ser acrescentados: - Anexo V - “Relação de bens adquiridos com recursos de Termos de Compromisso”. Este será utilizado apenas quando na aquisição de móveis, equipamentos e material permanente. É imprescindivel na prestação de contas. para que a SRE o envie posteriormente à DISE/SEE ), modelo cm ancxo. - Anexo VIII - Planilha 2 - "Relação de Produtos Adquiridos” Esto formulário devorá ser Incluído na prestação de contas de Merenda Escolar e será entregue à escola junto ao Termo de Compromisso. Além das prestações de contas específicas dos recursos repassados pelo Governo, as Escolas Estaduais deverão protocolar na SRE, semestralmente, o “Relatório Geral de Acompanhamento da Aplicação dos Recursos da Caixa Escolar”, no qual deverão incluir todos os recursos recebidos pela escola, inclusive aqueles provenientes de outras fontes. Pag.i4 O referido relatório devera ser protocolado na SRE no mês de Janeiro, correspondente ao 2º semestre do ano anterior e, em agosto, correspondente aq primeiro semestre do ano em curso, modelo em anexo. 3 - DEMAIS ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS 3,1. ÍNDICE É imprescindível em qualquer prestação de contas, o indice, no qual devem ser relacionados todos os documentos contidos na mesma. Facilita a análise e assegura a integridade do processo. 3.2. EXTRATO BANCÁRIO Deve constar da prestação de contas, o extrato bancário completo, ou seja: - Lançamento do recurso; - Lançamento de todos os cheques emitidos; - Extrato demonstrando que o recurso referente à respectiva prestação de contas se encontra zerado. Caso haja algum saldo relativo ao tormo de compromisso referente a esta prestação de contas, emitir cheque nominal à SEE, devendo o mesmo integrar a documentação da referida prestação. Incluir, também, extrato bancário específico da aplicação financeira, se for o caso. 3.3. PAGAMENTOS CORRETOS Qualquer pagamento deverá ser feito após a emissão da “Nota Fiscal", devendo, entretanto, a data do cheque ser a mesma ou posterior à data da nota fiscal. Este pagamento só é possível após a conferência da nota fiscal e consequente entrega da mercadoria ou serviço. 3.4. NOTA FISCAL Para a validade da nota fiscal, devem ser rigorosamente observados os seguintes aspecios: 3.4.1. Cabeçalho: A nota fiscal tem que ser emitida em nome da Caixa Escolar e conter o endereço completo e o seu CGC. 3.4.2. Outros aspectos que deverão ser observados: - Não é concebível qualquer rasura em nota fiscal, motivo pelo qual ela deve ser minuciosamente conferida na hora da sua expedição. - Deve ter especificado o valor unitário, a quantidade de unidades adquiridas e o valor total, quantidade esta de responsabilidade também dos que conferem para assinarem o carimbo de “material recebido”. - Deve-se ressaltar a necessidade de cocrência entre os preços constantes da nota c o valor de mercado, evitando-se suspeita de superfaturamento. Torna-se necessário, portanto, a pesquisa de preços. - Deve conter os seguintes carimbos: .“Pague-se” - é assinado pelo(a) diretor(a) ou coordenador(a) da Escola; . “Cheque” - preencher todos os dados constantes do mesmo, devendo ser assinado pelo tesoureiro escolar; Pag.v5 . “Material recebido” - deve ser assinado por duas pessoas indicadas pelo(a) diretor(a), que se responsabilizam pela conferência e recebimento do material adquirido pela Caixa Escolar; . "Serviços prestados” - deve conter a assinatura de duas pessoas indicadas pelo(a) diretor da Escola, após a verificação completa dos serviços contratados. - A nota fiscal deverá conter todos os carimbos mencionados nesta Instrução, em seu verso, observando as determinações do Manual de Orientação, não podendo, em hipótese alguma, o carimbo ser batido fora da nota. - À nota fiscal deverá ser colada apenas na margem esquerda, ficando totalmente livre para qualquer conferência no seu verso. - A nota fiscal avulsa deverá merecer o mesmo tratamento da nota fiscal oficial. 3.5. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS O Plano de Aplicação de Recursos deverá observar a destinação própria de cada recurso c ter cocrência com a real necessidade da respectiva escola e da sua clientela escolar. O Plano de Aplicação ds Recursos, para ter validade, deverá ter o Parecer favorável do Colegiado Escolar, com assinatura de seus membros, contendo a identidade de cada um. (0) Parecer deverá ser no verso do Plano de Aplicação de Recursos (ver modelo, em anexo). - Pesquisa de preço: É obrigatória a pesquisa de preço, devendo a mesma integrar aos documentos da prestação de contas. A pesquisa de preço é feita com o objetivo de racionalizar a aplicação dos recursos públicos, o que exige toda a seriedade e lisura possiveis. Deve-se compatibilizar o valor com a qualidade do produto ou serviço. - Compras: Nas compras, tanto quanto na pesquisa de preço, recomenda-se que o(a) diretor(a) seja acompanhado(a) do tesoureiro escolar e/ou de um dos membros do Colegiado, evitando-se questionamentos desagradáveis e prejudiciais. - Esclarecemos que de acordo com o Programa de Alimentação da FAE não é permitido adquirir anima! para abate, bem como, came e leite diretamente do produtor rural, evitando colocar em risco a qualidade do produto a ser consumido nas escolas. O abate de animais só é permitido em local próprio, devidamente autorizado pelos órgãos competentes, dentro dos padrões sanitários exigidos é mediante documento hábil (nota fiscal). - Conferência de material: conferência do materia! adquirido pola Caixa Escolar deverá ser feita com muito rigor, observando-se as especificações e a quantidade constantes da nota fiscal, por duas pessoas indicadas pelo(a) diretor(a) da escola, as quais são responsáveis pela veracidade dessa conferência e são as pessoas que deverão assinar o carimbo de "Material recebido”. - Ficha de caixa: É indispensável fazer o pagamento usando a “Ficha de caixa”, conforme modelo em anexo, devendo á mesma Integrar a documentação do prestação de contas. Todos esses aspectos, que tantos problemas têm causado nas prestações de contas, deverão merecer toda a atenção dos responsáveis pela aplicação dos recursos, sejam as verbas repassadas pelo Governo ou qualquer outro tipo de contribuição que a escola receber. Deverão, entretanto, terem suas prestações de contas separadamente. Fag.06 E 4 - RECOMENDAÇÕES COMPLEMENTARES - É necessário que o Estatuto da Caixa Escolar Seja de conhecimento de todos e esteja disponível ao alcance do pessoal. Recomenda-se que seja aproveitada a Assembléia Geral Ordinária para divulgá-lo da melhor forma possivel. - Deve-se ressaltar a responsabilidade de todo e qualquer cidadão, no que a legislação é multo clara! Lei 859/52: Estatuto dos Funcionários Públicos; “Art. 218 - A autoridade que tiver clência ou notícia de ocorrência de irregularidade no Serviço Público é obrigado a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários, inquéritos, ou processo administrativo.” “Art. 216 - São deveres do funcionário; VI- Observância das normas legais e regulamentares; VIl- Obediência &s ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Mill. Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; IX-Zelar pela economia e conservação do material que lhe foi confiado. ll. Ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho no desempenho das atribuições do seu cargo: ........... eee eres VIl- Zelar pelo bom nome da unidade de ensino. Montes Claros, 13 de agosto de 1996 Pag.07 ANEXOU PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO CAIXA ESCOLAR: ce ee ee SEO ESCOLA ESTADUAL: TERMO DE COMPROMISSO: VALOR: R$ OBFETO: Assinatura do Responsável aaa eg cpiçço SÃO cce siena ADO RELATÓRIO PARECER DO CONSELHO FISCAL Os abaixo assinados, membros do Conselho Fiscal da Caixa Escolar da EE Municipio depois de analisarem a aplicação do recurso referente ao Termo de Compromisso nº Projeto « emitem o seguinte parecer: (objeto do Termo de Compromisso) Assinaturas do Conselho Fiscal: Nome identidade a bd à FICHA DE CAIXA Cheque nº Conta nº Banco A favor de Termo de Compromisso nº Nnjeto do TC Recebi(emos) o cheque acima, relativo ao pagamento especificado. Montes Claros(MG), de de 199 ' Assinatura Identidade ” ANEXO V RELAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DE TERMOS DE COMPROMISSO COM A SEE - MO (Enviar para GRE O DISE) MUNICÍPIO: is errei o rpm CAIXA ESCOLAR: eia a E sas ceara re rtençãs ESCOLA ESTADUAL: Códigoi TERMO DE COMPROMISSO Nº DE PAN; FONTE DE RECURSO: - VALOR: R$ APROVAÇÃO DO COLEGIADO NOME DOC. IDENT. ASSINATURA eme E o ea a nana eme aeee eee mem eee mr ASCICATORADIRELORÇÃE cmo ce SEE a RS DATA! / E) AREXOY RELATÓRIO GERAL DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA ESCOLAR Semestre: Ano: 22* Superintendência Regional de Ensino de Montes Claros Caixa Escolar (Constar o nome completo de acordo com o registro em cartório, quando for o caso ) Estabelecimento Municipio: Nº de alunos matriculados no Estabelecimento : Nº de alunos atendidos pela Caixa Escolar : RECEITA 01- Saldo anterior (do semestre ou ano anterior ) . 02- Recursos recebidos: - do Estado (TC/SEE ) (especificar) e PAÍS cuscsosaseeserenmanensseço . - APM. (Associação de Pais e M 04- Donativos : - Mercadorias (atribuir em R$ as mercadorias recebidas ) 05- Outros recursos (especificar) : e DESPESA ESPECIFICAÇÃO SEMESTRE 19. 01- Assistência ao Educando AS AIMCINAÇÃO s.isicrsnststadiss censceraracata thais ira b) Material Escolar... 5 “Ic) Livros Didáticos... d) Material Didático e) Medicamentos / Primeiros Socorros.. f) Vestuário e calçados 9) Transporte de Alunos. if. 02- Capacitação de pessoal ( especificar eventos ) U3- Manutenção e Conservação a) Pequenos:Teparos seas sesesrssesessseraiieanasecrsseaso b) Material de higiene e limpeza... | f) Transporte de pessoal a serviço... O) DORIONES A sesssoenncerrerramopormaspacenerns O4- Aquisição de: AP MQUCIS esermenmsaaresonavaressamasonemiscacananeanços b) Equipamentos....... o c) Material permanente... | TOTAL GERAL DA DESPESA DEMONSTRATIVO SEMESTRE 19 01- Assistência ao Educando 02- Capacitação de Pessoal Q3- Manutenção e Conservação 04- Aquisição de móveis, equipamentos e material permanente OBS: O presente relatório não exclui a Caixa Escolar da obrigação de atendimento ao disposto no seu Estatuto e nas normas e instruções da Superintendência de Finanças/Secretaria de Estado da Educação no que se refere a balancetes, prestações de contas. R de 19 * Presidente da Caixa Escolar Tesoureiro da Caixa Escoiár Visto do Inspetor Escolar Data í f * O Presidente deverá rubricar as demais folhas. DOCUMENTOS PARA REGISTRO DA CATSA ESCOLAR ORIENTAÇÕES PARA O REGISTRO DA OAIXA ESOOLAR 1 - O diretor/coordenador da escola deve convocar, me- diante Edital específico, Assembléia Geral dos funcionários, pro- fessores, pais de alunos e demais pessoas da comunidade, para a constituição da Caixa Escolar e eleição dos membros da Dire- toria, Conselho Fiscal e respectivos suplentes. 2 - O Secretário da Caixa Escolar deve lavrar ata da issembléia Geral de Constituição da Caixa Escolar, contento as assinaturas do Diretor/Coordenador da escola e demais partici- pnates da reunião. 3 - Deve-se requerer do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o registro da Caixa Escolar, apresentando os seguintes documentos: . requerimento ao cartório; D . LA - ata da issembleia Geral; . cópia do Estatuto da Caixa Escolar; Po. - - a 4 — De posse do registro da Caixa Escolar, deve-se en- caminhar à Receita Fazendária do Município, processo contendo os documentos s seguir relacionados, para inscrição no cadastro Geral de Contribuintes do Estado (C.G.C): - eta da issembléia Gerel; - Estatuto da Caixa Escolar; + cibliceção ". «otrrto: . registro do cartórios -— EDITAL Ficam convidedos os funcionários, pessoal do magistério e pais de alunos da Escola Estadual.cccco crer rc oro rose cores eso a enneenes codes dad «CEGA PE MC GE à EUuTGa tos o ergarao sumerma ca /666 dr paia O vem como es demais pessoas da comunidade, interessadas nos pro- tlemas de educação, para a issembléia Geral.que será realizada no dia cesrserceei DO cocrtreroreroe rose os dO COrTente ANO, às mcrrerrer ever a ro NOVAS, NO(A) corccrcroccconenemena care nara. ES é VENENO E Hasiaançs Eee puazes e Debe E E CORlCIEraara nara iate arerarero misto eranntaio nesta ciâsãe, para deliberarem sobre a constituição da Caixa Es colar do referião estabelecimento e eleição dos membros da Di- retoria, do Conselho Fiscal e respectivas suplentes. momes comes negar o mnaamc à à ano BBbacam é à q mia io macaco o pd; (nome ão município) (aia) (mês) (ano) Escola Estadu2l. cccecervecordedotco rede ni neoon scene n san cosa a 0 04 É que ssa « cessisdd CAMERAS É DGE E CRISE 6 usares oo arersceiaigrd ds O A SiMiDiOiS (Diretor ou Coordenador) ATA DA ASSEMBLÉL. GERAL DE CONSTITUIÇÃO D/ CAIXA ESCOLARecsresvoo Css COR LRC C CEC LCD Corona CEC aro SOTO nr Oo no 00 000 LOS cccrirorso dias dO MÊS dO cocersorcricr eres re res sÃo mil nóvecentos e noventa Ce.ceverces (199 ), + ES ubnifs cotuesss (nome da localidade da sede ou foro)....., no Estado de Hinas Ge- rais, no (D)ecececccrrrca rena concorre oro re sro nan cre error nc en sad dp cipaado À les Queens PURE 1 eees e eme o ntesias cCRESSS reunirem-se em issembléia Geral, professores, funcionrários e pois de alunos da Escola Estadualcicccrrroocne coro re core er teta ce resesa tem como pessoas da comunidade interessaães nos problemas da edu- cação, com a finalidade de deliberarem sobre a constituição da Caixa Escolar da referida unidade de ensino, aprovação do Estatu- to da entidade e eleição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, tudo de conformidade com o edital publicado e afixado no qusãro de avisos do estabelecimento. “.ssu- mindo a presidência dos trabalhos, o(a) Senhorec.cessvesrceccceco 'direto(a) cecorccoressdicorco riso coborbbooso o tbbocerobtonccirbbabo conosco ou Coordensãor(a) da Escola Estadual... cccocorsnocosbrcoasc beco ro chrobbcu ses cebádio Professor(s)ccrercrecorcocoorore sorte cora biboc o bros ani dono c ro 06 nome depois de convidar o Sr.(3)..esccrrecarencecorenseneraceracosesa rome para servir de secretario desta reunião, disse que la colocar em votação o projeto de Estatuto da Caixa Escolar. .ccrsecspenenenos conforme modelo constante ne Resolução nº 2289/77 .. asas de. 1Q.ãe maxea AG ANTT... cer rr crer... 80 Senhor Secretário dé deta Estado da Educação, lido e discutido, foi aprovado pela Asse piéia o aludido Estatuto, cujo temr vai transcrito neste livro, em seguida 2 essa te. Passando à segunda parte de ordem-do-dia, declarou o Sr. presidente que iria sulmeter àescolha dos preser- tes os nome indicados para Secretário e tesoureiro e seus su- plentes, membros do Conselho Fiscal e respectivos evplentes da Caixa EscolS. correo ro cc once ooo Us sora renasce 000. Antes, esclareceu que, pelo Estatuto, o Presidente é o Diretor ou Coordenador da Escola, mas o Secretário deve ser escolhido dentre pais de alunos ou responsáveis e o Tesoureiro dentre as pessons do magistério ou de administração da escola; quanto ao Conselho Fiscal, a escol''a poderia recair em pais de alunos ou responsáveis e pessoas dr comunidade, associndos da Caixa, posta em discussão e votação a chapa apresentada, ficou assim constituída a adminis- tração da Caixa Escolar..ccccercorcnracconcnconner cosa nascanecaro Ce ssdcco nos s C Ono Cs on Or O dO Cedo COCO no O nono do nn nan 0 0 000 pora o biênio 199 /199.. DIRETORIA: Presidentetesecrcccnoro cacos soca Da des bro o SUCO Aron co vos O Secretário ecreccrerc ore coca so o o ooo Us oe son enc noso sons std da Tesourciro. cccesercracore cce rrc coroa cre nora ns core nro sro con rt ras Suplente de Pes UNSIDO! colsiniia esejrmentoa n eorucos 0 SE NGTNTA à algjeLeaala O E CONSELHO FISCAL: cecccoccrorercaso nono o cesar aceno cana Doo son nad Suplentes do Conselho Pimcoliasi as ceuanos comemos aj aantida o numreceroroca a ce ccEandE É LEME 1 Ea ad Sa aa veressss detorsrerizas À 0,6:9:0[00/8/D Rlacdipiato ceaaver o nr ee encena dO E STO S LC EE CU UNA DA DON 00 O CU 0 00 00 00 00.0,0.0:0 Os eleitos fórem considerados empossados neste ato. 'O presidente agradece a presença de todos e. observou que iria edotar imediata- mente as providências necessárias ou registro da nova entidade no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, para os fins de direi- to. Fado mais havendo a tratar, o Sr. Presidente Geu por encerra- da 2 presente reunião e mandou que se lavrasse essa eta, que, Ii. e achatoa conforme, vci devidamente assinada. E jp E CEEE À E GLUAS 4 Eua O 5 à qrereresanaro o ouernareida à DS; mom) 4/b 6 050,9) 0 1818 1 RS e a sm so . Secretério do reuniao, subscrevi“e assino. Lssinaiura do Secretério ESTATUTO Di CAIXA ESCOLAR. cesecercrccro concorrer cea corno nr cares ibo CAPÍTULO I trt. 1º — A Caixa Escolar. .veccerorerc cnc ronce corn po seds sociedade civil com personalidade jurídica própria, terá sua sede O LOPO erercercre rc ora coco ore ro reco socos r enc rra na nasc encon ae ds Estado de Kinas Gerais, e se regerá pelo presente Estatuto. Art. 2º - 4 Caixa Escolar. cccorccorccrcnacrcco rosa sore as tem por finalidade congregar iniciativas comunitárias, objetivan- do: 2) prestar essistência aos alunos carentes de recursos; vt) contribuir para o funcionamento eficiente e criativo ãa Escola Estadual. eccrcrerce reco cncoo ro cerne sore ssa res scr ronca a * e) promover, “em caráter complementar [o) subsidiário,e me- lhoria quelitativa do ensino; à) colobarar no execução de una política de concepção da Escola como agência comunitária em seu sentido mais amplo. Parágrafo Único - Os objetivos da Caixa serão atingidos ' através àas seguintes medidas: a) fornecimento de alimentação, material escolar, livros, cidáticos, vestuário, calçado e auxílio para condução; bt) aquisição de material de consumo ou permanente, com finslidade didítica; e) participação em programas e serviços de educação e saúde, em especial, desenvolvido pela comunidade ; d) outras medidas compatíveis com a finslidade e os pro- pósitos ca Caixa, desde que expressamente autorizadas pela issem- bléia Geral. trt, 3º - É vedado à Caixa Escolar: 2) locar imóveis; . . Pp. . . e b) construir imóveis com recuros oriundos de subvenções ou suxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público ; c) conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fian- ças e caução, sob qualquer forma; d) sâquirir veículos; e) empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se des- tinam; £) complementar vencimentos ou salários dos servidores ou contratar pessoal para servir na escola, ressalvadas, quanto a este, os situações existentes em 31 de dezembro de 1976. $ 1º - Não se inclui na proibição a que se refere o inci- so "b'!, a execução de reparos e pequenas obras de conservação do prédio da escola. $ 2º — Pora o regular funcionsmento dos seus serviços, a Caixa Escolar poderá edquirir o materizl permanente e de consumo que se fizer estritamente indispensável. árte 4º —- à Caixa Escolar não tem fins lucrativos e sua duração será por temo indeterminsdo. CAPÍTULO 11 DOS ASSOCIADOS irt. 5º — São associados netos da Caixa Escolar os funcio- e pessosl de magistério da Escola Estadual. cecceccrrercrrrccrcacco . £L coccerercstecas...» DEM COMO OS pais dos alunos ou seus responsa- veis. Parágrafo Único - Poderão ser aceitas como associados ou- tras pessocs da comunidade, que assinarem a ficha de admissão. irte 6º —- São deveres dos essociados: a) prestigiar a sociedade, respeitando seu Estatuto ce as decisões dos seus órgãos; b) comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas de- cisões; c) aceitar ec desempenhar, com dignidade, os cargos para que forem eleitos; à) participar das promoções e atividades realizedas pela Caixa Escolar. art. 7º - São direitos dos associados: 2) voter e ser votado, nos termos deste Estatuto; t) propor sugestões de interesse geral. C.PÍTULO III DOS ÓRGÃOS DZ ADMINISTRAÇÃO E DELIBERAÇÃO art. 8º - São órgãos administrativos e deliberativos da Caixa Escolar: I - a Assembléia Geral II - à Diretori- III - O Conselho Fiscal Art; 9º - Os membros eleitos, ou conduzidos a compor quel quer dos orgêos referidos no artigo anterior, empossar-se-ão me- . . : . 22 . diante termo de posse e compromisso, assinsdo em livro proprio. Art. 1C - Os membros da Assmbléia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal exercerão gratuitimente suas funções, que se considera serviços relevantes. CAPÍTULO IV DA LSSEMBLÉIA GERAL Art. 11 - 1 Assembléia Geral é o órgão superior de deli- veração, nos termos deste Istatuto, e compõe-se dos associados de que trata o art. 50. rt. 12 É à Lssembléia Geral se reunirá, ordinariamente, no mês de março de cade no, e, extraodrdinarismente, toda vez que for convocsãa regulcmente, sendo seus trabalhos sempre dirigidos pelo Presidente da Crixa Escola. N Parégrafo Único - A, Assembléia Geral poderá ser convoco- ãa extreordinaricmente pelo Presidente, ou a requerimento funda- mentndo do Conselho Fiseal ou de 1/3 (um terço) dos membros compo- nentes. Arte. 13 - à convocação da Assembléia Geral se fará atra- vês de comunicação escrita a cada um dos membros componentes ou em jornrl local, se houver, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias. Arte 14 - à Assembléia Geral deliberará em primeira con- vocação somente com a presença de mais de metade, no mínimo dos membros componentes, e, em segunda convocação, 30 (irinto) minutos . Ed depois, com qualquer numero . 3 art. 15 - Compete a issembléio Geral ordinária: I - Conhecer o balanço finonceiro e o relatório sobre o exercício findo, Celiberendo livremente sobre os mesmos; II - Eleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes, tem como o Secretário e o Tesoureiro e seus suplentes. CAPÍTULO YV D'. DIRETORIA Art. 16 - à Diretoria da Caixs. Escolar serê constituída de um presidente, um secretário e um tesoureiro. $ 1º - O Presidente será o Diretor ou Coordenador de Es- col2. $2º-0 Secretário e o Tesoureiro e seus respectivos su- plentes serão escolhidos bienalmente, pela Assembléia Gerel, [o) . » + . L . primeiro denire os pris de clunos ou responsêveis e o segundo den- tre os pessoas do magistério ou de cdminisir-ção da Escola, permi- tida a reeleição, Art. 17 - À Diretoria compete: I - claborar e executar o orçamento anual do Caixa Esco- II - Submeter à aprovação do Assembléia Geral Extroordi- nária, mediante pedido fundamenisão, a adoção das medidas a que se refere a alínes "gar, paróégrofo único, do art. 2º; III - Deliberoar sobre aplienção e movimentação dos recur- sos da Caixo Escolar; IV - enesminhar eo Conselho Fiscal o balanço e o relató- rio entes de sulbmeti-lo À apreciação da Assembléir Geral; V - enviar no Órgão regioncl de ensino balancetes finan- ceiros, nº forma esvcbeleciãn pela Inspetoria de Finanças dr Se- eretorir dn Zducação; VI - exercer os Gemais ctribuições decorrentes de outros dispositivos deste Estatuto e 2s que lhe venhm a ser legalmente conferidas; VII - decidir os crsos omissos. “rt. 18 “Compete 20 Presidente: I - representar à Caixo Escolar em juizo e foro dele; II - convocar n Assembléio Gersl, a Diretorin e o Conse- lho Fiscal; III - Presidir 2 Assembléia Ger-l e as reuniões dº Dire- toria; IV - supervisioncr os trab=lhos à» Crixa Escolar; V - eutorizar o execução de plmos de trobnrlho aprovados pela Diretoria + eres dos tulio Coroado Escolar. VI - mtorizer prgmentos e cssinar cheques, em conjunto com o Tesoureiros- VII - exercer 2s demais ctribuições previstas nesta Es- tatuto ou que lhe venhm a ser conferidas pela Diretoria. Art. 19 —- O Presidente será 'substituído pelo professor ou especialista de educação cue assumir a direção ou coordenação àe escola, "rt. 20 — Compete ao Secretário: I - “uxilirr o Presidente em sues funções; II - preparar o expediente da Caixa; III - orgmisar o relatório anual da Diretoria; IV - secreteriar es sessões da Assembléia Geral e da Di- retorias v - organizar o arquivo da Caixa e manter em dia o regis- tro de sócios. Art. 21 - O Secretário será substituído pelo respectivo suplente. Art. 22 —- Compete ao Tesoureiro: I - errecodar a receita da Caixa Escolar; II - fazer a escrituração Ge receita e despesa, nos ter- mos das instruções cue forem baixadas pela Inspetoria de Finançes da Secretaria de Bducação; III - apresentar, mensalmente, ao Presidente, o balancete des contas; IV - efetuer pagamentos autorizedos pelo Presidente; v - manter em ordem e sob sua supervisão os livros, docu- mentos e serviços contábeis da Caixa Escolar; VI - essinar cheçués juntamente com o Presidente. Art. 23 - O tesoureiro será substituído pelo respectivo suplente. Art. 24 — A Diretoria reunir-se-á, ordinariemente, uma vez por mês, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora prevismente marcados, mediante convocação do Pre- sidente para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de as- suntos de interesse geral. Parágrafo Único - A Diretoria reunir-se-á, extraordina- ricmente, sempre cue for convocada pelo Presidente ou por solici- tação da maioria de seus membros. Art. 25 — As deliberações da Diretoria serão tomadas por mzioria de votos. à CAPÍTULO VI DO CONGESLHO FISCAL = Art. 26 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) mem- tros efetivos ec de 3 (três) suplentes escolhidos anualmente pe- 12 Assembléia Geral ordinária, dentre os pais de alunos ou res- ” . : . hJ . ponsáveis e pessoas da comunidade, associadas à Caixc. Art. 27 - Compete ao Conselho Fiecoal: I - exominsr os documentos contáveis da entidade, a si- tuação da Caixa e os valores em depósitos; II - epresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer so- tre as contas dr Diretoria, no exercício em que servir; III “Apontar à Assembléia Geral 2s irregularidades que descobrir, sugerindo as medidos que reputar úteis à Caixa Esco- ler; IV - convocar a Assembléia Geral Ordinária, se o Presi- dente da Caixa Escolrr retardar por mais de um mês a sua convo- cação e reçuerer a dº Assembléia Extraordinária sempre que ocor- rerem motivos graves e urgentes. a CAPÍTULO VIII D(€ RECURSOS E SUA APLICAÇÃO Art. 28 - Constituem recursos da Ceixa Escolar: a) doações, subvenções e auxílios que lhe forem conce- didos pel. União, Tstcão, Município, por particulares e entida- des públicas ou privodos, cssociações de classes e cualsquer ou- tras categories ou entes comunitários; t) renda de exploração de cantina e outros serviços que instituir: venda ou revenda de materizl escolar ou didático, pro- duto de venda de ingressos e demris formas de contribuições pa- ra festas, exibições, bazares, “prendas e de outres iniciativas cu promoções; c) contribuições dos alunos ou seus pais ou responsáveis e de outras pessozs da comunidade. Art. 29 - Os recursos financeiros da Caixa Escolar serão depoisitados em conta a ser mantida em estabelecimento estadual de crétido, onde houver, efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro. $ 1º - Na nipótese ãe não existir na localidade nenhum es- tabelecimento de crédito, os recursos são depositados na agência bancário de sede do município de mais fácil acesso. $ 2º - Em qualquer caso, será permitido a existência em caixa de numerírio em espécie até o limite de 2 (um) sálário mí- nimo regional, para cvender às despesrs do pronto pogemento . Art. 30 - Pela indevida eplicação da renda, responderão solidarismente os membros da Diretoria que houverem outorizado a despesa ou efetusão o pagemento. Art. 31 - Encerredr e matrícula, 2 Diretoria da Ceixa Es- color orgmizará a relação dos alunos que devem receber assistên- cia, pera isso valendo-se das informações cue puder obter e dos critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado do Zducação . Art. 32 - Fa aplicação dos recursos, salvo os de destina- ção progransãa, obercer-se-É, quento às despesas, à seguinte ordem de preferência: a) alimentação, material escolar e livros aidáticos ; +) vestuário e calçrão; c) assistêncie médica, fomacéutica o dentária; à) auxílio pora tronsporte; e) açuisição ee matericl didático em gerel para melhoria quelitativa do ensino; £) execução das medidas a que se refere a alínea “d!, $ único, art. 2º. Perágrofo Único - Os livros didáticos e material escolar e : n Ed . serão fornecidos º. títulos de empréstiso. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÃES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 33 - Os sócios não respodem subsidiariamente peles obrigações sociais» Art. 34 —- 4 dissolução da Caixa Escola somente se efetua- £L » am Ed “ss 7 A é ra na hipótese de extinção mediante ato de autoridade competente .4 às Escola Estadual... cecsere corr oe o ronco oco co nan o soca ns oro vento. ADE EE À TVE O EG comes wo dis VÃ d É SESC E NEEM E Reese pessando os seus bens a outra instituição congênere, existente no município. Parágrafo Único - À dissolução neste artigo será formali- zoãdo mediante decisão da Assenbléia Ger2l, especialmente convocada pero esse fim. Art. 35 - O presente Estatuto é reformével no tocante à câministração, bem como 2 outros dispositivos, meticnte aprovação aa Assenbléia Geral, especialmente pero esse fin. $ 1º - São inalteráveis os disposições constantes dos ar- tigos 1º, 2º, 3º e seus parégrafos, 16 e seus parégrofos, 17, 25, 32, 34 e 36 e seus pordgrsfos. . . a ' 1 5 EA 3 2º — 4 proposta de modificação desta Dstotuto sera de iniciativa do Diretoria ou de 1/3 (um terço) dos membros componen- Ls tes da Assembleia Geral. Arte 36 - O processo de prestação do contas da Gnixe Es- color obedecerá co cue o respeito dispuserem o Tribunal de Contas ão Estado e os órgãos Ge fiscnlização da Secretario de Estado da Zducação Art. 37 - OQ mandato da Diretoria e Conselho Ficcl, elei- tos nº fora” deste Estatuto, terá o duração de 2 (dois) enos a partir da posse. EXMO SR. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS o(a) abaixo cssincão, Presidente da Ccixo Escoln.. cesso Corr OC CR se Dose a Oras Cao e Os ra CO Essas Cas aro oo CO Co 0 000 e seu representente leg>l, juntenão os documentos exigidos por Lei, requer o registro da referida entidade. Pede deferimento, 0a meancos + amieees se miss à « emdaesd o d66ip 8 É LEA E Eua 6 E Caes COCO EDa DOC DIC soneca nona seas spc na 00 Presidente