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materia nº 145/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaFlash 4135. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de auxílio financeiro à "Creche Comunitária Amiguinhos da Vila". Ivan José Lopes (Presidente).
native_id2135

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4135
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votado, não tramitado
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/11/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza o
Poder Executivo a fazer doação de auxílio financeiro à "Creche Comunitária Amiguinhos
da Vila".
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 19 Número de folhas: 19
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA / ; HRS
NÚMERO:
Prefeito Municipa
AUTOR: ia
ASSUNTO:
Autoriza o Exscutivo a fazer doação de Auxílio
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Financeiro a Creche Comunitaria Amiquinhos da
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1 Recebido em 28,11,96
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Insc, Est. 062.002160.0057
Companhia Energetica de Minas Gerais
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JOAO DE JESUS MALVEIRA 82101
NOTA FISCAL
CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
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Bardo Rors Coma
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TV DOS MALVEIRAS
Dutas
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Local de Fornecimento Nútume Pos de Medidor Ade ação Bancária
MONTES CLAROS ABN928043362 ii
CGC
ACC,
Inscrição Estadual
MONTES CLAROS-AGO/96-ICMS R$
HÁ DEBITO(S) ANTERIOR(ES): 08/96
Base de Cálculo - ICMS
Valor - ICMS
8,68 1
1.123.875,65-FPM R$ 628.974,50.
TOTAL:
= “O MINISTERIO DA SAUDE ORIENTA
CENSO AGROPECUARIO E CONTAGEM
Aa O ars
kwh
6450 6560 kwh
kWh
O ALEITAMENTO MATERNO
EXCLUSIVO ATE 6 MESES DE IDADE. SE POSSIVEL, ATE OS DOIS ANOS"
- “VOCE CONTA PARA O BRASIL. COLABORE COM O IBGE RESPONDENDO AO
DA POPULACAO"
30 x R$
70 x R$
10 x R$
0,049487
0,084829
0,127256
IMPORTE TOTAL E
TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CEMIG ATENDE - 120
(SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS)
PLANTÃO CEMIG - 196
(EMERGÊNCIAS )
201 867 972 49
SEM VALOR COMO RECIBO
83640000000-3 10820015201-6
86797249:
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R$*******10,82
VALOR :
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VENCIMENTO
12/10/96
711508-5
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NÃO RASURE OU CARIMBE ESTE TALÃO
AUTENTIQUE SOMENTE NO VERSO
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A IMPORTÂNCIA DE
(TREZENTOS REAIS)
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27
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REFERENTE A
RECEBIMENTO ATRAVÉS DE CHEQUE
CHEQUE Nº
NOME EMITENTE
ENDEREÇO
CPF/CGC/RG
Cód. 15.144-1
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ESTATUTO DA CRECHE COMUNITÁRIA AMIGUINHOS DA VI
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CAPÍTULO | - Denominações - Sede - Fins - Duração SEA
ART 1º - A Creche Comunitária Amiguinhos da Vila é uma instituição civil, sem fing
lucrativos, com sede e forum em Montes Claros; e regerá por este Estatuto, observandô
as disposições legais aplicavéis.
ART. 2º - No desenvolvimento de suas atividades a Creche Comunitária Amiguinhos da
Vila não fará qualquer discriminação.
ART 3º - São objetivos primordiais da Creche:
1 - Atender crianças carente, proporcionando-lhes assistência educacional,
nutricional e social, para que as mesmas tenham um bom desenvolvimento
físico e psico-pedagógico.
2 - Incentivar a participação comunitária numa integração com a família,
levando os pais a assumirem e a acompanharem a educação da criança.
ART. 4º - A Creche Comunitária Amiguinhos da Vila terá um regimento interno, que
aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o funcionamento interno da entidade.
ART. 5º - A Creche terá duração por tempo indeterminado não poderá renumerar os
membros da diretoria, não distribuirá lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes ou
mantedores sob nenhuma forma.
CAPÍTULO Il - Dos Sócios
ART 6º - A Creche Comunitária Amiguinhos da Vila é constituida por número
indeterminado do sócios, distribuidos na seguinte categoria (Fundador, Benfeitor,
Honorário e contribuinte)
ART 7º - São direitos dos sócios, quites com suas obrigações sociais:
1 - Votar e ser votado para cargos eletivos;
2 - Tomar parte nas Assembléias Gerais;
ART. 8º - São deveres dos sócios:
1 = Cumprir as disposições estatuais e regimentares;
2 - Acatar as determinações da diretoria;
3 - Estar quites com as contribuições.
ART 9º - Os Sócios não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações
sociais da entidade
CAPÍTULO If - Da Administração
ART 40º - A Creche Comunitária Amiguinhos da Vila será administrada por:
14 - Assembléia Geral
2 Diretoria
3 - Conselho Fiscal
Lá 1
“ART 41º - A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos sócios
em.pleno gozo dos seus direitos estatuais.
ART 12º - Compete à Assembléia Geral:
1 - Definir os objetivos da entidade;
2 - Eleger a diretoria e o Conselho Fiscal;
3 - Decidir sobre reformas do Estatuto;
4 - Aprovar o regimento interno;
5 - Decidir sobre a extinção da entidade nos termos do Artigo 27º
ART. 13º - A diretoria está composta de:
1 - Presidente
2 - Vice-Presidente
3 - Primeiro Secretário
4 - Segundo Secretário
5 - Primeiro Tesoureiro
6 - Segundo Tesoureiro
Parágrafo Único - O mandato da diretoria será de 01 ano.
ART. 14º - Compete à diretoria:
1 - Elaborar o programa anual de atividade;
2 - Entrosar-se com instituições públicas e privada para mútua colaboração
em atividades de interesse comum,
3 - Elaborar e apresentar à Assembléia Geral, o relatório semestral;
4 - Assinatura do cheque por Tesoureiro e Presidente.
ART 15º - A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
ART 18º - Compete ao Presidente:
1 - Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extra-judicial;
2 - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o regimento Interno;
3 - Celebrar contatos, acordos, ajustes e convênios;
A - Convocar e presidir as reuniões da diretoria;
5 - Contratar e demitir funcionários.
ART. 17º - Compete ao Vice-Presidente:
1 - Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
2 - Assumir o mandato em caso de vacância, até seu término;
3 - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao presidente.
ART 18º - Compete ao primeiro secretário:
1 - Secretariar as reuniões da diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
2 Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
2 Elaborar relatórios das atividades em conjunto com os demais membros da
diretoria;
A - Atender as correspondências;
ART. 19º - Compete ao segundo secretário:
. 1 - Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos,
2 - Assumir o mandato em caso de vacância até seu término;
3 - Prestar, de modo geral, a sua colaboração de segundo secretário.
ART. 20º - Compete ao primeiro tesoureiro:
1 - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílio:
e donativos, mantendo em dia a escrituração;
2 - Apresentar mensalmente o balancete ao conselho fiscal.
3 - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
4 - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia;
5 - Conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
6 - Manter todo numerário em estabelecimento de crédito;
7 - Assinatura do cheque com Diretoria.
ART. 21º - Compete ao 2º tesoureiro:
1 - Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
2 - Assumir o mandato em caso de vacância, até seu término;
3 - Prestar, de modo geral, a sua colaboração de segundo tesoureiro;
ART. 22º - O conselho fiscal, será composto de 03 membros; e seus respectivos
suplentes, eleitos em Assembléia Geral,
Parágrafo 1º O mandato do conselho fiscal, será coincidente com o da diretoria.
ART. 23º - Compete ao conselho fiscal:
1 - Examinar os livros de escrituração da entidade;
2 Examinar o balancete mensal apresentado pelo tesoureiro, opinando à
respeito,
3 - Opinar sobre aquisição e alienação de bens;
ART 24º - As atividades da Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal serão
inteiramente aratuitos
CAPÍTULO IV - Do Patrimônio
ART. 25º - O patrimônio da Creche Comunitária Amiguinhos da Vila, será constituído de
bens móveis e imóveis, existentes ou que venha a ser adquiridos, mensalidades dos
sócios. donativos em dinheiro ou em espécie, auxílios oficiais, subvenções de qualquer
natureza
ART 26º - Os recursos existentes serão integralmente aplicados no atendimento das
finalidades da entidade
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Parágrafo Único - A entidade não distribui lucros vantagens ou bonificaçõe
associados ou mantedores, sob nenhuma forma.
CAPÍTULO V - Disposições Gerais
ART. 27º - A Creche Comunitária Amiguinhos da Vila será dissolvida
Assembléia Geral extraordinária, quando se tornar impossível a continua
atividades.
ART. 28º - Extinta a entidade, pagos os compromissos, os bens remanescentes gerão
destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, devidamente
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
ART. 29º - O presente Estatuto, poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão
da maioria dos associados, em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse
fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
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PESSOAS FÍSICAS - CPF, vedada a exigência por terceiros, salvo i
nos casos previstos na legisiação vigente. i
AUREA CRISTINA ALVES GONCALVES
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL ;
+ Emitido em : 29/11/93 |:
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NATURALIDADE DATA DE NASCIME
MONTES CLAROS-MG 13/07/63
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BELO HORIZONTE, MG
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R GENERAL CARNEIRO, 482
Localidade
MONTES CLAROS
Leitura Atual -m3 — | Consumo Faturado - m3 Data Leitura
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ee Cod.
Ran VALOR AGUA/ESGOTO 15,68
MULTA REFERENTE AO MES 05/96 1,55
Hidrômetro ae UZ COBRANCA AVISO DE DEBITO 05/96 0,34
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REAJUSTE TARIFARIO CONFORME RESOLUCAO
SETOP NUMERO 319/96, DE 30/05/96
"SE A SUA CASA POSSUI ATE 40 M2 DE AREA CONSTRUIDA E O SEU CONSUMO EH DE ATE 12 M3 DE AGUA POR MES
VENHA A COPASA MG SE CADASTRAR NA TARIFA SOCIAL. O VALOR DA SUA CONTA VAI FICAR MENOR AINDA”
- AO PROCURAR A COPASA MG PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTA CONTA LEVE A LEITURA ATUAL DO HIDROMETRO -
- PAGUE SUA CONTA EM DIA EVITANDO MULTA E GARANTINDO A CONTINUIDADE DO SEU FORNECIMENTO DE AGUA -


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