| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1996 |
| Date | 1996-12-19 |
| Ementa | Flash 4137. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, no valor total de R$ 2.985.000,00, e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4137 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votado, não tramitado Autoria: Executivo Municipal Data: 19/12/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, no valor total de R$ 2.985.000,00, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 21 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal ASSUNTO: Autorizando o Executivo a suplementar dotações orça « mentárias, no valor total de R$ 2.985,00990, MOVIMENTO Recebido em 19,12,96 À Com. de Leg. e Justiça 3 AGA LEE SE — COM O/- G a Cox a PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP 39.401-002 - Montes Claros -MG. CONSULTORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCI- AS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar R$ 2.985.000,00 ( dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações: a. Gabinete do Prefeito 0102 - 03070202001/3132 - Manutenção Atividades do Gabinete - R$ 6.000,00 0102 - 0307020 2005/3132 - Manutenção Despesas com Recep. Hosp. Hom. Fest. - R$ 60.000,00 b. Secretaria de Governo 0201 -03070232002/3132 - Manutenção das Atividades - R$ 5.000,00 0203 - 03070232003/3132 - Manutenção das Atividades de Divulgação. R$ 780.000,00 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP 39.401-002 - Montes Claros -MG. CONSULTORIA JURÍDICA c, Procuradoria Jurídica 0301 -02040142008/3191 - Indenizações, Ações Trabalhistas e Sentenças Judiciais. R$ 27.000,00 0301 - 0307 0213002/4210 - Desapropriações|Imóveis - R$ 100.000,00 d. Secretaria de Planejamento e Coordenação 0603 - 13764481006/4110 - Urbanização Cintra R$ 200.000,000 603 - 16915751014/4110 - Pavimentação Asfáltica - R$ 350.000,00 0603 - 13764481001/4110 - Obras de Drenagem - R$ 15.000,00 ê Auditoria Geral 0501 - 03080322003/3132 - Manutenção de Atividades - R$ 25.000,00 f. Secretaria de Administração 0704 - 03070212003/3132 - Manutenção das Atividades Serviços Gerais - R$ 20.000,00 0705 - 0307021 2003/3132 - Manutenção Atividades do Setor - R$ 67.000,00 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP 39.401-002 - Montes Claros -MG. CONSULTORIA JURÍDICA g. Secretaria de Serviços Urbanos 0902 - 1060 325 2030/3132 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana - R$ 260.000,00 0903 - 1058 021 2003/3120 - Manutenção Atividades Serviços Urbanos - R$ 10.000,00 0903 - 1058021 2003/3132 - Manutenção Atividade Serviços Urbanos - R$ 20.000,00 0903 - 16915751024/4110 - Recuperação de vias urbanas - R$ 380.000,00 0905 - 03070251029/4110 - Const. Ampliação e Reformas de Prédios e Instalações Municipais - R$ 30.000,00 h. Secretaria de Saúde 1103 - 13 75 428 1046/4110 - Reparos Rede Física de Saúde - R$ 10.000,00 1103 - 13 75 428 1047/4110 - Hospital Municipal - R$ 525.000,00 1103 - 1375 428 2043/3132 - Manutenção Serviços Medicina Social - R$ 40.000,00 Sá 12 Q (o ““swos ” PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP 39.401-002 - Montes Claros -MG. CONSULTORIA JURÍDICA i. Secretaria de Esportes e Lazer 1602 - 0846021 2003/3132 - Manutenção Atividades do Setor - R$ 15.000,00 1602 - 0846224 1030/4110 - Construção, Reforma de Quadras Poliesportivas - R$ 40.000,00 Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito especificado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular R$ 2.985.000,00 ( dois milhões, novecentos € oitenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações: a. Secretaria de Planejamento e Coordenação 0603 - 1376 448 1002/4110 - R$ 1.400.000,00 0603 - 1376 448 1005/4110 - R$ 140.000,00 b. Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente 1404 - 1688 5341063/4110 - R$ 500.000,00 1404 - 0740 1834016/4331 - R$ 45.000,00 po ** Cc. 1502 d. 1202 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP 39.401-002 - Montes Claros -MG. CONSULTORIA JURIDICA Secretaria de Ação Social -1057 316 1064/4110 - R$ 200.000,00 Secretaria de Educação - 08421881051/4110 -R$ 700.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 1996. Prefeitura de Montes Claros, 18 de dezembro de 1996. EE uiz Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP 39.401-002 - Montes Claros -MG. CONSULTORIA JURÍDICA Montes Claros, 18 de dezembro de 1996. Ofício nº : CJ/066/96 Assunto : Encaminha Projeto de Lei (em substituição) Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Vimos à presença de V. Exa. e dos ilustres Vereadores dessa Casa para apresentar o Projeto de Lei em anexo, em que propomos & suplementação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.985.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais), em virtude do esgotamento dos recursos previstos para a manutenção e continuidade dos serviços administrativos municipais. Como é de conhecimento de V. Exa., Senhor Presidente, em virtude de emendas aprovadas ao Orçamento vigente, diversas dotações orçamentárias tiveram os seus valores reduzidos, criando com isso entraves na execução de serviços, obras e atividades essenciais. Além disso, as alterações aprovadas por esta Casa, reduziram a zero a possibilidade de suplementação orçamentária, prevista pela Lei Federal 4.320/64, que faculta o Executivo a fazer ajustes ao Orçamento durante a sua execução. Em consequência, a partir de julho do corrente exercício, diversas dotações , especialmente aquelas que sofreram emendas, tiveram os seus saldos esgotados , decorrendo daí a necessidade de se formular diversos pedidos de suplementação a esse Legislativo; pedidos esses que foram rejeitados ou desaprovados, quase sempre de maneira sistemática. Apenas, parcialmente, alguns projetos mereceram aprovação dessa Casa. = PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP 39.401-002 - Montes Claros -MG. CONSULTORIA JURÍDICA Via de consequência, avolumaram-se as despesas que tinham que imperiosamente serem feitas, mesmo sem os créditos orçamentários que dependiam da aprovação desse Legislativo. Ora, Senhor Presidente, incumbe ao município manter serviços essenciais nos diversos setores de atividades; serviços esses que não podem sofrer nenhuma solução de continuidade, sob pena de se produzir drásticas consequências tão-somente prejudiciais aos interesses da população. A suplementação orçamentária por isso se justifica, visto que tendo parte dessas despesas sido realizada torna-se imprescindível, portanto, a sua regularização. Assim, Senhor Presidente, face à relevância do Projeto em tela, necessário a atender interesses primeiros da população, solicitamos a V. Exa., regime de urgência na sua aprovação, consoante o art. 53, parágrafo 1º da Lei Orgânica deste município, assim como a retirada de pauta do mesmo Projeto que já se encontra em tramitação nessa Casa, tendo em vista algumas alterações necessárias, nele inseridas. Sendo o que nos apresenta para o momento, subscrevemo- nos. Cordialmente, uiz Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA