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materia nº 148/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 1996
Date 1996-12-19
EmentaFlash 4138. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer remissão de dívida de tributos municipais, em favor do "Montes Claros Futebol Clube". Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4138
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votado, não tramitado
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/12/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza o
Poder Executivo a fazer remissão de dívida de tributos municipais, em favor do "Montes
Claros Futebol Clube".
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 22 Número de folhas: 07
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA
so a em
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
Autárizando a remissao de dívida em favor do MONTES
CLAROS FUTEBOL CLUBE,
MOVIMENTO
Recebido em 19,12,96
2 R Com. de Leg. e Justiça
3 ORartce-LE- ef EL: = 2.
Xa
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG
CONSULTORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº
— AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER REMISSÃO DE
DIVIDA AO MONTES CLAROS FUTEBOL CLUBE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com fundamento no art. 16, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a remir dívidas
tributárias , do Montes Claros Futebol Clube, contraídas com a Fazenda
Municipal, no montante de R$ 22.201,21(vinte e dois mil , duzentos e um reais
e vinte um centavos) referentes a ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
s Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 16 de dezembro de 1996.
í Luiz Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros |
Vá:
qe
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG
CONSULTORIA JURÍDICA
x a
Montes Claros, 16 de dezembro de 1996.
Ofício nº : CJ|064/96
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Submetemos ao exame de V. Exa. e dos ilustres
Vereadores integrantes desse Legislativo o presente Projeto de Lei que tem por
finalidade remir dívida de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza , relativo a Bingos realizados pelo Montes Claros Futebol Clube.
Como é do conhecimento de V. Exa. e dos Senhores
Vereadores, o Montes Claros Futebol Clube representa a nossa força, hoje, no
esporte local, pois é o único clube da cidade na 1º Divisão do Campeonato
Mineiro, no qual, certamente participará com brilhantismo, como o foi por
ocasião da sua classificação.
Ao perdoarmos a dívida de R$ 22.201,21 (vinte e dois
mil, duzentos e um reais e vinte e um centavos) devida pelo Montes Claros
Futebol Clube, certamente, Senhor Presidente, estaremos dando a nossa parcela
de colaboração ao engrandecimento do esporte da cidade, incrementando assim a
participação de outros desportistas que, certamente, a partir dessa nossa
proposição também entenderão necessário ajudar o esporte local.
Face às razões ora enunciadas, esperamos que essa
Casa possa aprovar este Projeto oferecendo assim, por sua vez , junto com este
Co des
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG
CONSULTORIA JURÍDICA
Executivo, esta colaboração financeira ao Montes Claros Futebol Clube, que visa
minimizar-lhe os compromissos financeiros, permitindo-lhe maior força e
entusiasmo durante o Campeonato, dentro do qual esperamos que possa
conquistar muitas vitórias para gáudio dos seus torcedores.
Atenciosamente,
uiz Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Exmº Sr. CTIS
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente do Legislativo
NESTA
O; PREFEITURA DE MONTES CLAROS
(( A Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG
CONSULTORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº.
| AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER REMISSÃO DE
DIVIDA AO MONTES CLAROS FUTEBOL CLUBE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com fundamento no art. 16, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a remir dívidas
tributárias , do Montes Claros Futebol Clube, contraídas com a Fazenda
Municipal, no montante de R$ 22.201,21(vinte e dois mil , duzentos e um reais
e vinte um centavos) referentes a ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza. .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 16 de dezembro de 1996.
K Luiz Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros R
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG
CONSULTORIA JURÍDICA
Montes Claros, 16 de dezembro de 1996.
Ofício nº : CJ|064/96
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Submetemos ao exame de V. Exa. e dos ilustres
Vereadores integrantes desse Legislativo o presente Projeto de Lei que tem por
finalidade remir dívida de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza , relativo a Bingos realizados pelo Montes Claros Futebol Clube.
Como é do conhecimento de V. Exa. e dos Senhores
Vereadores, o Montes Claros Futebol Clube representa a nossa força, hoje, no
esporte local, pois é o único clube da cidade na 1º Divisão do Campeonato
Mineiro, no qual, certamente participará com brilhantismo, como o foi por
ocasião da sua classificação.
Ao perdoarmos a dívida de R$ 22.201,21 (vinte e dois
mil, duzentos e um reais e vinte e um centavos) devida pelo Montes Claros
Futebol Clube, certamente, Senhor Presidente, estaremos dando a nossa parcela
de colaboração ao engrandecimento do esporte da cidade, incrementando assim a
participação de outros desportistas que, certamente, a partir dessa nossa
proposição também entenderão necessário ajudar o esporte local.
Face às razões ora enunciadas, esperamos que essa
Casa possa aprovar este Projeto oferecendo assim, por sua vez , junto com este
Co o
—
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG
CONSULTORIA JURÍDICA
Executivo, esta colaboração financeira ao Montes Claros Futebol Clube, que visa
minimizar-lhe os compromissos financeiros, permitindo-lhe maior força e
entusiasmo durante o Campeonato, dentro do qual esperamos que possa
conquistar muitas vitórias para gáudio dos seus torcedores.
Atenciosamente,
CER Leite
Prefeito de Montes Claros
Exmº Sr. PTOS
Dr. Ivan José Lopes É
MD. Presidente do Legislativo
NESTA

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