| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1996 |
| Date | 1996-12-19 |
| Ementa | Flash 4138. PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer remissão de dívida de tributos municipais, em favor do "Montes Claros Futebol Clube". Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4138 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votado, não tramitado Autoria: Executivo Municipal Data: 19/12/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1996. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer remissão de dívida de tributos municipais, em favor do "Montes Claros Futebol Clube". Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 22 Número de folhas: 07 Po c CAIC CA FE-NAA ole arm: Lá ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA so a em NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal ASSUNTO: Autárizando a remissao de dívida em favor do MONTES CLAROS FUTEBOL CLUBE, MOVIMENTO Recebido em 19,12,96 2 R Com. de Leg. e Justiça 3 ORartce-LE- ef EL: = 2. Xa PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG CONSULTORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº — AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER REMISSÃO DE DIVIDA AO MONTES CLAROS FUTEBOL CLUBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com fundamento no art. 16, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a remir dívidas tributárias , do Montes Claros Futebol Clube, contraídas com a Fazenda Municipal, no montante de R$ 22.201,21(vinte e dois mil , duzentos e um reais e vinte um centavos) referentes a ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. s Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 16 de dezembro de 1996. í Luiz Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros | Vá: qe PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG CONSULTORIA JURÍDICA x a Montes Claros, 16 de dezembro de 1996. Ofício nº : CJ|064/96 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Submetemos ao exame de V. Exa. e dos ilustres Vereadores integrantes desse Legislativo o presente Projeto de Lei que tem por finalidade remir dívida de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza , relativo a Bingos realizados pelo Montes Claros Futebol Clube. Como é do conhecimento de V. Exa. e dos Senhores Vereadores, o Montes Claros Futebol Clube representa a nossa força, hoje, no esporte local, pois é o único clube da cidade na 1º Divisão do Campeonato Mineiro, no qual, certamente participará com brilhantismo, como o foi por ocasião da sua classificação. Ao perdoarmos a dívida de R$ 22.201,21 (vinte e dois mil, duzentos e um reais e vinte e um centavos) devida pelo Montes Claros Futebol Clube, certamente, Senhor Presidente, estaremos dando a nossa parcela de colaboração ao engrandecimento do esporte da cidade, incrementando assim a participação de outros desportistas que, certamente, a partir dessa nossa proposição também entenderão necessário ajudar o esporte local. Face às razões ora enunciadas, esperamos que essa Casa possa aprovar este Projeto oferecendo assim, por sua vez , junto com este Co des PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG CONSULTORIA JURÍDICA Executivo, esta colaboração financeira ao Montes Claros Futebol Clube, que visa minimizar-lhe os compromissos financeiros, permitindo-lhe maior força e entusiasmo durante o Campeonato, dentro do qual esperamos que possa conquistar muitas vitórias para gáudio dos seus torcedores. Atenciosamente, uiz Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Exmº Sr. CTIS Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente do Legislativo NESTA O; PREFEITURA DE MONTES CLAROS (( A Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG CONSULTORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº. | AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER REMISSÃO DE DIVIDA AO MONTES CLAROS FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com fundamento no art. 16, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a remir dívidas tributárias , do Montes Claros Futebol Clube, contraídas com a Fazenda Municipal, no montante de R$ 22.201,21(vinte e dois mil , duzentos e um reais e vinte um centavos) referentes a ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. . Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 16 de dezembro de 1996. K Luiz Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros R PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG CONSULTORIA JURÍDICA Montes Claros, 16 de dezembro de 1996. Ofício nº : CJ|064/96 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Submetemos ao exame de V. Exa. e dos ilustres Vereadores integrantes desse Legislativo o presente Projeto de Lei que tem por finalidade remir dívida de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza , relativo a Bingos realizados pelo Montes Claros Futebol Clube. Como é do conhecimento de V. Exa. e dos Senhores Vereadores, o Montes Claros Futebol Clube representa a nossa força, hoje, no esporte local, pois é o único clube da cidade na 1º Divisão do Campeonato Mineiro, no qual, certamente participará com brilhantismo, como o foi por ocasião da sua classificação. Ao perdoarmos a dívida de R$ 22.201,21 (vinte e dois mil, duzentos e um reais e vinte e um centavos) devida pelo Montes Claros Futebol Clube, certamente, Senhor Presidente, estaremos dando a nossa parcela de colaboração ao engrandecimento do esporte da cidade, incrementando assim a participação de outros desportistas que, certamente, a partir dessa nossa proposição também entenderão necessário ajudar o esporte local. Face às razões ora enunciadas, esperamos que essa Casa possa aprovar este Projeto oferecendo assim, por sua vez , junto com este Co o — PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira,211 -39.401-002- Montes Claros-MG CONSULTORIA JURÍDICA Executivo, esta colaboração financeira ao Montes Claros Futebol Clube, que visa minimizar-lhe os compromissos financeiros, permitindo-lhe maior força e entusiasmo durante o Campeonato, dentro do qual esperamos que possa conquistar muitas vitórias para gáudio dos seus torcedores. Atenciosamente, CER Leite Prefeito de Montes Claros Exmº Sr. PTOS Dr. Ivan José Lopes É MD. Presidente do Legislativo NESTA