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materia nº 68/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaFlash 3983. PROJETO DE LEI Nº 55/93. Dispõe sobre normas para comercialização do spray de tinta, tinner e cola de sapateiro no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.144, de 15/10/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id2144

Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3983
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Normas
Autoria: Benedito Paula Said
Data: 14/09/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 55/93. Dispõe sobre normas para
comercialização do spray de tinta, tinner e cola de sapateiro no município de Montes
Claros. (Referente à Lei nº 2.144, de 15/10/1993).
Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 12 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
ES
Dispõe sobre normas para comercialização do
Spray de tinta
MOVIMENTO
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre normas para comercialização do spray
de tinta,
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
eu sanciono a seguinte Lei +:
Artigo 1º « Os estabelecimentos sediados neste Mu
nicípio, que fazem a comercialização, por atacado ou a varejo,
dos chamados spray detinta, ficam obrigados a manter um siste=
ma de identificação das pessoas que adquirem tal produto junto
aos referidos estabelecimentos, mediante a anotação do número!
da cédula de indentidade ou outro documento que possa identifi-
car o comprador, registrando inclusive o seu endereço, a fim de
facilitar a localização do mesmo, caso necessário.
Artigo 2º = Os estabelpcimentos a que se refere o
artigo anterior manterá tais registros a disposição da Prefei-
tura Municipal de Montes Claros, a quem caberá , através dos
seus setores competentes, fiscalizar e fazer cumprir as dispos
sições desta Lei , aplicando aos seus infratores as sanções ca «
bíveis. »
Artigo 39º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá -
rice
Mando, portanto, a todas as qutoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Sala das sessões, 14 de setemb de 1993,
(257
Vereador dito Said
JUSTIFICATIVA= A presente proposição, que pretendemos seja trans
formada em Lei , visa criar um instrumento de combate à ação ma-
léfica dos pichadores que se utilizam desse produto para causar
danos e prejuizos ao patrimonio público e particular.
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APROVAD ; cf i CPE
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APROVADO E SPISCUBSÃO -
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apito — CÂMaRA MOL DENTES CLAROS!
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS
PARA COMERCIALIZAÇÃO DO SPRAY DE TINTA,
EMENDA - que se de ao Artigo 1º do projeto, o seguinte teor:
" Artigo 1º e Os estabslecimentos sediados neste Mu
nicípio, que fazem a comercialização, por atacado ou a varejo,
dos chamados spray de tinta, bem assim do tinner e da cola de
sapateiro, ficam obrigados a manter um sistema de identifica -
ção das pessoas que adquirem tais produtos junto aos referidos
estabelecimentos, mediante a anotação do número da cédula de "
' identidade ou outro documento que possa identificar c compras
dor, registrando inclusive o seu endereço, a fim de facilitar!
* a localização do mesmo, caso necessário. "
Sala das sessões, 21 de setembro de 1993,
brasas
Vereador José Jfélio Guimarães
Ad,
Su
CÂMARA HU: MURICIPAL DE MONTES CLAROS!
APROVAD Em 1... DISCUSSÃO POR
EMO DE 2242 ZA VE 199
CÂMARA HU RL LE DE MONTES CLAROS |
APROVADO EMZ
pe Zito Va 927
PRESIDENTE
|
? Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 13 de outubro de 1993
Ofício ne: 518/93
Assunto : Encaminhando projeto para sanção,
Serviço : Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a
sanção de V. Exa., O projetosdeslei incluso, que dispõe sobre nor
mas para comercialização do spray de tinta e outros produtos +
Valendosnos desta oportunidade, apresentamoselhe nossos re
novados protestos de apreço e estima,
Exmo. Sr,
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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