| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | Flash 3983. PROJETO DE LEI Nº 55/93. Dispõe sobre normas para comercialização do spray de tinta, tinner e cola de sapateiro no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.144, de 15/10/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3983 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Normas Autoria: Benedito Paula Said Data: 14/09/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 55/93. Dispõe sobre normas para comercialização do spray de tinta, tinner e cola de sapateiro no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.144, de 15/10/1993). Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 12 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros ES Dispõe sobre normas para comercialização do Spray de tinta MOVIMENTO q LL. lia ADA LILA DI Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre normas para comercialização do spray de tinta, A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei +: Artigo 1º « Os estabelecimentos sediados neste Mu nicípio, que fazem a comercialização, por atacado ou a varejo, dos chamados spray detinta, ficam obrigados a manter um siste= ma de identificação das pessoas que adquirem tal produto junto aos referidos estabelecimentos, mediante a anotação do número! da cédula de indentidade ou outro documento que possa identifi- car o comprador, registrando inclusive o seu endereço, a fim de facilitar a localização do mesmo, caso necessário. Artigo 2º = Os estabelpcimentos a que se refere o artigo anterior manterá tais registros a disposição da Prefei- tura Municipal de Montes Claros, a quem caberá , através dos seus setores competentes, fiscalizar e fazer cumprir as dispos sições desta Lei , aplicando aos seus infratores as sanções ca « bíveis. » Artigo 39º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá - rice Mando, portanto, a todas as qutoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Sala das sessões, 14 de setemb de 1993, (257 Vereador dito Said JUSTIFICATIVA= A presente proposição, que pretendemos seja trans formada em Lei , visa criar um instrumento de combate à ação ma- léfica dos pichadores que se utilizam desse produto para causar danos e prejuizos ao patrimonio público e particular. CÂMARA bread as RR o EA E EN rá CI + PRE Lcd E” E iMnRA pn D E] CÂMARA ICI DEM pues SCUROS| EMZEDET APROVAD ; cf i CPE Ei BRs e io 1975 gs | eu cia MCP DE MONTES CLAROS | Je zÉsS 4 Goa DE DZr APROVADO E SPISCUBSÃO - EE LEGA ERC! pasa apito — CÂMaRA MOL DENTES CLAROS! À siygio AÍ ou no Bd / do 19 VA pls Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DO SPRAY DE TINTA, EMENDA - que se de ao Artigo 1º do projeto, o seguinte teor: " Artigo 1º e Os estabslecimentos sediados neste Mu nicípio, que fazem a comercialização, por atacado ou a varejo, dos chamados spray de tinta, bem assim do tinner e da cola de sapateiro, ficam obrigados a manter um sistema de identifica - ção das pessoas que adquirem tais produtos junto aos referidos estabelecimentos, mediante a anotação do número da cédula de " ' identidade ou outro documento que possa identificar c compras dor, registrando inclusive o seu endereço, a fim de facilitar! * a localização do mesmo, caso necessário. " Sala das sessões, 21 de setembro de 1993, brasas Vereador José Jfélio Guimarães Ad, Su CÂMARA HU: MURICIPAL DE MONTES CLAROS! APROVAD Em 1... DISCUSSÃO POR EMO DE 2242 ZA VE 199 CÂMARA HU RL LE DE MONTES CLAROS | APROVADO EMZ pe Zito Va 927 PRESIDENTE | ? Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 13 de outubro de 1993 Ofício ne: 518/93 Assunto : Encaminhando projeto para sanção, Serviço : Câmara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de V. Exa., O projetosdeslei incluso, que dispõe sobre nor mas para comercialização do spray de tinta e outros produtos + Valendosnos desta oportunidade, apresentamoselhe nossos re novados protestos de apreço e estima, Exmo. Sr, Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS