| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1994 |
| Date | 1994-11-29 |
| Ementa | Flash 3984. PROJETO DE LEI Nº 52/95. Institui a proibição para a comercialização de determinados tipos de brinquedos (armas de brinquedo). (Referente à Lei nº 2.297, de 27/11/1995). Benedito Paula Said (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3984 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Normas Autoria: Benedito Paula Said Data: 29/11/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/95. Institui a proibição para a comercialização de determinados tipos de brinquedos. Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 13 Número de folhas: 05 Code gouã Nermas do PF rem 13 É ne ps 0% Camara Municipal de Montes Claros iq S Versader Benedite Said Instituí a preibiçãs para determinades tipes de brinquedes, es MOVIMENTO 2 Mertde a 1211 9y a om Os os OPUS õ SA Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Nº Institui proibição para a comercialização de de- terminados tipos de brinquedos. ane cs o aqua trerea AGRISAA | É A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei +: Artigo 1º - Fica proibida a comercialização, nes- te Município, por parte db estabelecimentos comerciais aqui sedia- e i x ! rasdos: e/ou vendedores ambulantes, de brinquedos que se assemelham ! a armas verdadeiras e com elas possam ser confundidos. na Es . ArtiDo 28 - Caberá ao Executivo Municipal, atraves “dos meios de. “que. dispõe, promover a fiscalização quanto ao cumpri = iz mento desta Lei, impondo aos seus infratores as sanções que lhes '! possam ser aplicadas. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada pelo -— Prefeito Municipal, no-prazo de 60 ( sessenta ) dias a contar de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá - rio. q E R Rá NRO Mando, porzenniGh Mo abs as autoridades a quem EM conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a : ad “ . Ed façam cumprir tao inteiramente como nela se contem e declara. Uta | i Sala das sessões, 29 de novembro de 1994, vc vip Rim anseio map goi Ven TR O STO veta e Fm A SmEr e TRL? ame o ejm JUSTIFICATIVA = A medida ora práposta através do presente Ersletas já inclusive adotada em outros Imunicípios, constitui uma contribui- ção “3 conscientização contra a violencia, preservando a criança ,| que é sem dúvida a principal vítima das influencias negativas que | se deduz a partir do uso das armãs de brinquedo. | Ea nto Cu Gomes nd CÂMARA MUNICIPAL DE MENTES CLAROS Cowan) VEREADOR | APROVADO EMZC Di SCUSSÃO POR st [CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM/C DISCUSSÃO PO ACO EpIEr AA: CÂMARA fera DE MONTES CLAROS Ds EMA SDISCU SSÃO POR sa mara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI PROIBIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE DETERMINADOS TIPOS DE BRINQUEDOS, EMENDA - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor : n Artigo 1º - Fica proibida a comercialização, neste Município, por parte de estabelecimentos comerciais aqui se diados e/ou vendedores ambulantes, de brinquedos que se as= semelham a armas verdadeiras e com elas possam ser confundi dos, bem assim aqueles que possam facilmente se tornar cau- sadores de acidentes para as crianças que deles vierem... a S : ea magras : " ana 2 1ãk - fazer uso, Sala das sessões, D6 de dezembro de 1994 e. e CÂMARA MUNICIPAL DE A COMISSÃO DE A AA caio =) 4 CÂMARA MUBICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR