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materia nº 70/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 1994
Date 1994-11-29
EmentaFlash 3984. PROJETO DE LEI Nº 52/95. Institui a proibição para a comercialização de determinados tipos de brinquedos (armas de brinquedo). (Referente à Lei nº 2.297, de 27/11/1995). Benedito Paula Said (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3984
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Normas
Autoria: Benedito Paula Said
Data: 29/11/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/95. Institui a proibição para a
comercialização de determinados tipos de brinquedos.
Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 13 Número de folhas: 05
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI Nº
Institui proibição para a comercialização de de-
terminados tipos de brinquedos.
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É A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
eu sanciono a seguinte Lei +:
Artigo 1º - Fica proibida a comercialização, nes-
te Município, por parte db estabelecimentos comerciais aqui sedia-
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! rasdos: e/ou vendedores ambulantes, de brinquedos que se assemelham !
a armas verdadeiras e com elas possam ser confundidos.
na Es . ArtiDo 28 - Caberá ao Executivo Municipal, atraves
“dos meios de. “que. dispõe, promover a fiscalização quanto ao cumpri =
iz mento desta Lei, impondo aos seus infratores as sanções que lhes '!
possam ser aplicadas.
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada pelo
-— Prefeito Municipal, no-prazo de 60 ( sessenta ) dias a contar de
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá -
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Mando, porzenniGh Mo abs as autoridades a quem EM
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a
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façam cumprir tao inteiramente como nela se contem e declara.
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Sala das sessões, 29 de novembro de 1994,
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JUSTIFICATIVA = A medida ora práposta através do presente Ersletas
já inclusive adotada em outros Imunicípios, constitui uma contribui-
ção “3 conscientização contra a violencia, preservando a criança ,|
que é sem dúvida a principal vítima das influencias negativas que |
se deduz a partir do uso das armãs de brinquedo. |
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Cowan) VEREADOR
| APROVADO EMZC Di SCUSSÃO POR
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[CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM/C DISCUSSÃO PO
ACO EpIEr AA:
CÂMARA fera DE MONTES CLAROS
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mara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI PROIBIÇÃO PARA
COMERCIALIZAÇÃO DE DETERMINADOS TIPOS DE BRINQUEDOS,
EMENDA - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor :
n Artigo 1º - Fica proibida a comercialização, neste
Município, por parte de estabelecimentos comerciais aqui se
diados e/ou vendedores ambulantes, de brinquedos que se as=
semelham a armas verdadeiras e com elas possam ser confundi
dos, bem assim aqueles que possam facilmente se tornar cau-
sadores de acidentes para as crianças que deles vierem... a
S : ea magras :
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- fazer uso,
Sala das sessões, D6 de dezembro de 1994
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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