| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1997 |
| Date | 1997-01-23 |
| Ementa | Flash 3992. PROJETO DE LEI Nº 09/97. Estabelece normas para o funcionamento de empresas em residências e edificações multi-familiares no município de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.463, de 24/03/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3992 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Normas Autoria: Ivan José Lopes Data: 23/01/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/97. Estabelece normas para o funcionamento de empresas em residências e edificações multi-familiares no município de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.463, de 24/03/1997). Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 21 Número de folhas: 10 Do PLdC Ir ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA F ; ASSUNTO: Estabelece normas Para o funcionamento de empresas em residencias e edificações multifamiliares e con- tém outras providencias. MOVIMENTO 1 Recebido em 23,01,97 2 À Com. de Leg. e Justiça A RUA NE a O SRA ADA 26 — Da a is 1 ron 12 CEP. 8 ed — LM OBD D ; 10 BROJETO DE LEI Nº ; - EA PROJETO DE LEI Nº Estabelece normas para 0 estabelecimento e funtio namento de empresas em residências e edificações! multifamiliares e contém outras providencias. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Artigo 1º - Fica permitido o estabelecimento e fun cionamento de empresas na residencia de seus titulares, observadas! as normas e condições estabelecidas por esta Lei + Artigo 29 - Poderão beneficiar-se da permissão ins- tituida por esta Lei as empresas que possuam até 04 ( quatro) funcie: nários regularmente presentes na residência .« -» Artigo 3º - As edificações multifamiliares de uso * exclusivamente residencial somente poderão abrigar empresas, nos ca= sos em que as suas atividades sejam exercidas -“apéneas pelos sócios moradores « Artigo 4º » O estabelecimento e funcionamento de empresas, conforme previsto no Artigo 1º , dependerão de alvará a'* ser concedido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, obser- veados os seguintes critérios $ I - localização da residencia ; 11'e natureza da atividade ; III - tipo da edificação « —) Artigo 5º - Nas áreas de preservação paisagística e/ou nos imóveis tombados que constituem acervo do Patrimônio His - tórico, não-sé éplica a permissão contida nesta Lei « Lá Artigo 6º «- Somente serê permitido, nos termos ! desta Lei, o estabelecimento e funcionamento de empresas , cujas *! atividades se incluam dentre as seguintes +: 1 - prestação de serviços técnicos profissionais, tais como : representante comercial, Engenheiros, Arquitetos, Econo= mistas, Advogados, Fisioterapeutas, Despachantes, Contabilistas, Tra dutores , Avaliadores, Investigadores e outras atividades congéneres; 11 - serviços de assessoria, consultoria, elabora = ção de projetos, plame jamento, pesquisa analise e processamento de dados e informática ; »” case era coz Câmara Muniloipai é de Montes Claros (MG) III - serviços de publicidade, propaganda, jornalis= mo, relações públicas & comunicação ; IV - serviços de atendimento de consulta médica e dentária, desde que não envolva procedimentos cirúrgicos ; V - cursos sem caráter regular e aulas particulas res ministradas por professor particular ; VI - serviços de jardinagem, floricultura, paisa - gismo, viveiro e mudas ; VII= estúdios de pintura, desenho, escultura e seré viços de decoração ; VIlI- estúdios de serviços fotográficos e de videocos municação 3 IX - confecção e reparação de roupas e artigos do vestuário , Cama, mesa e banho ; X - fabricação e montagem de bijouterias ; XI - confecção e reparação de calçados e outros objes 5 tos em couro 3 ú XII - instalação e reparação de serviços dámiciliares tais como instalações hidráulicas , elétricas e de gês XIII - prestação de serviços da reparação e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos ou na: e de uso do- méstico ou pessoal ; XIV - fabricação de artefatos de tapeçaria - tapetes, passadeiras , capachos 5 — AV - fabricação de artefatos diversos, tais como : adornos para árvores de natal, artefatos modelados ou talhados em cera ou resinas naturais , a,eviche, ambar s espuma do mar, trabalho em maffim, ossos, nacar e vegêtais , piteiras, cigarreiras, nanequins, flores, folhas e frutos artificiais, troféus esportivos $ XVI confecção de pequenas peças em marcenaria, teci - dos e papéís tais como : brinquedos pedagógicos, enfeítes, utilida- des domésticas | XVIle fabricação e montaçem de lustres, abajures e lumie nárias ; XVIlIe reparação de artigos diversos ! jóias, relógios , instrumentos de medida de precisão, brinquedos, otica e fotografia; XIX - pequenas indústrias artesanais ; Artigo 72º - Não será permitido, em qualquer dos ca - sos, O exercício de atividades poluentes, que envolvam O armanze = namento de produtos químicos +» explosivos ou quaisquer outros que possam causar prejuizos e riscos ao meio ambiente ou que venham, de qualquer forma, ocasionar incomodo a vizinhanças Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 8º = Outras atividades não mencionadas no Ar- tigo 6º poderão ser autorizadas a funcionar, a critério da Secre- taria Municipal de Serviços Urbanos e da Secretaria & Indústria e Comércio, desde que se enquadrem nas normas e exigencias contidas nesta Lei, Artigo 9º - O drgão competente da Municipalidade cas sará a autorização de funcionamento conedida a empresa que : I - contrariar as normas de higiene , saúde, seguran ça e outras que lhe sejam aplicáveis ; II - infringir disposições atinentes ao controle da poluição ; III - ocupar totalmente a área da resileência, deixando o titular de residir no local, Artigo 10 - O condomínio, através de decisão devida - mente registrada em ata, poderá pedir o cancelamento do alvará da empresa. Artigo 11 - Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direitos adquiridos, ficando vedada a transformação do uso residencial para comercial, do imóvel, salvo expressa disposição da legislação de uso e ocupação do solo , aplicável ao caso, Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 13 - Revogam-se as disposições sm contrário. Sala das sessões, PRESIDENTE A | — O Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS AD PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊN CIAS. EMENDA UM - que se de ao Artigo 3º o seguinte teor : " Artigo 3º - As edificações multifamiliares de uso exclusivamente residencial somente poderao abrigar em - | presas, nos casos em que suas atividades sejam exercidas '! apenas pelos sócios moradores e/ou seus parentes consanguí- neos em primeiro grau. * EMENDA DOIS- que se de ao Artigo 5º a seguinte redação *: " Artigo 5º - Nas áreas de preservação paisagística e/ou nos imóveis tombados que constituem acervo do Patrimô= nio Histórico, aplica-se também a permissão contida nesta ! Lei, desde que isto não venha acarretar alterações que pos-= sam, de qualquer forma, comprometer as características ori- ginais do imóvel. ! EMENDA TRES- que se de ao inciso XV, do Artigo 6º, o seguin te teor + " XY - fabricação de artefatos diversos, tais como: adornos para árvores de natalg artefatos modelados ou talhados em cera ou resinas naturais, cimento, azeviche, '! ambar e espuma do mar, trabalho em marfim, ossos, nacar [] vegetais, piteiras , Cigarreiras, manequins, flores, folhas e frutos artificiais, troféus esportivos ; Sala das sessões, 30 de j Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais . Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de Leinº * /97 Relatório De autoria do Vereador Ivan José Lopes, o Projeto de Lei em tela “estabelece normas para o estabelecimento e funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares e contém outras providências”. Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer: Fundamentação O Projeto de Lei em destaque atende perfeitamente as exigências legais da iniciativa e da competência contidas no Artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, estando, portanto, inserido dentro das atribuições da Câmara Municipal. Segundo o Professor Hely Lopes Meirelles, “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais . propriamente, de seus Vereadores, são todas as que a Lei Orgânica Municipal não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do Prefeito”. ) Como o Projeto mencionado não se enquadra no âmbito da competência Municipal, o caminho seguido na sua elaboração atende perfeitamente as exigências legais. Conclusão Diante do exposto, chega-se à conclusão que o Projeto de Lei nº | /97é legal e constitucional. Este é o nosso parecer. Assessoria Jurídica Legislativa, 06 de fevereiro de 1997 Assessor Jurídico me NON “OW Manoel R. Silveira Ro Assessor Jurídico Legislativo E Montes Claros - MG S : , BESSORIA JURID A Ss CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Ofício nº : 002/97 Assunto : Encaminha Parecer Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa Data : 07/02/97 Senhor Presidente, Em atendimento à solicitação desta Presidência, estamos devolvendo à V. Exa., com o respectivo parecer desta Assessoria Jurídica, o Projeto de Leinº /97, de sua autoria, que “estabelece normas para o estabelecimento e funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares e contém outras providências”. Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para renovar-lhe votos de estima e consideração. Atenciosamente, JUV Manoel Rodrigues da Silveira Assessor Jurídico Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 14 de março de 1997 Ofício nº: 105/97 Assunto : Encaminhando Projeto para sanção Serviço : Camara Municipel Senhor Prefeito, Pelo presente estamos oncaminhando a esse Executivo, para a sanção Ge V. Exa., O Projetcede-Loi incluso, aprovas do por este Legislativo, que estabelece normas para e fun + cionamento de empresas em residências a edificação multifas miliares, neste município. Valendoenos desta oportunidade, apresentamos a V.Exa. nossos renovados protestos de apreço e estima, Presidente Exmo. Sr. Dr. Jairo Ataide Vieira DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS