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materia nº 150/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 1997
Date 1997-01-23
EmentaFlash 3992. PROJETO DE LEI Nº 09/97. Estabelece normas para o funcionamento de empresas em residências e edificações multi-familiares no município de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.463, de 24/03/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3992
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Normas
Autoria: Ivan José Lopes
Data: 23/01/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/97. Estabelece normas para o
funcionamento de empresas em residências e edificações multi-familiares no município
de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.463, de
24/03/1997).
Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 21 Número de folhas: 10
Do
PLdC Ir
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA F ;
ASSUNTO:
Estabelece normas Para o funcionamento de empresas
em residencias e edificações multifamiliares e con-
tém outras providencias.
MOVIMENTO
1 Recebido em 23,01,97
2 À Com. de Leg. e Justiça
A RUA NE a O SRA ADA
26 — Da a is
1 ron 12 CEP.
8 ed — LM OBD D ;
10
BROJETO DE LEI Nº ; -
EA
PROJETO DE LEI Nº
Estabelece normas para 0 estabelecimento e funtio
namento de empresas em residências e edificações!
multifamiliares e contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
eu sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica permitido o estabelecimento e fun
cionamento de empresas na residencia de seus titulares, observadas!
as normas e condições estabelecidas por esta Lei +
Artigo 29 - Poderão beneficiar-se da permissão ins-
tituida por esta Lei as empresas que possuam até 04 ( quatro) funcie:
nários regularmente presentes na residência .«
-» Artigo 3º - As edificações multifamiliares de uso *
exclusivamente residencial somente poderão abrigar empresas, nos ca=
sos em que as suas atividades sejam exercidas -“apéneas pelos
sócios moradores «
Artigo 4º » O estabelecimento e funcionamento de
empresas, conforme previsto no Artigo 1º , dependerão de alvará a'*
ser concedido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, obser-
veados os seguintes critérios $
I - localização da residencia ;
11'e natureza da atividade ;
III - tipo da edificação «
—) Artigo 5º - Nas áreas de preservação paisagística
e/ou nos imóveis tombados que constituem acervo do Patrimônio His -
tórico, não-sé éplica a permissão contida nesta Lei «
Lá Artigo 6º «- Somente serê permitido, nos termos !
desta Lei, o estabelecimento e funcionamento de empresas , cujas *!
atividades se incluam dentre as seguintes +:
1 - prestação de serviços técnicos profissionais,
tais como : representante comercial, Engenheiros, Arquitetos, Econo=
mistas, Advogados, Fisioterapeutas, Despachantes, Contabilistas, Tra
dutores , Avaliadores, Investigadores e outras atividades congéneres;
11 - serviços de assessoria, consultoria, elabora =
ção de projetos, plame jamento, pesquisa analise e processamento de
dados e informática ;
»”
case era coz
Câmara Muniloipai é de Montes Claros (MG)
III - serviços de publicidade, propaganda, jornalis=
mo, relações públicas & comunicação ;
IV - serviços de atendimento de consulta médica e
dentária, desde que não envolva procedimentos cirúrgicos ;
V - cursos sem caráter regular e aulas particulas
res ministradas por professor particular ;
VI - serviços de jardinagem, floricultura, paisa -
gismo, viveiro e mudas ;
VII= estúdios de pintura, desenho, escultura e seré
viços de decoração ;
VIlI- estúdios de serviços fotográficos e de videocos
municação 3
IX - confecção e reparação de roupas e artigos do
vestuário , Cama, mesa e banho ;
X - fabricação e montagem de bijouterias ;
XI - confecção e reparação de calçados e outros objes
5 tos em couro 3
ú XII - instalação e reparação de serviços dámiciliares
tais como instalações hidráulicas , elétricas e de gês
XIII - prestação de serviços da reparação e conservação
de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos ou na: e de uso do-
méstico ou pessoal ;
XIV - fabricação de artefatos de tapeçaria - tapetes,
passadeiras , capachos 5
— AV - fabricação de artefatos diversos, tais como :
adornos para árvores de natal, artefatos modelados ou talhados em
cera ou resinas naturais , a,eviche, ambar s espuma do mar, trabalho
em maffim, ossos, nacar e vegêtais , piteiras, cigarreiras, nanequins,
flores, folhas e frutos artificiais, troféus esportivos $
XVI confecção de pequenas peças em marcenaria, teci -
dos e papéís tais como : brinquedos pedagógicos, enfeítes, utilida-
des domésticas |
XVIle fabricação e montaçem de lustres, abajures e lumie
nárias ;
XVIlIe reparação de artigos diversos ! jóias, relógios ,
instrumentos de medida de precisão, brinquedos, otica e fotografia;
XIX - pequenas indústrias artesanais ;
Artigo 72º - Não será permitido, em qualquer dos ca -
sos, O exercício de atividades poluentes, que envolvam O armanze =
namento de produtos químicos +» explosivos ou quaisquer outros que
possam causar prejuizos e riscos ao meio ambiente ou que venham, de
qualquer forma, ocasionar incomodo a vizinhanças
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 8º = Outras atividades não mencionadas no Ar-
tigo 6º poderão ser autorizadas a funcionar, a critério da Secre-
taria Municipal de Serviços Urbanos e da Secretaria & Indústria e
Comércio, desde que se enquadrem nas normas e exigencias contidas
nesta Lei,
Artigo 9º - O drgão competente da Municipalidade cas
sará a autorização de funcionamento conedida a empresa que :
I - contrariar as normas de higiene , saúde, seguran
ça e outras que lhe sejam aplicáveis ;
II - infringir disposições atinentes ao controle da
poluição ;
III - ocupar totalmente a área da resileência, deixando o
titular de residir no local,
Artigo 10 - O condomínio, através de decisão devida -
mente registrada em ata, poderá pedir o cancelamento do alvará da
empresa.
Artigo 11 - Os benefícios concedidos por esta Lei não
geram direitos adquiridos, ficando vedada a transformação do uso
residencial para comercial, do imóvel, salvo expressa disposição
da legislação de uso e ocupação do solo , aplicável ao caso,
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 13 - Revogam-se as disposições sm contrário.
Sala das sessões,
PRESIDENTE
A |
—
O Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDAS AD PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA O
ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊN
CIAS.
EMENDA UM - que se de ao Artigo 3º o seguinte teor :
" Artigo 3º - As edificações multifamiliares de
uso exclusivamente residencial somente poderao abrigar em - |
presas, nos casos em que suas atividades sejam exercidas '!
apenas pelos sócios moradores e/ou seus parentes consanguí-
neos em primeiro grau. *
EMENDA DOIS- que se de ao Artigo 5º a seguinte redação *:
" Artigo 5º - Nas áreas de preservação paisagística
e/ou nos imóveis tombados que constituem acervo do Patrimô=
nio Histórico, aplica-se também a permissão contida nesta !
Lei, desde que isto não venha acarretar alterações que pos-=
sam, de qualquer forma, comprometer as características ori-
ginais do imóvel. !
EMENDA TRES- que se de ao inciso XV, do Artigo 6º, o seguin
te teor +
" XY - fabricação de artefatos diversos, tais
como: adornos para árvores de natalg artefatos modelados ou
talhados em cera ou resinas naturais, cimento, azeviche, '!
ambar e espuma do mar, trabalho em marfim, ossos, nacar []
vegetais, piteiras , Cigarreiras, manequins, flores, folhas
e frutos artificiais, troféus esportivos ;
Sala das sessões, 30 de j
Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais .
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de Leinº * /97
Relatório
De autoria do Vereador Ivan José Lopes, o Projeto de Lei em tela “estabelece
normas para o estabelecimento e funcionamento de empresas em residências e edificações
multifamiliares e contém outras providências”.
Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à constitucionalidade,
passamos a emitir o seguinte parecer:
Fundamentação
O Projeto de Lei em destaque atende perfeitamente as exigências legais da iniciativa e
da competência contidas no Artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, estando, portanto, inserido
dentro das atribuições da Câmara Municipal.
Segundo o Professor Hely Lopes Meirelles, “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais
. propriamente, de seus Vereadores, são todas as que a Lei Orgânica Municipal não
reserva, expressa e privativamente à iniciativa do Prefeito”. )
Como o Projeto mencionado não se enquadra no âmbito da competência
Municipal, o caminho seguido na sua elaboração atende perfeitamente as exigências legais.
Conclusão
Diante do exposto, chega-se à conclusão que o Projeto de Lei nº | /97é
legal e constitucional.
Este é o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Legislativa, 06 de fevereiro de 1997
Assessor Jurídico
me
NON “OW
Manoel R. Silveira Ro
Assessor Jurídico Legislativo E
Montes Claros - MG S
: ,
BESSORIA JURID
A Ss
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Ofício nº : 002/97
Assunto : Encaminha Parecer
Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa
Data : 07/02/97
Senhor Presidente,
Em atendimento à solicitação desta Presidência, estamos devolvendo à
V. Exa., com o respectivo parecer desta Assessoria Jurídica, o Projeto de Leinº /97,
de sua autoria, que “estabelece normas para o estabelecimento e funcionamento de
empresas em residências e edificações multifamiliares e contém outras providências”.
Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para renovar-lhe votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
JUV
Manoel Rodrigues da Silveira
Assessor Jurídico
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 14 de março de 1997
Ofício nº: 105/97
Assunto : Encaminhando Projeto para sanção
Serviço : Camara Municipel
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos oncaminhando a esse Executivo,
para a sanção Ge V. Exa., O Projetcede-Loi incluso, aprovas
do por este Legislativo, que estabelece normas para e fun +
cionamento de empresas em residências a edificação multifas
miliares, neste município.
Valendoenos desta oportunidade, apresentamos a V.Exa.
nossos renovados protestos de apreço e estima,
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Jairo Ataide Vieira
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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