| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | Flash 3993. PROJETO DE LEI Nº 31/93. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.126, de 14/07/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3993 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 29/06/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 31/93. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.126, de 14/07/1993). Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 09 Número de folhas: 17 Caligêua : EUgamir lo fude ni: 09 mn M 3:44 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 57 ime de urgencia em 02.07.93... LOS PR 2 ea 5 6 PREFEITURA DE MONTES CLAROS AM: e Av.-Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG oro Y | PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PRCVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros,aprovou e eu; em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais, para elaboração do orçamento do Wunicípio, para o exercício financeiro de 1,994, e Artigo 2º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas, segundo os preços vigen tes em julho de 1.993. Parágrafo único — Os valores orçados serão corrigidos, segundo a variação de preços prevista para o perío- do compreendido entre Os meses de julho a dezembro de 1.993, e estimados, de acordo com a variação de preços previstas para o exercício de 1.994, explicitando os critérios adotados. Artigo 3º - C montante das despesas não po derá ser superior ao das receitas. Artigo 4º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. (o e o PREFEITURA DE MONTES CLAROS AS e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG “o novo SEÇÃO I DAS RECEITAS DO MUNICÍPIC Artigo 5º — As Receitas abrangerão: I - as Receitas Tributárias próprias; II- as Receitas Patrimoniais; III as diversas Receitas admitidas em Leis IV - as Transferências da União e do Estado previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, bem co mo as provenientes de convênios firmados com entidades governa - mentais e privadas, nacionais ou estrangeiras. V - as Receitas provenientes de atividades econômicas, que, por interesse da Administração, possam vir a «ser executadas; VI - as Receitas provenientes de operações *de crédito, autorizadas por Lei e observados os limites estabele cidos nos artigo 165 $ 2º e 167, III, da Constituição Federal; VII - operações de crédito por antecipação de receitas, que, porventura, forem contratadas pelo Município , com prévia autorização legislativa. Artigo 6º - “Na estimativa das receitas, con j , sidera-se-a: I —- os fatores, que possam influenciar na produtividade de cada fonte; II - os efeitos das modificações na legisla ção tributária; III - a atualização do Cadastro Técnico do Municípios ] 7 RA DNC XY PREFEITURA DE MONTES CLAROS As: SÊ. Av. Cula Mangabeira, 21] - 39400 - Montes Claros - MG % lego IV - a expansão do número de contribuintes Artigo 7£ - Fica o Município de Montes cla ros obrigado a arrecadar os tributos de sua competência, inclusi ve, os de contribuições de melhorias e os da dívida inscrita de natureza tributária ou não. Artigo 8º - O Município fará a revisão e a atualização de sua legislação de natureza tributária para o exer cício de 1.994. SEÇÃO II DAS DESPESAS MUNICIPAIS Artigo 9º — Constituem despesas do Município as destinadas à aquisição, a manutenção e ao desenvolvimento dé “bens e serviços,para que se cumpram os seus objetivos e os com - promissos de natureza social e financeira, Artigo 10º — A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Lei Federal 4.320, Lei Orgânica Municipal e as demais normas do direito Ei nanceiro. Artigo 11 — Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que existam recursos disponíveis e créditos votados pela Câmara Municipal, exceto as despesas decorrentes de Créditos Extraorçamentários. Artigo 12 - Nenhuma Lei, que crie ou aumen te despesa, terá efeito, sem que dela conste o recurso que aten- derá o correspondente td se MOD. PMMC - 08 dy PREFEITURA DE MONTES CLAROS AS! e Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG Edo Artigo 13 - C Município poderá, mediante pré via autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a títu- lo de auxílio, subvenções e contribuições, a entidades que pres tem serviços essenciais de assistência social, saúde e educacio nal, bem como as de atividades culturais e desportivas, para re alização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituidas. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Artigo 14 — A Lei Orçamentária anual compreen dera: I - as receitas e despesas referentes aos poderes Executivo e Legislativo do Municírio, seus fundos, or - gãos e entidades da administração direta e indireta, de moão a determinarem as políticas e os programas da administração públi ca. Na elaboração da Lei Orçamentária, serão obe decidos os princírios da publicidade, anualidade, unidade, equi librio e exclusividade. II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a votos III - o orçamento da seguridade social,abran- gendo todas as entidades e Crsãos e elas vinculadas, da adminis tração direta e indireta e dos fundos instituidos pelo poder pú blicô. - Artigo 15 - Os Recursos do Município, somente ke Continua. Ls 4, PREFEITURA DE MONTES CLAROS AM + Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG E io a é , serao programados, para atender as despesas de capital, apos atendidas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas com custeios administrativocopera- cional, precatórios judiciais e de contra-partida de convênios $ 1º - Para atender o disposto no artigo 169, pardsrafo único da Constituição Federal e no artigo 90 da Lei Orgânica do Municírio, as despesas com pessoal e encar gos =. sociais terão por limite máximo, em termos reaás, o que for estabelecido na legislação do Regime Jurídico Único e plano de cargos e salários, respeitando-se o limite fixado no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Gogo Cas despesas com o pagamento dos sub sídios dos agentes políticos não poderão ser superiores, em * termos reais, aos créditos consignados nas dotações orçamentá rias do exercício de 1.993, respeitando-se o disposto artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias. 83º - As despesas previstas com pesseal não poderão ser anuladas, para efeito de suplementação de ou tras dotações do orçamento, Poderão, no entanto, ser suplemen tadas, nos termos do artigo 43, inciso III, da Lei 4.320/64. Artigo 16 - As despesas de Capital, para o exercício financeiro subsequente, serão aquelas constantes do Plano Plurianual, Artigo 17 - Na fixação das despesas, serão observadas as prioridades e as metas constantes do Anexo 1, “COM adá Ê desta Lei, que dela fica fazendo parte integrante. PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ve 4,Mh£ e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG % oo CAPÍTUIC III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 18 - A Lei Orçamentária, para o exer cício de 1.994, discriminará a receita e a despesa pública,nos termos da Lei nº 4.320/64 e de normas complementares. Artigo 19 -— Serão, obrigatoriamente, recolhi dos aos cofres públicos as receitas de qualquer natureza, gera das e ou arrecadadas pelos órgãos, pelas entidades e pelos fun dos de administração pública municipal. Artigo 20 — Competirá à Secretaria Munici - pal de Planejamento e Coordenação a elaboração, o acompanhamen to e o controle da execução orçamentária do orçamento previsto nesta Lei. Parágrafo único —-— A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação providenciará o calendário das ati- vidades para a elaboração dos orçamentos, convocando reuniões com os Secretários Municipais e os dirigentes dos órgãos e de entidades da administração indireta. Artigo 21 - Se a Lei Crçamentária não for aprovada, até o encerramento da seção Legislativa, a programa- . cão constante do Projeto de Lei Orçamentária, relativa às ações de manutenção, de despesas de pessoal, de encargos sociais e de serviços de dívida, será executada, em cada mês, até o limi te de 1/12 do total de cada dotação. " , ORGR IO GOITENDA IA PEA PREFEITURA DE MONTES CLAROS SW De ais aa ao ea A e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Giaros' - MG Fo po? nº Artigo 22 = À manutenção das atividades essen Ciais, a conservação e a recuperação de bens públicos terão pri oridades sobre as ações de expansão eds novas obras. f 7 a Aim SA ATENA eva ) SMA q a Artigo 23 - Os projetos em fase de execução A desde que agitado, nos termos” depta Lei, serao preferência MI” Ê TE | iq contrapartidas locais, Artigo 24 — Rôyogadas Es Qispósições em Conbrá | ú em rio, esta Lei entrará em vigor, na data -de sua publicação. mai f XV Mando, portanto, à' todás-as-autoridades, "a quem, o conhecimento e execução desta tel merecer, que a | À re remo a cumpram e a façam cumprir, tão DST ITETRE “como nela se contém e declara, E dica peter ida Prefeitura de Montes Claros, 25 de junho". de: já | Ma 1.993. Coórdenação — SEPLAN nomear smsaaaA 4 CÂMARA MEMCIFALD A COMISSÃO APROVADO Eli pus CLAROS CÂMARA pt Dz MONTES CLAROS DISCUSSÃO POR fama j É ae PO. ici É Coca uia Gac Dag o Veg no ECA “ge* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —. MG EM, 25 DE junho DE 1993 “ OF. N.º 054/93 ASSUNTO Remete Mensagem SERVIÇO Consultoria Jurídica Exmo. Sr. Presidente, Para exame e deliberação dessa Casa Le gislativa, enviamos a V. Exa., o Projeto de Lei, que dispõe so tre as diretrizes orçamentárias, para o exercício de 1.994. AS diretrizes, constantes do referido Projeto de Lei, obedecem as disposições Constitucionais, traçan do normas concernentes à receita e à despesa do Executivo e do Legislativo, para a elaboração do orçamento, para o exercício financeiro de 1.994. Imperativa sua aprovação, de que depen- derá o orçamento do próximo exercício. 5 é Ao ensejo, apresentamos-lhe e aos Sen s é hores Vereadores os protestos de elevado respeito. Cordialmente, Exmo. Sr. Gilberto Wagner M. Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal MOD. PMMC - 17 as ela cfliomar Veloso vEssis jo Secretário do Plansjamento 8 Coordenação PREFEITURA DE MONTES CLAROS AM: ç o Av. Cula Mangabeira, on - 39.400 - Montes Claros - MG %o Do? ANEXO 1 PRIORIDADES E METAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍ- CIO FISCAL DE 1994. 03. — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01 - 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL é Manutenção das atividades de administração com o objetivo de criar condições adequadas para O Governo Municipal coordenar e gerir O processo de desenvolvimento local. . Manter e promover O processo de modernização e reforma administrativa, compreendendo a política de pessoal, organi zação e métodos, reestruturação organizacional e informatização. . Promover a descentralização administrativa com o intuito dinamizar e melhor servir a comunidade. 01 - 02 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Implementar, aperfeiçoar e modernizar o siste- ma de tributação, arrecadação e fiscalização objetivando o fortale- cimento das finanças do Município. . Manter e modernizar O controle interno. 01 - 03 - COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO . Promover a integração interinstitucional visan do o desenvolvimento do Município. . Defender o interesse público no processo judi- ciário. . Divulgar, oficial e sistematicamente, as ações do Município. 01 - 04 - PLANEJAMENTO . Elaboração e acompanhamento de planos, progra mas e projetos; o . Elaboraçao e acompanhamento do planejamento (o) camentário; MOD. PMMC - 08 CR PREFEITURA DE MONTES CLAROS : c .* e e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39400 - Montes Claros - MG o Doro Organização e modernização administrativa; Manter e modernizar o Cadastro Técnico Munici- pal; Elaborar, implementar e acompanhar a execução do Planejamento Urbano (Plano Diretor do Município); Promover a participação da comunidade no pro- cesso de planejamento e avaliação. 02 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Fomentar programas de apoio ao pequeno e micros produtores rurais: Assist. técnica, serventes e mudas; Fomentar os projetos e as atividades de agrope cuário e abastecimento; Desenvolver programas de mecanização agrícola; Extensão rural e política agraria; Viabilizar a implantação de hortas comunitári- as; Promover o desenvolvimento rural, incentivando o beneficiamento da produção, ampliando a infra-estrutura hídrica; Manter e ampliar as áreas de comercialização ' da produção agrícola; Construção, ampliação e conservação de estra- das, pontes e mata-burros na Zona Rural. 03 - EDUCAÇÃO . Manutenção e desenvolvimento do ensino, priori tariamente, o ensino fundamental e o pré-escolar; . Atendimento em creches, centro de convívio e pré-escolar as crianças de zero a seis anos de idade; . Atendimento ao educando no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didático-escolar, ! transporte, alimentação e assistência à saúde; Desenvolver ação educacional especializada pa ra atender portadores de deficiência; Conceder subvenções sociais a entidades educa cionais; o N " Construção, ampliação, reformas e manutençao de creches e centros de convívio do Município; MOD. PMMC - 08 eee E a Sd a o A PREFEITURA DE MONTES CLAROS SV vd € ?.. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG “o Dotê Construção, ampliação, reformas e manutenção ! da rede física de Ensino do Município. 04 - CULTURA . Manter e promover O desenvolvimento das ativi- dades artísticas e culturais do Município; . Apoiar O desenvolvimento do artesanato local; Preservar O patrimônio histórico e cultural do Município; Promover a cultura 1ocal apoiando as diferentes formas de organização; . Universalizar e valorizar a cultura local; Manter e ampliar os espaços culturais; Conceder subvenções sociais à Entidades artís- tica e culturais. - 05 -— ESPORTE E LAZER Apoiar Oo desenvolvimento do esporte amador do Município; . Manutenção das promoções Desportivas e de La- zer do Município; Apoiar as entidades desportivas do Município; Promover competições esportivas nas diversas modalidades; Construir, ampliar e manter Praças de Esportes e Quadras Poliesportivas; Construção de Estadio Municipal. MOD. PMMC - 08 r, PREFEITURA DE MONTES CLAROS SYJ e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG 24 ur 06 - HABITAÇÃO Implementar política municipal de habitação, atraves de projetos comunitários, financiamentos, loteamento popular remoção e urbanização de àreas especiais, e a venda de material de construção a baixo custo; Viabilizar o acesso à moradia as pessoas caren- tes. 07 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Fomentar os projetos e as atividades de apoio a Indústria e o Comércio; Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e renda; Incentivar o desenvolvimento da micro e pequenas empresas no Município; Apoio na ampliação de infra-estrutura do setor industrial; Promover a Indústria e o Comercio local, propi- ciando a ampliação de sua base produtiva. 08 - TURISMO Fomentar o aproveitamento do potencial turísti- co existente no Município; Viabilizar o turismo como oportunidade de lazer e geração de renda para população; Promover divulgação e informação do potencial ! turístico. 09 - SAÚDE E SANEAMENTO Consolidar o sistema único de saúde; Manter e ampliar a assistência médica, sanita- ria, inclusive preventiva; Expandir os serviços básicos de saúde; Construir, ampliar, equipar e manter a rede fi sica de saude; Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiologica; MOD. PMMC - 08 e. PREFEITURA DE MONTES CLAROS As: >. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39400 - Montes Claros - MG “ dor Prestar apoio a entidades de saúde; Controle e erradicação de doenças transmis- síveis; Fiscalização e inspeção sanitaria; . Ampliação e melhoria no sistema de saneamen to básico; Retificação e canalização de curso d'agua; Implantação de Avenida Sanitária. 10 - MEIO AMBIENTE Promover ações de proteção ao meio-ambien- te; Promover a educação ambiental e a concien- tização pública para a preservação do meio ambiente. Controle da poluição ambiental; Preservar os mananciais de água. “ 11 - AÇÃO SOCIAL Executar política de trabalho e ação soci al do Município com o objetivo de atender prioritariamente as camadas mais necessitadas da população; Apoiar o desenvolvimento comunitário das diversas formas de organização da população do Município; Desenvolver ações que visam promover a me- lhoria do padrão alimentar da população carente, através da distribuição de alimentos e campanha educativa; Desenvolver programas de assistência as pessoas carentes; Desenvolver programa de apoio e atendimen- to a criança e o adolescente; Desenvolver trabalho sócio-educativo com ! menores carentes objetivando a socialização e profissionalizaçã Desenvolver atividades de apoio as pessoas portadoras de deficiência física; Construção e ampliação de infra-estrutura para desenvolver as ações de assistência e ação social; Conceder subvenções a entidades assistenc ais e comunitárias. MM PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ve 2. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG 4 2d 12 - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS . Ampliar a oferta da infra-estrutura e dos serviços básicos; . Promover a expansão racional da oferta de in fra-estrutura e serviços basicos, como suporte ao desenvolvimento das atividades econômicas e sociais; Melhoria e ampliação da rede viária urbana e dos serviços de transporte coletivo; Ampliação da rede elétrica urbana e rural; Ampliar a oferta de áreas de lazer; Melhoria e ampliação dos serviços de limpeza urbana; Manter e ampliar o sistema de drenagem pluvi ai da cidade. “MARA MISICEPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE ZZ