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materia nº 70/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaFlash 3993. PROJETO DE LEI Nº 31/93. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.126, de 14/07/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3993
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/06/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 31/93. Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1994, e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 2.126, de 14/07/1993).
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 09 Número de folhas: 17
Caligêua : EUgamir lo
fude ni: 09
mn M 3:44
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 57
ime de urgencia em 02.07.93...
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS AM:
e Av.-Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG oro
Y | PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.994 E DÁ
OUTRAS PRCVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros,aprovou
e eu; em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos
desta Lei, as diretrizes gerais, para elaboração do orçamento do
Wunicípio, para o exercício financeiro de 1,994,
e Artigo 2º - No projeto de Lei Orçamentária,
as receitas e as despesas serão orçadas, segundo os preços vigen
tes em julho de 1.993.
Parágrafo único — Os valores orçados serão
corrigidos, segundo a variação de preços prevista para o perío-
do compreendido entre Os meses de julho a dezembro de 1.993, e
estimados, de acordo com a variação de preços previstas para o
exercício de 1.994, explicitando os critérios adotados.
Artigo 3º - C montante das despesas não po
derá ser superior ao das receitas.
Artigo 4º - Não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
(o
e o
PREFEITURA DE MONTES CLAROS AS
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG “o novo
SEÇÃO I
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIC
Artigo 5º — As Receitas abrangerão:
I - as Receitas Tributárias próprias;
II- as Receitas Patrimoniais;
III as diversas Receitas admitidas em Leis
IV - as Transferências da União e do Estado
previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, bem co
mo as provenientes de convênios firmados com entidades governa -
mentais e privadas, nacionais ou estrangeiras.
V - as Receitas provenientes de atividades
econômicas, que, por interesse da Administração, possam vir a
«ser executadas;
VI - as Receitas provenientes de operações
*de crédito, autorizadas por Lei e observados os limites estabele
cidos nos artigo 165 $ 2º e 167, III, da Constituição Federal;
VII - operações de crédito por antecipação
de receitas, que, porventura, forem contratadas pelo Município ,
com prévia autorização legislativa.
Artigo 6º - “Na estimativa das receitas, con
j ,
sidera-se-a:
I —- os fatores, que possam influenciar na
produtividade de cada fonte;
II - os efeitos das modificações na legisla
ção tributária;
III - a atualização do Cadastro Técnico do
Municípios
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XY PREFEITURA DE MONTES CLAROS As:
SÊ. Av. Cula Mangabeira, 21] - 39400 - Montes Claros - MG % lego
IV - a expansão do número de contribuintes
Artigo 7£ - Fica o Município de Montes cla
ros obrigado a arrecadar os tributos de sua competência, inclusi
ve, os de contribuições de melhorias e os da dívida inscrita de
natureza tributária ou não.
Artigo 8º - O Município fará a revisão e a
atualização de sua legislação de natureza tributária para o exer
cício de 1.994.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Artigo 9º — Constituem despesas do Município
as destinadas à aquisição, a manutenção e ao desenvolvimento dé
“bens e serviços,para que se cumpram os seus objetivos e os com -
promissos de natureza social e financeira,
Artigo 10º — A despesa pública atenderá aos
princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Lei Federal
4.320, Lei Orgânica Municipal e as demais normas do direito Ei
nanceiro.
Artigo 11 — Nenhuma despesa será ordenada
ou satisfeita, sem que existam recursos disponíveis e créditos
votados pela Câmara Municipal, exceto as despesas decorrentes de
Créditos Extraorçamentários.
Artigo 12 - Nenhuma Lei, que crie ou aumen
te despesa, terá efeito, sem que dela conste o recurso que aten-
derá o correspondente td se
MOD. PMMC - 08
dy PREFEITURA DE MONTES CLAROS AS!
e Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG Edo
Artigo 13 - C Município poderá, mediante pré
via autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a títu-
lo de auxílio, subvenções e contribuições, a entidades que pres
tem serviços essenciais de assistência social, saúde e educacio
nal, bem como as de atividades culturais e desportivas, para re
alização de eventos no Município, desde que estejam legalmente
constituidas.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Artigo 14 — A Lei Orçamentária anual compreen
dera:
I - as receitas e despesas referentes aos
poderes Executivo e Legislativo do Municírio, seus fundos, or -
gãos e entidades da administração direta e indireta, de moão a
determinarem as políticas e os programas da administração públi
ca.
Na elaboração da Lei Orçamentária, serão obe
decidos os princírios da publicidade, anualidade, unidade, equi
librio e exclusividade.
II - o orçamento de investimento das empresas
em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria
do capital social, com direito a votos
III - o orçamento da seguridade social,abran-
gendo todas as entidades e Crsãos e elas vinculadas, da adminis
tração direta e indireta e dos fundos instituidos pelo poder pú
blicô.
-
Artigo 15 - Os Recursos do Município, somente
ke Continua.
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4, PREFEITURA DE MONTES CLAROS AM
+ Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG E io
a é ,
serao programados, para atender as despesas de capital, apos
atendidas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviços
da dívida, outras despesas com custeios administrativocopera-
cional, precatórios judiciais e de contra-partida de convênios
$ 1º - Para atender o disposto no artigo
169, pardsrafo único da Constituição Federal e no artigo 90
da Lei Orgânica do Municírio, as despesas com pessoal e encar
gos =. sociais terão por limite máximo, em termos reaás, o
que for estabelecido na legislação do Regime Jurídico Único e
plano de cargos e salários, respeitando-se o limite fixado no
artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Gogo Cas despesas com o pagamento dos sub
sídios dos agentes políticos não poderão ser superiores, em
* termos reais, aos créditos consignados nas dotações orçamentá
rias do exercício de 1.993, respeitando-se o disposto artigo
38 das Disposições Constitucionais Transitórias.
83º - As despesas previstas com pesseal
não poderão ser anuladas, para efeito de suplementação de ou
tras dotações do orçamento, Poderão, no entanto, ser suplemen
tadas, nos termos do artigo 43, inciso III, da Lei 4.320/64.
Artigo 16 - As despesas de Capital, para o
exercício financeiro subsequente, serão aquelas constantes do
Plano Plurianual,
Artigo 17 - Na fixação das despesas, serão
observadas as prioridades e as metas constantes do Anexo 1, “COM
adá Ê
desta Lei, que dela fica fazendo parte integrante.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ve
4,Mh£
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG % oo
CAPÍTUIC III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 18 - A Lei Orçamentária, para o exer
cício de 1.994, discriminará a receita e a despesa pública,nos
termos da Lei nº 4.320/64 e de normas complementares.
Artigo 19 -— Serão, obrigatoriamente, recolhi
dos aos cofres públicos as receitas de qualquer natureza, gera
das e ou arrecadadas pelos órgãos, pelas entidades e pelos fun
dos de administração pública municipal.
Artigo 20 — Competirá à Secretaria Munici -
pal de Planejamento e Coordenação a elaboração, o acompanhamen
to e o controle da execução orçamentária do orçamento previsto
nesta Lei.
Parágrafo único —-— A Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação providenciará o calendário das ati-
vidades para a elaboração dos orçamentos, convocando reuniões
com os Secretários Municipais e os dirigentes dos órgãos e de
entidades da administração indireta.
Artigo 21 - Se a Lei Crçamentária não for
aprovada, até o encerramento da seção Legislativa, a programa- .
cão constante do Projeto de Lei Orçamentária, relativa às ações
de manutenção, de despesas de pessoal, de encargos sociais e
de serviços de dívida, será executada, em cada mês, até o limi
te de 1/12 do total de cada dotação.
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS SW
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e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Giaros' - MG Fo po?
nº
Artigo 22 = À manutenção das atividades essen
Ciais, a conservação e a recuperação de bens públicos terão pri
oridades sobre as ações de expansão eds novas obras. f 7 a
Aim SA ATENA eva ) SMA
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Artigo 23 - Os projetos em fase de execução A
desde que agitado, nos termos” depta Lei, serao preferência MI”
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contrapartidas locais,
Artigo 24 — Rôyogadas Es Qispósições em Conbrá |
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rio, esta Lei entrará em vigor, na data -de sua publicação.
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Mando, portanto, à' todás-as-autoridades, "a
quem, o conhecimento e execução desta tel merecer, que a
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cumpram e a façam cumprir, tão DST ITETRE “como nela se contém
e declara, E dica peter ida
Prefeitura de Montes Claros, 25 de junho". de:
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1.993.
Coórdenação — SEPLAN
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A COMISSÃO
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DISCUSSÃO POR
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Veg no ECA
“ge* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —. MG
EM, 25 DE junho DE 1993 “
OF. N.º 054/93
ASSUNTO Remete Mensagem
SERVIÇO Consultoria Jurídica
Exmo. Sr. Presidente,
Para exame e deliberação dessa Casa Le
gislativa, enviamos a V. Exa., o Projeto de Lei, que dispõe so
tre as diretrizes orçamentárias, para o exercício de 1.994.
AS diretrizes, constantes do referido
Projeto de Lei, obedecem as disposições Constitucionais, traçan
do normas concernentes à receita e à despesa do Executivo e do
Legislativo, para a elaboração do orçamento, para o exercício
financeiro de 1.994.
Imperativa sua aprovação, de que depen-
derá o orçamento do próximo exercício.
5 é Ao ensejo, apresentamos-lhe e aos Sen
s é
hores Vereadores os protestos de elevado respeito.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Gilberto Wagner M. Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOD. PMMC - 17
as ela cfliomar Veloso vEssis
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Secretário do Plansjamento 8 Coordenação
PREFEITURA DE MONTES CLAROS AM:
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Av. Cula Mangabeira, on - 39.400 - Montes Claros - MG %o Do?
ANEXO 1
PRIORIDADES E METAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍ-
CIO FISCAL DE 1994.
03. — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
é Manutenção das atividades de administração com
o objetivo de criar condições adequadas para O Governo Municipal
coordenar e gerir O processo de desenvolvimento local.
. Manter e promover O processo de modernização e
reforma administrativa, compreendendo a política de pessoal, organi
zação e métodos, reestruturação organizacional e informatização.
. Promover a descentralização administrativa com
o intuito dinamizar e melhor servir a comunidade.
01 - 02 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Implementar, aperfeiçoar e modernizar o siste-
ma de tributação, arrecadação e fiscalização objetivando o fortale-
cimento das finanças do Município.
. Manter e modernizar O controle interno.
01 - 03 - COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
. Promover a integração interinstitucional visan
do o desenvolvimento do Município.
. Defender o interesse público no processo judi-
ciário.
. Divulgar, oficial e sistematicamente, as ações
do Município.
01 - 04 - PLANEJAMENTO
. Elaboração e acompanhamento de planos, progra
mas e projetos; o
. Elaboraçao e acompanhamento do planejamento (o)
camentário;
MOD. PMMC - 08
CR
PREFEITURA DE MONTES CLAROS :
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e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39400 - Montes Claros - MG o Doro
Organização e modernização administrativa;
Manter e modernizar o Cadastro Técnico Munici-
pal;
Elaborar, implementar e acompanhar a execução
do Planejamento Urbano (Plano Diretor do Município);
Promover a participação da comunidade no pro-
cesso de planejamento e avaliação.
02 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Fomentar programas de apoio ao pequeno e micros
produtores rurais: Assist. técnica, serventes e mudas;
Fomentar os projetos e as atividades de agrope
cuário e abastecimento;
Desenvolver programas de mecanização agrícola;
Extensão rural e política agraria;
Viabilizar a implantação de hortas comunitári-
as;
Promover o desenvolvimento rural, incentivando
o beneficiamento da produção, ampliando a infra-estrutura hídrica;
Manter e ampliar as áreas de comercialização '
da produção agrícola;
Construção, ampliação e conservação de estra-
das, pontes e mata-burros na Zona Rural.
03 - EDUCAÇÃO
. Manutenção e desenvolvimento do ensino, priori
tariamente, o ensino fundamental e o pré-escolar;
. Atendimento em creches, centro de convívio e
pré-escolar as crianças de zero a seis anos de idade;
. Atendimento ao educando no ensino fundamental,
atraves de programas suplementares de material didático-escolar, !
transporte, alimentação e assistência à saúde;
Desenvolver ação educacional especializada pa
ra atender portadores de deficiência;
Conceder subvenções sociais a entidades educa
cionais; o N "
Construção, ampliação, reformas e manutençao
de creches e centros de convívio do Município;
MOD. PMMC - 08
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS SV
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?.. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG “o Dotê
Construção, ampliação, reformas e manutenção !
da rede física de Ensino do Município.
04 - CULTURA
. Manter e promover O desenvolvimento das ativi-
dades artísticas e culturais do Município;
. Apoiar O desenvolvimento do artesanato local;
Preservar O patrimônio histórico e cultural do
Município;
Promover a cultura 1ocal apoiando as diferentes
formas de organização;
. Universalizar e valorizar a cultura local;
Manter e ampliar os espaços culturais;
Conceder subvenções sociais à Entidades artís-
tica e culturais.
- 05 -— ESPORTE E LAZER
Apoiar Oo desenvolvimento do esporte amador do
Município;
. Manutenção das promoções Desportivas e de La-
zer do Município;
Apoiar as entidades desportivas do Município;
Promover competições esportivas nas diversas
modalidades;
Construir, ampliar e manter Praças de Esportes
e Quadras Poliesportivas;
Construção de Estadio Municipal.
MOD. PMMC - 08
r,
PREFEITURA DE MONTES CLAROS SYJ
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG 24 ur
06 - HABITAÇÃO
Implementar política municipal de habitação,
atraves de projetos comunitários, financiamentos, loteamento popular
remoção e urbanização de àreas especiais, e a venda de material de
construção a baixo custo;
Viabilizar o acesso à moradia as pessoas caren-
tes.
07 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Fomentar os projetos e as atividades de apoio a
Indústria e o Comércio;
Fomentar as atividades produtivas geradoras de
emprego e renda;
Incentivar o desenvolvimento da micro e pequenas
empresas no Município;
Apoio na ampliação de infra-estrutura do setor
industrial;
Promover a Indústria e o Comercio local, propi-
ciando a ampliação de sua base produtiva.
08 - TURISMO
Fomentar o aproveitamento do potencial turísti-
co existente no Município;
Viabilizar o turismo como oportunidade de lazer
e geração de renda para população;
Promover divulgação e informação do potencial !
turístico.
09 - SAÚDE E SANEAMENTO
Consolidar o sistema único de saúde;
Manter e ampliar a assistência médica, sanita-
ria, inclusive preventiva;
Expandir os serviços básicos de saúde;
Construir, ampliar, equipar e manter a rede fi
sica de saude;
Executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiologica;
MOD. PMMC - 08
e.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS As:
>. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39400 - Montes Claros - MG “ dor
Prestar apoio a entidades de saúde;
Controle e erradicação de doenças transmis-
síveis;
Fiscalização e inspeção sanitaria;
. Ampliação e melhoria no sistema de saneamen
to básico;
Retificação e canalização de curso d'agua;
Implantação de Avenida Sanitária.
10 - MEIO AMBIENTE
Promover ações de proteção ao meio-ambien-
te;
Promover a educação ambiental e a concien-
tização pública para a preservação do meio ambiente.
Controle da poluição ambiental;
Preservar os mananciais de água.
“ 11 - AÇÃO SOCIAL
Executar política de trabalho e ação soci
al do Município com o objetivo de atender prioritariamente as
camadas mais necessitadas da população;
Apoiar o desenvolvimento comunitário das
diversas formas de organização da população do Município;
Desenvolver ações que visam promover a me-
lhoria do padrão alimentar da população carente, através da
distribuição de alimentos e campanha educativa;
Desenvolver programas de assistência as
pessoas carentes;
Desenvolver programa de apoio e atendimen-
to a criança e o adolescente;
Desenvolver trabalho sócio-educativo com !
menores carentes objetivando a socialização e profissionalizaçã
Desenvolver atividades de apoio as pessoas
portadoras de deficiência física;
Construção e ampliação de infra-estrutura
para desenvolver as ações de assistência e ação social;
Conceder subvenções a entidades assistenc
ais e comunitárias.
MM PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ve
2. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG 4 2d
12 - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
. Ampliar a oferta da infra-estrutura e dos
serviços básicos;
. Promover a expansão racional da oferta de in
fra-estrutura e serviços basicos, como suporte ao desenvolvimento
das atividades econômicas e sociais;
Melhoria e ampliação da rede viária urbana e
dos serviços de transporte coletivo;
Ampliação da rede elétrica urbana e rural;
Ampliar a oferta de áreas de lazer;
Melhoria e ampliação dos serviços de limpeza
urbana;
Manter e ampliar o sistema de drenagem pluvi
ai da cidade.
“MARA MISICEPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE ZZ

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