| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | Flash 3994. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1994. (Referente à Lei nº 2.161, de 14/12/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3994 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 23/11/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/1993. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1994. (Referente à Lei nº 2.161, de 14/12/1993). Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 10 Número de folhas: 13 Observação: A descrição orçamentária encontra-se no arquivo físico. Trata-se de anexo contendo 159 páginas. Disponível para pesquisa in loco. Cogotca [ça £ Coligeula Piçaminhos RA Gig m 40 12 Es . PRE SBITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS vajtto- Ler no Estima a Xectita e fXa Es toa do Municipio 4 Woutes Claros para o ticas "udncecho : A A da th DA ORCAMENTO - 1994 O axe vá ” e "” q TU O o o mm = == PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS LEI ORCAMENTARIA PROJETO DE LEI No. Estima a Receita e Fixa a Desnesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1994, A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. to - O orcamento do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1994 estima a receita em CR$ 47,766.816.296,00 (Quarenta e Sete Bilhões, Setecentos e Sessenta e Seis Milhões, Oitocentos e Dezesseis Mil, Duzentos e Noventa e Seis Cruzeiros Reais) sendo CR$ 45.000.000.000,00 (Quarenta e cinco bilhões de cruzeiros reais) para a Administração Direta e CR$ 2,766.816.296,00 (Dois Bilhões, Setecentos e Sessenta e Seis Milhões, Oitocentos e Dezesseis Mil, Duzentos e Noventa e Seis Cruzeiros Reais) para a Administração indireta. Art. 20 - A receita será realizada na forma da legislação em vigor, obedecendo os seguintes desdobramentos: a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..ssssecsrsensoreavos «CR$ 45,000.000.000,00 1 - RECEITAS CORRENTES ,ecerseecnneneroooo= CR$ 38.950,500.000,00 1.1 - Receitas Tributárias ...ccv.0.0.« CR$ 5.093.500.000,00 1,2 - Receita Patrimonial . «CR$ 3.172,800.000,00 1,3 - Receita Industrial .. «CR$ 1.200.000,00 1.4 - Receita de Servicos . «CR$ 118,000.000,00 1.5 - Transf. Correntes ... +. «CR$ 26.223.000.000,00 1.6 - Outras Receita Correntes ....... «CR$ 342,000.000,00 2 - Receitas de Capital .eseseracananaso esa CR$ 10.049,500,000,00 2.1 - Dperações de Crédito ..csecaac ces CR$ 2.575.900.000,00 2.2 - Alienação de Bens ..... «eo CR$ 3.600.000,00 2.3 - Transf. de Capital .eseseereococe CR$ 7.470.000.000,00 b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..cccsecserrorooo oo «CR$ 2.7h6.816.296,00 1 - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC cesurreneneneroacrererrara nao e «CR$ 2,652.000.000,00 Empresa Municipal de Servicos, Obras & Urbanização (Investimento) .ecrccsraroac oca LR$ 114,816.296,00 Art. 30, - O orcamento para o exercício de 1994 fixa a despesa em CR$ 47.766.816.296,00 (Quarenta e Sete Bilhões, Setecentos e Sessenta e Seis Milhões, Ditocentos e Dezesseis Mil, Duzentos e Noventa e Seis Cruzeiros Reais), sendo CR$ 45.000.000.000,00 (Quarenta e cinco bilhões de cruzeiros reais) para Administração Direta e CR$ 2.766.816.296,00 (Dois Bilhbes, Setecentos e Sessenta e Seis Milhões, Ditocentos e Dezesseis Mil, Duzentos e Noventa e Seis Cruzeiros Reis) para a Adainistração Indireta, Art. 40 - À despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos da presente lei que apresentam a composição por função, órgão, categorias e programação, categorias econômicas, conforme o seguinte desdobramento: = E uu a à) ADMINISTRAÇÃO DIRETA. .ccsssessnnanananecoreesnerseneren ses e + CR$ 45.000.000.000,00 1 - Funções e Orgãos: 1.1 - Legislativas. .ccsconsenconenanerencncocrsnrsoa ro eCR$ 1.700.000.000,00 Gabinete do Prefeito..scssseseseeneenenensorsor sos LR$ 1.700.000.000,00 1.2 - Judiciáriaccceersossoncncenencencrnconsncenaca sao a CR$ 142.300.000,00 Procuradoria e Consultoria Jurídica..secerrenereroLR$ 142,300.000,00 1.3 - Administração e Planejamento. .ecesesenerororees es «LR$ B.B98.200.000,00 Gabinete do Prefeito..csecsserseccnsenneraraon oras CR$ 179.500.000,00 Secretaria de Governo. cscrsernasenensansaneneoco eo DR$ 546.900.000,00 Procuradoria e Consultoria Jurídicas. «aseraveroe e «CR$ 30.700.000,00 Auditoria Beral..sessecsenaeseneneeonencenena roses DR$ 58.500.000,00 Secretaria de Planejamento e Coordenação. «ss... « «CR$ 535,100.000,00 Secretaria de Administração. .ccessecarsencercoe ee «CR$ 3.883.200.000,00 Secretaria de Fazendas .cccrseneneescenenaana neo cor CR$ 3. 205.500.000,00 Secretaria de Servicos Urbanos...scecenesasarao oo «LR$ 193.000.000,00 Secretaria de Saúde, sceseneecarenanncaneneenror ooo CR$ 16.000.000,00 Secretaria de Indústria e Comércio ..cesesarenoo «CR$ 172.000.000,00 Secretaria de Ação Social..sesecsenoncananaca cones CR$ 77.800.000,00 1.4 - Agricultura. cecnerersenecensanancnenenorvnsasso re CR$ 1. 07B.800.000,00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente........«CR$ 1.078.800.000,00 1.5 - Educação e Cultura..ssecensuneese coccorenenca sao a CR$ 9.701.900,000,00 Secretaria de Educação. «.cecerereeenrence gere e ore CR$ 9.032.100.000,00 Secretaria de Cultura e Turisão .eseseessencsoer ca CR$ 324.100.000,00 Secretaria de Esporte & Lazer.csuzumenrennaorro es. CR$ 345.700,000,00 1.6 - Habitação e Urbanismo... esersessasencenensanso ease CR$ 3. 290.600.000,00 Secretaria de Servicos Urbanos...csessssenenaorer «CR$ 3.057.900.000,00 Secretaria de Obras. ..cesreecenecenoreanoanasoa ss CR$ 33.600.000,00 Secretaria de Ação Social..ezsecersaceneronos cas LR$ 199.100.000,00 1.7 - Indústria, Comércio e Servicos..ccesenasessoroo ova CR$ 88.600.000,00 Secretaria de Cultura & Turismo. ..seesenacoesaoo«DR$ 88.600.000,00 1.8 - Saúde e Saneamento, .ccscencancnnecanacsseceraova sa CR$ 13.362.000.000,00 Secretaria de Planejamento e Coordenação... ....«« «CR$ 9.680.000.000,00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente........ «CR$ 18.000.000,00 Secretaria de Servicos Urbanos... cessencercoroe neo CR$ 9.400.000,00 Secretaria de Ação Social..ssessenenaneaananaana na CR$ 174,700.000,00 Secretaria de Saúde/Fundo Mun.Saude...cesecraoo oo «CR$ 3.479.900.000,00 1.9 - Assistência e Previdência Social..cecssencsaoro ee « CR$ 2.724.600.000,00 Secretaria de Administração. ..scssesennenacanoas se LR$ 2.283.000.000,00 Secretaria de Ação Social..ssrcorsenoneanoneoreo oo CR$ 441,600.000,00 1.10- Transportes. ..seesencensunecenenconnenonnecso coeso CR$ 4. 013.000.000,00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente........ «CR$ 430.000.000,00 Secretaria de Planejamento e Coordenação. ........ «CR$ 2.636.000.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos...ccesoenenoaoana oe LR$ 947,000.000,00 b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. .«ussenanansasunsanancnacannacreso so CR$ 2.7h6.816.29)6,00 Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC ..cesseeenernnenenanerevenaenao sa CR$ 2.652.000.000,00 Empresa Municipal de Servicos, Obras e Urbanização = EBURD.cenouesssensconsocasnacinercesnrecocescaconerecco os sbR$ 114:815.295,00 TOTAL. sessererenencoroncnosoranonccnenenenooconnsasoncnoacoss so CR$ 47. 7bb.B1h. 296,00 Art. do - Ficam fazendo parte integrante da presente lei os quadros anexos. Art. do - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por Cento) da Despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orcamentárias, conforme o disposto no art. 43, & fo, inciso III, da Lei Federal número 4,320/64, Art. Jo - Durante a execução orcamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com oart. 43, & lo, inciso II, da Lei Federal número 4,320/64. Art. 8o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos termos do art. 165, & fo e art. 167, inciso III da Constituição Federal. Art. 90 - O repasse dos recursos de dotações referentes a Transferências intragovernamentais, e a Instituições Privadas, constantes deste orcanento, dependerão fe autorização legislativa, ressalvadas aquetas já ——— definidas e especificadas nos Quadros de Detalhamento de Despas gap)! JA 19 Q5FnnA JE + JISRA E A SAMA | Art. 100 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Planejamento e Conrdenação, - acobpanhará ' a O execução prcamentária, atentando para o cumprimento das metas estabelecidas para D exercício de 1994 no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcamentárias e neste Drcanento. Art. ilo - Esta Lei vigorará durante 0 exercício dê 1998, nr sr TR pane Art, 120 - Revogam-se as disposições em contrário, Mando. portanto, a todas as autoridades a quem D conhecimento e cumprimento desta lei pertenceren, que a cumpram e a facam cumprir, tão integralmente, como nela se contém e declara, Prefeitura de Montes Claros, 30 de Setembro de 1993, E LUIZ TADEU LEITE" Prefeito Municipal E << E O E co oca ter al | Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA MODIFICATIVA AD PROJETO QUE CONTÉM A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1994, EMBNDA - que se dê ao Art. 6º do projeto o seguinte teor 4 "Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da despesa fi= xada nesta Lei, utilizando os recursos pro vemientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o dispos= to no Art. 43, $ 12, inciso III, da Lei Fe deral nº 4320/64." Sala das se&sões, 03 novembro de 1993, Vereador Jos Hélio Guimarães Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO DO ORÇAMENTO PARA 1994 Que seja inserido, no projeto, onde convier, o se- guinte Artigo s% * Arte - Os valores constantes deste orçamento ses rão corrigidos monetariamente, a cada mes, a partir de 1º(prie meiro ) dia útil de Fevereiro de 1994, de acordo com o Índice! oficial do Governo Federal. Sala das sessões, novembro de 1993, oã miltoy/Silíéira Er Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AD ORÇAMENTO PARA 1994 EMENDA UM x Que se reduza de 50 para Z 30 ( trinta ) o percentual previsto no Artigo 6º, para efeito de remanejamento de dotações orçamentárias « Sala das sessões, novembro de 1993, Vereador José Geraldo Oliveira EMENDA DOIS que seja consignada uma subvenção no valor de CR$ .. 1.200.000,00 em favor do Asilo São Vicente de Paulo. Os recursos serão transferidos da dotação destinada a Pavimentação Asfáltica e Capeamento de Vias Urbanas. Sala das sessões, novembro de 1993, eador José Geraldo Oliveira Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO DO ORÇAMENTO PARA 1994 EMENDA UM que seja consignada no projeto uma subvenção no valer de CR$ 100.000,00 em favor da Fundação Santo Antônio de Educação! - Religiosa ( Casa Patoral). Os recursos sao os da tiotação - Sub venções Sociais + EMENDA DOIS que seja consignada uma subvenção no valor de CR$ 100.000 88 para o PROJETO VERDE, com recursos da dotação Subvenção Social a Entidades Assistencia Comunitária « Sala das sessões, novembro de 1993, VN W Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO DO ORÇAMENTO PARA 1994 EMENDA UM - que se reduza de 50 para 20 o percentual previsto no Artigo 6º do projeto, para efeito de remanejamento *! de dotações orçamentárias «+ EMENDA DOIS-=- que seja elevada para CR$ 12,.000,000,00 os recursos consignados em favor da Fundação Hospitalar de Mon= tes Clazos. EMENDA TRES- que seja consignada uma subvenção no valor de CR$ Os recursos para atendér o disposto nas Emendas Dois E 2.000.000,00 , em favor da Associação Mantenedo- N ra da Guarda Mirim « e Tres, serão transferidos da dotação : Pavimentação Asfáltica e Capeamento de Vias Urbanas, Sala das sessões, novembro de 1994, Vereador Eduardo Avêéilino AV CULA MANGABEIRA TURA DE MONTES CLAROS 211 - CENTRO —- 39,400 - MONTES CLAROS — MG Sof ( Em, 30 de Setembro de 1993 GF /018/93 Encaminhamento (FAZ) GABINETE DO FREFELTO Senhor Fresidente E com satisfação que encaminho à V.Exa. para apreciação e deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, Froieto de Lei que preve a Receita e fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 19944 O presente Frojeto de Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1994 em CR$ 47,766. 816.296,00 (Quarenta e Sete Bilhões, Setecentos e Sessenta e Seis Milhões, Oitocentos e Dezesseis Mil, Duzentos e Noventa e Seis Cruzeiros Reais) correspondente à Administração Direta e Administração Indiretas Para elaboração da Froposta Orçamentária que ora submetemos à apreciação de V.Exa. considerou-se os seguintes parâmetros « a - Estrita observância da legislação aplicável à matérias incluindo os dispositivos Constitucionais, a Lei nos 20/64, à Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes Orçamentárias bo - às receitas foram orçadas segundo os preços vigentes em iulho de 1993 e atualizadas para dezembro de 1993 de acordo com o índice médio de crescimento da receita no anos, correspondente a 25,72% ao mês. Co à correção mensal para o exercício de 1994 foi projetada em 234 40% do mês, fundamentada nas previsões oficiais dos órgãos especialistas em estatísticas do pais do - Tendo em vista a necessidade de solução de continuidades os investimentos previstos consideraram, prioritariamen- te as obras em andamento, assim como áâquelas estabeleci- das na proposta de Flano Flurianual de Governo, nesta oportunidades, encaminhada à VaExas Destacamos que as prioridades estabelecidas na presente proposta orçamentária vão de encontro as necessidades básicas da sociedade montesclarense, especialmente daquelas camadas menos favorecidas economicamente, refletindo investimentos em sançcamento básicos saúde, infra-estrutura viárias educação habitação e urbanismo, dentre outras editando, mails Atenciosamente, LEITE o Municipal Té! Lume ( tm an pur