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materia nº 71/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 1994
Date 1994-06-29
EmentaFlash 3995. PROJETO DE LEI Nº 51/94. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1995, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.220, de 11/08/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3995
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/06/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/94. Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1995, e dá
outras providências.
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 11 Número de folhas: 15
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PROJETO DE LEI no s pá
Prefeita Municipal
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
1995,
4 MOVIMENTO
- 1 Recebido em 49.06. 9Y
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2. Aprovado em 18 discussão em N2.08,94
Aprovado em 2º e 38 discussões om D4,08,94
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Arquive-se
E Prefeitura Municipal de Montes Claros
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N OF Now s CI/082/94
ASSUNTO
Em £9 de junho de 1994,
Encaminha Proje
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MONTES CLAROS - MG
é 3 Prefeitura Municipal de Montes Claros
Montes Claros
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MONTES CLAROS - MG
Prefeitura Municipal de Montes Claros
tas admitidas em Lei
Diversas R
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nos artigos Lãs
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erências da União e do Estado, previstas
Constituição Federal. bem como
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estabelcidos pela Constituição Federal
G Municipal e as demais normas
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MONTES CLAROS - MG
“a Prefeitura Municipal de Montes Claros
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que existam is pon iveis %
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créditos extraorçamentários
Ligo Nenhuma L que cr aumente á
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CAR TTULO LI
DO ORÇAMENTO MUNICIRAL.
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MONTES CLAROS - MG
E: Prefeitura Municipal de Montes Claros
arágirato EO u despesas com o pagamemte
o poceráio superi
tus g nsignados nas dotações oras
do í es espeitando o artigo 38 das
Cons
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as previst com pessoal não
mentação de outras
iplementadas nos
BOL GA
Farágrato Jo. - às desp
ser anuladas« para efeito de supl
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eprogramadas para 1994.
serão observadas
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CARITULO TIT
DAS DIBPOS IS E FINAIS
” 180. À Lei Orçamentária, para o exerce » de
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7 Lei no 4. 3280/64 e de normas npleme
E recolhidos
cofres públ as receitas de qualquer naturezas gerada
adadas pe Las entidades «e pelos
tração pú
arree
admin
úrgaio pe
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tirá à Secretaria Municipal de
aboraçãos, o acompanhame e
ado orçamento previsto ne
Artigo 200. - Compe
amento «e Coordenação a e
le da execução orçamentair
Fardgrato Uni co ses [a] Secr
amento e Coordenação providen
: para a & ação dos orçamentos
e os diregentes dos órgãos e
Artigo lose a Lei Orçamentária não for aprovada, até
erramento da seção van a programação constante do
de Or camentár ativa às aqi de manutenção der
as de pe mal ade ema 5 ais e de serviços de dividas
executadas em cada o limite de 1/18 do total de
a dotação
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MONTES CLAROS - MG
Prefeitura Municipal de Montes Claros
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Erefeitura de Montes Claros, em 29 de dunho de 19944
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CÂMARAS CECPTLIELENESCAROS] gg ne MOMESCLAROS
APROVA. O Ci -DiscUSSAO POR ASA biad
Prefeitura Municipal de Montes Claros
AMEXO
[8]
OL ADMINTE E FLA
OL = OL - ADMINISTRE
atividades de admin
acecuad para o Governo
ce de volvimento Local
com o objetivo de
e
” Manter e promover o processo cer
a administrativa, compreendendo a polit
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entralização administrativa
com o imtui srvir a comunidades
« Manutenção, Ampliação e reformas de Frédios
Municipais.
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- Adquirir Máquinas, Veiculos, Equipamentos e
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OL = 02 = ADMINISTRAÇÃO PLAN
var e modernizar o
calização objetivando o
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do Municipios
ama tribul
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- Manter e modernizar o controle internos
» Treinamento de Recursos Humanos «
EMAÇAO E ASSESSORAMENTO
“ Fromover a integração interins
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itucional
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« Defender o interesse público no pro
Lácio
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cio Pari
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MONTES CLAROS - MG
TAMENTO
01 - 04
boração e acompanhamento de planosa
« Elaboração e acompanhamento do planejamento
« Organização e modernização administrativas
“ Manter «e modernizar o Cadastro T
Muni
a Elaborar implementar e al Fm pan E
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do
Fromover a parti
ento e avaliação q
pação da comunidade no
proc
de planej
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“ Fomentar programas de apoio ao pequeno e
« téc mem e muda
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micro
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agropecuário e abaste
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agrícolas
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. Viabilizar a implantação cles
comuni tári
“ Eromover [5] desenvolvimento rura
amento ca produção « ampli ande
atrificação rural
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strutura nícdirica
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Lização da produção agricolas
ampliar
Comer
e conserva
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a na Zona
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MONTES CLAROS - MG
Prefeitura Municipal de Montes Claros
DUC ACO
vimento do
Lara
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no fundamental
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“ frtendimento am educando no ensino
programe suplementar de
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e centros de convívio do Municipios
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do Municip
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local
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formas de organização
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diferent
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eles
Cultura
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MONTES CLAROS - MG
A
RR ST, , = Es
Y-? Prefeitura Municipal de Montes Claros
- Conceder subvensê sociais à Entidad
[614] E Lig
“ Apoiar o envolvimento ce amador
no
n Mamute Ergomog Desportivas e de
er no Muni
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a modal idad
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a .
Construir manter Fraças de
« Quadras DR ori 2001 q
« Construção do Estádio Munic
” 06 = HABITAÇÃO
.
é “ ementar Politica Munic Habitação
para reduzir o deficit habitacional do Municipios
“ Promover melhori habitacionais nas
de baixa rendas
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« Urbanização e Humanização de Favelas
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ração de loteamentos e habitaçê
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MONTES CLAROS - MG
02 - INDUS à E COME
os projetos e as atividades de
apoio à indústria e
racdaras
« Fomentar as ativida produtivas
de emprego e rendas
“ Incen volvimento da m:
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ação de infraestrutura do
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« Consolidar o ema único de saúcl
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« Construir, ampliar, equipar e manter a rede
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MONTES CLAROS - MG
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Prefeitura Municipal de Montes Claros
“ np ia ção e melhoria do sistema
saneamento
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curso cl ácguas
“ Emplant de Avenida Sanitárias
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a para a preservaç
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i ambientes
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11 o - AÇÃO SOCIAL.
” trabalho e ação soc
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MONTES CLAROS - MG
pal de Montes Claros
e comunitárias
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isténcia ao Menor e ao
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iação da rede Viária Urbana
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