| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1994 |
| Date | 1994-06-29 |
| Ementa | Flash 3995. PROJETO DE LEI Nº 51/94. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1995, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.220, de 11/08/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
| native_id | 2157 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3995 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 29/06/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/94. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1995, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 11 Número de folhas: 15 Lc LWLlflLll[l[————— PROJETO DE LEI no s pá Prefeita Municipal Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1995, 4 MOVIMENTO - 1 Recebido em 49.06. 9Y mo 2. Aprovado em 18 discussão em N2.08,94 Aprovado em 2º e 38 discussões om D4,08,94 à Sanção em 04,08.,94 Arquive-se E Prefeitura Municipal de Montes Claros Ses N OF Now s CI/082/94 ASSUNTO Em £9 de junho de 1994, Encaminha Proje EYIÇÕE Consultoria duridi Exmos Sta icente q AAA à da Orgâni e 1664 cetro api e Orçamentári « virão de para ces Mum pios para o exerce o de Frocuramos compatibilizar as bem como tr metas e prioridades 3 prioridades alcançarão urando dar ma E ár ce: tecimentos habitação, pr saneamento 1. . Os anexos, que mpanham o Pre che a de Lei E E rte int demonstram a pre ce com com as pro oral ao ” incer orador ramos a aprovação do Projeto de Leia 1 tens u que Lhe apres Corcdialmem to Munic Dra on Silveira DD para Pam [ Claros AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG é 3 Prefeitura Municipal de Montes Claros Montes Claros ipail aprovor e eu DAS eum ra el arco clear dass nos termos dest do orçamento do Muni as di para o exerci Pur re tas e as d em julho 1994 u No pre serão ra eto de 1. Sa segundo Um Os va de preços previs lho a dezembro res orçados ra op de L99Pd, e E para o ” Fura segundo a varia entre c mer 5 = como a vari explicitando = ar Lp ior ao das O montante das despes as não poderá doe. e Não poe as font de recursos « fixadas despesas sem que este dam TAS DO MUNIECT So. Constituem receitas do Mun AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG Prefeitura Municipal de Montes Claros tas admitidas em Lei Diversas R EM ce nos artigos Lãs proveniem de c privadas, naciona erências da União e do Estado, previstas Constituição Federal. bem como n entidades governamentais de ativicac contimi am vir a executar tas provenientes Administração, p 5 er que por inter ul É E 6 de crédito autorizadas por a Limit estabelecidos nc "tigos Llób e Ló? de crédito por antecipação de recçei nm contratadas pelo Municípios. com prévi e lativas Drização qi Na estimativa das Receita considereueese-fton Artigo é0. « Og fatoresa que am influem ar a produtividade de cada fon moci fá ca eitos das na legislação tributárias f atualização do Cadastro Técnico Municipal Iv - à expansão do ro de contribuintes 5] E arrecadar tribu nt LO = Pia tributos de hor ias pio ce conpetên Claros obrigado lusives os de de natureza os da divida OLL Bo. O Muni à de natureza fr de sua Legisl furt inadas à aqu ev ques para q compromissos de natureza soc s do Município aquelas , volvimento de bens e 7 eus objetivos bem como os al e financeiras frtigo 100. À despesa Pública Municipal atenderá aos princípios “ O, Lei UC IO w estabelcidos pela Constituição Federal G Municipal e as demais normas AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG “a Prefeitura Municipal de Montes Claros lilo Nenhuma sa será ordenada CA que existam is pon iveis % É 1, exceto as créditos extraorçamentários Ligo Nenhuma L que cr aumente á que «dela O PEMCLUCSO que atenderá q o Município poderás, mediante prévia ceder ajuda financeiras à bui qõões a entidade mi a i sautcle à portivas Municípios de que estejam le mente constituldos « CAR TTULO LI DO ORÇAMENTO MUNICIRAL. Pur Lão fá Orçamentária anual compreenderás E E r” itas e despesas rentes aos utivo e islativo do Municípios fundos « acless da administração direta e reta r as políti e os programas de EEE ii LL - O orçamento de investimento das empresas em que o 4 Município, direta e indire detenha a maioria do capital ' : ” a dia to a vot . IEL O orçamento da seguridade sociala abrangendo entidades s E vim da admin tração indireta e ituícdos pelo poder púlol aco a Orçamentárias antalicdade a fo Pará sendo cbedl i clos mi cla ces q esc] LSo Os atender a programado as d outras precatórios encargos so E 3 " e administrativo peracional a partida de convênios artigo 169 Parágrato Los (e) 90 da Lei despesa com e encargos AMO q rms for É egime duridico Unic no ce peitando o limite fixado no artigo S8 do áto ucionais Transitórias e AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG E: Prefeitura Municipal de Montes Claros arágirato EO u despesas com o pagamemte o poceráio superi tus g nsignados nas dotações oras do í es espeitando o artigo 38 das Cons rias as previst com pessoal não mentação de outras iplementadas nos BOL GA Farágrato Jo. - às desp ser anuladas« para efeito de supl do orçamentos Foderãv, no entanto, do artigo 4 im de Capital, para o exercicio aquelas constantes do Edo lurianial os financ pesas de capit não forem la program tutadas rato Um o de Fará ra O exera eprogramadas para 1994. serão observadas do fnexo | desta prioricdad go 170. Na fixe » metas com es CARITULO TIT DAS DIBPOS IS E FINAIS ” 180. À Lei Orçamentária, para o exerce » de ss 199804, discriminará a ita e a despesa pública, nos termos da 7 Lei no 4. 3280/64 e de normas npleme E recolhidos cofres públ as receitas de qualquer naturezas gerada adadas pe Las entidades «e pelos tração pú arree admin úrgaio pe ca municig tirá à Secretaria Municipal de aboraçãos, o acompanhame e ado orçamento previsto ne Artigo 200. - Compe amento «e Coordenação a e le da execução orçamentair Fardgrato Uni co ses [a] Secr amento e Coordenação providen : para a & ação dos orçamentos e os diregentes dos órgãos e Artigo lose a Lei Orçamentária não for aprovada, até erramento da seção van a programação constante do de Or camentár ativa às aqi de manutenção der as de pe mal ade ema 5 ais e de serviços de dividas executadas em cada o limite de 1/18 do total de a dotação [t] eme AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG Prefeitura Municipal de Montes Claros êurtigo & ten das ativida eva ção - de E prtoil à e de novas obras cles " erão sobre Cu em cf & disp a de sua public ntrará em vigor na dat as autorida E a quem [6] encerem que a cumpram e a a se contém «e declaras a toda pel como nel por inteiramente Erefeitura de Montes Claros, em 29 de dunho de 19944 AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG A COMISSAO DE 220 ; EM. DE. p 7. ade : A”. (Y MN DE EMA Cel IC caçomerço, 1 [em DE E sa a SO RsApents 7 Suns reta npevce [UÂMARAMNCPRA DE ROSES CLAROS APROVADO EM |. DISCUSSÃO POR = (Hi) É = xr E E E ! E, Paso) CÂMARAS CECPTLIELENESCAROS] gg ne MOMESCLAROS APROVA. O Ci -DiscUSSAO POR ASA biad Prefeitura Municipal de Montes Claros AMEXO [8] OL ADMINTE E FLA OL = OL - ADMINISTRE atividades de admin acecuad para o Governo ce de volvimento Local com o objetivo de e ” Manter e promover o processo cer a administrativa, compreendendo a polit » e métodos re teuturação organizacional pa ão ste dy entralização administrativa com o imtui srvir a comunidades « Manutenção, Ampliação e reformas de Frédios Municipais. e lr - Adquirir Máquinas, Veiculos, Equipamentos e ” Mail ial t E a « OL = 02 = ADMINISTRAÇÃO PLAN var e modernizar o calização objetivando o Emplementara a ão e do Municipios ama tribul alecimento das - Manter e modernizar o controle internos » Treinamento de Recursos Humanos « EMAÇAO E ASSESSORAMENTO “ Fromover a integração interins imento do Municípios itucional o des « Defender o interesse público no pro Lácio “ Divulgar, cofic stematicamente, as cio Pari AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG TAMENTO 01 - 04 boração e acompanhamento de planosa « Elaboração e acompanhamento do planejamento « Organização e modernização administrativas “ Manter «e modernizar o Cadastro T Muni a Elaborar implementar e al Fm pan E ento Urbano (Flano Diretor do Muni do Fromover a parti ento e avaliação q pação da comunidade no proc de planej são de Consultória Técnicas “ Fomentar programas de apoio ao pequeno e « téc mem e muda piredutor micro omentar os projetos e as atividades cimentos agropecuário e abaste anização envolver programas de me agrícolas x'tem rural e política agrárias . Viabilizar a implantação cles comuni tári “ Eromover [5] desenvolvimento rura amento ca produção « ampli ande atrificação rural ivando [8] - strutura nícdirica a Manter áurea de Lização da produção agricolas ampliar Comer e conserva “ Construção emp a na Zona AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG Prefeitura Municipal de Montes Claros DUC ACO vimento do Lara E Es IO w no fundamental antro de convívio idades imento em zero a se e pré “ frtendimento am educando no ensino programe suplementar de mentação e as ência & fundamental q didático É para a educacionadi marnuten 6 e centros de convívio do Municipios o Cri sino pre « Com struir e equipar o centro de « Construir e eim reformas e cio Pur manutenção ca rede Umicades de Em O — o CULTL “ Fanter e cultur promover q do Municip evtivicdad “ ApoLar o desenvolvimento do ana to local o patrimônio histórico e cultural do Munic ii à Fromover a cultura loc formas de organização 1 apoiando as diferent « Universalizar e valorizar a cultura d eles Cultura AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG A RR ST, , = Es Y-? Prefeitura Municipal de Montes Claros - Conceder subvensê sociais à Entidad [614] E Lig “ Apoiar o envolvimento ce amador no n Mamute Ergomog Desportivas e de er no Muni “ Apoiar as entidades desportiva ces picos é Eromover competi çõe sportivas nas a modal idad “ fPmpliar a Infra trutura- a . Construir manter Fraças de « Quadras DR ori 2001 q « Construção do Estádio Munic ” 06 = HABITAÇÃO . é “ ementar Politica Munic Habitação para reduzir o deficit habitacional do Municipios “ Promover melhori habitacionais nas de baixa rendas “ Viabi à mora o carente « Construção de habitaq amento de Lot ixo Custos amento de Material de Construção. « Urbanização e Humanização de Favelas m D apropri para habitas popular gal i: ração de loteamentos e habitaçê populare AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG 02 - INDUS à E COME os projetos e as atividades de apoio à indústria e racdaras « Fomentar as ativida produtivas de emprego e rendas “ Incen volvimento da m: no Munic pequen emp ação de infraestrutura do setor industrials tira e o Coméreo odutiva a propi ando a ampliação oB “ Fomenta ente no Municipi o aproveitamento do pe os “ Viadbi] er de renda para popul oportunidade ce m Promover e informação eles pe 09 « Consolidar o ema único de saúcl “Nan inclusive prevent ara e amp VA CAs tári, "» Expandir os servi seuície « Construir, ampliar, equipar e manter a rede ce » Executar s ia sanitária w ar apoio a entidac euiel cles [E erreadic transni ação e inspeção AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG | Prefeitura Municipal de Montes Claros “ np ia ção e melhoria do sistema saneamento tificas nalii curso cl ácguas “ Emplant de Avenida Sanitárias 19 rom e de prote ac ú Eromover a a para a preservaç to ambiental e a i ambientes prúthod « Controle da polui rover os manancis ÁCILLA a ar ver 11 o - AÇÃO SOCIAL. ” trabalho e ação soc E do Mum Ty 5 nerd as E o envolvimento comunitário das diversas formas de cipios “ Desenvolver ações que visem promover a arente atra cla ivag men tar cl e camp lhoria do padrão a ribui ção de alimen a popu! anha educ nvolver programas de a tência às apoio e atendimento menores ativando a nvolver portadoras “ Comes peolver as ruvturra fisicas para ces o Conceder sutvem or AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG pal de Montes Claros e comunitárias % Frograma de ncia isténcia ao Menor e ao Comuni inf e iação da rede Viária Urbana Transpor “ mpli zação dos espaços públi a ofer de áre de lazer e - da inf de águas trutura de serviços o e rede Energia ces clcrs “ Melhoria 2] Limpeza urbanas % Fromover a melhoria e ampl cliresn agem « e AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG