| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | Flash 3996. PROJETO DE LEI Nº 75/94. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1995. (Referente à Lei nº 2.241, de 28/12/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3996 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 30/09/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/94. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1995. Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 12 Número de folhas: 13 io O Caligeug: mamento CU: 184 Neg: 14 mê po: 08 Assunto: Prefeito Municipal Estima a Receita e Fixa a Vespesa do Municipio L . para o exercicio de 1995. es MOVIMENTO Recebido em 30,09,94 Aprovado em primeira discussao em 204,1 Aprovado em segunda À sanção em 27.12.94 Arquive-se osso AN õ Avenida Cula Mangabeira, 21 - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002 | PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG Administração União do Povo PROJETO DE LEI Nº Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1995. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O orçamento do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1995, estima a receita em R$ 93.483.938,00(Noventa e Três Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Trinta e Oito Reais), sendo R$ 84.000.000,00(Oitenta e Quatro Milhões de Reais) para a Administração Direta e R$ 9.483.938,00(Nove Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Trinta e Oito Reais) para a Administração Indireta. Art. 2º - A receita será realizada na forma da legislação em vigor, obedecendo os seguintes desdobramentos: a) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 84.000.000,00 1- RECEITAS CORRENTES R$ 72.500.000,00- 1.1 - Receitas Tributárias R$ 14.511.000,00 1.2 - Receita Patrimonial R$ 976.000,00 1.3 - Receita Industrial. R$1.000,00 1.4 - Receita de Serviços R$ 295.000,00 1.5 - Transf. Correntes... R$ 56.304.000,00 1.6 - Outras Receitas Correntes R$413.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL — R$ 11.500.000,00 2.1 - Operações de Crédito... R$7.700.000,00 2.2 - Alienação de Bens... R$10.000,00 2.3 - Transf. de Capital R$3.790.000,00 b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . R$ 9.483.938,00 1 - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC R$ 2.351.460,00 Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização(Investimento).. R$ 7.132.478,00 PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG Administração União do Povo Art.3º - O orçamento para o exercício de 1995 fixa a despesa em R$ 93.483.938,00(Noventa e Três Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Trinta e Oito Reais), sendo R$ 84.000.000,00(Oitenta e Quatro Milhões de Reais) para a Administração Direta e R$ 9.483.938,00(Nove Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Trinta e Oito Reais) para a Administração Indireta. Art. 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos da presente lei, que apresentam a composição por função, órgão, categorias e programação, categorias econômicas, conforme o seguinte desdobramento: a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1 - Funções e Órgãos: 1.1 - Legislativa Gabinete do Prefeito 1.2 - Judiciária Procuradoria e Consultoria Jurídica 1.3 - Administração e Planejamento Gabinete do Prefeito Secretaria de Governo Procuradoria e Consultoria Jurídica Auditoria Geral Secretaria de Planejamento e Coordenação Secretaria de Administração Secretaria de Fazenda Secretaria de Serviços Urbanos Secretaria de Saúde Secretaria de Indústria e Comércio Secretaria de Ação Social 1.4 - Agricultura Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.5 - Desenvolvimento Regional Gabinete do Prefeito 1.6 - Educação e Cultura Secretaria de Educação Secretaria de Cultura e Turismo Secretaria de Esporte e Lazer 1.7 - Habitação e Urbanismo Secretaria de Serviços Urbanos Secretaria de Obras Secretaria de Ação Social R$ 84.000.000,00 R$ 3.500.000,00 R$ 3.500,000,00 R$ 289.000,00 R$ 289.000,00 R$ 17.591.070,00 R$ 350.900,00 R$ 1.321.700,00 R$ 40.000,00 R$ 90.500,00 R$ 1.170.620,00 R$ 7.719.450,00 R$ 5.702.400,00 R$ 411.400,00 — R$ 12.000,00 — R$ 264.700,00 — R$ 507.400,00 - R$ 1.048.280,00 R$ 1.048.280,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 19.642.450,00 * R$ 18.125.000,00 R$ 881.200,00 R$ 636.250,00 R$ 7.071.200,00 R$ 5.571.800,00 R$ 102.300,00 R$ 1.397.100,00 Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG Administração União do Povo 1.8 - Indústria, Comércio e Serviços R$ 95.600,00 Secretaria de Cultura e Turismo... R$95.600,00 1.9 - Saúde e Saneamento R$ 22.883.200,00 Secretaria de Planejamento e Coordenação R$ 14.968.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos... R$ 28.700,00 Secretaria de Saúde/Fundo Mun. Saúde... R$7.814.400,00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 72.100,00 1.10 - Assistência e Previdência Social. R$4.358.400,00 Secretaria de Administração R$ 3.699.900,00 Secretaria de Ação Secial R$ 658.500,00 1.11 - Transportes. O R$T.519.600,00 Secretaria de Planejamento e Coordenação — R$ 3.920.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos... R$1.599.600,00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 2.000.000,00 b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — R$ 9.483.938,00 Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC.. R$ 2.351.460,00 Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB R$ 7.132.478,00 R$ 93.483.938,00 Art.5Sº - Ficam fazendo parte integrante da presente lei os quadros anexos. Art. 6º - Fica e Peder Executive autorizade a abrir créditos suplementares até o limite de 50%(Cinquenta por Cento) da Despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o disposto no art. 43, & 1º, inciso III, da Lei Federal número 4.320/64. Art. 7º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, & 1º, inciso II, da Lei Federal número 4.320/64 Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos termos do art. 165 & 8º e art. 167, inciso III da Constituição Federal Avenida Cula Mangabeira, 21l - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG Administração União do Povo Art. 9º - O repasse dos recursos de dotações referentes a Transferências Intragovernamentais e a Instituições Privadas, constantes deste orçamento, dependerão de autorização legislativa, ressalvadas aquelas já definidas e especificadas nos Quadros de Detalhamento de Despesas. Art. 10º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação, acompanhará a execução orçamentária, atentando para o cumprimento das metas estabelecidas para o exercício de 1994 no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e neste Orçamento. Art. 11º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 1995. Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e cumprimento desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão integralmente, como nela se contém e declara. : Prefeitura de Montes Claros, 30 de setembro de 1994 Athos Avelino Per ra Prefeito em Exercício Avenida Cula Mangabeira, 21 - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002 CÂMARA PSSEIDAL DS MONTES CLAROS DA nei Pias SD PÁ A COMISSÃO DEZ ZA, de di, AMET EM DE. CÂMARA EUEICIPAL DE MONTES CLRROS APROVADO EMZEDISCUSSAO POR CÂMARA KUSICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR e Ss Tr REA MOR ICPEA DE MONTES CLAROS! a stução 7 ) EM. à E E MO INS W ess me, PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG Administração União do Povo Montes Claros, 26 de setembro de 1994 OFÍCIO Nº: GP/151/94 ASSUNTO: Encaminhamento - FAZ SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: É com satisfação que encaminhamos a V. Exa., para apreciação e deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que prevê a Receita e fixa a Despesa do município de Montes Claros para o exercício de 1995. O Presente Projeto de Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1995 em R$ 93.483.938,00(Noventa e três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, Novecentos e Trinta e Oito Reais), correspondente à Administração Direta e Administração Indireta. Para elaboração da Proposta Orçamentária que ora submetemos à apreciação de V. Exa., considerou-se os seguintes parâmetros: A- Estrita observância da legislação aplicável à matéria, incluindo os dispositivos Constitucionais, a Lei nº 4.320/64, a Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; B- As receitas foram orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1994, e projetadas com o índice médio DE 8,00% ao mês, para o exercício de 1995; C- Tendo em vista a necessidade de dar continuidade aos investimentos previstos, consideraram, prioritariamente as obras em andamento, assim como âquelas estabelecidas na proposta de Plano Plurianual de Governo. Destacamos que as prioridades estabelecidas na presente proposta orçamentária vão de encontro as necessidades básicas da sociedade montes-clarense, especialmente daquelas camadas menos favorecidas economicamente, refletindo investimentos em saneamento básico, saúde, infra-estrutura viária, educação, habitação e urbanismo, dentre outras. Acreditando, mais uma vez, no irrestrito apoio e colaboração de V. Exa., apresentamos-lhe e a seus dignos pares, nossos protestos de elevado respeito. Atenciosamente, Dr. Athos Avelino Pereira Prefeito em Exercício Exmo. Sr. Vereador João Hamilton Silveira DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS - MG âmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO PROJETO-LEI QUE CONTÉM A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995, EMENDA - que seja reduzido de 50 para 20% o limite previsto no Artigo 682, para a abertura de créditos suplemen taress, Sala das sessões, 20 de dezembro de 1994, L £= E . - Vereador Jose Helio Guimaraes TEEMBRA NISICAL E Eos CLAROS [REI TADO EM urem DISC SSÃO POR CÂMARA MMCIPAL pá MONTES | CLAROS A COMISSAO DE Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO PROJETO-LEI QUE CONTÉM A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995, EMENDA - que seja consignada na referida proposta orçamentária uma Subvenção Social jo PROJETO VIVER, no valor de ! R$ 3.600,00 ( tres mil e seiscentos reais ), que será transferido da rubrica 10 57 316 1060 - Construção de Habitações Populares - 4110 - Obras e Instalações 5 que passa de 980,000,00 para 976.400,00 . Sala das sessões, 20 de dezembro de 1994, h A o | ) até SR | at 0 24 E Vercador|oss Cêraldo Cardoso ———emememee CÂMARA VURICIES DE MONTES E! ERAS APROVADO EM DiSCUSSÃO POR A, Lo SL AF q 5 a | “MARA MUNICIPAL DE MONTES cum” | A COMISSÃO DE, Ed E de Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AD PROJETO QUE CONTÉM A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995, EMENDA - que seja inserida na referida proposta uma Subvenção Social ao GRUPO DE APOIO E PREVENÇÃO À AIDS/ NÚCLEO NORTE , no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) , que serão transferidos da rubrica 13 75 428 1040 - 4110 - Construção de PolicÍínicas = Obras e Instala - ções, que passa de 1,.090,000,00 para 1,088,000,00 Sala das sessães, 20 de dépembro de 1994, Vereador Eurípedes Savier CÂMARA MURICICE! DE MONTES CLAROS APROVADO EM DiSCU SSÃO POR 2 DO [PAMERA MIBSCIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE Gn CRERSE ada DE AZ