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materia nº 72/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 1994
Date 1994-09-30
EmentaFlash 3996. PROJETO DE LEI Nº 75/94. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1995. (Referente à Lei nº 2.241, de 28/12/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
native_id2159

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3996
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/09/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/94. Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1995.
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 12 Número de folhas: 13
io O
Caligeug: mamento
CU: 184
Neg: 14
mê po: 08
Assunto:
Prefeito Municipal
Estima a Receita e Fixa a Vespesa do Municipio
L .
para o exercicio de 1995.
es
MOVIMENTO
Recebido em 30,09,94
Aprovado em primeira discussao em 204,1
Aprovado em segunda
À sanção em 27.12.94
Arquive-se
osso AN
õ
Avenida Cula Mangabeira, 21 - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002
| PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
Administração União do Povo
PROJETO DE LEI Nº
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros
para o exercício financeiro de 1995.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Montes Claros, para o
exercício financeiro de 1995, estima a receita em R$ 93.483.938,00(Noventa e Três
Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Trinta e Oito Reais), sendo R$
84.000.000,00(Oitenta e Quatro Milhões de Reais) para a Administração Direta e R$
9.483.938,00(Nove Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Trinta e
Oito Reais) para a Administração Indireta.
Art. 2º - A receita será realizada na forma da legislação em
vigor, obedecendo os seguintes desdobramentos:
a) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 84.000.000,00
1- RECEITAS CORRENTES R$ 72.500.000,00-
1.1 - Receitas Tributárias R$ 14.511.000,00
1.2 - Receita Patrimonial R$ 976.000,00
1.3 - Receita Industrial. R$1.000,00
1.4 - Receita de Serviços R$ 295.000,00
1.5 - Transf. Correntes... R$ 56.304.000,00
1.6 - Outras Receitas Correntes R$413.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL — R$ 11.500.000,00
2.1 - Operações de Crédito... R$7.700.000,00
2.2 - Alienação de Bens... R$10.000,00
2.3 - Transf. de Capital R$3.790.000,00
b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . R$ 9.483.938,00
1 - Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros -
PREVMOC R$ 2.351.460,00
Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização(Investimento).. R$ 7.132.478,00
PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
Administração União do Povo
Art.3º - O orçamento para o exercício de 1995 fixa a despesa
em R$ 93.483.938,00(Noventa e Três Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Três Mil,
Novecentos e Trinta e Oito Reais), sendo R$ 84.000.000,00(Oitenta e Quatro Milhões de
Reais) para a Administração Direta e R$ 9.483.938,00(Nove Milhões, Quatrocentos e
Oitenta e Três Mil, Novecentos e Trinta e Oito Reais) para a Administração Indireta.
Art. 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
anexos da presente lei, que apresentam a composição por função, órgão, categorias e
programação, categorias econômicas, conforme o seguinte desdobramento:
a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Funções e Órgãos:
1.1 - Legislativa
Gabinete do Prefeito
1.2 - Judiciária
Procuradoria e Consultoria Jurídica
1.3 - Administração e Planejamento
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Governo
Procuradoria e Consultoria Jurídica
Auditoria Geral
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Secretaria de Administração
Secretaria de Fazenda
Secretaria de Serviços Urbanos
Secretaria de Saúde
Secretaria de Indústria e Comércio
Secretaria de Ação Social
1.4 - Agricultura
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.5 - Desenvolvimento Regional
Gabinete do Prefeito
1.6 - Educação e Cultura
Secretaria de Educação
Secretaria de Cultura e Turismo
Secretaria de Esporte e Lazer
1.7 - Habitação e Urbanismo
Secretaria de Serviços Urbanos
Secretaria de Obras
Secretaria de Ação Social
R$ 84.000.000,00
R$ 3.500.000,00
R$ 3.500,000,00
R$ 289.000,00
R$ 289.000,00
R$ 17.591.070,00
R$ 350.900,00
R$ 1.321.700,00
R$ 40.000,00
R$ 90.500,00
R$ 1.170.620,00
R$ 7.719.450,00
R$ 5.702.400,00
R$ 411.400,00 —
R$ 12.000,00 —
R$ 264.700,00 —
R$ 507.400,00 -
R$ 1.048.280,00
R$ 1.048.280,00
R$ 1.200,00
R$ 1.200,00
R$ 19.642.450,00 *
R$ 18.125.000,00
R$ 881.200,00
R$ 636.250,00
R$ 7.071.200,00
R$ 5.571.800,00
R$ 102.300,00
R$ 1.397.100,00
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
Administração União do Povo
1.8 - Indústria, Comércio e Serviços R$ 95.600,00
Secretaria de Cultura e Turismo... R$95.600,00
1.9 - Saúde e Saneamento R$ 22.883.200,00
Secretaria de Planejamento e Coordenação R$ 14.968.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos... R$ 28.700,00
Secretaria de Saúde/Fundo Mun. Saúde... R$7.814.400,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 72.100,00
1.10 - Assistência e Previdência Social. R$4.358.400,00
Secretaria de Administração R$ 3.699.900,00
Secretaria de Ação Secial R$ 658.500,00
1.11 - Transportes. O R$T.519.600,00
Secretaria de Planejamento e Coordenação — R$ 3.920.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos... R$1.599.600,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 2.000.000,00
b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — R$ 9.483.938,00
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros - PREVMOC.. R$ 2.351.460,00
Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização - ESURB R$ 7.132.478,00
R$ 93.483.938,00
Art.5Sº - Ficam fazendo parte integrante da presente lei os
quadros anexos.
Art. 6º - Fica e Peder Executive autorizade a abrir créditos
suplementares até o limite de 50%(Cinquenta por Cento) da Despesa fixada nesta Lei,
utilizando os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
conforme o disposto no art. 43, & 1º, inciso III, da Lei Federal número 4.320/64.
Art. 7º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando recursos provenientes de
excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, & 1º, inciso II, da Lei Federal número
4.320/64
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito, nos termos do art. 165 & 8º e art. 167, inciso III da Constituição
Federal
Avenida Cula Mangabeira, 21l - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
Administração União do Povo
Art. 9º - O repasse dos recursos de dotações referentes a
Transferências Intragovernamentais e a Instituições Privadas, constantes deste orçamento,
dependerão de autorização legislativa, ressalvadas aquelas já definidas e especificadas
nos Quadros de Detalhamento de Despesas.
Art. 10º - O Poder Executivo, através da Secretaria de
Planejamento e Coordenação, acompanhará a execução orçamentária, atentando para o
cumprimento das metas estabelecidas para o exercício de 1994 no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e neste Orçamento.
Art. 11º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 1995.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
cumprimento desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão integralmente,
como nela se contém e declara.
: Prefeitura de Montes Claros, 30 de setembro de 1994
Athos Avelino Per ra
Prefeito em Exercício
Avenida Cula Mangabeira, 21 - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002
CÂMARA PSSEIDAL DS MONTES CLAROS
DA nei Pias SD PÁ
A COMISSÃO DEZ ZA,
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EM DE.
CÂMARA EUEICIPAL DE MONTES CLRROS
APROVADO EMZEDISCUSSAO POR
CÂMARA KUSICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
Administração União do Povo
Montes Claros, 26 de setembro de 1994
OFÍCIO Nº: GP/151/94
ASSUNTO: Encaminhamento - FAZ
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
É com satisfação que encaminhamos a V. Exa., para apreciação e deliberação
dessa egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que prevê a Receita e fixa a Despesa do município
de Montes Claros para o exercício de 1995.
O Presente Projeto de Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 1995 em R$ 93.483.938,00(Noventa e três milhões, quatrocentos e oitenta e três
mil, Novecentos e Trinta e Oito Reais), correspondente à Administração Direta e Administração
Indireta.
Para elaboração da Proposta Orçamentária que ora submetemos à apreciação
de V. Exa., considerou-se os seguintes parâmetros:
A- Estrita observância da legislação aplicável à matéria, incluindo os
dispositivos Constitucionais, a Lei nº 4.320/64, a Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
B- As receitas foram orçadas segundo os preços vigentes em julho de
1994, e projetadas com o índice médio DE 8,00% ao mês, para o exercício de 1995;
C- Tendo em vista a necessidade de dar continuidade aos investimentos
previstos, consideraram, prioritariamente as obras em andamento, assim como âquelas estabelecidas
na proposta de Plano Plurianual de Governo.
Destacamos que as prioridades estabelecidas na presente proposta orçamentária
vão de encontro as necessidades básicas da sociedade montes-clarense, especialmente daquelas
camadas menos favorecidas economicamente, refletindo investimentos em saneamento básico,
saúde, infra-estrutura viária, educação, habitação e urbanismo, dentre outras.
Acreditando, mais uma vez, no irrestrito apoio e colaboração de V. Exa.,
apresentamos-lhe e a seus dignos pares, nossos protestos de elevado respeito.
Atenciosamente,
Dr. Athos Avelino Pereira
Prefeito em Exercício
Exmo. Sr.
Vereador João Hamilton Silveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS - MG
âmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO-LEI QUE CONTÉM A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995,
EMENDA - que seja reduzido de 50 para 20% o limite previsto
no Artigo 682, para a abertura de créditos suplemen
taress,
Sala das sessões, 20 de dezembro de 1994,
L
£= E . -
Vereador Jose Helio Guimaraes
TEEMBRA NISICAL E Eos CLAROS
[REI TADO EM urem DISC SSÃO POR
CÂMARA MMCIPAL pá MONTES | CLAROS
A COMISSAO DE
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO-LEI QUE CONTÉM A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995,
EMENDA - que seja consignada na referida proposta orçamentária
uma Subvenção Social jo PROJETO VIVER, no valor de !
R$ 3.600,00 ( tres mil e seiscentos reais ), que será
transferido da rubrica 10 57 316 1060 - Construção de
Habitações Populares - 4110 - Obras e Instalações 5
que passa de 980,000,00 para 976.400,00 .
Sala das sessões, 20 de dezembro de 1994,
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at 0 24 E
Vercador|oss Cêraldo Cardoso
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CÂMARA VURICIES DE MONTES E! ERAS
APROVADO EM DiSCUSSÃO POR
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“MARA MUNICIPAL DE MONTES cum” |
A COMISSÃO DE, Ed E de
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AD PROJETO QUE CONTÉM A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTE
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995,
EMENDA - que seja inserida na referida proposta uma Subvenção
Social ao GRUPO DE APOIO E PREVENÇÃO À AIDS/ NÚCLEO
NORTE , no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) ,
que serão transferidos da rubrica 13 75 428 1040 -
4110 - Construção de PolicÍínicas = Obras e Instala -
ções, que passa de 1,.090,000,00 para 1,088,000,00
Sala das sessães, 20 de dépembro de 1994,
Vereador Eurípedes Savier
CÂMARA MURICICE! DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DiSCU SSÃO POR
2
DO
[PAMERA MIBSCIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE Gn CRERSE
ada DE AZ

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