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materia nº 78/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaFlash 3997. PROJETO DE LEI Nº 28/95. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1996. (Referente à Lei nº 2.273, de 10/07/1995). Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3997
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/06/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/95. Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1996.
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 13 Número de folhas: 15
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA / po
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: Prefeito Municipal
ASSUNTO: : E
Dispõe sobre as Diretrizes Drçamentarias para 0 exer=
cício de 1996,
MOVIMENTO
1 Recebido em 29,06.95
Aprovado em regime de urgência com emendas, em 04,07,95
À sanção em 04,07.95
Arquive-se
PR EFETTURA HUNITECISPALSRE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nos
DISFDE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCICIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS «
à Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. Low - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art
iób, inciso Il, parágrafo 20. da Constituição Federal e nos artigos 154
e 1585 da Lei Orgânica Municipal, as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Montes Claros para o exercicio financeiro de 19964
compreendendo
1 - às prioridades e metas da administração
Municipal
IL o - À organização e estrutura dos orçamentos
III - Às diretrizes gerais para elaboração do
Orçamentos
CAPITULO 1
DAS FPRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUELICA
MUMECIRAL.
rt. Ro. - Constituem prioridades da Administração Municipal: as ações
delineadas para cada setor no anexo I desta lei, com destaque para as
Educação, Saúde e Saneamento,infra Estrutura Urbana « fÁssistência
Social e fAgriculturas
Brta JO. - Às despesas de capital para o exerciedo financeiro de 19964
serdo aquelas constantes do Flano Flurianual (o
Farágrafo Unico - às despesas de capital, programadas para o exercício
de 19984, que não forem executadas poderão ser reprogramadas para 19964
- OL =
CAPITULO TI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
árt. do. = à Froposta Orçamentária anual que o poder executivo
encaminhará a Câmara Municipal no prazo previsto no artigo 235 da Lei
Orgânica Municipal será compostas
L- Do Orçamento Fiscal compreendendos
a) fs receitas e despesas da administração
direta, indireta e de seus fundos de modo a evidenciar as políticas e
programas de governos
b) Os Foderes Executivo e Legislativo seus
Fundosa Orgãos e Entidades da Administração Direta e Indiretas
LL = Do Orçamento de Investimento da Empresa
Municipal de ServiçossObras e Urbanização(ESURE), que deverá observar
as diretrizes e metas do Governo Municipal
TIL - Do Orçamento do Instituto de Frevidência dos
Servidores Públicos de Montes Claros CPREVMOC) «
CAPITULO TILT
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Arte Go - No Frojieto de Lei Orçamentária ânual, as receitas e as
despesas serão orçadas a preços de Julho/9&«
Farágrafo lo. - Os valores expressos na forma deste
artigo serão corrigidos na Lei Orçamentária anual pela variação entre o
valor médio estimado para 1996 e o valor observado em dJulho/9ã do
indice geral de preços disponibilidade interna (IGE-DI) da Fundação
Getúlio Vargas (FGV)
Farágrato Zo. - Os projetos previstos para 1994 não
realizados e os constantes do plano plurianual para 1996 serão
avaliados a preços de Julho/95 e corrigidos pelo mesmo critério do
parágrafo anterior.
Art. 60.4 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos.
SEÇÃO 1
DAS RECEITAS DO MUNICIEIO
Arte ?Z0. - Constituem Receitas do Municípios
I - Receitas de Tributos Municipaisa
IL - Receitas Patrimoniaisa
III - Receitas de Serviços
IV - Diversas Receitas admitidas em Leisg
v - Receitas de Transferências da UNIDO e do Estado
previstas nos artigos 158 e 14? da Constituição
Federal
VE - Receitas provenientes de convênios
VII - Receitas de atividades econômicas, que por interesse da
Adminstração possam vir a executar
VIII- Receitas de operações de créditos autorizadas por lei e
observados os limites estabelecidos nos artigos 163 e
167 da constituição federal
IX - Operações de crédito por antecipação de receitas com
prévia autorização Legislativas
Art. Bo. - Na estimativa das receitas serão considerados
Ea a Os fatores que possam infiluênciar a
produtividade de cada fontes
II - Os efeitos das modificações e atualizações na
legislação tributárias
III O - A atualização e Modernização do Cadastro
Técnico Municipals
IV -— à expansão do número de contribuintesa
Arte 90. - O Município fará a revisão e a atualização de sua legislação
tributária, se for necessário, para o exercicio de 19964 mediante previa
aprovação legislativas
Art. PO = Fica q Município de Montes Claros obrigado a arrecadar os
tributos de sua competências inclusive, os de contribuições de
melhorias e os da dívida inscrita de natureza tributária ou nãos
ta A
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CONFERS
SEÇAO LI
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 11 —- Constituem despesas do Município aquelas destinadas a
manutenção, aquisição e desenvolvimento de bens e serviços para O
cumprimento dos seus obietivos « bem como os compromissos de natureza
social e financeiras
Arte 12 = Ná fixação das despesas serão observados o disposto no
artigo So. desta lei e as diretrizes e metas previstas no anexo La
rt. 13 - Os recursos do Município somente serão programados para
atender as despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal
encargos sociais, serviços da dividas precatórios judiciaisa outras
despesas de custeios administrativo-operacional e de contra-partida cles
convênios
Faragrafo lo. - às despesas com pessoal e encargos sociais terão por
Limite máximo em termos reais, o que for estabelecido na legislação do
regime jurídico único e no plano de cargos e salários, respeitando o
limite fixado no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias
Faragrafo Zo. - Às despesas com o pagamento dos subsídios dos agentes
políticos não poderão ser superior em termos reais, aos créditos
consignados nas dotações orçamentárias do exercicio ce 1995,
respeitando o disposto no artigo 38 das Disposições constitucionais
transitórias.
frita 14 -— à despesa Fública Municipal atenderá aos princípios
estabelecidos pela Constituição Federal, Lei Federal 4.3R0, Lei
Orgânica Municipal e as demais normas do direito financeiros
Art. 15 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que
existam recursos disponíveis e créditos votados pela Câmara Municipals
exceto as despesas decorrentes de créditos extraordinários «
Arta lá - Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa terá efeito, sem
cquer dela conste o recurso que atenderá o correspondente encargos
Art. 17 -— O Município poderás mediante prévia autorização
legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxiliosasubvenções
e contribuições a entidades que prestam serviços essenciais de
Assistência Social e Comunitária, Saúde, Educação e de atividades
Culturais e Desportivas para realização de eventos no Municipio, desde
que estejam legalmente constituidoss
o TU TULO JET
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
firta 18 - À Lei Orçamentária, para o exercício de 1996, discriminará
a receita e a despesa pública, nos termos da Lei no, 4,.320/64 e de
normas complementares «
Arte 19 - Serão, obrigatoriamente, recolhidos aos cofres públicos as
receitas de qualquer natureza, geradas e ou arrecadadas pelos órgãos
pelas entidades e pelos fundos de administração pública municipal.
frita 20 - Competirá a Secretaria Municipal de Flaneiamento e
Coordenação a elaboração, o acompanhamento e controle da execução
orçamentária do orçamento previsto nesta Leis
Farágrato Único - à Secretaria Municipal de Flanejamento e Coordenação
providenciará o calendário das atividades para a elaboração dos
orçamentos, convocando reuniões com os Secretários Municipais, e os
Dirigentes dos Drgãos e Entidades da administração indiretas
frita el - Se a Lei Orçamentária não for aprovada, até o encerramento
da seção Legislativas a programação constante do Froieto de Lei
Orçamentária relativa as ações de manutenção, de despesas de pessoal«
de encargos sociais e de serviços da divida, será executada, em cada
mês, até o limite de 1/18 (Um doze avos) do total de cada dotação.
Art. Cê - À manutenção das atividades essenciais, a conservação e a
recuperação de bens públicos terão prioridades sobre as ações de
expansão e de novas obras
frita 3 - Us projetos, em fase de execução, desde que revalidadoss
nos termos desta Leis terão preferência sobre novos projetos
especialmente, sobre aqueles que exiiam, contrapartidas locais
fârta 24 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação
Mandos portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém e declaras
Prefeitura de Montes Claros, em 28 de Junho de
1998
mio AMIZ TADEU LETFE
Frefeito Municipal
CERA co DE e om S LEA
CÂMARA MUBCIALO LE MONTES CLAROS
APROVADO EM UM CUSSAO POR
AMEXO
Das DIRETRIZES,METAS E PRIORIDADES FARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO — ANUAL.
PARA O EXERCÁCIO FINANCEIRO DE 1996.
OL - ADMINISTRAÇÃO q PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Manutenção das atividades de administração com o
obietivo de criar condições adquadas para o Governo Municipal coordenar
e gerir o processo de desenvolvimento Local.
Manter e promover o processo de modernização e
reforma administrativas compreendendo a política eles pessoals«
organização e métodos, reestruturação organizacional e informatização.
Eronover a descentralização administrativa com o
intuito de dinamizar e melhor servir a comunidade «
Manutenção, ampliação e reformas de prédios e
instalações Municipais
fieleauiri ar máquinas veiculos equipamentos e
material permanentes
Eromover a integração interinstitucional visando o
desenvolvimento do Municípios
Defender [e] interesse público no processo
iudiciários
Divulgar, oficial e sistematicamente, as ações do
Municípios
Elaboração. implementação e acompanhamento de
planos, programas e projetos
Elaboração e acompanhamento elos planejamento
orçamentários
Flaneiar, organizar serviços e ações dos órgãos da
administração.
Manter e modernizar o Cadastro Técnico Municipal
Elaborar, implementar e acompanhar a execução do
Flangejamento Urbano (Flano Diretor do Município).
Fromover a participação da comunidade no processo
de planejamento e avaliação «
Contratação de Consultoria Técnicas
- implementar, aperfeiçoar e modernizar o sistema de
tributação, arrecadação e fiscalização, obietivando o fortalecimento
das finanças do Municipios
« Manter e modernizar o controle internos
« Atualização e informatização do cadastro de
contribuintes.
« Treinamento de Recursos Humanos «
- Revisão da legislação fiscal e tributárias
- Aquisição de sistemas«programas e equipamentos de
informáticas
o” - ABRICULTURA E ABASTECIMENTO
Fomentar programas de apoio aos pequenos e
micro-produtores rurais com assistência técnicas fornecimento de
sementes e mudas
Dotar as pequenas comuni ciaces rurais de
infra-estrutura hídrica e eletrificação rurals
Fropiciar ao pequeno produtor rural acesso aos
serviços de mecanização agrícolas
Apoiar a implantação de hortas comunitárias
Incentivar e apoiar as diversas formas ces
organização da população rural
Construir, ampliar e conservar estradas vicinais
Manter e ampliar as áreas de comercialização da
produção agricolas
o3 — EDUCAÇÃO
Manutenção [5] desenvolvimento do ensinos
prioritariamente o ensino fundamental e o pré-escolar
Atendimento em «creches centros ces
convívio e pré-escolar, às crianças de zero a seis anos de idades.
Atendimento ao educando no ensino fundamental
através de programas suplementares de material didático-escolar«
transporte, alimentação e assistência a saúde,
Desenvolver ação educacional especializada para
atender portadores de deficiências
Conceder ssulaveam qóies sociais a entidades
educacionais
Construção, ampliação, reformas e manutenção de
creches e centros de convívio do Municipios
= OB —
7.
% Criação de Infra-estrutura fisica para o
desenvolvimento do ensino profissionalizantes
Construir e equipar o centro de capacitação de
recursos humanas a
Construir e Implantar Bibliotecas
Construção, ampliação, reformas e manutenção da
rede física de Ensino do Municipios
Equipar as Unidades de Ensinos
04 - CULTURA
Manter e promover o desenvolvimento das atividades
artísticas e culturais do Municípios
Apoiar o desenvolvimento do artesanato Local.
Freservar o patrimônio histórico e cultural do
Municípios
Fromover a cultura local apoiando as diferentes
formas de organização.
Universalizar e valorizar a cultura locals
Manutenção «e Expansão dos Espacos Culturais
Conceder subvenções sociais a Entidades Ártísticas
e Culturais.
Ou —- ESPORTE E LAZER
Manutenção das promoções desportivas e de lazer
Incentivar e apoiar as entidades desportivas
Incentivar e apoiar os atletas
Eromover competi ções esportivas nas divergas
modalidades
Fromover eventos esportivos comunitários
Construirsampliar e manter a infra-estrutura fisica
na área do esporte e do lazer
Construção do estádio municipal.
Adquirir equipamentos para a prática do esporte e
do lazer
Viabilizar o acesso a moradia das pessoas carentes.
Fromover melhorias populares
Financiamento de lotes a baixo custos
Financiamento de material de construção
Urbanização e humanização de áreas especiais
Pesapropriação de terrenos para habitação popular
Legalização de loteamentos e habitações populares
07 —- INDUSTRIA E COMERCIO
Incentivar e apoiar a instalação cler novos
empreendimentos industriais e comerciais no municípios
Incentivar o desenvolvimento da micro e pequenas
Empresas e
Desenvolver ações coniuntas com outros órgãos para
viabilizar a implantação de novas indústrias e comércios
Divulgar as potencialidades do município com
obietivo de atração de novos empreendimentos «
Fomentar as atividades produtivas geradoras de
emprego e rendas
Ampliar e Melhorar a infra-estrutura de apoio ao
desenvolvimento das atividades comerciais e industriais.
Desenvolver programas de apoio e capacitação
técnica empresarial.
08 - TURISMO
Fomentar o aproveitamento do potencial turístico
existente no Municípios
Viabilizar o turismo como oportunidade de lazer e
geração de renda para população.
Eromover divulgação e informação do potencial
turfetico
peu
[4
o” - SAÚDE E SANEAMENTO
Consolidar a implantação do Sistema Unico de Saúde.
Melhorar e intensificar os serviços de saúde do
Municípios
Expandir os serviços básicos de saúde «
Construir ampliar, equipar e manter a rede fisica
de saúde
Executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológicas
Prestar apoio a entidades de saúde
Controle e erradicação de doenças transmissíveis
Fiscalização e inspeção sanitárias
Desenvolvimento de recursos humanos «
Promover a melhoria das condições ambientais e
sanitárias da cidades,
Retificação, canalização e urbanização de cursos
dó água a
Implantação de Avenidas Sanitárias»
10 = MEIO AMBLENTE
Eromover ações de proteção ao meio-ambiente.
Eromover a educação ambiental e a concientização
pública para a preservação do meio ambientes
Controle da poluição ambiental.
Freservar os mananciais de águas
Expansão de áreas verdes
li - AÇÃO SOCIAL.
Implementar ações que visem a criação de empregos e
geração de rendas
incentivar a implantação de micro unidades de
produção «
Apoiar o desenvovimento comunitário das diversas
formas de organização da população do Municipios
- 08
” Desenvolver ações que visem promover a melhoria do
padrão alimentar da população carente, através da distribuição de
alimentos e campanhas educativas.
Desenvolver programas de assistência as pessoas
carentes «
Desenvolver programa de apoio a atendimento a
criança e ao adolescente
Desenvolver trabalho sócio-educativo com menores
carentes, obietivando a socialização e profissionalização.
Desenvolver atividades de apoio às pessoas
portadoras de deficiência fisicas
Construção e ampliação de infra-estrutura fisicas
para desenvolver as ações de assistência e ação socialsu
Conceder subvenções a entidades assistenciais e
comunitárias
Frogramas de assistência comunitária, à velhice, ao
menor e ao deficientes
18 - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Promover a expansão racional da oferta ce
infra-estrutura e serviços básicos, como suporte ao desenvolvimento das
atividades econômicas e sociais
Melhorar e ampliar a rede viária urbana e os
serviços de transporte coletivos
Ampliar a oferta de áreas de lazer e urbanização
dos espaços públicos
Ampliar a infra-estrutura de serviços básicoss
rede de abastecimento de água, esgoto sanitário e rede de energia
elétricas
Melhorar e ampliar os serviços de limpeza urbanas
EFromover a melhoria e ampliação dos serviços e
obras de drenagens«
"EMENDAS AQ
PARA 1996.
EMENDA UM -
EMENDA DOIS =
PROJETO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
que se ds ao Art, 9º o seguinte teor :
" Art. 9º - O Município farã a revisão e a atualiza-
ção de sua legislação tributágia, se for necessá -
rio, para o exercício de 1996, mediante prévia *
aprovação legislativa , "
Na página 2 do Anexo I, onde consta : Revisão da
lesislação fiscal e tributária, que se acrescen-
te : " mediante aprovação legislativa .!
Sala dassessões, 04 de julho de 1995,
| "ai
A aro
Ec qr Guimarães
MONTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SE
MONTES CLAROS, 28 DE JUNHO DE 1.994
OF. No. : CJ/056/95 Ni dis
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei Ny (ur (é x ÇA E ,
SERVIÇO : Consultoria Jurídica te Por E?
Senhor Presidente, ) q , o: dh É
O Orçamento Municipal não é mero Demonstrativo de Autorização “x (9
Legislativa; contém importante trabalho de planejamento, que é Q
o instrumento da Administração Pública, e é antecedido pelo
Plano Plurianual e pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias, que
traçam o planejamento, a programação dos consumos públicos, os
propósitos e objetivos de governo.
Daí a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, imposta
ao município por Disposição Constitucional, que remetemos a
essa Casa Legislativa, para apreciação e aprovação.
Certos da sua atenção, subscrevemos.
Cordialmente,
q SV,
Tadeu Leit Ná,
Y z Tadeu , ] /91
Prefeito Municipal. Vasto
Exmo. Sr.
Benedito de Paula Said
MD. Presidente à Câmara Municipal
Nesta.
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG

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