| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | Flash 3997. PROJETO DE LEI Nº 28/95. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1996. (Referente à Lei nº 2.273, de 10/07/1995). Benedito Paula Said (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3997 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 29/06/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/95. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1996. Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 13 Número de folhas: 15 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA / po NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº AUTOR: Prefeito Municipal ASSUNTO: : E Dispõe sobre as Diretrizes Drçamentarias para 0 exer= cício de 1996, MOVIMENTO 1 Recebido em 29,06.95 Aprovado em regime de urgência com emendas, em 04,07,95 À sanção em 04,07.95 Arquive-se PR EFETTURA HUNITECISPALSRE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI Nos DISFDE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS « à Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Leis DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. Low - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art iób, inciso Il, parágrafo 20. da Constituição Federal e nos artigos 154 e 1585 da Lei Orgânica Municipal, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Montes Claros para o exercicio financeiro de 19964 compreendendo 1 - às prioridades e metas da administração Municipal IL o - À organização e estrutura dos orçamentos III - Às diretrizes gerais para elaboração do Orçamentos CAPITULO 1 DAS FPRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUELICA MUMECIRAL. rt. Ro. - Constituem prioridades da Administração Municipal: as ações delineadas para cada setor no anexo I desta lei, com destaque para as Educação, Saúde e Saneamento,infra Estrutura Urbana « fÁssistência Social e fAgriculturas Brta JO. - Às despesas de capital para o exerciedo financeiro de 19964 serdo aquelas constantes do Flano Flurianual (o Farágrafo Unico - às despesas de capital, programadas para o exercício de 19984, que não forem executadas poderão ser reprogramadas para 19964 - OL = CAPITULO TI DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS árt. do. = à Froposta Orçamentária anual que o poder executivo encaminhará a Câmara Municipal no prazo previsto no artigo 235 da Lei Orgânica Municipal será compostas L- Do Orçamento Fiscal compreendendos a) fs receitas e despesas da administração direta, indireta e de seus fundos de modo a evidenciar as políticas e programas de governos b) Os Foderes Executivo e Legislativo seus Fundosa Orgãos e Entidades da Administração Direta e Indiretas LL = Do Orçamento de Investimento da Empresa Municipal de ServiçossObras e Urbanização(ESURE), que deverá observar as diretrizes e metas do Governo Municipal TIL - Do Orçamento do Instituto de Frevidência dos Servidores Públicos de Montes Claros CPREVMOC) « CAPITULO TILT DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Arte Go - No Frojieto de Lei Orçamentária ânual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de Julho/9&« Farágrafo lo. - Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos na Lei Orçamentária anual pela variação entre o valor médio estimado para 1996 e o valor observado em dJulho/9ã do indice geral de preços disponibilidade interna (IGE-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Farágrato Zo. - Os projetos previstos para 1994 não realizados e os constantes do plano plurianual para 1996 serão avaliados a preços de Julho/95 e corrigidos pelo mesmo critério do parágrafo anterior. Art. 60.4 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. SEÇÃO 1 DAS RECEITAS DO MUNICIEIO Arte ?Z0. - Constituem Receitas do Municípios I - Receitas de Tributos Municipaisa IL - Receitas Patrimoniaisa III - Receitas de Serviços IV - Diversas Receitas admitidas em Leisg v - Receitas de Transferências da UNIDO e do Estado previstas nos artigos 158 e 14? da Constituição Federal VE - Receitas provenientes de convênios VII - Receitas de atividades econômicas, que por interesse da Adminstração possam vir a executar VIII- Receitas de operações de créditos autorizadas por lei e observados os limites estabelecidos nos artigos 163 e 167 da constituição federal IX - Operações de crédito por antecipação de receitas com prévia autorização Legislativas Art. Bo. - Na estimativa das receitas serão considerados Ea a Os fatores que possam infiluênciar a produtividade de cada fontes II - Os efeitos das modificações e atualizações na legislação tributárias III O - A atualização e Modernização do Cadastro Técnico Municipals IV -— à expansão do número de contribuintesa Arte 90. - O Município fará a revisão e a atualização de sua legislação tributária, se for necessário, para o exercicio de 19964 mediante previa aprovação legislativas Art. PO = Fica q Município de Montes Claros obrigado a arrecadar os tributos de sua competências inclusive, os de contribuições de melhorias e os da dívida inscrita de natureza tributária ou nãos ta A SOR dy duiá 8) É a, S ="03 = fo) i8 a, / D) o CONFERS SEÇAO LI DAS DESPESAS MUNICIPAIS Art. 11 —- Constituem despesas do Município aquelas destinadas a manutenção, aquisição e desenvolvimento de bens e serviços para O cumprimento dos seus obietivos « bem como os compromissos de natureza social e financeiras Arte 12 = Ná fixação das despesas serão observados o disposto no artigo So. desta lei e as diretrizes e metas previstas no anexo La rt. 13 - Os recursos do Município somente serão programados para atender as despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal encargos sociais, serviços da dividas precatórios judiciaisa outras despesas de custeios administrativo-operacional e de contra-partida cles convênios Faragrafo lo. - às despesas com pessoal e encargos sociais terão por Limite máximo em termos reais, o que for estabelecido na legislação do regime jurídico único e no plano de cargos e salários, respeitando o limite fixado no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Faragrafo Zo. - Às despesas com o pagamento dos subsídios dos agentes políticos não poderão ser superior em termos reais, aos créditos consignados nas dotações orçamentárias do exercicio ce 1995, respeitando o disposto no artigo 38 das Disposições constitucionais transitórias. frita 14 -— à despesa Fública Municipal atenderá aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Lei Federal 4.3R0, Lei Orgânica Municipal e as demais normas do direito financeiros Art. 15 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que existam recursos disponíveis e créditos votados pela Câmara Municipals exceto as despesas decorrentes de créditos extraordinários « Arta lá - Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa terá efeito, sem cquer dela conste o recurso que atenderá o correspondente encargos Art. 17 -— O Município poderás mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxiliosasubvenções e contribuições a entidades que prestam serviços essenciais de Assistência Social e Comunitária, Saúde, Educação e de atividades Culturais e Desportivas para realização de eventos no Municipio, desde que estejam legalmente constituidoss o TU TULO JET DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS firta 18 - À Lei Orçamentária, para o exercício de 1996, discriminará a receita e a despesa pública, nos termos da Lei no, 4,.320/64 e de normas complementares « Arte 19 - Serão, obrigatoriamente, recolhidos aos cofres públicos as receitas de qualquer natureza, geradas e ou arrecadadas pelos órgãos pelas entidades e pelos fundos de administração pública municipal. frita 20 - Competirá a Secretaria Municipal de Flaneiamento e Coordenação a elaboração, o acompanhamento e controle da execução orçamentária do orçamento previsto nesta Leis Farágrato Único - à Secretaria Municipal de Flanejamento e Coordenação providenciará o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos, convocando reuniões com os Secretários Municipais, e os Dirigentes dos Drgãos e Entidades da administração indiretas frita el - Se a Lei Orçamentária não for aprovada, até o encerramento da seção Legislativas a programação constante do Froieto de Lei Orçamentária relativa as ações de manutenção, de despesas de pessoal« de encargos sociais e de serviços da divida, será executada, em cada mês, até o limite de 1/18 (Um doze avos) do total de cada dotação. Art. Cê - À manutenção das atividades essenciais, a conservação e a recuperação de bens públicos terão prioridades sobre as ações de expansão e de novas obras frita 3 - Us projetos, em fase de execução, desde que revalidadoss nos termos desta Leis terão preferência sobre novos projetos especialmente, sobre aqueles que exiiam, contrapartidas locais fârta 24 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Mandos portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declaras Prefeitura de Montes Claros, em 28 de Junho de 1998 mio AMIZ TADEU LETFE Frefeito Municipal CERA co DE e om S LEA CÂMARA MUBCIALO LE MONTES CLAROS APROVADO EM UM CUSSAO POR AMEXO Das DIRETRIZES,METAS E PRIORIDADES FARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO — ANUAL. PARA O EXERCÁCIO FINANCEIRO DE 1996. OL - ADMINISTRAÇÃO q PLANEJAMENTO E FINANÇAS Manutenção das atividades de administração com o obietivo de criar condições adquadas para o Governo Municipal coordenar e gerir o processo de desenvolvimento Local. Manter e promover o processo de modernização e reforma administrativas compreendendo a política eles pessoals« organização e métodos, reestruturação organizacional e informatização. Eronover a descentralização administrativa com o intuito de dinamizar e melhor servir a comunidade « Manutenção, ampliação e reformas de prédios e instalações Municipais fieleauiri ar máquinas veiculos equipamentos e material permanentes Eromover a integração interinstitucional visando o desenvolvimento do Municípios Defender [e] interesse público no processo iudiciários Divulgar, oficial e sistematicamente, as ações do Municípios Elaboração. implementação e acompanhamento de planos, programas e projetos Elaboração e acompanhamento elos planejamento orçamentários Flaneiar, organizar serviços e ações dos órgãos da administração. Manter e modernizar o Cadastro Técnico Municipal Elaborar, implementar e acompanhar a execução do Flangejamento Urbano (Flano Diretor do Município). Fromover a participação da comunidade no processo de planejamento e avaliação « Contratação de Consultoria Técnicas - implementar, aperfeiçoar e modernizar o sistema de tributação, arrecadação e fiscalização, obietivando o fortalecimento das finanças do Municipios « Manter e modernizar o controle internos « Atualização e informatização do cadastro de contribuintes. « Treinamento de Recursos Humanos « - Revisão da legislação fiscal e tributárias - Aquisição de sistemas«programas e equipamentos de informáticas o” - ABRICULTURA E ABASTECIMENTO Fomentar programas de apoio aos pequenos e micro-produtores rurais com assistência técnicas fornecimento de sementes e mudas Dotar as pequenas comuni ciaces rurais de infra-estrutura hídrica e eletrificação rurals Fropiciar ao pequeno produtor rural acesso aos serviços de mecanização agrícolas Apoiar a implantação de hortas comunitárias Incentivar e apoiar as diversas formas ces organização da população rural Construir, ampliar e conservar estradas vicinais Manter e ampliar as áreas de comercialização da produção agricolas o3 — EDUCAÇÃO Manutenção [5] desenvolvimento do ensinos prioritariamente o ensino fundamental e o pré-escolar Atendimento em «creches centros ces convívio e pré-escolar, às crianças de zero a seis anos de idades. Atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar« transporte, alimentação e assistência a saúde, Desenvolver ação educacional especializada para atender portadores de deficiências Conceder ssulaveam qóies sociais a entidades educacionais Construção, ampliação, reformas e manutenção de creches e centros de convívio do Municipios = OB — 7. % Criação de Infra-estrutura fisica para o desenvolvimento do ensino profissionalizantes Construir e equipar o centro de capacitação de recursos humanas a Construir e Implantar Bibliotecas Construção, ampliação, reformas e manutenção da rede física de Ensino do Municipios Equipar as Unidades de Ensinos 04 - CULTURA Manter e promover o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais do Municípios Apoiar o desenvolvimento do artesanato Local. Freservar o patrimônio histórico e cultural do Municípios Fromover a cultura local apoiando as diferentes formas de organização. Universalizar e valorizar a cultura locals Manutenção «e Expansão dos Espacos Culturais Conceder subvenções sociais a Entidades Ártísticas e Culturais. Ou —- ESPORTE E LAZER Manutenção das promoções desportivas e de lazer Incentivar e apoiar as entidades desportivas Incentivar e apoiar os atletas Eromover competi ções esportivas nas divergas modalidades Fromover eventos esportivos comunitários Construirsampliar e manter a infra-estrutura fisica na área do esporte e do lazer Construção do estádio municipal. Adquirir equipamentos para a prática do esporte e do lazer Viabilizar o acesso a moradia das pessoas carentes. Fromover melhorias populares Financiamento de lotes a baixo custos Financiamento de material de construção Urbanização e humanização de áreas especiais Pesapropriação de terrenos para habitação popular Legalização de loteamentos e habitações populares 07 —- INDUSTRIA E COMERCIO Incentivar e apoiar a instalação cler novos empreendimentos industriais e comerciais no municípios Incentivar o desenvolvimento da micro e pequenas Empresas e Desenvolver ações coniuntas com outros órgãos para viabilizar a implantação de novas indústrias e comércios Divulgar as potencialidades do município com obietivo de atração de novos empreendimentos « Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e rendas Ampliar e Melhorar a infra-estrutura de apoio ao desenvolvimento das atividades comerciais e industriais. Desenvolver programas de apoio e capacitação técnica empresarial. 08 - TURISMO Fomentar o aproveitamento do potencial turístico existente no Municípios Viabilizar o turismo como oportunidade de lazer e geração de renda para população. Eromover divulgação e informação do potencial turfetico peu [4 o” - SAÚDE E SANEAMENTO Consolidar a implantação do Sistema Unico de Saúde. Melhorar e intensificar os serviços de saúde do Municípios Expandir os serviços básicos de saúde « Construir ampliar, equipar e manter a rede fisica de saúde Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológicas Prestar apoio a entidades de saúde Controle e erradicação de doenças transmissíveis Fiscalização e inspeção sanitárias Desenvolvimento de recursos humanos « Promover a melhoria das condições ambientais e sanitárias da cidades, Retificação, canalização e urbanização de cursos dó água a Implantação de Avenidas Sanitárias» 10 = MEIO AMBLENTE Eromover ações de proteção ao meio-ambiente. Eromover a educação ambiental e a concientização pública para a preservação do meio ambientes Controle da poluição ambiental. Freservar os mananciais de águas Expansão de áreas verdes li - AÇÃO SOCIAL. Implementar ações que visem a criação de empregos e geração de rendas incentivar a implantação de micro unidades de produção « Apoiar o desenvovimento comunitário das diversas formas de organização da população do Municipios - 08 ” Desenvolver ações que visem promover a melhoria do padrão alimentar da população carente, através da distribuição de alimentos e campanhas educativas. Desenvolver programas de assistência as pessoas carentes « Desenvolver programa de apoio a atendimento a criança e ao adolescente Desenvolver trabalho sócio-educativo com menores carentes, obietivando a socialização e profissionalização. Desenvolver atividades de apoio às pessoas portadoras de deficiência fisicas Construção e ampliação de infra-estrutura fisicas para desenvolver as ações de assistência e ação socialsu Conceder subvenções a entidades assistenciais e comunitárias Frogramas de assistência comunitária, à velhice, ao menor e ao deficientes 18 - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Promover a expansão racional da oferta ce infra-estrutura e serviços básicos, como suporte ao desenvolvimento das atividades econômicas e sociais Melhorar e ampliar a rede viária urbana e os serviços de transporte coletivos Ampliar a oferta de áreas de lazer e urbanização dos espaços públicos Ampliar a infra-estrutura de serviços básicoss rede de abastecimento de água, esgoto sanitário e rede de energia elétricas Melhorar e ampliar os serviços de limpeza urbanas EFromover a melhoria e ampliação dos serviços e obras de drenagens« "EMENDAS AQ PARA 1996. EMENDA UM - EMENDA DOIS = PROJETO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS que se ds ao Art, 9º o seguinte teor : " Art. 9º - O Município farã a revisão e a atualiza- ção de sua legislação tributágia, se for necessá - rio, para o exercício de 1996, mediante prévia * aprovação legislativa , " Na página 2 do Anexo I, onde consta : Revisão da lesislação fiscal e tributária, que se acrescen- te : " mediante aprovação legislativa .! Sala dassessões, 04 de julho de 1995, | "ai A aro Ec qr Guimarães MONTES PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SE MONTES CLAROS, 28 DE JUNHO DE 1.994 OF. No. : CJ/056/95 Ni dis ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei Ny (ur (é x ÇA E , SERVIÇO : Consultoria Jurídica te Por E? Senhor Presidente, ) q , o: dh É O Orçamento Municipal não é mero Demonstrativo de Autorização “x (9 Legislativa; contém importante trabalho de planejamento, que é Q o instrumento da Administração Pública, e é antecedido pelo Plano Plurianual e pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias, que traçam o planejamento, a programação dos consumos públicos, os propósitos e objetivos de governo. Daí a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, imposta ao município por Disposição Constitucional, que remetemos a essa Casa Legislativa, para apreciação e aprovação. Certos da sua atenção, subscrevemos. Cordialmente, q SV, Tadeu Leit Ná, Y z Tadeu , ] /91 Prefeito Municipal. Vasto Exmo. Sr. Benedito de Paula Said MD. Presidente à Câmara Municipal Nesta. AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG